1.

A Comissão, com base nos artigos 52.o, 59.o e 48.o do Tratado, propôs uma acção por incumprimento contra a República Helénica, visando determinadas disposições da legislação deste Estado relativas às condições em que podiam ser criadas escolas de recuperação designadas por «frontistiria» e escolas privadas de ensino profissional e ministrado ensino ao domicílio, bem como às condições em que os nacionais dos outros Estados-membros podiam ocupar um lugar nessas escolas.

2.

O Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86, Colect., p. 1637), julgou esta acção parcialmente procedente ao decidir que

3.

A Comissão propôs também uma acção por incumprimento, baseada nos artigos 52.o e 59.o do Tratado, visando certas disposições contidas na legislação grega relativas ao acesso às profissões de arquitecto, de engenheiro civil, de geòmetra e de advogado e ao respectivo exercício.

4.

O Tribunal de Justiça, num acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87, Colect., p. 4415), julgou esta acção procedente, declarando:

5.

A Comissão não recebeu qualquer informação quanto às medidas que teriam sido tomadas pela República Helénica para cumprir as suas obrigações e executar os dois citados acórdãos.

Por isso decidiu iniciar o processo previsto pelo artigo 169.o do Tratado CEE.

Para esse efeito, convidou o Governo helénico, por carta de 26 de Maio de 1989, a apresentar as suas observações, num prazo de dois meses, quanto ao incumprimento de que é acusado.

6.

Em resposta, o Governo helénico indicou que, antes de qualquer modificação da legislação grega, era necessário esperar que o Tribunal de Justiça tivesse decidido quanto aos recursos de oposição de terceiros interpostos do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido).

Além disso, este Governo argumentava que, tendo sido nomeado por um período determinado, não estava, em todo o caso, habilitado a propor a votação de novas leis em matérias tão especiais como as que são objecto dos dois acórdãos do Tribunal.

7.

Insatisfeita com esta resposta, a Comissão emitiu, em 22 de Janeiro de 1990, um parecer fundamentado ao qual a República Helénica era obrigada a dar cumprimento num prazo de dois meses.

8.

Por carta de 30 de Março de 1990, a República Helénica pediu à Comissão um prazo suplementar de dois meses para execução do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido) e um prazo razoável para a execução do acórdão de 14 de Julho de 1988 (38/87, já referido).

Declarava-se também nessa carta que a Comissão tinha recebido cópia do Decreto presidencial n.o 172, de 2 de Março de 1989 (FEK 83 T A 17.3.1989), que adaptava às disposições do Tratado a legislação nacional relativa ao acesso à profissão de advogado

9.

Por carta de 12 de Junho de 1990, a República Helénica informou a Comissão de que as autoridades competentes tinham iniciado o processo legislativo para alteração dos diplomas, que era necessário para assegurar a execução do acórdão de 15 de Março de 1988 (147/86, já referido).

1.

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990, a Comissão intentou uma acção nos termos do segundo parágrafo do artigo 169.o do Tratado.

2.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

3.

A República Helénica pede ao Tribunal que julgue a acção da Comissão improcedente e condene esta última nas despesas.

4.

Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.

1.

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 171.o do Tratado, os Estados relativamente aos quais o Tribunal de Justiça tiver proferido um acórdão em que declare a existência de um incumprimento devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.

Violando o disposto nesse artigo, a República Helénica não adoptou ainda as medidas necessárias para a execução dos citados acórdãos do Tribunal, uma vez que, tal como reconhece na contestação, os trabalhos legislativos que permitirão a alteração das disposições da legislação helénica ainda não estão terminados.

A Comissão observa, além disso, que os recursos de oposição de terceiros interpostos do acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86, já referido), foram julgados inadmissíveis pelo Tribunal.

2.

A República Helénica invoca a circunstância de ter iniciado o processo de alteração da legislação, necessário para assegurar a execução dos dois acórdãos acima mencionados do Tribunal e de os diplomas de alteração estarem a ser elaborados.

Para justificar esta afirmação, juntou aos autos:

Além disso, argumenta que o Ministério da Educação Nacional e dos Cultos já preparou um projecto de decreto presidencial que permite a criação de «frontistiria» por nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade.

1

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (147/86, Colect., p. 1637), no qual o Tribunal de Justiça declarou que:

e ao acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87, Colect., p. 4415), no qual o Tribunal de Justiça declarou que

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.

2

Por não ter recebido qualquer comunicação das medidas que deveriam ter sido tomadas pela República Helénica para assegurar a execução dos dois citados acórdãos do Tribunal de Justiça, a Comissão iniciou o processo previsto no artigo 169.° do Tratado, no termo do qual propôs a presente acção por incumprimento.

3

Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.

4

A Comissão argumenta que o facto de a República Helénica não ter ainda alterado as disposições da legislação nacional para as adequar aos dois acórdãos acima mencionados de 15 de Março e de 14 de Julho de 1988 constitui incumprimento da obrigação, prevista no artigo 171.° do Tratado, de tomar as medidas necessárias que a execução de um acórdão implica.

5

A República Helénica limita-se a declarar que os diplomas que devem alterar a legislação nacional, necessários para a execução dos dois acórdãos do Tribunal, estão em elaboração e deverão ser publicados em breve.

6

Deve sublinhar-se que, embora o artigo 171.° do Tratado não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão, o interesse inerente a uma aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível (ver acórdão de 13 de Julho de 1988, Comissão/França, n.° 14, 169/87, Colect., p. 4093).

7

Pelo exposto, deve declarar-se o incumprimento nos termos do pedido da Comissão.

8

Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.°, do Regulamento do Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide :