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Document 62015TB0082
Case T-82/15: Order of the General Court of 15 February 2016 — InAccess Networks Integrated Systems v Commission (Seventh framework programme of the European Community for research, technological development and demonstration activities (2007 to 2013) — Grant agreement for the Atraco project — Debit notes and decisions contained in letters — No need to adjudicate in part — Contractual nature of the dispute — Partial inadmissibility)
Processo T-82/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 — Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) — Notas de débito e decisões constantes nas cartas — Não conhecimento parcial do mérito — Natureza contratual do litígio — Inadmissibilidade parcial»]
Processo T-82/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 — Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) — Notas de débito e decisões constantes nas cartas — Não conhecimento parcial do mérito — Natureza contratual do litígio — Inadmissibilidade parcial»]
JO C 136 de 18.4.2016, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 136/34 |
Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão
(Processo T-82/15) (1)
([«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 - Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) - Notas de débito e decisões constantes nas cartas - Não conhecimento parcial do mérito - Natureza contratual do litígio - Inadmissibilidade parcial»])
(2016/C 136/49)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e J. Estrada de Solà, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão constante da carta de 11 de dezembro de 2014 pela qual a Comissão confirma a sua recusa de financiamento das despesas invocadas pela recorrente, da decisão da Comissão incluída na nota de débito n.o 3241211514 de 23 de outubro de 2012 e da decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, que exige à recorrente a restituição dos fundos recebidos e o pagamento de uma indemnização de 12 814,10 euros.
Dispositivo
1) |
Já não há lugar a decisão relativamente aos pedidos deduzidos contra a decisão da Comissão constante na carta de 7 de outubro de 2012 e a nota de débito de 23 de outubro de 2012. |
2) |
O recurso é declarado inadmissível quanto ao restante. |
3) |
A InAccess Networks Integrated Systems – Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA é condenada nas despesas. |