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Document C1996/269/43

Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)

JO C 269 de 14.9.1996, p. 21–21 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)