5.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/4

1)

Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 225/14/COL, de 18 de junho de 2014, relativa às contribuições diferenciadas para a segurança social em função das regiões para o período 2014-2020;

2)

Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

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A requerente, Kimek Offshore, faz parte do Kimek Group e é uma empresa de serviços do setor do petróleo e do gás, que essencialmente disponibiliza serviços prestados por soldadores, nomeadamente soldadores de tubos, mecânicos e engenheiros. A sua direção e os seus serviços administrativos situam-se em Kirkenes, na Noruega.

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O processo diz respeito a um pedido de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova auxílios regionais na Noruega para o período 2014-2020.

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violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo),

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violou a obrigação que lhe incumbe de indicar os motivos pelos quais foi tomada uma decisão quanto às normas em matéria de contribuições para a segurança social no que respeita à contratação de trabalhadores, nos termos do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.