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Document C2003/184/47
Case C-251/03: Action brought on 11 June 2003 by the Commission of the European Communities against the Portuguese Republic
Processo C-251/03: Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
Processo C-251/03: Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
JO C 184 de 2.8.2003, p. 26–27
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