Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

▼M9

1.

Aung Kyaw Zaw

Data de nascimento: 20 de agosto de 1961

Género: masculino

Número de passaporte: DM000826

Data de emissão: 22 de novembro de 2011

Data de expiração: 21 de novembro de 2021

Número de identificação militar: BC 17444

O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

2.

Maung Maung Soe

Data de nascimento: março de 1964

Género: masculino

Número de Identificação Nacional: Tatmadaw Kyee 19571

O major-general Maung Maung Soe foi o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2017 e supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo Comando Ocidental durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.

25.6.2018

▼M10

3.

Than Oo

Data de nascimento: 12 de outubro de 1973

Género: masculino

Número de identificação militar: BC 25723

O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

▼M14

4.

Aung Aung

Género: masculino

Número de identificação militar: BC 23750

O major-general Aung Aung é o comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

▼M9

5.

Khin Maung Soe

Data de nascimento: 1972

Género: masculino

O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o comandante do Comando Operativo Militar 15, também por vezes conhecido por 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o Batalhão de Infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pelo Comando Operativo Militar 15, e em particular pelo Batalhão de Infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

6.

Thura San Lwin

Data de nascimento: 17 de março de 1959

Género: masculino

O brigadeiro-general Thura San Lwin foi o comandante da Polícia de Fronteiras de outubro de 2016 até ao início de outubro de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela Polícia de Fronteiras durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

7.

Thant Zin Oo

Género: masculino

Thant Zin Oo é o comandante do 8.o Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo 8.o Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a. Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo brigadeiro-general Aung Aung, Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado à pessoa incluída na lista, o brigadeiro-general Aung Aung.

25.6.2018

8.

Ba Kyaw

Género: masculino

Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017.

21.12.2018

9.

Tun Naing

Género: masculino

Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura.

21.12.2018

▼M14

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968

Género: masculino

O major-general Khin Hlaing é o comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018

▼M9

11.

Aung Myo Thu

Género: masculino

O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, assassinatos, violência sexual e detenções forçadas.

21.12.2018

12.

Thant Zaw Win

Género: masculino

Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

21.12.2018

13.

Kyaw Chay

Género: masculino

Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos.

21.12.2018

14.

Nyi Nyi Swe

Género: masculino

O major-general Nyi Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período, em especial o transporte de bens alimentares.

21.12.2018

▼M17

15.

Min Aung Hlaing

Data de nascimento: 3 de julho de 1956

Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar

Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199

Género: masculino

Min Aung Hlaing é comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Min Aung Hlaing autoproclamou-se «primeiro-ministro» em 1 de agosto de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em 31 de janeiro de 2022, a pedido de Min Aung Hlaing, o CNDS prorrogou formalmente o estado de emergência até 31 de julho de 2022.

Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

16.

Myint Swe

Data de nascimento: 24 de maio de 1951

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao general Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência. Em 31 de janeiro de 2022, Myint Swe aprovou a prorrogação do estado de emergência até 31 de julho de 2022.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

17.

Soe Win

Data de nascimento: 1 de março de 1960

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Soe Win participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022.

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

▼M12

18.

Sein Win

Data de nascimento: 24 de julho de 1956

Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

19.

Thein Soe

(T.c.p. U Thein Soe)

Data de nascimento: 23 de janeiro de 1952

Local de nascimento: Kani, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Thein Soe foi nomeado presidente da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto presidente da CEU, nomeadamente o cancelamento dos resultados das eleições sem provas demonstradas de fraude, Thein Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

▼M17

20.

Mya Tun Oo

Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diversas forças armadas, Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

▼M12

21.

Dwe Aung Lin

Data de nascimento:

31 de maio de 1962

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/Birmânia.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

22.

Ye Win Oo

Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1966

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar/Birmânia que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

▼M17

23.

Maung Maung Kyaw

Data de nascimento: 23 de julho de 1964

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos.

22.3.2021

▼M12

24.

Moe Myint Tun

Data de nascimento: 24 de maio de 1968

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Moe Myint Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Maung Moe Myint Tun está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Moe Myint Tun é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. O tenente-general Moe Myint Tun foi o Comandante do Serviço de Operações Especiais (BSO) n.o 6 e foi Chefe de Estado Maior (Exército) das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. Nessa qualidade, supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

25.

Than Hlaing

Data de nascimento:

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 2 de fevereiro de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está associado aos responsáveis pelas ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, está envolvido em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e prestou apoio a essas ações.

22.3.2021

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing é diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

▼M13

26.

MAHN Nyein Maung (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

19.4.2021

Nacionalidade: Mianmar;

Data de nascimento: cerca de 1947;

Género: masculino

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

27.

THEIN Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING) 012432;

Género: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

28.

KHIN Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; Presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

29.

AYE Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

31.

MAUNG Ha

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Maung Ha é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

32.

SAI Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/ Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/ KATANA (N)-005249;

Género: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

34.

BANYAR Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

▼M17

35.

U Chit Naing

(t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar

U Chit Naing é o ministro do Governo da União que dirige o gabinete do ministério do Governo (2). Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos «golpe de Estado», «regime militar» e «junta», e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua qualidade de membro do Governo, anterior e atual, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

36.

Soe Htut

Data de nascimento: 29 de março de 1960

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar

Género: masculino

O tenente-general Soe Htut é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Soe Htut foi nomeado ministro dos Assuntos Internos em 1 de fevereiro de 2021. Soe Htut participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão, e fazendo parte do CAE, as suas atividades e políticas comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

O Ministério dos Assuntos Internos é responsável pela polícia, pelo serviço de bombeiros e pelos serviços prisionais de Mianmar, estando sob a sua tutela a segurança do Estado e a ordem pública. Na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de Mianmar desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, incluindo o assassínio de civis e de manifestantes não armados, violações da liberdade de associação e de reunião pacífica, detenções arbitrárias e detenções de líderes da oposição e de manifestantes pacíficos e violações da liberdade de expressão.

Além disso, na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Soe Htut está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

37.

Tun Tun Naung

(t.c.p. Tun Tun Naing; t.c.p. Htun Htun Naung)

Data de nascimento: 30 de abril de 1963

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino

O tenente-general Tun Tun Naung é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), tendo anteriormente ocupado o posto de comandante. É ministro das Fronteiras e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Em 2013, Tun Tun Naung foi o comandante do Comando do Norte que supervisionou o conflito do exército de Mianmar com o Exército da Independência de Kachin. Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob o comando de Tun Tun Naung cometeram graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante do «Serviço de Operações Especiais n.o 1». As tropas sob seu comando cometeram atrocidades e graves violações dos direitos humanos contra minorias étnicas no estado de Arracão (Rakhine) durante as «operações de saneamento» da população roinja. Essas operações tiveram início em 25 de agosto de 2017 e implicaram a prática de execuções arbitrárias, maus tratos, tortura, violência sexual e a detenção de roinja. Na sua qualidade de comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun Naung é responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar/Birmânia.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Durante estes acontecimentos, Tun Tun Naung aceitou a nomeação para o cargo de ministro das Fronteiras no Governo da União em 1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, assumiu um lugar no Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Tun Tun Naung participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão e fazendo parte do Governo da União na qualidade de ministro das Fronteiras, Tun Tun Naung é responsável por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar e por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.

21.6.2021

38.

Win Shein

(t.c.p. U Win Shein)

Data de nascimento: 31 de julho de 1957;

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Género: masculino;

Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;

N.o de identificação nacional: 12DAGANA011336

Win Shein é ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 1 de fevereiro de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.6.2021.

▼M15

39.

Khin Maung Yi (t.c.p. Khin Maung Yee; t.c.p. U Khin Maung Yi)

Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1965;

Local de nascimento: Rangum, Mianmar;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O coronel Khin Maung Yi é o atual ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Foi secretário permanente deste ministério, sob o governo democraticamente eleito.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

O coronel Khin Maung Yi foi nomeado ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) em 2 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

21.6.2021

De acordo com o direito de Mianmar, o MONREC é o único responsável pela gestão da exploração dos recursos naturais do país e desempenha um papel crucial na exploração e no comércio, nomeadamente, de recursos como as pedras preciosas, as pérolas e outros recursos minerais, bem como a silvicultura. Sob a sua liderança, o MONREC controla as empresas Mianmar Pearl Enterprise (MPE), Myanmar Gems Enterprise (MGE) e Myanmar Timber Enterprise (MTE), com direitos exclusivos de produção e comércio de recursos nas respetivas áreas de competência (pérolas, pedras preciosas e madeira).

Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente e dado o seu papel na exploração dos recursos naturais de Mianmar, Khin Maung Yi contribui para o financiamento do regime militar, pelo que é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

40.

Tin Aung San

Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;

Nacionalidade: Mianmar/ Birmânia;

Género: masculino

N.o de identificação nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489

O almirante Tin Aung San é o comandante-chefe da Marinha de Mianmar e exerce o cargo de ministro dos Transportes e das Comunicações. É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

21.6.2021

O almirante Tin Aung San foi nomeado ministro dos Transportes e das Comunicações em 3 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Na sua qualidade de ministro do governo, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Por conseguinte, Tin Aung San é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso a informações em linha, comprometendo desta forma a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive por legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

41.

Thida Oo

t.c.p. Daw Thida Oo

Nacionalidade: Mianmar/ Birmânia;

Género: feminino

Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

21.6.2021

Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

42.

Aung Lin Tun

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Aung Lin Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e exerce as funções de ministro-adjunto da Defesa.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

21.6.2021

O major-general Aung Lin Tun foi nomeado vice-ministro da Defesa em 11 de maio de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Antes dessa promoção, fazia parte do Gabinete do comandante-geral do Exército e esteve envolvido em todas as ações repressivas perpetradas pelo CAE e pelas Tatmadaw desde o golpe militar.

Na sua qualidade de ministro-adjunto da Defesa, o major-general Aung Lin Tun está participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país. Além disso, enquanto membro do regime militar, o major-general Aung Lin Tun é diretamente responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança contra manifestantes pacíficos.

43.

Zaw Min Tun

Local de nascimento: Yenanchaung, Mianmar;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O brigadeiro-general Zaw Min Tun é chefe do serviço de imprensa do Conselho de Administração do Estado e ministro-adjunto da Informação. Desempenhou a funções de chefe do serviço de imprensa True News, das Tatmadaw.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Zaw Min Tun foi nomeado chefe do serviço de imprensa do CAE em 5 de fevereiro de 2021 e ministro-adjunto da Informação em 7 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Enquanto porta-voz do Conselho de Administração do Estado, o brigadeiro-general Zaw Min Tun tem presidido a todas as conferências de imprensa do CAE que visam transmitir e justificar as narrativas do CAE relativamente ao golpe de Estado e à atuação da junta militar desde então.

21.6.2021

Na sua qualidade de ministro-adjunto da Informação, Zaw Min Tun é diretamente responsável pelos meios de comunicação estatais e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde as nomeações de Chit Naing como ministro da Informação e de Zaw Min Tung como ministro-adjunto, têm sido inúmeros os artigos pró-militares publicados nos jornais. Por conseguinte, Zaw Min Tun é responsável pela propaganda da junta militar e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É ainda responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social do país, nomeadamente diretivas que proibiram a utilização dos termos «golpe de Estado», «regime militar» e «junta militar» por parte dos meios de comunicação independentes e que conduziram ao encerramento de cinco agências noticiosas locais e à detenção de jornalistas nacionais e estrangeiros. Nas suas declarações, Zaw Min Tun apoiou publicamente o golpe militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Birmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.

Na sua qualidade de membro tanto do CAE como do governo da junta militar, o brigadeiro-general Zaw Min Tun participa e presta apoio a ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.

▼M16

44.

Aung Naing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13 de outubro de 1962;

Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/ Birmânia;

Número de passaporte: DM002656;

N.o de identificação nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345

Aung Naing Oo tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; e, por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

45.

Charlie Than

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1950;

Género: masculino;

Endereço: Room No (23), Building No (25), Palm Village Villa, Yankin Yanshin Street, Rangum, Mianmar/Birmânia

Charlie Than tem sido ministro da Indústria desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Charlie Than comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Charlie Than participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

46.

Thet Thet Khine

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/ Birmânia;

Género: feminino;

Endereço: 127A Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, caduca em 6 de maio de 2020;

N.o de identificação nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a uma fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

47.

Maung Maung Ohn (t.c.p. U Maung Maung Ohn)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e, por conseguinte, sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo.

Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

48.

Shwe Kyein (t.c.p. U Shwe Kyein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Shwe Kyein tem sido membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 30 de março de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/ Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

21.2.2022

49.

Aung Moe Myint (t.c.p. U Aung Moe Myint)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Moe Myint foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

50.

Than Tun (t.c.p. U Than Tun)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Tun foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Tun esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

51.

Aung Lwin Oo (t.c.p. Aung Lwin OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Lwin Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Lwin Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

52.

Aung Saw Win (t.c.p. U Aung Saw Win)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Saw Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Saw Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

53.

Than Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

54.

Saw Ba Hline (t.c.p. U Saw Ba Hline)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Saw Ba Hline foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Saw Ba Hline esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

55.

Soe Oo (t.c.p. U Soe OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Soe Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Soe Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

56.

Than Soe (t.c.p. U Than Soe)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

57.

Bran Shaung (t.c.p. U Bran Shaung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Bran Shaung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Bran Shaung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

58.

Myint Oo (t.c.p. U Myint Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

59.

Khin Maung Oo (t.c.p. U Khin Maung Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Khin Maung Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Khin Maung Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

60.

Nu Mya Zan (t.c.p. Daw Nu Mya Zan)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

61.

Myint Thein (t.c.p. U Myint Thein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Thein foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Thein esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

62.

Ba Maung (t.c.p. Dr Ba Maung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Ba Maung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Ba Maung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

63.

Tayza Kyaw (t.c.p. U Tayza Kyaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1).

Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada.

Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das «operações de limpeza» nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, o brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

65.

Aung Zaw Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Zaw Aye é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye lidera o Comando Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

▼M18

66.

Kan Zaw (t. c. p. Dr. Kan Zaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.10.1954;

Local de nascimento: município de Salin, região de Magwe, Mianmar;

Género: masculino

Kan Zaw tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente nomeado pelo CEA como Auditor Geral da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia e a cooperação com os parceiros estrangeiros. Nessa qualidade, Kan Zaw desempenha um papel ativo no apoio aos esforços dos militares para atrair investimento estrangeiro, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar.

Além disso, está associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing.

8.11.2022

67.

Htun Htun Oo t.c.p. Tun Tun Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 28.7.1956;

Género: masculino

Htun Htun Oo é o juiz presidente do Supremo Tribunal de Mianmar/Birmânia, confirmado nessa posição pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 2 de fevereiro de 2021, na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Sob a direção de Htun Htun Oo, o Supremo Tribunal tem estado envolvido na ação penal contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição, não cumprindo as suas obrigações enquanto instância jurisdicional mais elevada, responsável pela defesa do Estado de direito e pela garantia da independência do poder judicial. Por conseguinte, na sua qualidade de juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, desde a sua confirmação como juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo tem vindo a ser associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing

8.11.2022

68.

Swe Swe Aung (t.c.p. Dr. Swe Swe Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1960;

Género: feminino

Swe Swe Aung é a diretora-geral do departamento de ação penal do Ministério dos Assuntos Jurídicos, nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 31 de março de 2022.

Sob a direção de Swe Swe Aung, o departamento de ação penal tem estado envolvido em vários processos judiciais contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição conduzidos em violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo, incluindo os processos que conduziram à execução de quatro personalidades pró-democracia. Por conseguinte, na sua qualidade de diretora-geral do departamento de ação penal, Swe Swe Aung está envolvida em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Swe Swe Aung está associada a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e a procuradora-geral Thida Oo.

8.11.2022

69.

Zaw Min t.c.p. U Zaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1970;

Género: masculino;

Zaw Min é o diretor-geral do departamento prisional do Ministério dos Assuntos Internos, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 4 de fevereiro de 2021. Nessa qualidade, é responsável pela gestão das prisões em Mianmar/Birmânia.

Sob a direção de Zaw Min, o departamento prisional tem estado envolvido em vários casos de má gestão das prisões, e os detidos têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos. Além disso, as autoridades prisionais violaram os direitos de defesa das pessoas detidas. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-geral do departamento prisional, Zaw Min está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Zaw Min está associado a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut.

8.11.2022

70.

U Zaw Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Zaw Lin Aung é um antigo oficial militar e o diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum desde finais de 2021. Além disso, U Zaw Lin Aung é o responsável pela prisão de Insein.

Sob a sua direção, os presos políticos detidos na prisão de Insein têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos cometidos pelo pessoal prisional. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum e de responsável pela prisão de Insein, U Zaw Lin Aung está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

71.

U Than Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Género: masculino

U Than Swe é o presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 19 de agosto de 2022.

Sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

72.

Ko Ko Lwin

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1972 ou 1982;

Género: masculino

Ko Ko Lwin é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 1 de abril de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Ko Ko Lwin esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

73.

Min Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1962 ou 1967;

Género: masculino

Min Min Oo é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 2 de maio de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Min Min Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

74.

Htun Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1967;

Género: masculino

O general Htun Aung é o comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, nomeado pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, o general Min Aung Hlaing, em 12 de janeiro de 2022. Nessa qualidade, Htun Aung comanda e controla as forças aéreas em Mianmar.

A Força Aérea de Mianmar perpetrou ataques contra alvos civis em todo o país, matando e ferindo civis, incluindo crianças e pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas. Escolas, locais de culto e serviços públicos de saúde foram também alvo de ataques.

Na qualidade de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, o general Htun Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, o general Htun Aung participa na governação da MEHL, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças militares de Mianmar recursos económicos e materiais que viabilizam as suas operações.

Por conseguinte, Htun Aung presta apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

75.

Phone Myat

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Phone Myat é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 (SOE 3) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde abril de 2021.

Anteriormente, exerceu as funções de ministro-adjunto no Ministério dos Assuntos Internos entre julho de 2020 e abril de 2021 e foi comandante do Comando Ocidental entre maio de 2019 e julho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat comanda e controla as forças militares do Comando Sudoeste (Ayeyarwaddy), do Comando Sul (Bago e Magway) e do Comando Ocidental (Rakhine e Chin).

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis e massacres na região de Magway, no Estado de Chin e na região de Bago.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

76.

Aung Soe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Soe é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 (SOE 4) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde janeiro de 2021. Anteriormente, foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos até março de 2018 e, posteriormente, chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 6.

Na qualidade de comandante do BOS 4, Aung Soe comanda e controla as forças militares do Comando Costeiro da Divisão de Tanintharyi e do Comando Sudeste dos Estados de Mon e de Karen.

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis, detenções ilegítimas e recurso a fogo de artilharia. O Estado de Kayin/Karen, uma das regiões sob o comando de Aung Soe, registou 3 993 incidentes violentos desde o golpe de Estado até julho de 2022.

Na qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4, Aung Soe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

77.

Thet Pon

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Thet Pon é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 5 (SOE 5) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde junho de 2020. Anteriormente, foi comandante do Comando Noroeste até 2017 e do Comando Regional de Rangum entre 2017 e junho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon comanda e controla as forças militares e os tribunais militares na região de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, em Rangum.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

78.

Htein Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

O major-general Htein Win é o comandante do Comando Sul das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões de Bago e Magway.

Nessas regiões, as forças militares foram responsáveis por ataques aéreos, rusgas, incêndios provocados, numerosos assassinatos e utilização de escudos humanos. A região de Magway é um ponto crítico das operações brutais contra a oposição conduzidas pelos militares, que nessa região empregam uma estratégia de "matar toda a gente, queimar tudo e saquear tudo".

Na qualidade de comandante do Comando Sul, Htein Win é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

79.

Htin Latt Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Htin Latt Oo é o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde julho de 2020. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões ocidentais de Rakhine e Chin.

Nessas regiões, as forças militares cometeram graves crimes e violações dos direitos humanos, incluindo ataques aéreos, violações, utilização de escudos humanos, incêndios em habitações, massacres e detenções ilegais.

Na qualidade de comandante do Comando Ocidental, Htin Latt Oo é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

80.

Than Htike

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Identificação militar: Kyi-28146

O brigadeiro-general Than Htike é o comandante do Comando Noroeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde 6 de janeiro de 2022. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares na região de Sagaing.

As forças militares sob o seu comando perpetraram graves violações dos direitos humanos, utilizaram excessivamente a força e cometeram atos brutais contra a população civil, incluindo o ataque militar contra uma escola no município de Depeyin, na região de Sagaing, que matou pelo menos 13 pessoas, incluindo 11 crianças. Na região de Sagaing, as forças militares incendiaram mais de 20 000 casas desde o golpe militar.

Na qualidade de comandante regional do Comando Noroeste, Than Htike é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

81.

Nyunt Win Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Nyunt Win Swe é o comandante das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) na região de Rangum desde junho de 2020. Nessa qualidade, Nyunt Win Swe comanda e controla as forças militares na região de Rangum e, juntamente com o chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 5, o tenente-general Thet Pon, supervisiona os tribunais militares de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na Região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, na região de Rangum.

Na qualidade de comandante da região de Rangum, Nyunt Win Swe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

82.

U Tay Za

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.7.1964;

Local de nascimento: Rangum, Mianmar;

Género: masculino

U Tay Za é o fundador e presidente do Htoo Group of Companies, um conglomerado privado que opera em vários setores, incluindo o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação. U Tay Za está estreitamente ligado aos dirigentes máximos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Através do Htoo Group of Companies, U Tay Za prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, U Tay Za atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar que foi utilizado contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, U Tay Za apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

83.

Aung Moe Myint

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 9.6.1971 ou 28.9.1969

Género: masculino

Número de passaporte: 12/YAKANA(N)006981

Aung Moe Myint é o diretor da Dynasty International Company Ltd (DICL), que opera no setor comercial. É cônsul honorário da República da Bielorrússia em Mianmar. Graças à sua posição comercial e pessoal, incluindo os seus estreitos laços políticos e comerciais com a Bielorrússia, Aung Moe Myint facilitou a aquisição de armas, armamento e bens restritos e de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Aung Moe Myint apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

84.

Naing Htut Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 27.1.1968;

Género: masculino

Número de passaporte: 12/MAKAYA 118765

Naing Htut Aung é o diretor do International Group of Companies (IGGC), que opera no setor comercial.

Através do IGGC, Naing Htut Aung prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, Naing Htut Aung atuou como importador e intermediário de armas, equipamento militar e bens de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Naing Htut Aung apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

▼M19

85.

Aung Hlaing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.6.1977;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897

Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.

Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

86.

Sit Taing Aung

(t.c.p Sitt Taing Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.11.1971;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213

Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.

Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

87.

Kyaw Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.1.1982;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703

Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.

Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing.

20.2.2023

88.

Moe Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: almirante

O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.

Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.

Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

89.

Maung Maung Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: general

O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

90.

Myo Myint Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Patente: tenente-coronel

O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.

Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.

Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar.

20.2.2023

91.

Zin Min Htet

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.

Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.

Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos.

20.2.2023

92.

Ko Ko Maung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.

Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.

Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

20.2.2023

93.

Myo Myint Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.

Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.

Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

1.

Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd

Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161;

Tipo de entidade: sociedade anónima;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 27 de abril de 1990;

A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) consiste num conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

19.4.2021

Número de registo: 156387282;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Associados: conselho de administração: tenente-general Aung Lin Dwe: diretor (designado pela UE); tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); grupo de patronos: comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE);

comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);

Número de telefone: 01-290843

Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/

O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Aung Lin Dwe e o tenente-general Moe Myint Tun) são igualmente membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro e que atualmente governa, de facto, Mianmar, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente.

2.

Myanmar Economic Corporation Limited

Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: sociedade por ações;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia

Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;

Número de registo: 105444192;

A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.

19.4.2021

Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-8221369;

Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com

A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

▼M15

3.

Myanma Gems Enterprise (t.c.p. Myanmar Gems Enterprise)

Endereço: N.o 70-072, Yarza, Thingaha Road, Thapyaygone Ward, Zabuthiri Township, Naypyitaw, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

A Myanmar Gems Enterprise (MGE) é uma empresa pública controlada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), responsável pela elaboração de regras e regulamentos e pela supervisão e concessão de licenças a empresários privados locais, bem como pela organização de feiras e vendas especiais para a venda de jade e de pedras preciosas. A MGE opera sob as instruções do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), cujo ministro foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE).

21.6.2021

Local de registo: Mianmar;

Sítio Web: http://www.mge.gov.mm/

As Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) têm, desde há muito, fortes interesses no setor do jade e das pedras preciosas, especialmente através da liderança da MGE, quase exclusivamente composta por antigos militares, e de atividades conduzidas por dois conglomerados militares [Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e Myanmar Economic Corporation Limited (MEC)]. O golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 voltou a colocar a MGE sob controlo militar, o que permitiu às Tatmadaw assumirem um controlo significativo do setor das pedras preciosas. A MGE é uma importante fonte de receitas para os diferentes departamentos do Estado de Mianmar e, através das várias atividades acima descritas, as Tatmadaw beneficiam direta ou indiretamente das receitas geradas pelo setor, contribuindo assim para que disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

4.

Myanma Timber Enterprise

(t.c.p. Myanmar Timber Enterprise)

Endereço:

Sede: Gyogone Forest Compound, Bayint Naung Road, Insein Township, Yangin, Mianmar

Filial: N.o 72/74 Shawe Dagon Pagoda Road, Dagon Township, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar;

Número de telefone:01-3528789

Sítio Web: http://www.mte.com.mm/index.php/en

A Myanma Timber Enterprise (MTE) é uma empresa pública que opera sob a tutela do ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). A MTE detém os direitos exclusivos de produção e exportação de madeira em Mianmar/Birmânia.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MTE. Como tal, a Myanma Timber Enterprise e as suas filiais são controladas pelas Tatmadaw e geram receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

21.6.2021

5.

Forest Products Joint Venture Corporation Limited

Endereço:

422/426(Rm 2), 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG;

Tipo de entidade: Coempreendimento (Joint venture);

Local de registo: Mianmar;

Número de telefone: 01-9010742; 01-9010744; 09-443250050

Endereço eletrónico: fjv.md@gmail.com

A Forest Products Joint Venture Corporation Limited (FPJVC) opera no setor madeireiro de Mianmar, transformando madeira de teca e de folhosas. Apesar de ser uma sociedade anónima, a FPJVC é controlada pelo Estado, que: i) é acionista maioritário da FPJVC através do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) (10%) e da empresa pública Myanma Timber Enterprise (MTE) (45%), e ii) tem o direito de nomear a maioria dos membros do conselho de administração da FPJVC (entre 11 membros, três são nomeados pelo MONREC e outros três pela MTE).

21.6.2021

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

6.

Myanmar War Veterans Organization

Endereço: Thukhuma Road, Datkhina Thiri Tsp, Naypyitaw Division, Mianmar;

Tipo de entidade: organização não governamental;

Local de registo: Rangum, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 1973;

Número de telefone: (067) 30485

Sítio Web: https://www.mwvo.org/Home/About

A Myanmar War Veterans Organization (MWVO) é uma organização não governamental que tem por objetivo apoiar antigos membros das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É a principal organização competente no domínio das questões sociais e económicas relacionadas com as forças armadas do país.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

21.6.2021

De acordo com o mandato da MWVO, a organização não governamental atua como uma força de reserva das Tatmadaw e participa na definição das políticas nacionais de defesa e segurança. Além disso, a MWVO organiza manifestações de apoio ao regime e milícias populares, apoiando, por conseguinte, as Tatmadaw na realização de atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito Mianmar/Birmânia.

O principal grupo de patronos da MWVO conta com figuras proeminentes das Tatmadaw, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o vice-comandante-chefe Soe Win. Os membros da MWVO fazem parte da estrutura de governação dos conglomerados liderados pelos militares, a Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC). Por conseguinte, a MWVO está associada a pessoas designadas na lista constante da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho.

▼M16

7.

Htoo group of Companies

Endereço: 5 Pyay Roas, Hlaing Township, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: sociedade gestora de participações;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95 1 500344 / +95 1 500355;

Sítio Web: https://htoo.com/

O Htoo Group of Companies consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Tay Za, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). As suas atividades incluem o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação.

Em 2017, no âmbito das «operações de limpeza» de Arracão (Rakhine), o Htoo Group of Companies apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. Além disso, o Htoo Group of Companies atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar, que foi utilizado contra as populações civis que protestaram contra o golpe de Estado de 1 de fevereiro, em todo o país e, em especial, em zonas com minorias étnicas. Ao contribuir para as capacidades militares a fim de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, o Htoo Group of Companies apoiou a Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

8.

International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited

Endereço: No. 36-G, 37-F, level-20, Office Tower (2), Time City, Corner of Kyun taw Street and Hantharwaddy Road, (7), Quarter, Kamayut Township, Rangum, Mianmar/Birmânia 110401;

Tipo de entidade: empresa privada;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95775111112;

Sítio Web: www.ige.com.mm

O International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Nay Aung, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O IGE opera em indústrias de infraestruturas fundamentais, como as telecomunicações e a energia, bem como nos domínios da agricultura e da hotelaria.

Em 2017, no âmbito das «operações de limpeza» de Arracão (Rakhine), o IGE apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. O IGE também prestou apoio financeiro indireto à Tatmadaw mediante a participação financeira em vários projetos e empresas ligados à Tatmadaw e aos seus conglomerados. Por conseguinte, apoia e tira benefício da Tatmadaw.

21.2.2022

9.

No. 1 Mining Enterprise (ME1)

Endereço: Bu Tar Street, Forest Street, Corner of Yone Gyi Quarter, Monywa, Sagaing Region, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-071-21168

A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma empresa pública que opera sob a tutela do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado «contratos de partilha da produção» ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 1.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 1 Mining Enterprise. Como tal, a No. 1 Mining Enterprise é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 1 Mining Enterprise supervisionou e/ou participou em vários projetos relacionados com a violência da Tatmadaw contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. Por conseguinte, a No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

10.

Myanma Oil and Gas Enterprise [Companhia de Mianmar de Petróleo e Gás]

Endereço: Ministério da Eletricidade e da Energia, Building No.(6), Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95-67-3 411 055;

Sítio Web: http://www.moee.gov.mm/en/ignite/page/40

A empresa pública Myanma Oil and Gas Enterprise (MOGE) é a operadora petrolífera, a prestadora de serviços e a entidade reguladora do setor do petróleo e do gás. Supervisiona a exploração, a produção e o transporte interno de gás e de petróleo, bem como a distribuição de produtos petrolíferos. A empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado «contratos de partilha da produção» ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a própria MOGE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o CAE nomeou novos ministros, incluindo um ministro da Eletricidade e da Energia. O Ministério da Eletricidade e da Energia supervisiona a MOGE. Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MOGE.

Como tal, a MOGE é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

▼M18

11.

Conselho de Administração do Estado (CAE)

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

O Conselho de Administração do Estado (CAE) é uma entidade pública criada em 2 de fevereiro de 2021 na sequência do golpe militar em Mianmar/Birmânia de 1 de fevereiro de 2021. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Swe declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe Min Aung Hlaing. O CAE, dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, foi criado para exercer essas funções.

Por meio do seu poder de exercer funções de Estado, o CAE é responsável por políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que resultaram na repressão da população civil e da oposição política, bem como em atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança de Mianmar. Por conseguinte, o CAE participa em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

▼M19

12.

Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar

Endereço: Ministry of Defence, Building 24, Naypyitaw, Mianmar;

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar;

Myanmar Economic Corporation (MEC)

O Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa que está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Como tal, o Quartel-Mestre-General está organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Atua como facilitador importante dos atos de violência e das violações dos direitos humanos que as Forças Armadas de Mianmar cometeram sobre a população civil de Mianmar e, por conseguinte, contribuiu para alimentar a espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado de 2021.

O gabinete do Quartel-Mestre-General está igualmente implicado na gestão dos ativos económicos e de que a junta beneficia.

O Gabinete do Quartel-Mestre-General está ligado a várias figuras e entidades incluídas na lista pela UE, nomeadamente o comandante-chefe general Min Aung Hlaing e a Myanmar Economic Corporation (MEC).

20.2.2023

13.

Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar

Endereço: Shwedagon Pagoda Road, Yangon, Myanmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar é uma empresa pública que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa e é também a única entidade de Mianmar responsável pela produção de armas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção das Indústrias de Defesa é chefiada pelo tenente-general Thein Htay, membro das forças armadas de Mianmar. Está sob a autoridade do comandante-chefe das Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, incluído na lista da UE, e está associada a várias figuras militares ou nomeadas pelas forças armadas, como o comandante-chefe e o seu adjunto.

Como tal, a Direção das Indústrias de Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, inclusive desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar desde o golpe de Estado.

20.2.2023

14.

Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar

Endereço: Nay Pyi Taw, Mianmar;

Tipo de entidade: departamento administrativo;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar é um departamento que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa é também a entidade de Mianmar responsável pela contratação pública para aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se sob a autoridade do comandante-chefe da Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, estando pois ligada a várias pessoas e entidades incluídas na lista da UE, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.

Como tal, a Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado.

20.2.2023

15.

Asia Sun Group

Outras entidades associadas: Asia Sun Trading; Asia Sun Energy

O Grupo Asia Sun está envolvido na cadeia de abastecimento de combustível para aviões militares. O grupo de empresas Asia Sun, através das suas filiais Asia Sun Trading e Asia Sun Energy, está envolvido na importação de combustível para aviões. A Asia Sun Trading esteve envolvida pelo menos duas vezes em 2022 na importação de combustível para aviões da Tailândia para utilização pela Força Aérea de Mianmar.

O regime militar de Mianmar atacou deliberada e indiscriminadamente alvos civis, recorrendo a helicópteros, caças e drones, causando numerosas perdas entre os residentes locais, nomeadamente crianças. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a junta realizou pelo menos 268 ataques aéreos contra a população civil em Mianmar/Birmânia. Os ataques mataram pelo menos 155 civis, feriram pelo menos 190 e destruíram casas e templos.

O Asia Sun Group é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

16.

Dynasty International Company Limited

(t.c.p. Dynasty Group of Companies)

Endereço: Waizayangdar Rd., no. 15, Ngwe Kyar Yan Quarter, South Okkalapa Township, Yangon Region, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: Aung Moe Myint (proprietário);

Myo Thitsar (diretor);

Endereço eletrónico: dynastygroup@myanmar.com.mm

A Dynasty International Company Limited é uma empresa de Mianmar/Birmânia fundada pelo negociante de armas Aung Moe Myint.

Tem sido utilizada para facilitar os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, nomeadamente a importação de peças para aeronaves, em apoio à Força Aérea de Mianmar para a prática de ataques aéreos a aldeias e infraestruturas civis.

A Dynasty International Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

17.

International Gateways Group of Company Limited (IGG)

Endereço: No. 19, Kyaik Wine Pagoda Road, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Naing Htut Aung (fundador)

O International Gateways Group of Company Limited (IGG) contribuiu com fundos para as forças de segurança de Mianmar em 2017, em eventos de angariação de fundos para as «operações de saneamento» em Arracão, realizadas pelo comandante chefe, Min Aung Hlaing. O IGG disponibilizou recursos diretamente ao regime de Mianmar ou em seu benefício.

Em 2017, as forças de segurança de Mianmar assassinaram, violaram e torturaram milhares de roinjas durante as «operações de saneamento» de Arracão. Setecentos e quarenta mil roinjas foram forçados a atravessar a fronteira para o Bangladexe. As forças de segurança de Mianmar contribuíram igualmente para outras violações graves dos direitos humanos e para a repressão da população civil em Mianmar/Birmânia. Em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia.

O diretor do IGG, Naing Htut Aung, é uma figura central no comércio de armas de Mianmar, que facilita os contratos da Força Aérea e da Marinha com fornecedores, nomeadamente da China. O IGG e Naing Htut Aung estão incluídos pelo Governo de Unidade Nacional numa lista negra de empresas/proprietários que alegadamente apoiam as forças armadas por meio do comércio de armas.

O IGG é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

18.

Sky Aviator Company Limited

Endereço: No.(204/2), (14/1)Ward, Myinthar (11)th Street, Southokkalapa, Yangon, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Kyaw Min Oo (diretor executivo)

A Sky Aviator Company Limited é uma sociedade fundada por Kyaw Min Oo.

Facilitou os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, incluindo a importação de peças para a aviação. Sob o controlo de Kyaw Min Oo, a Sky Aviator é um importante fornecedor de peças para a aviação militar para as forças armadas da Birmânia. Desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, a Sky Aviator recebeu múltiplas remessas de armas de entidades sancionadas.

A Sky Aviator Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023