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Document C2007/096/77
Case T-5/07: Order of the Court of First Instance of 15 March 2007 — Belgium v Commission (Action for annulment — Time-limit for bringing an action — Unforeseeable circumstances — Excusable error — Manifest inadmissibility)
Processo T-5/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )
Processo T-5/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )
JO C 96 de 28.4.2007, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/37 |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão
(Processo T-5/07 R) (1)
(«Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
(2007/C 96/77)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, assistido por J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso do montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu.
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O recorrente suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 56 de 10 de Março de 2007.