91997E2828

PERGUNTA ESCRITA E-2828/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Regimes de distribuição de acções em sociedades de crédito à construção após a conversão ao estatuto de plc (sociedade pública de responsabilidade limitada)

Algumas sociedades de crédito à construção do Reino Unido adoptaram recentemente o estatuto de plc (sociedade pública de responsabilidade limitada). Os membros das empresas de construção com menos de 18 anos encontram-se frequentemente impedidos de beneficiar dos regimes de distribuição de acções, tendo direito a participar num regime estatutário de gratificações monetárias. Assim sendo, muitos accionistas com idade inferior a 18 anos recebem uma soma em dinheiro ao invés do valor das acções atribuídas a um membro adulto na mema posição.

Poderá a Comissão investigar os critérios que presidem à atribuição de tais regimes de distribuição de acções que parecem discriminar os membros com idade inferior a 18 anos?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.