Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the European Union, and provisional application of a Sustainable Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Madagascar and the Implementing Protocol thereto (2023-2027)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023–2027)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023–2027)

ST 8800 2023 INIT