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Document 31ff164b-eaa3-44d3-82f8-7cc45dc8f9eb

Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 1010/2009 da Comissão de 22 de Outubro de 2009 que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada