Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 8 March 2001 in Case C-276/98: Commission of the European Communities v Portuguese Republic (Failure of Member State to fulfil its obligations — Sixth VAT Directive — Articles 12 and 28(2) — Reduced rate)

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.° e 28.°, n.° 2 — Taxa reduzida")

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.° e 28.°, n.° 2 — Taxa reduzida")

JO C 200 de 14.7.2001, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)