22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/1

(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

(2)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações integradas na formulação das suas políticas económicas e de emprego.

(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para promover o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu também convidou os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. As medidas e compromissos específicos para 2011 não estão explicitamente comunicados no Programa Nacional de Reformas português, mas deverão ser apresentados ao Conselho Europeu.

(6)

Em 23 de Março de 2011, o Governo português apresentou ao seu Parlamento um Programa de Estabilidade para 2011-2014, que foi rejeitado. Em 19 de Abril de 2011, o Governo português apresentou um Programa Nacional de Reformas. Os cenários macroeconómicos e orçamentais propostos, bem como as recomendações políticas foram ultrapassados pelo Memorando de Entendimento assinado em 17 de Maio de 2011.

(7)

Em 17 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão de Execução 2011/344/UE para conceder a Portugal uma assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (2). O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado na mesma data, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada.

(8)

Em 2010, o PIB português registou uma taxa de crescimento de 1,3 %. Esta taxa de crescimento positiva deveu-se, a par de um crescimento acentuado das exportações, a factores excepcionais que relançaram o consumo privado. A evolução dos preços e dos custos não era claramente suficiente para impulsionar a competitividade a um ritmo suficientemente rápido para corrigir o défice da sua balança de transacções correntes que atingiu o elevado nível de 10 % do PIB em 2010. A fragilidade da economia no seu conjunto e o aumento vertiginoso do desemprego (11,2 % no final de 2010) repercutiram-se em importantes défices orçamentais, que excederam 10 % do PIB em 2009 e 9 % em 2010, contra 3,5 % em 2008. A evolução desfavorável das finanças públicas associada a um panorama sombrio para o crescimento económico conduziram recentemente a uma deterioração da confiança e a uma pressão crescente nos mercados da dívida soberana, suscitando preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. Na sequência das consecutivas descidas das notações das obrigações do tesouro portuguesas pelas agências de notação de crédito, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, em especial da área do euro, foi cada vez mais afastado do mercado de financiamento.

(9)

Portugal comprometeu-se a aplicar o programa de ajustamento económico e financeiro com o objectivo de restaurar a confiança na sua dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O programa comporta acções abrangentes em três frentes: i) uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental; ii) reformas estruturais profundas e substanciais nos mercados do trabalho e dos produtos; e iii) esforços para preservar o sector financeiro da desalavancagem (deleveraging) desordenada, através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva.

(10)

A Comissão apreciou o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis em Portugal, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas previstas para dar cumprimento à Decisão de Execução 2011/344/UE,

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/3

(1)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

(2)

O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o emprego.

(3)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

(4)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reforma.

(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(6)

Em 6 de Abril de 2011, a Finlândia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(7)

No momento mais grave da crise económica mundial, a Finlândia enfrentou uma queda pronunciada do PIB, já que a economia finlandesa dependia tradicionalmente do desempenho exportador dos seus principais sectores de actividade. Em 2009, o PIB contraiu 8,2 %, devido a uma quebra particularmente severa das exportações (que diminuíram 20 % em volume) e aos efeitos negativos no investimento decorrentes da quebra da confiança. A taxa de desemprego aumentou cerca de dois pontos percentuais, passando de 6,4 % da população activa em 2008 para 8,3 % em 2010. A recuperação económica foi forte, com o PIB a aumentar 3,1 % em 2010, sustentado tanto pela procura interna como por uma recuperação das exportações. Depois de uma breve diminuição em 2009, os preços do imobiliário e o volume de construção de habitações novas recuperaram rapidamente e voltaram a ultrapassar os níveis pré-crise, levantando mesmo algumas preocupações pela excessiva expansão do mercado imobiliário. A Finlândia emergiu da crise económica com um défice das administrações públicas de 2,5 % do PIB em 2010 e uma dívida pública que se situava nos 48,5 % do PIB.

(8)

Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é plausível para 2011-2012, mas ligeiramente optimista a partir dessa data. Para 2011-2012, o cenário macroeconómico é coerente com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Para 2013-2015, o Programa de Estabilidade prevê um crescimento de cerca de 2 % do PIB, ligeiramente superior à estimativa do crescimento potencial, 1,5 %, pelo que essa previsão poderá estar sujeita a algum risco. O objectivo da estratégia orçamental consiste em reduzir o défice para 0,9 % do PIB em 2011 e 0,7 % do PIB em 2012, reflectindo a melhoria cíclica da economia e algumas medidas de consolidação já decididas pelo governo anterior. No entanto, o Programa de Estabilidade actualizado não prevê qualquer consolidação orçamental adicional para o período 2013-2015. Os riscos associados aos objectivos orçamentais afiguram-se equilibrados. O factor de risco mais importante decorre da situação macroeconómica mundial, que tem tradicionalmente um forte impacto na economia finlandesa, dependente das exportações.

(9)

A mais recente actualização do Programa de Estabilidade não prevê a canalização das previstas melhorias da conjuntura económica para a consolidação orçamental a médio prazo. Embora se preveja a realização em 2011 do objectivo de médio prazo, fixado pelas autoridades finlandesas como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, nos anos subsequentes as previsões apontam para um equilíbrio estrutural num nível inferior a esse objectivo.

(10)

Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Apesar de as medidas para contrabalançar os efeitos do envelhecimento da população terem sido uma das prioridades dos sucessivos governos finlandeses, o país enfrenta uma alteração demográfica forte e imediata e as finanças públicas continuam a apresentar notórias insuficiências em termos de sustentabilidade. Este desafio tem implicações em muitos domínios de acção. O envelhecimento da população conduzirá a um aumento significativo da procura de serviços destinados às pessoas idosas, que na Finlândia são, na sua maioria, fornecidos pelas administrações locais. Vários estudos concluíram que a melhoria da produtividade dos serviços públicos tem sido fraca ao longo dos últimos anos. As autoridades finlandesas já adoptaram várias reformas com vista à reestruturação dos serviços públicos e ao aumento da produtividade, tanto a nível da administração central como das administrações locais. O investimento relativamente elevado em tecnologias da informação no sector público ainda não se traduziu em melhorias de produtividade, o que implica que tal investimento tenha de ser complementado por mudanças estruturais e administrativas. Em termos globais, ainda há margem para aplicar medidas adicionais destinadas a garantir ganhos de produtividade e poupanças na prestação de serviços públicos.

(11)

A actual tendência para um aumento do desemprego de longa duração é motivo de preocupação. Entre 2005 e 2008, o desemprego de longa duração diminuiu substancialmente, mas em 2009 voltou a aumentar. No final de Março de 2011, foram contabilizados 57 400 desempregados de longa duração, mais 12 400 do que no ano anterior. Muitos dos desempregados de longa duração pertencem actualmente à classe etária dos 55-64 anos. Devido aos padrões da reforma, o maior aumento do desemprego será observado na classe dos 45-54 anos de idade. Embora a taxa de desemprego de longa duração na Finlândia seja inferior à média da UE, a questão deve ser analisada no contexto da garantia da futura oferta de mão-de-obra e da inclusão social. A experiência mostra que o desemprego de longa duração, em particular, aumenta o risco de pobreza e de exclusão social. Embora as autoridades finlandesas reconheçam que o aumento do desemprego de longa duração é uma questão premente, até ao momento não foi concebida nenhuma estratégia abrangente para o combater. A Finlândia expandiu as suas medidas activas para o mercado de trabalho de forma eficiente durante a crise para combater o desemprego dos jovens. Embora isso tenha contribuído para reduzir o desemprego dos jovens em 2010-2011, este continua a ser superior à média da UE, o que poderá implicar a adopção de novas medidas. Do mesmo modo, o reforço das medidas activas para o mercado de trabalho contribuiria para inverter a tendência negativa do desemprego de longa duração.

(12)

Tendo em conta a evolução demográfica, o aumento das taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos é importante para as finanças públicas e fundamental para dar resposta à procura de mão-de-obra no futuro. O sistema finlandês de pensões foi reformado em 2005 e as pensões passaram a estar associadas a um índice de esperança de vida em 2009. Contudo, a idade legal da reforma não está actualmente associada à esperança de vida. Dado o contínuo aumento da esperança de vida, uma associação desse tipo não só contribuiria para a oferta de mão-de-obra como também para assegurar a adequação das pensões. Os regimes de reforma antecipada foram reduzidos nos últimos anos, mas continua a existir alguma margem para novas medidas de reforço dos incentivos ao emprego entre os idosos. Os subsídios de desemprego prolongados para os idosos, por exemplo, funcionam em termos gerais da mesma forma que as pensões de desemprego entretanto abolidas. Apesar das melhorias ao longo da última década, as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos e a idade em que os trabalhadores abandonam efectivamente o mercado de trabalho são excessivamente baixos. As reformas antecipadas resultam muitas vezes de invalidez. Para aumentar a idade efectiva de reforma, serão necessárias medidas que também tomem em conta a qualidade da vida profissional, incluindo o bem-estar e saúde dos trabalhadores. Este aspecto é importante, em especial, à luz do elevado número de pessoas que beneficiam de pensões por invalidez. Desde 2009, a Finlândia gastou cerca de 21 milhões de EUR em projectos destinados a melhorar as condições de trabalho. O impacto dessas iniciativas merece avaliação. A participação em sistemas de aprendizagem ao longo da vida é tradicionalmente muito elevada na Finlândia e continuará a ser importante, dadas as novas necessidades em matéria de competências e a evolução demográfica.

(13)

O reforço da concorrência, em particular no sector dos serviços, tem vindo a ganhar relevância porque permite aumentar a produtividade e o potencial de crescimento económico. A remota localização geográfica e a baixa densidade populacional da Finlândia enfraquecem a sua posição concorrencial, resultando num crescimento relativamente baixo da produtividade nos sectores não-transaccionáveis. As estruturas comerciais existentes estão, por vezes, altamente concentradas, em particular na indústria alimentar e no comércio por grosso e a retalho. Esta característica poderá contribuir para o nível relativamente elevado dos preços no consumidor, embora as longas distâncias de transporte também possam ter alguma influência. Os preços de venda a retalho estão entre os mais elevados da UE. A concorrência no comércio a retalho continua a ser parcialmente dificultada pela regulamentação, apesar de algum relaxamento recente, bem como pelos obstáculos à entrada e à saída do mercado por parte de empresas estrangeiras e nacionais.

(14)

Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do Pacto para o Euro+ não estão explicitamente consignados no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas da Finlândia, mas deverão ser apresentados logo que tenha sido formado o novo governo.

(15)

A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo em conta não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE. A Comissão considera que deverão ser especificadas medidas de consolidação para o médio prazo e que são necessárias novas medidas para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente através do reforço da produtividade do sector público. São também necessárias medidas suplementares para aumentar os incentivos ao trabalho e a idade efectiva da saída do mercado de trabalho, bem como para aumentar a produtividade e a concorrência nos mercados do sector dos serviços.

(16)

À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer (3) reflectido, em particular, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Finlândia,

1.

Prosseguir a consolidação orçamental utilizando as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice e, simultaneamente, tomando medidas adicionais para manter a situação orçamental acima do objectivo de médio prazo, em especial através do cumprimento do marco de referência de médio prazo para a despesa;

2.

Obter ganhos de produtividade e poupanças na prestação de serviços públicos, incluindo alterações estruturais, de modo a dar resposta aos desafios decorrentes do envelhecimento da população;

3.

Orientar melhor as políticas activas para o mercado de trabalho para os desempregados de longa duração e para os jovens;

4.

Melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a sua participação em sistemas de aprendizagem ao longo da vida. Tomar mais iniciativas, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, para encorajar os trabalhadores mais idosos a continuarem no mercado de trabalho através de medidas para reduzir a saída precoce do mercado de trabalho e aumentar a idade efectiva de reforma. À luz do sistema já existente de associação das pensões de reforma à esperança de vida, considerar a associação da idade legal de reforma à esperança de vida;

5.

Avançar em direcção a uma maior abertura do sector dos serviços, remodelando o enquadramento regulamentar e eliminando as restrições de modo a facilitar a entrada de novos operadores nos respectivos mercados, em especial no sector retalhista.

22.7.2011   

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C 216/6

(1)

Em 6 de Maio de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/459/CE (2), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do disposto no artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha a disponibilização da assistência e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de Março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (3). Na sequência da aplicação bem sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento parcial da balança de transacções correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos que tornam o país sensível aos choques de preços ao nível internacional, em 12 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/288/UE (4), com o objectivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento apenso devia ser assinado em 29 de Junho de 2011.

(2)

Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

(3)

Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (5), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

(4)

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

(5)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(6)

Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(7)

Em 2 de Maio de 2011, a Roménia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(8)

Entre 2002 e 2008, a economia romena cresceu fortemente, tendo o crescimento do PIB real rondado 6,3 %, valor superior ao seu nível de crescimento potencial. O crescimento económico foi motivado, em particular, pela procura interna, tendo o forte aumento do crédito e dos salários estimulado o consumo privado e os investimentos. Esta situação foi também alimentada pela afluência de capitais estrangeiros, que conduziu a um sobreaquecimento e a desequilíbrios externos e orçamentais não sustentáveis. O défice da balança de transacções correntes ascendeu a 13,4 % do PIB em 2007, baixando apenas ligeiramente, para 11,6 % do PIB, em 2008. Segundo a última avaliação da sustentabilidade a longo prazo realizada pela Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas parecem ser elevados. No entanto, esta avaliação ainda não tem em conta as medidas abrangentes de reforma do regime de pensões aplicadas em 2010 que melhoraram consideravelmente a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões da Roménia. A elevada dependência de financiamento externo deveu-se à política orçamental pró-cíclica, registando-se um aumento do défice nominal de 1,2 % do PIB em 2005 para 5,7 % do PIB em 2008, devido às derrapagens orçamentais repetidas, nomeadamente no que respeita às despesas correntes. A crise financeira e a subsequente desaceleração económica mundial aumentaram a aversão ao risco por parte dos investidores, levando a uma quebra significativa da afluência de capitais à Roménia. A participação do mercado laboral não aumentou, apesar das condições económicas favoráveis e a taxa de emprego não registou alterações apreciáveis durante os anos de crescimento. Baixou para 63,3 % em 2010, tendo a taxa de desemprego aumentado de 5,8 % em 2008 para 7,3 % em 2010, devido à desaceleração económica. O desemprego permanece particularmente elevado entre grupos vulneráveis da população, nomeadamente a população cigana. Neste contexto, e atendendo às graves necessidades de financiamento privadas, as autoridades romenas solicitaram assistência internacional e assistência financeira da UE em Maio de 2009.

(9)

Na sequência do êxito da aplicação do programa de ajustamento UE-FMI, e com vista a consolidar os progressos registados, foi negociado com as autoridades um programa UE-FMI para 2011-2013, a título de precaução. Esse novo programa prossegue na via da consolidação orçamental, das reformas da governação orçamental e da preservação da estabilidade financeira iniciada com o programa para 2009-2011. Além disso, coloca uma forte tónica nas reformas estruturais nos mercados de produtos (sectores da energia e dos transportes) e do trabalho, necessárias para libertar o potencial de crescimento da Roménia, estimular a criação de empregos e aumentar a absorção dos fundos da UE. A Roménia continua no bom caminho para alcançar o objectivo de défice em termos de tesouraria de 4,4 % do PIB em 2011 (inferior a 5 % do PIB em termos do SEC). O presente contexto constitui também uma base adequada para alcançar o objectivo de um défice inferior a 3 % do PIB em 2012, embora, de acordo com as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2011, talvez seja necessário tomar medidas suplementares. As autoridades tomaram também medidas para alcançar os objectivos do novo programa em matéria de reformas estruturais e manter a estabilidade financeira.

(10)

Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que os pressupostos macroeconómicos subjacentes às projecções constantes do programa se afiguram realistas. O programa de convergência tem por objectivo corrigir o défice excessivo até 2012, prazo fixado pelo Conselho na sua recomendação de 16 de Fevereiro de 2010. O programa visa um défice de 2,6 % do PIB em 2013 e de 2,1 % do PIB em 2014, devendo a consolidação prevista basear-se essencialmente nas despesas. Atendendo ao saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão, o objectivo de médio prazo não será alcançado no período de aplicação do programa. A estratégia de consolidação parece ser concentrar-se essencialmente na sua fase inicial, com a melhoria estrutural concentrada em 2011 e 2012. Em contrapartida, não se regista qualquer melhoria do saldo estrutural em 2013 e 2014. A trajectória prevista para o défice é adequada em 2011 e 2012, mas não em 2013 e 2014. Os principais riscos para os objectivos orçamentais são os riscos de aplicação, os pagamentos em atraso das empresas públicas, que representam um importante passivo implícito para o orçamento, e as reservas expressas pela Comissão (Eurostat) quanto à notificação da Roménia do procedimento aplicável em caso de défice excessivo (6). A esta luz, a Roménia comprometeu-se a dar prioridade à melhoria da compilação das estatísticas financeiras das administrações públicas no SEC 95 no âmbito do instituto nacional de estatística.

(11)

A Roménia incluiu no seu Programa Nacional de Reformas e no seu Programa de Convergência, apresentados em 2 de Maio de 2011, os compromissos que assumiu no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos foram, ou estão a ser, na sua maioria, cumpridos no quadro do programa de assistência financeira a médio prazo e são largamente adequados para enfrentar os desafios no âmbito do pacto.

(12)

A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a importância dos programas em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Roménia, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais.

(13)

À luz desta avaliação, e tendo em conta igualmente a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização do Programa de Convergência da Roménia e o seu parecer (7) encontra-se expresso na recomendação infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Roménia, e

i)

incerteza quanto ao impacto de certas empresas públicas no défice das administrações públicas,

ii)

comunicações efectuadas nas categorias «outros débitos e créditos» do SEC 95,

iii)

natureza e impacto de algumas transacções financeiras,

iv)

consolidação dos fluxos intragovernamentais.

22.7.2011   

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C 216/9

1.

Em 15 de Setembro de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (a seguir designada por «a Proposta») (3). O principal objectivo da Proposta é o estabelecimento de regras comuns para aumentar a segurança e a eficiência do mercado de balcão para os instrumentos derivados.

2.

A AEPD não foi consultada pela Comissão, apesar de tal consulta ser exigida no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 [«Regulamento (CE) n.o 45/2001»]. Por iniciativa própria, a AEPD adoptou o presente parecer com base no artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

3.

A AEPD está ciente de que o parecer surge numa fase tardia do processo legislativo. Ainda assim, considera que é adequado e útil formulá-lo. Em primeiro lugar, destaca as potenciais implicações da Proposta a nível da protecção de dados. Em segundo lugar, a análise apresentada no presente parecer tem relevância directa para a aplicação da legislação em vigor e para outras propostas pendentes e futuras que contenham disposições semelhantes, como será explicado na Secção 3.4 do parecer.

4.

Na sequência da crise financeira, a Comissão iniciou e propôs uma revisão do actual quadro jurídico de supervisão financeira, a fim de solucionar as importantes falhas identificadas neste domínio, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu conjunto. Recentemente, foram adoptadas várias propostas legislativas neste domínio, tendo em vista reforçar as disposições de supervisão existentes e melhorar a coordenação e a cooperação a nível da UE.

5.

A reforma introduziu, designadamente, um enquadramento melhorado da supervisão financeira europeia, composto por um Comité Europeu do Risco Sistémico (4) e um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF). O SESF é constituído por uma rede de autoridades nacionais de supervisão financeira que trabalham em conjunto com três novas autoridades europeias de supervisão, ou seja, a Autoridade Bancária Europeia (ABE) (5), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) (6) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) (7). Além disso, a Comissão adoptou uma série de iniciativas específicas para aplicar a reforma regulamentar relativamente a domínios ou produtos financeiros específicos.

6.

Uma dessas iniciativas é a presente proposta relativa aos «derivados do mercado de balcão», ou seja, produtos derivados (8) que não são transaccionados em Bolsas, mas sim negociados a título privado entre duas partes. Ela introduz a obrigação, aplicável a todas contrapartes financeiras e não-financeiras que preencham determinadas condições-limiar, de compensarem todos os derivados OTC normalizados através das contrapartes centrais (CCP). Além disso, a proposta de regulamento obriga essas contrapartes financeiras e não financeiras a comunicarem os dados respeitantes aos contratos de derivados e a qualquer alteração aos mesmos a um repositório de transacções registado. A Proposta também prevê requisitos prudenciais e em matéria de organização harmonizados para as CCP e requisitos operacionais e em matéria de organização para os repositórios de transacções. Embora as autoridades nacionais competentes continuem a ser responsáveis pela autorização e supervisão das CCP, o registo e a fiscalização dos repositórios de transacções compete inteiramente à AEVMM, nos termos da proposta de regulamento.

7.

O artigo 61.o, n.o 2, alínea d), da Proposta dota a AEVMM do poder de «exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados» (itálico acrescentado). Como a seguir se explica mais detalhadamente, o âmbito de aplicação da disposição e, em especial, o significado exacto da expressão «registos telefónicos e de transmissão de dados» não são claros. Todavia, afigura-se provável, ou pelo menos não se pode excluir, que os registos telefónicos e de transmissão de dados em causa incluam dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, na medida adequada, da Directiva 2002/58/CE (agora denominada, tal como alterada pela Directiva 2009/136/CE, «Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas»), ou seja, dados relativos ao tráfego telefónico e de transmissão de dados de pessoas singulares identificadas ou identificáveis (9). Se assim for, há que garantir que as condições de tratamento lícito e equitativo dos dados pessoais, estabelecidas nas directivas e no regulamento, são plenamente respeitadas.

8.

Os dados relacionados com a utilização de meios de comunicação electrónica podem transmitir uma grande variedade de informações de carácter pessoal, como a identidade das pessoas que realizam ou recebem a chamada, a hora e a duração da chamada, a rede utilizada, a localização geográfica do utilizador no caso dos dispositivos portáteis, etc. Alguns dados relativos ao tráfego pela Internet e à utilização do correio electrónico (por exemplo, a lista de sítios Web visitados) podem revelar, adicionalmente, pormenores importantes do teor da comunicação. Além disso, o tratamento desses dados entra em conflito com o segredo das correspondências. Tendo isto em conta, a Directiva 2002/58/CE estabeleceu o princípio de que os dados de tráfego devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação (10). Os Estados-Membros podem incluir na legislação nacional algumas derrogações para fins concretos e legítimos, mas elas devem constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para atingir esses fins (11).

9.

A AEPD reconhece que os objectivos prosseguidos pela Comissão no presente caso são legítimos. Compreende a necessidade de iniciativas destinadas a reforçar a supervisão dos mercados financeiros, a fim de preservar a sua solidez e proteger melhor os investidores e a economia em geral. Contudo, os poderes de investigação directamente relacionados com os dados de tráfego, dado o seu carácter potencialmente intrusivo, devem respeitar os requisitos da necessidade e da proporcionalidade, ou seja, serem aptos a realizar o objectivo prosseguido e não irem além do que é necessário para o alcançar (12). Nesta perspectiva é, portanto, fundamental que eles sejam claramente formulados no que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, bem como às circunstâncias e condições em que podem ser utilizados. Além disso, devem prever-se garantias adequadas contra o risco de abuso.

10.

O artigo 61.o, n.o 2, alínea d), dispõe que «para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 51.o a 60.o, 62.o e 63.o [ou seja, as obrigações relativas à fiscalização dos repositórios de transacções], a AEVMM é dotada […] (do poder) de exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados». Devido à sua formulação ampla, esta disposição suscita várias dúvidas a respeito do seu âmbito de aplicação material e pessoal.

11.

Em primeiro lugar, o significado da expressão «registos telefónicos e de transmissão de dados» não é inteiramente claro e necessita, por isso, de ser esclarecido. A disposição pode referir-se aos registos telefónicos e de transmissão de dados que os repositórios de transacções são obrigados a conservar no decurso das suas actividades. A proposta de regulamento contém várias disposições respeitantes aos requisitos de conservação de dados dos repositórios de transacções (13). Contudo, nenhuma destas disposições especifica se e que registos telefónicos e de transmissão de dados devem ser conservados pelos repositórios de transacções (14). Assim, se a disposição se referir aos registos na posse destes últimos, é essencial definir com precisão as categorias de registos telefónicos e de transmissão de dados que devem ser conservadas e podem ser exigidas pela AEVMM. Segundo o princípio da proporcionalidade, esses dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades de supervisão para que são tratados (15).

12.

É necessário usar de maior precisão, sobretudo no caso em apreço, tendo em conta as pesadas multas e sanções pecuniárias em que os repositórios de transacções e outras pessoas (incluindo pessoas singulares, no caso das sanções pecuniárias) envolvidas podem incorrer por infracção ao disposto na proposta de regulamento (ver artigos 55.o e 56.o). Essas multas podem elevar-se a 20 % do rendimento ou do volume de negócios anual do repositório de transacções no exercício precedente, ou seja, o dobro do limiar máximo previsto para as violações do direito europeu da concorrência.

13.

Importa notar também que o supracitado artigo 67.o, n.o 4, delega à Comissão o poder para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem as informações que os repositórios de transacções são obrigados a facultar à AEVMM e a outras autoridades. Esta disposição poderia ser, assim, utilizada para especificar melhor os requisitos de conservação de dados dos repositórios de transacções e portanto, de forma indirecta, o poder concedido pela AEVMM para aceder aos registos telefónicos e de transmissão de dados. O artigo 290.o do TFUE dispõe que um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. No entender da AEPD, não se pode considerar que a delimitação exacta do poder para aceder aos dados de tráfego seja um elemento não essencial do regulamento. O seu âmbito de aplicação material deve ser, por isso, directamente especificado no texto do regulamento e não adiado para futuros actos delegados.

14.

O âmbito de aplicação pessoal da disposição em causa também é afectado por dúvidas semelhantes. Em especial, os potenciais destinatários de um pedido de fornecimento dos registos telefónicos e de transmissão de dados não são especificados no artigo 61.o, n.o 2, alínea d). Não é, sobretudo, claro que os poderes para exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados estejam limitados aos repositórios de transacções (16). Como a finalidade da disposição é permitir que a AEVMM supervisione os repositórios de transacções, a AEPD considera que esse poder deve estar estritamente limitado a estes últimos.

15.

Por último, a AEPD compreende que o objectivo do artigo 61.o, n.o 2, alínea d), não é permitir que a AEVMM aceda aos dados de tráfego directamente através das empresas de telecomunicações. Esta parece ser a conclusão lógica, sobretudo considerando o facto de a proposta não fazer qualquer referência aos dados na posse das empresas de telecomunicações nem aos requisitos estabelecidos pela Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas, mencionados no ponto 8 supra  (17). Contudo, por uma questão de clareza, recomenda que se explicite melhor essa conclusão no artigo 61.o, n.o 2, ou pelo menos num considerando da proposta de regulamento.

16.

O artigo 61.o, n.o 2, alínea d), não indica em que circunstâncias e condições o acesso pode ser exigido, nem prevê garantias processuais e salvaguardas importantes contra o risco de abusos. Nos pontos seguintes, a AEPD apresentará algumas sugestões concretas nesse sentido.

17.

O poder das autoridades de supervisão para exigir acesso aos registos telefónicos e de transmissão de dados não é novo na legislação europeia, uma vez que já se encontra previsto em várias directivas e regulamentos aplicáveis ao sector financeiro. Em especial, a Directiva relativa ao abuso de mercado (20), a Directiva MiFID (21), a Directiva OICVM (22) e o actual Regulamento relativo às agências de notação de risco (23) contêm, todos eles, disposições formuladas de modo semelhante. O mesmo se aplica em relação a várias propostas recentemente adoptadas pela Comissão, nomeadamente a proposta de Directiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (24), um regulamento que altera o actual Regulamento relativo às agências de notação do risco (25), um Regulamento relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento (26) e um Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia (27).

18.

No que respeita a estes instrumentos legislativos existentes e propostos, há que estabelecer uma distinção entre os poderes de investigação concedidos às autoridades nacionais e a concessão desses poderes às autoridades da UE. Vários instrumentos obrigam os Estados-Membros a outorgar o poder de exigir registos telefónicos e de transmissão de dados às autoridades nacionais «de harmonia com o direito nacional» (28). Em consequência, a execução desta obrigação na prática está necessariamente sujeita ao direito nacional, incluindo as disposições de aplicação das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE e outras leis nacionais que contêm garantias processuais suplementares para as autoridades nacionais de supervisão e de investigação.

19.

Não existem quaisquer condições desse tipo nos instrumentos que outorgam o poder de exigir registos telefónicos e de transmissão de dados directamente às autoridades da UE, como acontece na presente proposta sobre os derivados OTC e na supracitada proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação do risco («Proposta ANR»). Por conseguinte, nestes casos existe uma necessidade ainda mais forte de clarificar no próprio instrumento legislativo, o âmbito de aplicação pessoal e material deste poder e as circunstâncias e condições em que pode ser utilizado, e garantir a existência de garantias adequadas contra o abuso.

20.

Neste aspecto, as observações formuladas no presente parecer, embora se destinem à proposta sobre os derivados OTC, possuem uma pertinência mais geral. A AEPD está ciente de que, no que respeita à legislação já adoptada ou prestes a sê-lo, estas observações podem chegar tarde de mais. No entanto, convida as instituições a reflectirem sobre a necessidade de alterar as propostas pendentes de modo a ter em conta as preocupações expressas no presente parecer. Quanto aos textos já adoptados, a AEPD convida as instituições a estudarem as possibilidades de esclarecer essas questões, por exemplo quando o âmbito de aplicação da disposição em causa puder ser especificado, de forma directa ou indirecta, em actos delegados ou em actos de execução, por exemplo actos que pormenorizem os requisitos de conservação de dados, documentos interpretativos ou outros documentos comparáveis (29). A AEPD espera que a Comissão a consulte em tempo útil no contexto destes processos conexos.

21.

A AEPD considera conveniente formular algumas observações adicionais sobre outros aspectos da Proposta que estão relacionados com os direitos das pessoas singulares em matéria de privacidade e protecção de dados.

22.

O considerando 48 afirma, correctamente, que é fundamental que os Estados-Membros e a AEVMM protejam o direito à privacidade das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a Directiva 95/46/CE. A AEPD congratula-se com a referência à directiva neste considerando. Contudo, o sentido do considerando poderia ser clarificado, especificando-se melhor que as disposições do regulamento não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. Preferencialmente, essa referência também deveria ser incluída numa disposição substantiva.

23.

Além disso, a AEPD constata que a AEVMM é um organismo europeu sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e à supervisão da AEPD. Recomenda-se, por conseguinte, que seja introduzida uma referência explícita a este regulamento, especificando igualmente que as disposições da proposta não o prejudicam.

24.

Um dos principais objectivos da proposta de regulamento é reforçar a transparência nos mercados de derivados OTC e melhorar a fiscalização regulamentar desses mercados. Tendo em conta este objectivo, a Proposta obriga as contrapartes financeiras e não-financeiras que preenchem determinadas condições-limiar a comunicarem a um repositório de transacções os dados respeitantes a qualquer contrato OTC sobre derivados que tenham celebrado, bem como qualquer alteração ou denúncia do mesmo (artigo 6.o) (30). Essas informações devem ser conservadas pelos repositórios de transacções e por eles disponibilizadas a várias autoridades para fins de regulamentação (artigo 67.o) (31).

25.

Caso uma das partes num contrato de derivados sujeito às obrigações de compensação e de prestação de informações acima mencionadas seja uma pessoa singular, as informações sobre essa pessoa singular constituem dados pessoais na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE. O cumprimento das ditas obrigações constitui, por conseguinte, tratamento de dados pessoais na acepção do artigo 2.o, alínea b), da mesma directiva. Ainda que as partes na transacção não sejam pessoas singulares, é possível que sejam tratados dados pessoais no âmbito dos artigos 6.o e 67.o, como por exemplo os nomes e os contactos dos directores das empresas. As disposições da Directiva 95/46/CE [ou do Regulamento (CE) n.o 45/2001, consoante os casos] seriam, por conseguinte, aplicáveis às presentes operações.

26.

Um requisito essencial da legislação em matéria de protecção de dados é aquele que estipula que os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (32). Os dados utilizados para atingir os fins em vista devem ainda ser adequados, pertinentes e não excessivos para os fins a que se destinam. Após análise da proposta de regulamento, a AEPD conclui que o sistema estabelecido pela Proposta não satisfaz estes requisitos.

27.

No que respeita à limitação das finalidades, importa salientar que a Proposta não especifica as finalidades do sistema de comunicação de informações nem, mais importante ainda, para que fins as informações conservadas pelos repositórios de transacções podem ser acedidas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 67.o da Proposta. Uma referência geral à necessidade de reforçar a transparência nos mercados de derivados OTC não é claramente suficiente para satisfazer o princípio de limitação da finalidade. Este princípio é ainda mais questionado pelo artigo 20.o, n.o 3.o, da proposta de regulamento, referente ao «Sigilo profissional», que na sua formulação actual, parece permitir a utilização das informações confidenciais recebidas ao abrigo da proposta de regulamento para vários fins adicionais, que não estão claramente indicados (33).

28.

A Proposta também não indica o tipo de dados que serão registados, comunicados e acedidos, incluindo dados pessoais de pessoas identificadas ou identificáveis. Os supramencionados artigos 6.o e 67.o delegam à Comissão poderes para especificar melhor o conteúdo dos dados comunicados e as obrigações de conservação de dados em actos delegados. Embora compreenda a necessidade prática de recorrer a esse procedimento, a AEPD gostaria de sublinhar que, desde que as informações tratadas ao abrigo dos artigos acima referidos digam respeito a pessoas singulares, as principais regras e garantias em matéria de protecção de dados devem ser estabelecidas no acto legislativo de base.

29.

Por último, o artigo 6.o da Directiva 46/95/CE e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que os dados pessoais sejam conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos. A AEPD observa que a Proposta não define um prazo de prescrição concreto para a conservação dos dados pessoais potencialmente tratados ao abrigo dos artigos 6.o, 27.o e 67.o da proposta de regulamento. Os artigos 27.o e 67.o limitam-se a dispor que os registos em causa são conservados durante pelo menos dez anos. Contudo, trata-se apenas de um período mínimo de conservação, o que está em clara contradição com os requisitos estabelecidos pela legislação em matéria de protecção de dados.

30.

Com base no que precede, a AEPD insta o legislador a especificar o tipo de dados pessoais que podem ser tratados ao abrigo da Proposta, a definir as finalidades para as quais os dados pessoais podem ser tratados pelas várias entidades envolvidas e a fixar um período exacto, necessário e proporcionado de conservação dos dados para o tratamento acima referido.

31.

O artigo 61.o, n.o 2, alínea c), dota a AEVMM de poderes para realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio. Não é claro se estas inspecções estarão limitadas às instalações empresariais dos repositórios de transacções ou se também se aplicam às instalações ou propriedades privativas de pessoas singulares. O artigo 56.o, n.o 1, alínea d), que permite à Comissão, a pedido da AEVMM, aplicar sanções pecuniárias aos trabalhadores de um repositório de transacções ou outras pessoas relacionadas com um repositório de transacções, para os obrigar a sujeitar-se a uma inspecção no local ordenada pela AEVMM nos termos do artigo 61.o, n.o 2, pode sugerir (involuntariamente) o contrário.

32.

Sem aprofundar esta questão, a AEPD recomenda que se limite o poder de realizar inspecções no local (e o poder conexo de aplicar sanções pecuniárias nos termos do artigo 56.o) apenas às instalações empresariais dos repositórios de transacções e de outras pessoas colectivas comprovada e claramente relacionados com eles (34). Caso a Comissão tencione, realmente, permitir a realização de inspecções em instalações não empresariais de pessoas singulares, essa intenção deve ficar clara e devem prever-se requisitos mais rigorosos para garantir o cumprimento dos princípios da necessidade e da proporcionalidade (sobretudo no que se refere à indicação das circunstâncias e condições em que tais inspecções podem ser realizadas).

33.

Várias disposições da proposta de regulamento permitem um amplo intercâmbio de dados e de informações entre a AEVMM, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes de países terceiros (ver, em especial, os artigos 21.o, 23.o e 62.o). Também podem verificar-se transferências de dados para países terceiros quando uma CCP ou um repositório de transacções reconhecidos de um país terceiro prestam serviços a entidades reconhecidas na União. Na medida em que as informações e os dados trocados digam respeito a pessoas singulares identificadas ou identificáveis, são aplicáveis os artigos 7.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e os artigos 25.o e 26.o da Directiva 95/46/CE, consoante os casos. Em especial, as transferências para países terceiros só podem ter lugar se for garantido um nível de protecção adequado nesses países, ou se uma das derrogações pertinentes previstas pela legislação em matéria de protecção de dados for aplicável. Por razões de clareza, deverá ser incluída no texto uma referência explícita ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e à Directiva 95/46/CE, indicando que essas transferências devem observar as regras aplicáveis previstas, respectivamente, no regulamento ou na directiva.

34.

Em conformidade com o princípio de limitação da finalidade (35), a AEPD também recomenda que se introduzam limites claros em relação ao tipo de informações pessoais que podem ser trocadas e que se definam os fins para que podem ser trocados dados pessoais.

35.

O artigo 68.o da Proposta prevê uma série de obrigações da Comissão no que respeita à apresentação de relatórios sobre a aplicação de vários elementos da proposta de regulamento. A AEPD recomenda que se introduza também a obrigação de a AEVMM apresentar relatórios periódicos sobre a utilização dos seus poderes de investigação e, em especial, sobre o poder de exigir registos telefónicos e de transmissão de dados. À luz das conclusões do relatório, a Comissão também deverá poder formular recomendações, nomeadamente propostas de revisão do regulamento, se necessário.

36.

A presente proposta dota a AEVMM de poder para «exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados» para efeitos do cumprimento das obrigações relacionadas com a supervisão dos repositórios de transacções. Para ser considerado necessário e proporcionado, esse poder deve ser limitado ao que é adequado para realizar o objectivo prosseguido e não ir além do que é necessário para o alcançar. Na sua redacção actual, a disposição em causa não satisfaz estes requisitos por estar formulada de forma demasiado ampla. Em especial, o âmbito de aplicação pessoal e material do poder, bem como as circunstâncias e condições em que pode ser utilizado, não são suficientemente especificados.

37.

As observações formuladas no presente parecer, embora se destinem à proposta sobre os derivados OTC, também são pertinentes para a aplicação da legislação em vigor e para outras propostas pendentes e futuras que contenham disposições equivalentes. É o que acontece, em especial, quando o poder em questão é outorgado, como na presente proposta, a uma autoridade da UE sem referir as condições e os procedimentos específicos estabelecidos nas legislações nacionais (por exemplo, a Proposta ANR).

38.

Tendo em conta o que precede, a AEPD aconselha o legislador a:

39.

Relativamente a outros aspectos da Proposta, a AEPD gostaria de remeter para as observações formuladas na Secção 4 do presente parecer. Em especial, a AEPD aconselha o legislador a:

22.7.2011   

PT

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C 216/17

Ministry of Agriculture and Forestry

Pastoral House

25 The Terrace

Wellington

NEW ZEALAND

Ministry of Agriculture and Forestry

PO Box 2526

Wellington 6140

NEW ZEALAND

Tel. +64 48940100

Fax +64 48940720

Endereço electrónico: nzfsa.info@maf.govt.nz

Internet: http://www.maf.govt.nz

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/18

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6151.

22.7.2011   

PT

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C 216/19

—

a identificação dos documento por um sistema de referências uniforme,

—

o acesso directo aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa,

—

a prestação de informações, no caso de os documentos não estarem directamente acessíveis por via electrónica, em aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

—

controlo do registo no RER dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,

—

recepção e processamento dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico num prazo de quinze dias úteis, que pode ser prolongado,

—

envio de um aviso de recepção,

—

assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos e concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos,

—

facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados,

—

coordenação da resposta com o serviço de que o documento emana ou que está na posse do documento ou com a pessoa habilitada, se o pedido visar um documento que não conste do registo ou um documento subordinado às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

—

consulta de terceiros, em aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

—

o documento solicitado já tiver sido divulgado pelo seu autor em virtude das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou de disposições análogas;

—

a divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

22.7.2011   

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C 216/25

22.7.2011   

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C 216/26

—

Título de residência com validade temporária — válido entre 3 meses até um máximo de 3 anos. Estes títulos são emitidos pelas seguintes razões:

—

Carta di soggiorno con validità permanente e rilasciata prima dell'entrata in vigore del decreto legislativo 8 gennaio 2007, n. 3 che attua la direttiva 2003/109/CE per i soggiornanti di lungo periodo, equiparata dal decreto legislativo al permesso di soggiorno CE per i soggiornanti di lungo periodo (O cartão de residência com validade permanente emitido antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo n.o 3, de 8 de Janeiro de 2007, é conforme com a Directiva 2003/109/CE e é equiparado por esse decreto ao título de residência emitido aos residentes de longa duração CE);

—

Carta di soggiorno per familiari di cittadini dell'UE che sono i cittadini di paesi terzi con validità fino a cinque anni (Cartão de residência para os membros da família de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros — validade até cinco anos) — Carta di soggiorno per familiare di cittadino UE (Cartão de residência para os membros da família de cidadãos da UE);

—

Carta d'identità M.A.E. (Cartão de identidade emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros):

NB: Os modelos 6 (laranja) e 9 (verde) previstos, respectivamente, para o pessoal das organizações internacionais que não goza de qualquer imunidade e para os cônsules honorários estrangeiros deixaram de ser emitidos e foram substituídos pelo modelo 11. Contudo, estes documentos continuam válidos até à data de validade neles inscrita.

No verso dos cartões de identidade é aditado o seguinte texto: «Este cartão de identidade isenta o seu titular da autorização de permanência e autoriza-o, sob reserva de um documento de viagem válido, a entrar no território dos Estados Schengen»;

—

Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia.

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/29

—

Algemene wet bestuursrecht

—

Subsidieverordening inrichting landelijk gebied 2007 (provincie Noord-Brabant)

—

Tijdelijke subsidieregeling inrichting landelijk gebied

—

Beschikking betreffende de toekenning van een subsidie voor het project „Fosfaat, natuur en landbouw”

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

NEDERLAND

Waterschap De Dommel

Bosscheweg 56

Postbus 10001

5280 DA Boxtel

NEDERLAND

Regione Lazio

Dipartimento Istituzionale e Territorio

Direzione regionale Agricoltura

Via C. Colombo 212

00147 Roma RM

ITALIA

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/31

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/32

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ashland Inc («Ashland», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da International Specialty Products Inc («ISP», EUA), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6313 — Ashland/International Specialty Products, para o seguinte endereço:

22.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/33

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Julho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AIF VII Euro Holdings, L.P. («AIF VII»), um fundo de investimento gerido por Apollo Management VII L.P., que é uma filial de Apollo Management L.P. (designados conjuntamente «Apollo», EUA), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Ascometal SA (França) junto da empresa Sideris Steel S.A.S., uma filial indirecta de Lucchini SpA, pertencente, por sua vez, a OAO Severstal, mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6276 — AIF VII Euro Holdings/Ascometal, para o seguinte endereço: