European Parliament legislative resolution of 10 May 2023 on the draft Council decision on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence with regard to matters related to judicial cooperation in criminal matters, asylum and non-refoulement (05523/2023 – C9-0038/2023 – 2016/0062B(NLE))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (05523/2023 – C9-0038/2023 – 2016/0062B(NLE))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (05523/2023 – C9-0038/2023 – 2016/0062B(NLE))

TA/2023/0197