28.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/29

—

anular o artigo 1.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39.462 — Serviços de transitário, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que foi declarado que as recorrentes estiveram envolvidas em duas infrações ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE, consistentes no acordo relacionado com o chamado New Export System («NES») (declaração eletrónica de exportação no Reino Unido) e no acordo relacionado com o Currency Adjustment Factor («CAF») (encargos de ajustamento cambial);

—

anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, na medida em que aplica coimas às recorrentes ou, subsidiariamente, reduzir o montante da coima; e

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: alegam que a recorrida não definiu o mercado relevante afetado pelos acordos relacionados com o NES e com o CAF e, consequentemente, violou as exigências essenciais da segurança jurídica. Assim, cometeu um erro de direito e/ou na apreciação dos factos.

2.

Segundo fundamento: alegam que a recorrida não demonstrou que o acordo relacionado com o NES tivesse um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros da UE. Assim, cometeu um erro de direito e/ou na sua apreciação dos factos para o apuramento de tal efeito.

3.

Terceiro fundamento: alegam que a recorrida aplicou uma coima relativa ao acordo relacionado com o NES quando não tinha competência para o fazer atendendo ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 141/62 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 (2). Nessa medida, a decisão impugnada está viciada por falta de interesse em agir e/ou por erro de direito.

4.

Quarto fundamento: alegam que a recorrida, tendo erradamente concedido imunidade à Deutsche Post no que respeita ao acordo relacionado com o CAF, não reconheceu devidamente o valor intrínseco da prova produzida pelas recorrentes no seu requerimento de imunidade/clemência no processo da Comissão respeitante ao acordo relacionado com o CAF.