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Document 62015TB0082

Processo T-82/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 — Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) — Notas de débito e decisões constantes nas cartas — Não conhecimento parcial do mérito — Natureza contratual do litígio — Inadmissibilidade parcial»]

JO C 136 de 18.4.2016, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/34


Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão

(Processo T-82/15) (1)

([«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 - Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) - Notas de débito e decisões constantes nas cartas - Não conhecimento parcial do mérito - Natureza contratual do litígio - Inadmissibilidade parcial»])

(2016/C 136/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão constante da carta de 11 de dezembro de 2014 pela qual a Comissão confirma a sua recusa de financiamento das despesas invocadas pela recorrente, da decisão da Comissão incluída na nota de débito n.o 3241211514 de 23 de outubro de 2012 e da decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, que exige à recorrente a restituição dos fundos recebidos e o pagamento de uma indemnização de 12 814,10 euros.

Dispositivo

1)

Já não há lugar a decisão relativamente aos pedidos deduzidos contra a decisão da Comissão constante na carta de 7 de outubro de 2012 e a nota de débito de 23 de outubro de 2012.

2)

O recurso é declarado inadmissível quanto ao restante.

3)

A InAccess Networks Integrated Systems – Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA é condenada nas despesas.


(1)  JO C 155 de 11.5.2015


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