Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union in the Stabilisation and Association Council established by the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and Bosnia and Herzegovina, of the other part, establishing the general requirements on proofs of origin issued electronically according to Article 17(4) of Appendix A to Protocol 2 to that Agreement

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 2 do referido Acordo

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 2 do referido Acordo

ST 12617 2024 INIT