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Document C2006/249/12
Case C-351/06: Action brought on 24 August 2006 — Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany
Processo C-351/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
Processo C-351/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
JO C 249 de 14.10.2006, p. 6–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/6 |
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
(Processo C-351/06)
(2006/C 249/12)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin, I Kaufmann-Bühler, agentes)
Recorrida: República Federal da Alemanha
Pedidos da recorrente
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a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou por não as ter comunicado à Comissão; |
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condenar República Federal da Alemanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Julho de 2005.
(1) JO L 152, p. 16