Case C-556/10: Judgment of the Court (First Chamber) of 28 February 2013 — European Commission v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil obligations — Transport — Development of the Community’s railways — Directive 91/440/EEC — Article 6(3) and Annex II — Directive 2001/14/EC — Articles 4(2) and 14(2) — Infrastructure manager — Organisational and decision-making independence — Holding company structure — Directive 2001/14 — Articles 7(3) and 8(1) — Setting charges on the basis of direct costs — Levying of charges — Direct costs — Total costs — Directive 2001/14 — Article 6(2) — No incentive to reduce costs — Directive 91/440 — Article 10(7) — Directive 2001/14 — Article 30(4) — Regulatory body — Powers)

Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 2 e 14. °, n. ° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6. °, n. ° 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10. °, n. ° 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30. °, n. ° 4 — Entidade reguladora — Competências» )

Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 2 e 14. °, n. ° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6. °, n. ° 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10. °, n. ° 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30. °, n. ° 4 — Entidade reguladora — Competências» )

JO C 114 de 20.4.2013, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)