02008D0477 — PT — 12.05.2020 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2008 relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500 -2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2625] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/477/CE) (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37)

Alterada por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/636 DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 8 de maio de 2020	L 149	3	12.5.2020

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500 -2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 2625]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/477/CE)

Artigo 1.o

A presente decisão tem como objectivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa de 2 500 -2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

Artigo 2.o

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1.  Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

2.  Os Estados-Membros que, na data em que a presente decisão produzir efeitos, já tiverem implantado a duplexagem por divisão no tempo ou a utilização de «ligações exclusivamente descendentes» fora da subfaixa de 2 570-2 620 MHz podem solicitar um período transitório para a aplicação da presente decisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.

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3.  Os Estados-Membros garantirão que os sistemas referidos no n.o 1 proporcionem uma protecção adequada aos sistemas que funcionam nas faixas adjacentes.

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Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de 2021, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

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Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

A.   DEFINIÇÕES

Sistema de antena ativa (AAS): uma estação de base e um sistema de antena no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente rádio. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nas estações de base AAS, o sistema de antena está integrado no produto ou no sistema da estação de base.

Sistema de antena não ativa (não AAS): uma estação de base e um sistema de antena que fornece um ou mais conectores de antena ligados a um ou mais elementos da antena passivos, concebidos separadamente, para radiação de ondas de rádio. A amplitude e a fase dos sinais enviados aos elementos da antena não são continuamente ajustadas em resposta às breves alterações do ambiente rádio.

Operação de rede sincronizada: operação de duas ou mais redes com duplexagem por divisão no tempo (TDD) durante a qual não ocorrem simultaneamente transmissões de ligação ascendente (uplink, UL) e de ligação descendente (downlink, DL); ou seja, num dado momento, ou todas as redes transmitem em ligação descendente ou todas as redes transmitem em ligação ascendente. Exige o alinhamento de todas as transmissões DL e UL das redes TDD em causa, assim como a sincronização do início da trama em todas as redes.

Operação de rede não sincronizada: operação de duas ou mais redes TDD durante a qual, num dado momento, pelo menos uma rede transmite em ligação descendente e pelo menos uma rede transmite em ligação ascendente. Pode ocorrer se as redes TDD não alinharem todas as transmissões DL e UL ou não se sincronizarem no início da trama.

Operação de rede semissincronizada: operação de duas ou mais redes TDD durante a qual uma parte da trama se enquadra numa operação sincronizada e a parte restante da trama numa operação não sincronizada. Exige a adoção de uma estrutura de trama para todas as redes TDD em causa, incluindo intervalos nos quais o sentido UL/DL não está especificado, bem como a sincronização do início da trama em todas as redes.

Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.): produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica (ganho absoluto ou isotrópico).

Potência total radiada (PTR): medida da potência radiada por uma antena composta. É dada pela entrada total de potência conduzida no sistema de antenas, deduzida das perdas que ocorram neste. A PTR corresponde ao integral da potência transmitida nas diversas direções em toda a esfera de radiação, dado pela seguinte expressão:

em que P(θ,φ) é a potência radiada pelo sistema de antenas na direção (θ,φ), dada pela seguinte expressão:

sendo PTx a potência conduzida (em watts) que entra no sistema de antenas e g(θ,φ) o ganho direcional do sistema de antenas na direção (θ,φ).

B.   PARÂMETROS GERAIS

C.   CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS ÀS ESTAÇÕES DE BASE — MÁSCARA DE EXTREMO DE BLOCO

Os seguintes parâmetros técnicos, aplicáveis às estações de base e denominados «máscara de extremo de bloco» (BEM), são uma componente essencial das condições necessárias para assegurar a coexistência de redes vizinhas na ausência de acordos bilaterais ou multilaterais entre os operadores dessas redes. Podem igualmente ser utilizados parâmetros técnicos menos restritivos, mediante acordo entre todos os operadores dessas redes, desde que estes operadores continuem a respeitar as condições técnicas a cumprir para proteção de outros serviços, aplicações ou redes, assim como as obrigações decorrentes da coordenação transfronteiriça.

A BEM compreende vários elementos, indicados no quadro 1. O limite de potência intrabloco aplica-se a um bloco atribuído a um operador. O limite da potência da base de referência, destinado a proteger o espetro de outros operadores na faixa de frequências dos 2,6 GHz, e o limite de potência das zonas de transição, que permite o declive gradual do filtro do limite de potência intrabloco para o limite da potência da base de referência, constituem elementos de potência extrabloco.

São estabelecidos limites de potência diferentes para sistemas AAS e não AAS. No caso dos não AAS, os limites de potência são aplicáveis à potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) média. No caso dos AAS, os limites de potência são aplicáveis à potência total radiada (PTR) média ( 1 ). A p.i.r.e. média e a PTR média são calculadas como uma média ao longo de um intervalo de tempo e numa largura de banda de frequências de medição. No domínio do tempo, o valor médio da p.i.r.e. ou da PTR é determinado com base nas partes ativas dos impulsos de sinal e corresponde a um único nível de controlo de potência. No domínio das frequências, o valor médio da p.i.r.e. ou da PTR é determinado na largura de banda de frequências de medição como se indica nos quadros 2 a 8 ( 2 ). Em geral, e salvo indicação em contrário, os limites de potência da BEM correspondem à potência radiada agregada do dispositivo em questão, incluindo todas as antenas de emissão, exceto no caso dos requisitos da base de referência e de transição para as estações de base não AAS, que são especificados por antena.

O limite da base de referência adicional para estações de base AAS de redes FDD é um limite de potência extrabloco que pode ser aplicado com vista a reduzir a dimensão necessária da zona de coordenação com estações do serviço de radioastronomia e a proteger este serviço na faixa de frequências adjacente de 2 690-2 700 MHz em zonas geográficas específicas.

As medidas adotadas a nível nacional para proteger os vários tipos de radares que operam acima dos 2 700 MHz, por exemplo limites pfd, continuam a ser aplicáveis. Ressalve-se que pode ser mais complexo para os operadores cumprir os limites pfd, visto que os sistemas do tipo AAS não podem ser equipados com filtros externos adicionais.

Aos equipamentos que funcionam nesta faixa podem também aplicar-se limites de p.i.r.e. ou PTR diferentes dos estabelecidos abaixo, desde que sejam utilizadas técnicas de atenuação adequadas que obedeçam ao disposto na Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e proporcionem, pelo menos, um nível de proteção equivalente ao proporcionado pelos requisitos essenciais estabelecidos nessa mesma diretiva.

Exemplos de limites de potência e dos elementos da BEM para estações de base não AAS

Nota explicativa da figura

O limite da BEM aplicável é sempre o que se encontra imediatamente acima do número respetivo (1 a 5).

A coexistência de redes geograficamente adjacentes que utilizam blocos de frequências igualmente adjacentes na faixa de frequências dos 2,6 GHz pode exigir medidas específicas para atenuar as interferências rádio. Normalmente, deve ser aplicada uma separação de frequências de, pelo menos, 5 MHz no caso de duas redes TDD não sincronizadas adjacentes ou de uma rede TDD adjacente a uma rede FDD. Essa separação deve ser concretizada deixando um bloco de 5 MHz por utilizar, como bloco de guarda, ou mediante a aplicação de parâmetros de BEM mais restritivos à utilização do bloco de 5 MHz (bloco de espetro sujeito a restrições). A utilização de blocos de guarda de 5 MHz gera um risco acrescido de interferências.

Para possibilitar a coexistência de redes FDD e TDD adjacentes, deve ser criado um bloco de espetro sujeito a restrições nos 2 570-2 575 MHz (exceto para ligações exclusivamente ascendentes com TDD neste bloco) para todas as configurações adjacentes de: i) redes FDD de tipo AAS e redes TDD de tipo não-AAS; ii) redes FDD de tipo não-AAS e redes TDD de tipo AAS. Além disso, o bloco de frequências de 2 615-2 620 MHz, imediatamente adjacente à ligação descendente FDD, pode gerar um risco acrescido de interferências devidas às emissões da ligação descendente FDD.

A BEM para um bloco de espetro que não esteja sujeito a restrições é calculada combinando os quadros 2, 3 e 4, sendo o limite para cada frequência dado pelo mais alto dos seguintes dois valores: limite da base de referência e limite de potência intrabloco.

A BEM para um bloco de espetro sujeito a restrições é calculada combinando os quadros 3 e 5, sendo o limite para cada frequência dado pelo mais alto dos seguintes dois valores: limite da base de referência e limite de potência intrabloco.

Adicionalmente, no caso das estações de base com restrições à colocação das antenas, ou seja, estações de base cujas antenas são colocadas num espaço interior ou têm uma altura inferior a determinado nível, o Estado-Membro pode definir limites de potência da BEM alternativos, a nível nacional. Em tais casos, a BEM para um bloco de espetro sujeito a restrições reservado para não-AAS pode estar em conformidade com o quadro 6, desde que o quadro 3 seja aplicável nas fronteiras geográficas com outros Estados-Membros e que o quadro 5 continue a ser válido a nível nacional. No caso de AAS com restrições à colocação das antenas, podem ser necessárias medidas nacionais alternativas ao previsto nos quadros 3 ou 5, a decidir caso a caso.

Nota explicativa do quadro 3

Os limites de p.i.r.e. e de PTR são integrados numa largura de banda de 1 MHz.

ota explicativa do quadro 7

Estes limites de potência podem ser aplicados para reduzir a dimensão necessária da zona de coordenação com o serviço de radioastronomia em zonas geográficas específicas. Em função da dimensão da zona de coordenação necessária para proteger as estações do serviço de radioastronomia, poderá ser igualmente necessária uma coordenação transfronteiriça. Pode ser necessário adotar medidas adicionais a nível nacional para proteger as estações do serviço de radioastronomia.

D.   CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS ÀS ESTAÇÕES TERMINAIS

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( 1 ) A PTR é uma medida da potência efetivamente radiada pela antena. No caso das antenas isotrópicas, a p.i.r.e. e a PTR são equivalentes.

( 2 ) A largura de banda de medição efetiva dos equipamentos de medição utilizados para efeitos de testes de conformidade pode ser inferior à largura de banda de medição indicada nos quadros.

( 3 ) Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).