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Document 6b48ef8c-4e9e-43f5-9ee0-6d89800c71f7

Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 639/2003 da Comissão de 9 de Abril de 2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação