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Document c644329e-d64b-11e9-883a-01aa75ed71a1

Consolidated text: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China e revoga a Decisão 97/368/CE [notificada com o número C(1999) 4761] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/86/CE)