1.

A representação alemã em Bruxelas, alertada pelo Ministério alemão da Agricultura, informou por telex os serviços da Comissão de que as autoridades alemãs haviam recebido um pedido de licença de importação de um lote de cogumelos chineses de um valor de 125000 DM e que o Governo Federal pedia à Comissão que autorizasse com urgência a Alemanha a excluir do tratamento comunitário tais importações «incluindo nelas (citamos) a importação visada» no pedido acima referido.

2.

O Gabinete alemão respondeu à firma Bock que tinha resolvido indeferir o seu pedido de licença logo que (citamos) «a Comissão tenha dado a sua autorização em conformidade com o artigo 115.o do Tratado».

A —

A Comissão, através duma argumentação muito subtil, sustenta a título principal que a firma Bock não estava de maneira nenhuma abrangida pela disposição que impugna e não pode pois prevalecer-se do artigo 173.o, segundo parágrafo, do Tratado.

O raciocínio da Comissão é o seguinte.

Quando os seus serviços, na disposição impugnada, consideraram pedidos actual e regularmente pendentes, não tiveram em vista, com a expressão «regularmente», a regularidade da apresentação do pedido, isto é, a forma, os documentos justificativos, etc… mas a regularidade do comportamento da administração nacional que mantivera pendente o dito pedido. Ter-se-ia querido, por esta disposição, evitar a legitimação dos atrasos na emissão das licenças, atrasos que, contrários à regulamentação comunitária, tinham, por este facto, carácter ilícito.

Ora, prossegue a Comissão, se se interpretar neste sentido a decisão impugnada, é visível que não abrange a recorrente.

O Regulamento n.o 865/68, aplicável aos produtos em causa, proíbe qualquer restrição quantitativa no comércio entre Estados-membros e uma directiva da Comissão de 22 de Dezembro de 1969 assimila a restrição quantitativa o facto de só se concederem as licenças pedidas em prazos anormalmente longos.

Ora, neste caso, diz a Comissão, o Gabinete alemão desconheceu esta obrigação de prontidão visto que, tendo-lhe sido apresentado, o mais tardar em 7 de Setembro, um pedido cuja urgência lhe fora assinalada, ainda não tinha decidido a 11, quando o Governo alemão recorreu à Comissão. Assim, para a recorrida, o pedido da firma Bock teria sido irregularmente protelado pelo Gabinete alemão quando houve a decisão de 15 de Setembro, e visto que a disposição desta decisão, visando os pedidos regularmente pendentes, lhe teria sido inaplicável e, portanto, não a abrangeria.

Esta argumentação é, a vários títulos, sedutora.

Encontra-se mesmo reforçada num certo sentido pelo facto de um tribunal alemão ter já censurado expressamente o comportamento do Gabinete, ao frisar que cometera uma ilegalidade não emitindo a licença pedida numa data muito claramente anterior à intervenção da decisão da Comissão.

Todavia, temos alguns escrúpulos em propor' ao Tribunal que decida pela inadmissibilidade com base em tal interpretação da disposição impugnada, e isto por várias razões.

1.

A decisão do tribunal administrativo alemão baseia-se não numa violação de textos comunitários, mas na de obrigações que resultam unicamente do direito alemão; e é, portanto, bem difícil retirar daí um argumento decisivo para a interpretação do acto comunitário impugnado.

2.

É exacto que o texto, tanto em francês como em alemão, é ambíguo.

Se previa a sua aplicação «aos pedidos regularmente apresentados e actualmente pendentes» junto das administrações alemãs competentes, a tese da Comissão seria certamente errónea.

Se, pelo contrário, dispunha a sua aplicabilidade aos pedidos «apresentados, actualmente e regularmente pendentes» junto das administrações alemãs competentes, a tese da Comissão seria certamente fundada.

Mas a dificuldade vem de que a fórmula «que estão actual e regularmente pendentes» pode literalmente ter tanto o sentido que lhe dá a Comissão como o que lhe atribui a recorrente, e que aliás lhe atribuíram as autoridades alemãs.

3.

Sendo portanto impossível toda a interpretação literal, é pois preciso, em nossa opinião, averiguar o sentido destas disposições aproximando-as do pedido na sequência do qual foram tomadas e do contexto geral em que o problema se colocou, nesta época, à Comissão.

Um ponto é certo: o Governo alemào pedira à Comissão uma autorização, no âmbito do artigo 115.o, primeiro parágrafo, do Tratado destinada não só a colocar obstáculos a importações futuras, mas igualmente a uma importação para a qual lhe fora pedida uma licença.

O texto da comunicação da representação permanente alemã é claro.

Citamos as suas passagens principais:

Há controvérsia entre as partes sobre um ponto. A Comissão sustenta que o pedido de licença ao qual se refere o telex da representação permanente é um pedido apresentado pela firma Lütjens para uma importação no montante de 125000 DM e não o pedido da firma Bock que respeita a 150000 DM.

A recorrente afirma que o Governo Federal se refere não só à importação encarada por Lütjens, mas ainda à prevista por ela própria.

A questão é delicada, porque se parece que o único pedido de licença referido com precisão é o de Lütjens (125000 DM), o Governo alemão faz igualmente alusão, como o Tribunal pôde verificar, a outras previsíveis importações do mesmo tipo.

Mas o ponto é, em nossa opinião, de importância menor para a solução da questão hoje colocada ao Tribunal. Com efeito, um ponto é certo: a Comissão sabia perfeitamente que, pelo menos desde 11 de Setembro, se não há muito mais tempo, um pedido de licença estava pendente.

Afirma hoje que o prazo fixado às autoridades alemãs para decidirem sobre tal pedido era, na máximo, de quatro dias.

Mas, se a seguirmos neste ponto, isto quer dizer que, quando a Comissão tomou a sua decisão, a 15, não podia ignorar que o pedido de licença para a qual lhe fora solicitada uma disposição especial já não estava, segundo a sua tese actual, regularmente pendente perante a administração alemã.

Se, portanto, quisera excluir do âmbito de aplicação da sua decisão todo o pedido já não regularmente pendente, teria então sido necessário redigi-la sob forma negativa ou restritiva, precisando, por exemplo: «a presente autorização é aplicável às importações destes produtos ainda não realizadas, excepto quando as licenças pedidas devessem ter sido emitidas antes da sua intervenção», ou qualquer outra fórmula do mesmo género.

Mas não foi isso que fez. A fórmula que empregou podia ser interpretada, e foi-o, de facto, tanto pelo Gabinete alemão como pela recorrente, como destinada a «cobrir», se nos é permitida esta expressão, o caso de empresas na mesma situação que a Bock.

Conhecendo, como o Tribunal conhece, a boa-fé e lealdade da Comissão, não se poderia imaginar que tenha propositadamente empregado uma fórmula ambígua destinada a, em caso de dificuldades contenciosas, reportar sobre os organismos alemães as responsabilidades que pudessem derivar da autorização pedida.

A interpretação mais verosímil é, pois, em nossa opinião, que a Comissão quis, pela disposição impugnada, estender o alcance da autorização que dava às autoridades alemães para lhes permitir afastar pedidos que,

Em nossa opinião, foi apenas muito mais tarde e quando o processo passou à fase contenciosa, que os serviços jurídicos da Comissão procuraram dar à disposição impugnada uma interpretação compatível com a posição tomada pelos seus colegas de outros serviços quanto à obrigação de Estados-membros de concederem em matéria de trocas intracomunitárias as licenças pedidas nos prazos mais curtos.

Uma última consideração nos parece determinante para que proponhamos ao Tribunal esta interpretação.

Se as disposições do direito comunitário indicassem um prazo fixo para a concessão, pelas autoridades nacionais, das licenças exigidas pelas importações intracomunitárias, a tese da Comissão poderia talvez ser admitida.

Mas destes textos resulta apenas que estes prazos não devem ser (citamos) «excessivos em relação ao desenvolvimento normal das diversas operações» às quais se aplicam.

Disso resulta que, no sistema proposto pela Comissão, em caso de recurso contra uma das numerosas disposições comunitárias com o objecto e alcance da disposição impugnada, o Tribunal deveria apreciar a admissibilidade do requerimento

Por todos estes motivos, pensamos que o caso da empresa Bock entrava no âmbito de aplicação da disposição impugnada e, assim sendo, esta lhe dizia respeito.

B —

Se o Tribunal o admite, como nós, o segundo problema de inadmissibilidade suscitado pela Comissão parece-nos relativamente mais simples.

A Comissão, com efeito, sustenta, a título subsidiário, que, mesmo admitindo que a disposição impugnada «abrangia» a empresa Bock, não lhe dizia nem directa nem individualmente respeito.

As circunstâncias de facto do caso, confrontadas com os princípios traçados pelo acórdão Toepfer/Comissão, de 1 de Julho de 1965, Colect 1965-1968, p. 119, levam-nos a propor ao Tribunal que afaste esta argumentação.

O tribunal administrativo alemão entendeu que apenas a empresa Bock tinha, antes de 15 de Setembro, um pedido de licença de importação de cogumelos chineses pendente, e acrescentou que este facto não era contestado.

A Comissão e o organismo alemão afirmam que havia igualmente a empresa Lütjens de que falámos a propósito do telex da representação permanente alemã na Comissão, de 11 de Setembro.

Seja como for, o número e indicação destes importadores eram «determinados e verificáveis». Ora, como o Tribunal declarou no seu acórdão Toepfer, esta circunstância permite aos interessados beneficiarem das disposições do segundo parágrafo do artigo 173 o

Também, se se admitir que a disposição impugnada abrangia a empresa Bock, em nosso entender, o único ponto bastante delicado do problema de inadmissibilidade suscitado, encontramo-nos seguramente no caso de um acto que, ainda que adoptado sob a aparência de uma decisão dirigida ao Governo alemão, diz respeito directa e individualmente à empresa Bock cujo requerimento é, então, admissível.

—

a fase da recomendação, depois, se esta não der os resultados pretendidos,

—

a fase da autorização de exclusão do tratamento comunitário.

1.

As regras de processo instituídas pelo artigo 115.o do Tratado fixam as modalidades de relações entre a Comissão e os Estados-membros. Segue-se, em nossa opinião, que não têm efeito directo, não criam direitos para os particulares, e que estes não são interessados, sendo, assim, desprovidos de legitimidade para os invocarem.

2.

Quanto ao mais, e a título inteiramente subsidiário, o vício de forma alegado não teria, no caso em apreço, acreditamo-lo, influência sobre a regularidade da disposição impugnada.