(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe que sejam adotadas medidas de conservação, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos constituídos para as áreas geográficas ou os domínios de competência pertinentes, e as recomendações conjuntas dos Estados-Membros.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas de fixação e repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro respeitantes a cada unidade populacional de peixe ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da PCP é atingir a taxa do rendimento máximo sustentável (RMS), se possível até 2015 ou, numa base progressiva e gradual, até 2020 para todas as unidades populacionais.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e, por último, tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais («plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o RMS. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos, devem ser alcançadas o mais cedo possível ou, numa base progressiva e gradual, até 2020. É conveniente que os limites de captura das unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico em 2018 sejam estabelecidos tendo em vista o cumprimento dos objetivos do plano.

(6)

De acordo com o plano, quando os pareceres científicos indicam que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior aos pontos de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora indicados no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1139, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do nível que permite o RMS. O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) indicou que a biomassa do bacalhau do Báltico ocidental (Gadus morhua) e do arenque do Báltico ocidental (Clupea harengus) é inferior aos pontos de referência de conservação indicados no anexo II desse regulamento. Por conseguinte, é oportuno que as possibilidades de pesca do bacalhau do Báltico ocidental e do arenque ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca indicados no anexo I, coluna B, do Regulamento (UE) 2016/1139, num nível que tenha em conta a diminuição da biomassa. Para o efeito, é necessário ter presente o calendário para a realização dos objetivos da PCP e do plano, considerando designadamente o efeito esperado das medidas corretivas, e tendo em conta, simultaneamente, o cumprimento dos objetivos referentes aos benefícios económicos, sociais e laborais fixados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

Deverão ser tomadas medidas corretivas adicionais respeitantes ao bacalhau do Báltico ocidental. A manutenção do atual período de defeso de oito semanas permitiria continuar a proteger as populações reprodutoras de bacalhau. De acordo com pareceres científicos, a pesca recreativa de bacalhau do Báltico ocidental contribui significativamente para a mortalidade por pesca global nas mesmas. Tendo em conta o estado atual dessa unidade populacional, é conveniente manter certas medidas atuais aplicáveis à pesca recreativa. Deverá aplicar-se um «limite de saco» diário por pescador, que deverá ser mais restritivo durante o período de desova. A manutenção dessas medidas não prejudica o princípio da estabilidade relativa, aplicável às atividades de pesca comercial.

(8)

O CIEM não pôde estabelecer pontos de referência biológicos para o bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua) devido a alterações na sua biologia. A fim de contribuir para a consecução dos objetivos do plano, é, pois, oportuno fixar o TAC para o bacalhau do Báltico oriental de acordo com a abordagem de precaução estabelecida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, deverá ser introduzido um período de defeso de oito semanas para proteger as populações reprodutoras de bacalhau do Báltico oriental nas subdivisões 25 e 26.

(9)

Acresce que autorizar a pesca por navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, nas zonas de profundidade inferior a 20 metros, permitirá a um número limitado de pescadores prosseguir as operações de pesca e dirigir a pesca a unidades populacionais que não o bacalhau. É, por conseguinte, proporcionado conceder aos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora o direito de pescar nas zonas de profundidade inferior a 20 metros.

(10)

O CIEM efetuou uma avaliação da unidade populacional do arenque do golfo de Bótnia utilizando os dados mais recentes e as informações mais atualizadas, tendo revisto os intervalos de mortalidade correspondentes ao RMS. Embora haja uma diferença entre os intervalos de mortalidade por pesca estabelecidos nos pareceres científicos e os intervalos previstos no plano, igualmente baseado nos melhores pareceres científicos aquando da sua adoção, o plano é juridicamente vinculativo, está em vigor e deverá, por conseguinte, ser seguido na determinação das possibilidades de pesca para essa unidade populacional. Uma vez que a biomassa reprodutora dessa unidade populacional é superior ao ponto de referência da biomassa constante do anexo II, coluna A, do Regulamento (UE) 2016/1139, é conveniente fixar o TAC em conformidade com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, do referido regulamento, a fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea c), do referido regulamento. Além disso, o TAC para essa unidade populacional abrange atualmente as subdivisões 30 e 31. Uma vez que o plano plurianual para o Báltico não define um intervalo para a subdivisão 31, a abordagem RMS é aplicada nessa subdivisão, de acordo com os pareceres científicos.

(11)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente aos artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e ao esforço de pesca, e à notificação à Comissão de dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não é aplicável o artigo 3.o ou o artigo 4.o. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão aplicar-se aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(13)

Com base em novos pareceres científicos, deverá ser estabelecido, para o período de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018, um TAC provisório para a faneca-da-noruega na zona CIEM 3a e nas águas da União da zona CIEM 2a e da subzona CIEM 4, o Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, e para garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018. Contudo, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega a partir de 1 de novembro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação.

(2)

A doença emaciante crónica é uma EET que afeta os cervídeos, apresentando-se muito disseminada na América do Norte. Até à data, a doença emaciante crónica não foi notificada no território da União; no entanto, foi detetada pela primeira vez numa rena na Noruega, em abril de 2016. Subsequentemente, a Noruega intensificou o seu programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos, tendo detetado vários outros casos da doença emaciante crónica em renas e alces.

(3)

Em 2 de dezembro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos («parecer da EFSA») (2). O parecer da EFSA apresenta recomendações para a implementação de um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia e Suécia, que são os países da União e do EEE com populações de renas e/ou de alces. O parecer da EFSA salienta que os objetivos desse programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica são confirmar ou excluir a presença da doença emaciante crónica nos países onde essa doença nunca foi detetada e nos países onde o foi (até à data, apenas a Noruega), para estimar a prevalência e a distribuição geográfica da mesma.

(4)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina que cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância das EET baseado na vigilância ativa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.

(5)

Os requisitos de um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia devem, por conseguinte, ser aditados ao anexo III, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, tendo por base as recomendações incluídas no parecer da EFSA. Estes requisitos devem ser considerados requisitos mínimos a cumprir pelos Estados-Membros em causa. Esses Estados-Membros podem, no entanto, aperfeiçoar o seu programa de vigilância da doença emaciante crónica para o adaptar à sua situação específica.

(6)

Além disso, os protocolos laboratoriais e os métodos de ensaio a utilizar no programa de vigilância da doença emaciante crónica, bem como as medidas que devem ser adotadas após os testes da doença emaciante crónica, devem ser clarificados no Anexo III, capítulo A, parte III.

(7)

Tal como recomendado no parecer da EFSA, o programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica deve visar, por um lado, cervídeos de criação e em cativeiro, e, por outro lado, cervídeos selvagens e semidomesticados. A fim de garantir a segurança jurídica, as definições de «cervídeos de criação e em cativeiro», «cervídeos selvagens» e «cervídeos semidomesticados» devem ser aditadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(8)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina que os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual à Comissão sobre as suas atividades de vigilância das EET. O anexo III, capítulo B, parte I, A, do referido regulamento estabelece as informações que os Estados-Membros têm de incluir nos relatórios anuais, através de apresentações regulares à base de dados de EET da UE e/ou inclusão no relatório anual. A parte II deste capítulo estabelece que a EFSA deve analisar as informações incluídas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais e publicar anualmente um relatório sobre as tendências e fontes das EET na União. As obrigações em matéria de relatório que abrangem o programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica devem ser aditadas ao anexo III, capítulo B, parte I, A, de modo a garantir que os dados obtidos através deste programa são apresentados pelos Estados-Membros em causa à base de dados de EET da UE, permitindo, assim, a sua inclusão e análise no relatório de síntese anual da UE sobre a vigilância das EET, elaborado pela EFSA em conformidade com a parte II do mesmo capítulo.

(9)

A Decisão 2007/182/CE da Comissão (3) estabelece os requisitos para um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos que decorreu entre 2007 e 2010. Como este inquérito já está concluído, e a fim de evitar divergências nas definições pertinentes para a vigilância da doença emaciante crónica entre as estabelecidas no anexo I da referida decisão e as estabelecidas no presente regulamento, a Decisão 2007/182/CE deve ser revogada. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A fim de salvaguardar a saúde pública e a sanidade animal, os produtos da União que são transferidos, com ou sem armazenagem, através de países terceiros são considerados como tendo deixado de cumprir os requisitos aplicáveis a esses produtos estabelecidos na legislação da União. Consequentemente, a Diretiva 97/78/CE do Conselho (3) determina que os Estados-Membros devem assegurar que são realizados controlos veterinários às remessas desses produtos introduzidas na União em proveniência de países terceiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene dos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores das empresas do setor alimentar, incluindo regras aplicáveis aos produtos da pesca. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras para os controlos oficiais realizados aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que as remessas de produtos de origem animal, quando da sua entrada na União, devem ser acompanhadas de um documento que respeite determinados requisitos e que devem ser realizados controlos oficiais a esses produtos em conformidade com aquele regulamento.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (4) estabelece os modelos de certificados sanitários e de documentos para as importações de determinados produtos de origem animal para efeitos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004, incluindo, no seu anexo VI, um modelo para as importações de produtos da pesca.

(4)

Os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas solicitaram à Comissão que estabelecesse um modelo de certificado sanitário para as remessas de produtos da pesca destinados ao consumo humano capturados por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro e transferidos em países terceiros, com ou sem armazenagem, a assinar pela autoridade competente do país terceiro a fim de harmonizar as informações que são fornecidas quando essas remessas entram no território da União.

(5)

O modelo de certificado sanitário deve especificamente referir as disposições relevantes aplicáveis ao desembarque, descarga e armazenagem dos produtos da pesca estabelecidas no anexo III, secção VIII, capítulos II e VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(6)

O modelo de certificado sanitário deve também ser compatível com a utilização no sistema informático veterinário integrado (Traces) (5) usado para o intercâmbio de certificados sanitários entre os países terceiros e os Estados-Membros.

(7)

Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer um modelo harmonizado de certificado sanitário a assinar pela autoridade competente do país terceiro através do qual são transferidos os produtos da pesca, antes da sua expedição para a União.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

É inserido o seguinte artigo 6.o-C:

b)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

(2)

Em 20 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou e alterou a inscrição do navio Capricorn na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

(1)

A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que o equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado não contém cádmio.

(2)

O ponto 39 do anexo III da Diretiva 2011/65/UE isentou a utilização de cádmio nos díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor destinados a aplicações de iluminação e de visualização, desde a proibição até 1 de julho de 2014. A Comissão recebeu um pedido de renovação desta isenção antes de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2011/65/UE.

(3)

Mostrou-se que, comparativamente a tecnologias anteriores, os LED de conversão de cor que utilizam pontos quânticos apresentam vantagens em termos de eficiência energética e de desempenho cromático. Em balanço global, o impacto da utilização de pontos quânticos com cádmio em aplicações de visualização é positivo, devido ao menor consumo de energia destes sistemas, quando comparado com o impacto das tecnologias alternativas atualmente disponíveis. Os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição dos pontos quânticos com cádmio em aplicações de visualização que utilizam pontos quânticos são passíveis de exceder os benefícios totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores daí resultantes.

(4)

A utilização de seleneto de cádmio nos pontos quânticos de nanocristais semicondutores à base de cádmio em retrogradação para utilização na retroiluminação de monitores deve, portanto, ficar isenta da proibição durante o período de dois anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial da União Europeia. É improvável que este curto período de aplicabilidade da isenção tenha impactos adversos na inovação e no desenvolvimento de alternativas sem cádmio.

(5)

Não estão ainda disponíveis no mercado LED para iluminação com pontos quânticos à base de cádmio e as vantagens potenciais dessas aplicações, comparativamente às tecnologias existentes, não são adequadamente quantificáveis, pelo que não se justifica renovar a isenção concedida a aplicações de iluminação.

(6)

O anexo III da Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.

(2)

Em 20 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, renovou e alterou a inclusão na lista de um navio sujeito a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade,