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Document C1996/269/43
Action brought on 31 July 1996 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium (Case C-265/96)
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)
JO C 269 de 14.9.1996, p. 21–21
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