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Document E2011C0609(03)

Inexistência de auxílio estatal na acepção do artigo 61. °do Acordo EEE

JO C 169 de 9.6.2011, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 169/12

Inexistência de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2011/C 169/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Data de adopção da decisão

:

2 de Março de 2011

Número do auxílio

:

68799

Número da decisão

:

56/2011/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Regime de garantia para a compra de energia eléctrica em contratos de longo prazo

Base jurídica

:

Prop. 1 S (2009-2010): Proposta de orçamento apresentada pelo Governo ao Parlamento, para o ano fiscal de 2010 e posterior decisão do Parlamento norueguês, de 14 de Dezembro de 2009 em Innst. 8 S (2009-2010) — Prop. 125 S (2009-2010): Proposta de orçamento revista apresentada pelo Governo ao Parlamento, para o ano fiscal de 2010 e posterior decisão do Parlamento norueguês, de 11 de Junho de 2010 em Innst. 350 S (2009-2010)

Tipo de auxílio

:

Regime de auxílios

Objectivo

:

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

:

Garantia

Orçamento

:

—

Intensidade

:

Máximo de 80 %

Duração

:

—

Sectores económicos

:

Indústrias com elevado consumo de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Ministério Real do Comércio e Indústria da Noruega

Einar Gerhardsens plass 1

0030 Oslo

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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