JUDGMENT OF THE COURT (Fifth Chamber) of 7 December 1995 in Case C-52/95: Commission of the European Communities v. French Republic (Failure of a Member State to fulfil its obligations - Anchovy catch quotas - Control measures - Obligations of the Member States)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-52/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Incumprimento pelo Estado - Quota das capturas da unidade populacional de biqueirão (anchova) - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-membros]

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-52/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Incumprimento pelo Estado - Quota das capturas da unidade populacional de biqueirão (anchova) - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-membros]

JO C 46 de 17.2.1996, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)