JUDGMENT OF THE COURT (Fourth Chamber) of 26 September 1996 in Case C-168/95 (reference for a preliminary ruling from the Pretura Circondariale di Vicenza): Criminal proceedings against Luciano Arcaro (Cadmium discharges - Interpretation of Council Directives 76/464/EEC and 83/513/EEC - Direct effect - Possibility for a Directive to be relied on against an individual)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)

JO C 354 de 23.11.1996, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)