1.

qualquer obrigação decorrente do contrato-quadro de concessão exclusiva de venda ou decorrente mesmo das vendas sucessivas celebradas em execução desse contrato-quadro,

2.

a obrigação controvertida ou que serve de fundamento à acção judicial e, neste caso,

1.

A primeira questão que a seguir vamos analisar diz respeito à interpretação do n.o 1 do artigo 5.o da convenção sobre «a competência jurisdicional», ou seja, o preceito que consagra a competência do tribunal do lugar do cumprimento para conhecer dos actos de natureza contratual.

A este respeito coloca-se uma questão, na medida em que um órgão jurisdicional nacional que analisa a sua competência ao abrigo deste preceito deve, atento o facto de que o direito material, incluindo o direito internacional privado, não foi ainda unificado no interior da Comunidade, determinar, em função das normas do seu próprio direito internacional privado, a lei aplicável à relação jurídica em causa e definir, em primeiro lugar, com base nesse direito, o lugar onde devem ser cumpridas as obrigações em litígio. Se daí resultar uma pluralidade de lugares de cumprimento, coloca-se, no que respeita à convenção, a questão de saber se todos esses lugares apresentam a mesma importância ou se a norma inicialmente citada não deverá antes ser objecto de uma interpretação que tome sem interesse determinados lugares de cumprimento.

Atentas todas estas teses, que a este propósito foram expendidas ao longo do processo, para nós não há qualquer dúvida de que a Comissão tem razão ao sublinhar que a expressão contida no artigo 5.o«em matéria contratual… a obrigação foi ou deve ser cumprida» tem, em certa medida, um alcance autónomo e, por assim dizer, comunitário e que, nesta matéria, o direito nacional não deve ser o único a ter em conta.

Pelo menos no plano dos princípios, pode seguramente partir-se da ideia de que os conceitos utilizados por este tipo de convenções, que revestem importância para a existência da Comunidade — a convenção relativa à «competência jurisdicional» visa facilitar as acções judiciais —, têm um alcance comunitário, quanto mais não seja na medida em que não existe um reenvio claro e manifesto para um direito nacional, como acontece, por exemplo, no artigo 52.o quanto à noção de domicílio.

No que respeita à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões, importa essencialmente que aí se fixe um corpo unificado de normas de competência. Tais normas devem ser respeitadas pelos órgãos jurisdicionais e, uma vez que estes se declarem competentes para conhecer de um litígio, nenhuma fiscalização posterior existe, em princípio, a este respeito, salvo algumas raras excepções. Isto resulta claramente do relatório atrás citado. Ora, normas de competência comuns pressupõem em princípio conceitos autónomos para efeitos da sua determinação.

Por outro lado, é significativo que na base da convenção se encontre a preocupação de não multiplicar inutilmente os órgãos competentes. Nomeadamente, é sintomático que a convenção não tenha acolhido o lugar da celebração do contrato. Ora, dado que é ao órgão jurisdicional a que a questão foi submetida que cabe determinar o direito aplicável e que, quanto a este aspecto, nenhuma discussão é possível posteriormente, salvo raras excepções, não seria possível, se se tomasse em conta apenas o direito nacional, eliminar o risco de uma multiplicação dos órgãos competentes, como precisamente demonstra o caso em análise.

Embora não se possa chegar ao ponto de afirmar que a própria convenção permite deduzir casuisticamente o lugar do cumprimento, dado que uma intervenção profunda no direito nacional não é apoiada por qualquer indício e, além disso, na falta de maior precisão, ameaça criar uma considerável insegurança jurídica, é forçoso concluir, com base nas considerações precedentes, que os lugares do cumprimento que é possível determinar com base no direito nacional a fim de decidir sobre uma relação jurídica concreta não devem ser necessariamente determinantes para efeitos da aplicação da convenção.

Ao analisarmos, partindo desta constatação fundamental, os vários aspectos da questão colocada, tal como foram apresentados à luz dos factos do processo principal, podemos, sem especiais dificuldades, fazer ressaltar um outro ponto de vista.

O n.o 1 do artigo 5.o da convenção não deve, de modo algum, ser interpretado no sentido de que um lugar do cumprimento é válido para a totalidade de uma relação contratual, sobretudo quando se trata de relações tão complexas como as que decorrem de um contrato de concessão exclusiva no âmbito do qual são efectuadas numerosas operações individuais de compra. A tese contrária seria perfeitamente invulgar tendo em conta a definição tradicional do foro do lugar do cumprimento, contida nos sistemas jurídicos que já conhecem esse conceito. Também é certo que, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 5.o, deve partir-se da obrigação que constitui o objecto do litígio. É o que indica sem ambiguidade o relatório atrás citado, enviado aos governos ao mesmo tempo que o projecto de convenção, ao sublinhar a importância da obrigação que serve de base à acção judicial. Esta tese é partilhada por autores conceituados como Martha Weser em «Convention communautaire sur la compétence judiciaire et l'éxécutíon des décisions» (p. 248). É confirmada directamente pelas versões alemãs e italiana da convenção. Por outro lado, está previsto, no âmbito dos trabalhos relativos à adesão dos novos Estados-membros à convenção, completar nesse sentido os textos da versão francesa e neerlandesa. Esta alteração foi sugerida, por referência à intenção dos autores da convenção, num relatório do grupo de trabalho do Conselho de 20 de Novembro de 1975, apresentado pela Comissão. Em matéria de contratos sinalagmáticos, o n.o 1 do artigo 5.o da convenção conduz, consoante a obrigação que constitui o objecto do litígio, a um foro diferente quando o lugar do cumprimento é diferente. Quanto aos contratos de concessão exclusiva, é igualmente natural que as obrigações do concedente e as do concessionário sejam distinguidas e que, quando são invocados direitos resultantes da violação do contrato pelo concedente, as várias operações de compra efectuadas no quadro da convenção não sejam tomadas em conta, atenta a sua autonomia jurídica.

Em contrapartida, não é tão simples pronunciarmo-nos sobre o que pode considerar-se o cerne da questão colocada pelo processo principal, e que consiste em saber se os direitos invocados contra o concedente com base na violação, por este último, de um contrato de concessão exclusiva devem ser considerados isoladamente na medida em que o direito nacional não os qualifica como direitos contratuais ou se, não obstante estarem previstos na lei, o lugar do cumprimento da obrigação principal é determinante na medida em que esta serve de fundamento à acção judicial e que, no fundo, é o seu incumprimento que está em questão.

Com efeito, poder-se-ia aqui invocar, para justificar uma interpretação restritiva, a redacção do n.o 1 do artigo 5.o, e considerar que, uma vez que aí se referem direitos decorrentes de um contrato, esse preceito não é aplicável em matéria de direitos que a lei faz decorrer do incumprimento de obrigações contratuais. Porém, admitimos, definitivamente, que os melhores argumentos militam o favor da tese da Comissão, que defende uma interpretação extensiva.

Assim, a convenção inspira-se no princípio da concentração das competências jurisdicionais e visa evitar, dentro do possível, que sejam proferidas decisões contraditórias em vários Estados-membros. O relatório atrás citado pronuncia-se claramente neste sentido. A este propósito, pode invocar-se o artigo 21.o, nos termos do qual o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados contratantes diferentes. O artigo 22.o vai no mesmo sentido ao dispor que, quando acções conexas penderem perante órgãos jurisdicionais de diferentes Estados contratantes em primeira instância, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode sobrestar na decisão. Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito «que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente».

Uma interpretação diferente que conduzisse a uma fragmentação da competência por vários órgãos violaria o princípio da boa administração da justiça e revelar-se-ia, assim, estranha no seio de uma convenção cujo objectivo consiste precisamente em velar pela eficácia dos procedimentos judiciais. O caso em análise revela precisamente que tal óptica implicaria inconvenientes consideráveis. Assim, seria certamente necessário admitir a competência dos órgãos jurisdicionais belgas para conhecer da acção judicial de rescisão da relação contratual, uma vez que esta acção está claramente ligada à obrigação principal do concedente e, consequentemente, existe na Bélgica um lugar do cumprimento. Porém, no que respeita ao direito à indemnização, que efectivamente depende da decisão a proferir quanto à rescisão da relação contratual, convirá considerar, se se adoptar esta outra qualificação, que existe um lugar do cumprimento em França e que, consequentemente, os tribunais franceses são competentes.

Finalmente, tem ainda interesse observar, mesmo deixando em aberto a questão de saber se este aspecto é decisivo, que a solução preconizada pela Comissão permite determinar o foro do lugar do cumprimento situado no território do Estado cujo direito é aplicável à relação jurídica controvertida, resultado que, de resto, o relatório atrás citado considera expressamente desejável. Não só esta solução decorre do direito internacional privado belga como também as normas de conflitos da maior parte dos Estados-membros, segundo as quais deve considerar-se o domínio de actividade do concessionário, parecem conduzir a um resultado idêntico. Aliás, será sem dúvida esta a regra imposta pela futura convenção aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, uma vez que o artigo 4.o de um projecto já elaborado determina que o direito aplicável, abstraindo da opção das partes, é o do país com o qual o contrato apresenta uma ligação mais estreita.

Assim, em resposta à primeira questão submetida pelo acórdão de reenvio, há que dizer, definitivamente, que, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção relativa à Competência Jurisdicional, deve considerar-se a obrigação contratual que está na base do litígio e que, em caso de diferendos respeitantes às consequências de uma violação de um contrato de concessão exclusiva por parte do concedente, o objecto do pedido é a obrigação principal que incumbe ao concedente, ainda que tais consequências sejam determinadas por lei.

2.

Como verificámos, o juiz a quo considera, por outro lado, que a interpretação do n.o 5 do artigo 5.o da Convenção relativa à Competência Jurisdicional reveste importância quanto à decisão que deve proferir. Assim, a segunda questão colocada no despacho de reenvio leva-nos ainda a definir o que deve entender-se por «sucursal», «agência», ou «qualquer outro estabelecimento» e qual a interpretação a dar à expressão «litígio relativo à exploração de uma sucursal», etc.

Esta questão não suscita grandes desenvolvimentos. Parece-nos que as explicações dadas pela Comissão e às quais o representante do Governo britânico se associou são perfeitamente convincentes.

Assim, pode afirmar-se que a sucursal se caracteriza por uma certa autonomia, por um lado, e por subordinação à casa-mãe e ao controlo desta, por outro. A característica típica da sucursal é, sobretudo, a falta de personalidade jurídica própria e o poder de agir em nome da casa-mãe. A situação é análoga para a agência, cuja autonomia é, no entanto, menos marcada.

Estas definições foram confirmadas por referências aos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, a convenções bilaterais ou multilaterais outrora em vigor bem como a disposições do Tratado CEE, que podem indiscutivelmente servir de referência relativamente a uma convenção celebrada no âmbito do mesmo Tratado. Pode, nomeadamente, deduzir-se do artigo 52.o do Tratado, que contrapõe as agências e sucursais, por um lado, às filiais, por outro, que as primeiras são desprovidas de personalidade jurídica. Consequentemente, e segundo os elementos que conhecemos do processo principal, deveria, portanto, ser certo que, para efeitos do presente litígio, não se pode deduzir do n.o 5 do artigo 5.o da Convenção relativa à «Competência Jurisdicional» a competência dos órgãos jurisdicionais belgas, pelo menos quando são invocados os conceitos de sucursal e agência.

Quanto ao conceito «qualquer outro estabelecimento», a Comissão demonstrou que ele não pode implicar uma maior independência e que, portanto, se caracteriza igualmente pela subordinação a uma outra empresa. É certo que se pode conceber, dado que a personalidade jurídica não é decisiva a este respeito em direito económico, que esta noção inclui igualmente entidades dotadas de personalidade jurídica, como, por exemplo, uma filial integralmente controlada que funciona como uma secção da empresa. Por outro lado, não parece estar excluído que os concessionários exclusivos possam ser igualmente considerados como estabelecimentos desse tipo, pois para uma parte da doutrina moderna é, antes de mais, relevante a dependência económica, a possibilidade de o concedente determinar as condições de comercialização. Mas, mesmo admitindo que a empresa belga esteja compreendida — o que não nos parece ser o caso, pelos factos que conhecemos — no conceito assim entendido de «qualquer outro estabelecimento», não se deve no entanto admitir, no que respeita à tutela dos direitos que invoca contra o concedente, um fundamento atributivo de competência na acepção do n.o 5 do artigo 5.o A este respeito, é importante observar, como a Comissão fez com razão, que, como disposição excepcional, o artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado restritivamente. Importa, por outro lado, salientar que, na elaboração da convenção, os fundamentos de competência ligados à nacionalidade ou ao domicílio do autor foram expressamente afastados. Partindo desta ideia, não é possível admitir que o n.o 5 do artigo 5.o autorize um estabelecimento juridicamente autónomo a intentar uma acção judicial perante um órgão jurisdicional competente em razão da sua sede social quando estão em causa relações com uma empresa superior, a empresa-mãe. É óbvio que o n.o 5 do artigo 5.o se destina unicamente a facilitar os procedimentos judiciais a terceiros que negoceiem com um estabelecimento, não os obrigando a intentar uma acção perante o tribunal da sede da casa-mãe. Só em relação a estes se pretendeu prever um foro que garantisse uma maior proximidade do juiz com a questão concreta a decidir.

A segunda questão leva-nos a afirmar que o n.o 5 do artigo 5.o da convenção não permite, sob nenhum ponto de vista, uma interpretação que, para efeitos de decisão da causa principal, conclua pela competência dos tribunais belgas.

3.

Definitivamente, propomos que o Tribunal se pronuncie do seguinte modo sobre o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons: