EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006TJ0113
Judgment of the General Court (Second Chamber) of 21 March 2012.#Marine Harvest Norway AS, anciennement Fjord Seafood Norway AS and Others v Council of the European Union.#Dumping — Imports of salmon originating in Norway — Definition of the Community industry — Like product — Composition of the sample of Community producers.#Case T-113/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho.
Marine Harvest Norway AS, anciennement Fjord Seafood Norway AS e o. contra Conselho da União Europeia.
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários.
Processo T‑113/06.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho.
Marine Harvest Norway AS, anciennement Fjord Seafood Norway AS e o. contra Conselho da União Europeia.
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários.
Processo T‑113/06.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:135
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho
(Processo T‑113/06)
«Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários»
1. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Entidade absorvida por outra pessoa coletiva ― Desaparecimento dessa entidade ― Substituição do sucessor a título universal nas ações legais do seu predecessor (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 27 e 28)
2. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento que institui direitos antidumping ― Direitos diferentes impostos a empresas diferentes ― Admissibilidade circunscrita para cada empresa às disposições que lhe dizem especialmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho) (cf. n.os 34 a 37)
3. Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Prejuízo ― Avaliação do impacto resultante das importações sobre a produção comunitária ― Erro na definição do produto semelhante ― Falta de representatividade da amostra dos produtores comunitários ― Violação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento n.° 384/96 (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.os 1 e 2, 4.° e 21.°) (cf. n.os 46 a 48, 52 e 53, 58 a 63, 71 a 74)
Objeto
| Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1). |
Dispositivo
|
1) |
O Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS, relativamente aos direitos antidumping aplicados às importações provenientes desta última até 18 de setembro de 2007, e à Alsaker Fjordbruk AS. |
|
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
3) |
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Marine Harvest Norway, que sucedeu à Fjord Seafood Norway, e pela Alsaker Fjordbruk. |
|
4) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |