1. Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the European Union, and provisional application of the Protocol (2024-2029) implementing the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Cabo Verde - Adoption 2. Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion, on behalf of the Union, of the Protocol (2024-2029) implementing the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Cabo Verde - Agreement in principle - Request for the consent of the European Parliament 3. Proposal for a COUNCIL REGULATION on the allocation of fishing opportunities under the Implementing Protocol (2024-2029) to the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Cabo Verde - Adoption

1. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção 2. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu 3. Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção

1. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção 2. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu 3. Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Adoção

ST 11815 2024 INIT