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Document e4ed10fe-be0a-4f37-b82f-088e9fc98b0d
Council Regulation (EC) No 428/2009 of 5 May 2009 setting up a Community regime for the control of exports, transfer, brokering and transit of dual-use items (Recast)
Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 428/2009 do Conselho de 5 de Maio de 2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação)
Regulamento (CE) n . o 428/2009 do Conselho de 5 de Maio de 2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação)
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