COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.10.2022

COM(2022) 528 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2022 sobre a política de alargamento da UE

{SWD(2022) 332 final} - {SWD(2022) 333 final} - {SWD(2022) 334 final} - {SWD(2022) 335 final} - {SWD(2022) 336 final} - {SWD(2022) 337 final} - {SWD(2022) 338 final}

I. INTRODUÇÃO    

O início de 2022 foi marcado pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, que constitui um duro despertar para uma nova realidade geopolítica. Este acontecimento colocou mais uma vez o alargamento da UE no centro da agenda europeia.

Na sequência dos pedidos de adesão à UE apresentados pela Ucrânia, pela República da Moldávia e pela Geórgia na primavera de 2022, a Comissão Europeia apresentou, em 17 de junho, os seus pareceres 1 , dando seguimento ao convite do Conselho. A Comissão recomendou que fosse concedida uma perspetiva europeia à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia e que fosse concedido o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia, no pressuposto de que serão tomadas medidas em vários domínios e, no caso da Geórgia, uma vez resolvidas diversas prioridades. Em 23 de junho, o Conselho Europeu aprovou as recomendações da Comissão, tendo reconhecido a perspetiva europeia dos três países candidatos e concedido à Ucrânia e à Moldávia o estatuto de país candidato à adesão à UE 2 . A Comissão apresentará um relatório sobre o cumprimento das etapas/prioridades especificadas nos seus pareceres sobre os pedidos de adesão, no âmbito do seu pacote periódico do alargamento, no qual a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia serão incluídas a partir de 2023. Mais ainda, até ao final de 2022, a Comissão apresentará as suas avaliações sobre a capacidade destes três países de cumprirem as obrigações decorrentes da adesão à UE. A agressão russa demonstrou mais claramente do que nunca que a perspetiva de adesão à União Europeia é uma âncora forte, não só para a prosperidade, mas também para a paz e a segurança.

Neste contexto, os dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais reuniram-se em 23 de junho antes do Conselho Europeu, tendo debatido os progressos relativos à integração na UE e os desafios decorrentes da agressão da Rússia contra a Ucrânia. A reunião constituiu também uma oportunidade para sublinhar o significado do alinhamento com os valores da UE e a política externa e de segurança comum (PESC), uma questão cuja importância tem aumentado neste novo contexto geopolítico. Foi dada especial atenção à integração dos Balcãs Ocidentais nas medidas da UE para reduzir o impacto negativo da agressão russa na Ucrânia em termos de abastecimento alimentar e energético e independência, bem como às medidas de apoio ao reforço das capacidades em matéria de cibersegurança e à agenda social, nomeadamente envolvendo os jovens na economia.

O empenho pleno e inequívoco na perspetiva de adesão dos Balcãs Ocidentais à UE foi reiterado pelos dirigentes da UE em 23 e 24 de junho. O Conselho Europeu apelou à aceleração do processo de adesão e a um maior avanço da integração gradual entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais durante o processo de alargamento de uma forma reversível e baseada no mérito, com base na metodologia revista. Reiterou a importância das reformas, nomeadamente no domínio do Estado de direito e, em especial, da independência e do funcionamento do sistema judicial e da luta contra a corrupção. O Conselho Europeu reafirmou a urgência de realizar progressos concretos a fim de resolver os diferendos bilaterais e regionais pendentes, nomeadamente através do Diálogo Belgrado-Pristina sobre a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo 3*. O Conselho Europeu declarou-se disposto a conceder o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina e, para o efeito, convidou a Comissão a apresentar sem demora ao Conselho um relatório sobre a implementação das 14 prioridades essenciais estabelecidas no seu parecer, prestando especial atenção às que constituem um conjunto substancial de reformas a fim de que o Conselho Europeu volte a decidir sobre a matéria.

Em 19 de julho, realizaram-se as primeiras conferências intergovernamentais sobre as negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, dando início a uma nova fase da política de alargamento da UE. A Comissão lançou imediatamente o processo de análise do acervo da UE (screening).

Os desafios geopolíticos, em especial a agressão da Rússia contra a Ucrânia, também aproximaram a UE e os Balcãs Ocidentais e exigiram total solidariedade entre eles. A UE integrou os Balcãs Ocidentais nas suas próprias iniciativas em matéria de segurança alimentar e energética em resposta à guerra. A região faz parte do mecanismo europeu de preparação e resposta a crises de segurança alimentar e foi convidada a participar nas aquisições conjuntas da UE de gás, gás natural liquefeito e hidrogénio. A Turquia 4 desempenhou um papel fundamental na mediação de negociações diretas entre a Rússia e a Ucrânia e dos acordos sobre cereais no mês de julho. Enquanto grande produtor de produtos agrícolas, a Turquia é um parceiro estratégico no que diz respeito à segurança alimentar mundial.

A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a Macedónia do Norte e o Montenegro alinharam‑se com as medidas restritivas da UE em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Até à data, a Sérvia e a Turquia ainda não o fizeram.

A Turquia continua a ser um parceiro fundamental para a União Europeia e um país candidato à adesão. As negociações de adesão com a Turquia encontram-se num impasse desde 2018. O país continuou a afastar-se da UE, devido ao contínuo retrocesso nos domínios dos direitos fundamentais, da independência do poder judicial, da gestão económica e da falta de realização de reformas em algumas questões setoriais. No que diz respeito ao Mediterrâneo Oriental, o Conselho Europeu de junho de 2022 manifestou a sua profunda preocupação com as recentes ações e declarações reiteradas da Turquia.

Em junho de 2022, o Conselho Europeu realizou um debate estratégico sobre as relações da União Europeia com os seus parceiros da Europa. Em 6 de outubro de 2022, realizou-se em Praga a primeira reunião de um formato mais amplo de países europeus, a chamada Comunidade Política Europeia. Mais de quarenta líderes de países europeus debateram a energia, a segurança, o clima e a situação económica na Europa. Foi também debatida a orientação futura dessa plataforma, tendo sido tomada a decisão de realizar a próxima reunião na Moldávia. Este quadro informal não substituirá as atuais políticas e instrumentos da UE, nomeadamente o alargamento, e respeitará plenamente a autonomia decisória da União Europeia.

Panorâmica dos principais desenvolvimentos

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia abalou os mercados da energia, desencadeando uma elevada volatilidade dos preços e a insegurança energética com consequências na UE e na sua vizinhança imediata. O aumento dos preços da energia está também a ter um impacto noutros setores, como os transportes (aumento dos preços dos combustíveis) e a indústria (aumento dos preços das matérias-primas e dos fertilizantes). Para além da energia, a crise teve um grande impacto no setor agroalimentar e noutros mercados, nomeadamente na disponibilidade e acessibilidade dos alimentos, cereais e algumas matérias-primas, assim como dos preços de outros produtos de base. Existe um grande potencial inexplorado para criar parcerias estratégicas sustentáveis e responsáveis no domínio das matérias-primas essenciais, sendo importante integrar os Balcãs Ocidentais nas cadeias de abastecimento da UE.

A UE associou os Balcãs Ocidentais aos seus esforços para atenuar o impacto da guerra e da pandemia de COVID-19.

Têm sido envidados esforços consideráveis para acelerar a integração dos Balcãs Ocidentais, dado o seu estatuto de países candidatos e potenciais candidatos. Esse processo passa pela participação em programas e agências da UE, e também pela aplicação dos acordos de estabilização e de associação, do Plano Económico e de Investimento (PEI) 5 , de quadros de cooperação regional inclusivos, como a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, e, pela integração económica regional. A UE tem vindo a reforçar constantemente o seu compromisso político com os Balcãs Ocidentais, centrando‑se em domínios de interesse comum como a justiça e os assuntos internos, a economia e o mercado único, a energia, os transportes e a política digital, a proteção civil, a política social, a educação, a investigação e a inovação, bem como os assuntos externos, a segurança e a defesa. A participação nestes últimos domínios inclui o apoio ao reforço das capacidades de defesa e ciberdefesa. O processo de estabilização e de associação já prevê uma integração considerável antes da data de adesão. Para além das oportunidades proporcionadas pelos acordos de estabilização e de associação, outros acordos regionais, nomeadamente sobre a Comunidade dos Transportes e a Comunidade da Energia, oferecem perspetivas importantes de integração. Através da Comunidade da Energia, a UE também está a abrir o seu mercado da eletricidade aos Balcãs Ocidentais, sob reserva de reformas regulamentares. Neste contexto, é fundamental fazer avançar a agenda de integração do mercado da eletricidade na região e com a UE, incluindo a adoção de uma metodologia comum para o cálculo da capacidade de transporte. A transição ecológica é a melhor oportunidade de a Europa se tornar mais independente do ponto de vista energético e contribuir para abrandar as alterações climáticas e melhorar a vida das pessoas. O Plano REPowerEU 6 , apoiado pela participação externa da UE no domínio da energia num mundo em mudança 7 , ambos lançados pela Comissão Europeia em maio de 2022, contribuirá para reduzir a dependência da UE e dos Balcãs Ocidentais em relação ao gás russo. Os Balcãs Ocidentais deverão alinhar-se plenamente pela legislação e pelas prioridades políticas da UE no âmbito deste plano. A nova plataforma energética da UE ajudará a congregar a procura, a coordenar a utilização das infraestruturas, a negociar com parceiros internacionais e a preparar a aquisição conjunta de gás, hidrogénio e gás natural liquefeito. O REPowerEU também incentiva a diversificação energética como parte do reforço da segurança energética, incluindo a diversificação do aprovisionamento de gás natural. Embora as medidas de curto prazo possam ajudar a atenuar os efeitos desta situação, a atual crise demonstra claramente a necessidade urgente de proceder às transições ecológica e digital como motores de crescimento e de diversificação sustentados.

A cooperação nestes domínios é apoiada por uma maior participação dos Balcãs Ocidentais em conselhos informais e por contactos periódicos de alto nível. Os dirigentes da UE mantiveram o diálogo com os seus homólogos dos Balcãs Ocidentais, inclusive a nível de cimeiras, mais recentemente na reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de junho de 2022. Na sequência do Conselho dos Negócios Estrangeiros de maio de 2022, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE procederam pela primeira vez a uma troca informal de pontos de vista com os seis homólogos dos Balcãs Ocidentais. Desde os compromissos assumidos na Cimeira de Brdo, os parceiros dos Balcãs Ocidentais foram convidados a contribuir por escrito para as reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sendo posteriormente informados dos seus resultados. Participam igualmente na fase-piloto da Academia Diplomática Europeia. Em dezembro de 2021, no castelo de Brdo, o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que se realiza anualmente, constituiu uma oportunidade para a UE debater com a região o reforço da gestão da migração, do asilo e das fronteiras, a luta contra o terrorismo, o extremismo e a radicalização, a luta contra a criminalidade organizada, o reforço do Estado de direito e as reformas judiciais. A reunião ministerial das três plataformas dos Balcãs Ocidentais sobre cultura, investigação e inovação, educação e formação realizou-se em Tirana, em junho de 2022, no contexto da cooperação mais estreita lançada pela agenda dos Balcãs Ocidentais em matéria de inovação, investigação, educação, cultura, juventude e desporto. Um diálogo ministerial sobre os aspetos regulamentares da política digital teve lugar em Bruxelas em junho de 2022.

O Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais (PEI) continuou a associar as reformas e os investimentos necessários nos diferentes países, proporcionando uma visão de longo prazo, nomeadamente em matéria de políticas de infraestruturas e de conectividade. O plano entrou na sua fase de execução e continuou a servir de modelo para a assistência da UE destinada a colmatar o fosso socioeconómico entre a região e a UE e a contribuir para a sua transição ecológica e digital. O Plano Económico e de Investimento e a Agenda Verde 8 , que se centram na ação climática, na economia circular, na biodiversidade, na luta contra a poluição e nos sistemas alimentares sustentáveis, são os melhores instrumentos de que a região dispõe para reforçar gradualmente a sua resiliência e independência energética. As principais iniciativas emblemáticas do plano visam o abandono do carvão, a diversificação das rotas de aprovisionamento de gás, o investimento em fontes de energia renováveis e a intensificação da poupança de energia através da vaga de renovação. O anexo da presente comunicação contém uma panorâmica pormenorizada da execução do PEI.

O Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais aprovou cofinanciamento da UE e dos doadores bilaterais para 24 investimentos emblemáticos em infraestruturas em corredores essenciais de energia e transportes e para o setor social, digital, energias renováveis, eficiência energética e estações de tratamento de resíduos e de águas residuais, num valor total superior a 3 300 milhões de EUR. A região está também a avançar na implementação da Agenda Verde graças ao apoio da UE. É necessário aprofundar os esforços em matéria de reformas para apoiar a transição ecológica e a integração económica regional, a fim de tirar partido de todo o potencial dos investimentos.

Para melhor apoiar a recuperação económica pós-pandemia e fazer face às consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia, é crucial que os próximos Programas de Reforma Económica proponham medidas que promovam um crescimento económico inclusivo e sustentável, em consonância com as prioridades da UE em matéria de transição ecológica e digitalização. A fim de aproveitar as oportunidades e minimizar as potenciais implicações negativas destes desafios, é crucial que os parceiros dos Balcãs Ocidentais e da Turquia mantenham a estabilidade macrofinanceira e implementem reformas estruturais para resolver as insuficiências identificadas nas suas economias e aumentar a resiliência das suas sociedades a longo prazo. Dada a elevada incerteza, a deterioração das perspetivas de crescimento e as pressões inflacionistas elevadas e persistentes, serão necessárias medidas específicas e temporárias para atenuar os impactos negativos nas camadas mais vulneráveis da população. Este apoio deve ser cuidadosamente equilibrado com a necessidade de reconstituir reservas orçamentais e reduzir as vulnerabilidades relacionadas com a dívida pública através de estratégias credíveis de consolidação orçamental a médio prazo. Travar a inflação muito elevada e ainda em crescimento, reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e restabelecer a credibilidade das políticas macroeconómicas são particularmente importantes para a Turquia. Por conseguinte, a aplicação das reformas previstas nos Programas de Reforma Económica e nas orientações políticas adotadas conjuntamente com os Estados-Membros da UE 9 é essencial não só para melhorar a competitividade, fomentar a criação de emprego e facilitar a inclusão social, mas também para garantir a sustentabilidade orçamental e cumprir os critérios económicos no processo de adesão, bem como para maximizar o impacto potencial do pacote de investimento da UE.

Com a adoção do Regulamento IPA III 10 , em setembro de 2021, e do respetivo quadro de programação, em dezembro de 2021, a execução do IPA III encontra-se em curso. Antes do final de 2021, a Comissão adotou decisões de financiamento anuais e plurianuais no valor de mais de 4 mil milhões de EUR. Estes esforços aumentaram a execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais A programação do IPA III continuou a basear-se numa abordagem sólida orientada em função de objetivos políticos, que envolve uma mobilização estratégica e dinâmica da assistência e coloca no seu cerne os requisitos fundamentais para a adesão. Realizaram-se dois diálogos geopolíticos de alto nível entre a Comissão e o Parlamento Europeu, em outubro de 2021 e maio de 2022, para debater a abordagem geral da execução do IPA III, os seus objetivos e a programação dos fundos do IPA.

Os Balcãs Ocidentais devem intensificar os seus esforços e reunir a vontade política necessária para resolver os problemas que entravam a realização do mercado comum regional, o que maximizará os benefícios do PEI. Na Cimeira de Sófia sobre o processo de Berlim, em novembro de 2020, a região chegou a acordo sobre um plano ambicioso para a criação de um mercado regional comum. Registaram-se alguns progressos, por exemplo, o alargamento dos corredores verdes aos Estados-Membros da UE. No entanto, devido a divergências não relacionadas com o trabalho de fundo sobre o mercado comum regional, não foi possível até à data obter a aprovação política dos acordos completados a nível técnico. Esses acordos no âmbito do mercado comum regional trariam benefícios significativos em termos da atratividade e da competitividade de toda a região, acelerando a recuperação pós-pandemia e atenuando o impacto da agressão da Rússia contra a Ucrânia. Também atrairiam investidores que procuram diversificar o aprovisionamento e cadeias de valor mais curtas e ajudaria a maximizar os benefícios dos investimentos em infraestruturas de conectividade. Por conseguinte, é importante que todas as partes desempenhem um papel construtivo na criação do mercado comum regional e na concretização dos seus compromissos conjuntos em benefício dos cidadãos e das empresas da região. A iniciativa «Balcãs Abertos» (Open Balkan), lançada pela Albânia, pela Macedónia do Norte e pela Sérvia, pode desempenhar um papel positivo no processo, desde que se baseie nas regras da UE e continue a ser inclusiva em relação a todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais. Apesar das novas restrições no que se refere ao aprovisionamento, os Balcãs Ocidentais devem abster-se de introduzir restrições unilaterais ao comércio. Quaisquer medidas em vigor que violem os acordos de estabilização e de associação e ao Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e contrariem o espírito do mercado comum regional devem ser abandonadas com caráter prioritário.

A agressão da Rússia contra a Ucrânia teve fortes repercussões em toda a região e sublinhou ainda mais a importância do alinhamento da política externa e de segurança comum no processo de alargamento. Os Balcãs Ocidentais e a Turquia alinharam-se com a grande maioria da comunidade internacional, incluindo a UE, tendo votado favoravelmente duas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia e o seu impacto a nível humanitário, bem como por ocasião da votação sobre a suspensão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos. Enquanto membro não permanente desde janeiro de 2022, a Albânia tem participado ativamente nos trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo como co-redator de resoluções que condenam a agressão. O pleno alinhamento da Albânia, do Montenegro e da Macedónia do Norte com a PESC é um forte sinal da sua opção estratégica de aderir à UE. O aumento significativo da taxa de alinhamento formal da Bósnia-Herzegovina com a PESC e o alinhamento unilateral do Kosovo são igualmente reconhecidos e acolhidos favoravelmente. A taxa de alinhamento da Sérvia com a PESC diminuiu substancialmente durante o período de referência. A Sérvia deverá, com caráter prioritário, cumprir o seu compromisso e alinhar-se progressivamente com a PESC, nomeadamente com as medidas restritivas impostas, em consonância com o quadro de negociação. O alinhamento da Turquia com a PESC continuou a deteriorar-se durante o período de referência, nomeadamente pelo facto de não se ter alinhado com as medidas restritivas adotadas pela UE contra a Rússia.

O Montenegro e a Sérvia continuaram a aplicar a metodologia estabelecida na Comunicação da Comissão «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» 11 aprovada em 2021 nas conferências políticas intergovernamentais realizadas com estes países. O Montenegro tem todos os capítulos abertos a negociações, três dos quais foram provisoriamente encerrados. Os progressos da Sérvia em termos de reforma permitiram a abertura de negociações no âmbito do conjunto de capítulos 4 sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável na conferência intergovernamental com a Sérvia que teve lugar em dezembro de 2021. Essa conferência intergovernamental também definiu o caminho a seguir com vista à abertura de capítulos com base nos progressos esperados do país, em especial no que se refere às reformas do Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo. A conferência intergovernamental com o Montenegro realizada em dezembro de 2021 proporcionou uma orientação política destinada a acelerar os trabalhos para cumprir os marcos de referência provisórios em matéria de Estado de direito que constituem o próximo marco necessário para se poder avançar nas negociações de adesão.

Em consonância com a metodologia revista, nas conclusões e recomendações da presente comunicação a Comissão avalia o balanço global das negociações de adesão com o Montenegro e a Sérvia e apresenta propostas para as fases seguintes para cada país. As próximas conferências intergovernamentais deverão ter lugar após a publicação do presente pacote anual de relatórios e das subsequentes conclusões do Conselho.

Em 19 de julho, realizaram-se as conferências intergovernamentais sobre as negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia. Trata-se de um reconhecimento do empenho duradouro, dos resultados das reformas e da resiliência de ambos os países na via de adesão à UE. Pela primeira vez, a metodologia de alargamento revista é aplicada na sua totalidade, o que confere a todo o processo de negociação mais previsibilidade, mais dinamismo e uma orientação política mais forte. A Comissão lançou imediatamente o processo de exame analítico (screening). Trata‑se do exame analítico do acervo legislativo da UE, realizado conjuntamente pela Comissão e por cada um dos países candidatos. Este processo permite-lhes familiarizar-se com o acervo e, subsequentemente, indicar o seu nível de alinhamento com a legislação da UE e delinear planos para um maior alinhamento.

O parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia 12 identificou 14 prioridades fundamentais que a Bósnia-Herzegovina deve cumprir para que a Comissão recomende a abertura de negociações de adesão à UE. O Conselho aprovou as 14 prioridades fundamentais em 2019. Em junho de 2022, o Conselho Europeu manifestou a sua disponibilidade para conceder o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina e convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre a implementação das 14 prioridades fundamentais, com especial atenção para as que constituem um conjunto substancial de reformas. O presente pacote constitui a resposta a esse pedido.

A UE continuou a apoiar a implementação do acordo de estabilização e de associação com o Kosovo e a aconselhar o Governo relativamente a importantes reformas relacionadas com a UE. A proposta da Comissão relativa à liberalização do regime de vistos para os cidadãos do Kosovo ainda está pendente no Conselho. Há um sentimento renovado de urgência de tratar esta questão com caráter prioritário. A Comissão mantém a sua avaliação de 2018 segundo a qual todos os critérios estabelecidos pelo Conselho para a liberalização dos vistos com o Kosovo foram cumpridos.

A Turquia é um país candidato e um parceiro fundamental da UE em domínios essenciais de interesse comum como o comércio, a migração, a luta contra o terrorismo, a saúde pública, o clima, a energia, os transportes e as questões regionais. No domínio da energia, a Turquia continua a ser um país de trânsito importante e fiável para a UE. As negociações de adesão com a Turquia continuam num impasse. A Turquia não inverteu a tendência negativa de se afastar da União Europeia, observando-se um grave retrocesso no que toca à democracia, ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à independência do poder judicial. O diálogo sobre estas questões continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia.

O diálogo e a cooperação com a Turquia intensificaram-se em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 2021. A União Europeia está disposta a colaborar com a Turquia de forma faseada, proporcionada e reversível, a fim de reforçar a cooperação numa série de domínios de interesse comum, desde que o atual desanuviamento seja mantido e que a Turquia se empenhe de forma construtiva, e sob reserva das condições acordadas e estabelecidas nas recentes conclusões do Conselho Europeu. A UE tem um interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em desenvolver uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. Tendo em conta a comunicação conjunta 13 , a UE reafirmou a sua determinação, caso se registem novas provocações ou ações unilaterais contrárias ao direito internacional, em utilizar os instrumentos e as alternativas ao seu dispor para defender os seus interesses e os dos Estados-Membros, bem como para preservar a estabilidade regional. A Declaração UE-Turquia de 2016 continuou a produzir resultados e continua a ser o quadro fundamental para a cooperação em matéria de migração. A Turquia prosseguiu os esforços notáveis para acolher mais de quatro milhões de refugiados provenientes da Síria e de outros países. No entanto, continuam a registar-se problemas relacionados com a aplicação da Declaração devido à suspensão unilateral, por parte da Turquia, dos regressos de migrantes em situação irregular e à sua recusa em aceitar requerentes de asilo provenientes das ilhas gregas desde março de 2020. Mesmo assim, o número de pessoas que atravessaram ilegalmente a fronteira entre a Turquia e a UE continuou a ser significativamente inferior ao número registado antes da adoção da Declaração UE-Turquia. As rotas alternativas de introdução clandestina de migrantes para as zonas controladas pelo Governo de Chipre e para Itália representaram a maior parte das chegadas à UE em 2021. Os fluxos de migração irregular através destas rotas aumentaram substancialmente em 2022.

A UE tem continuado a honrar o seu compromisso de prestar um importante apoio financeiro aos refugiados e às respetivas comunidades de acolhimento na Turquia. O Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia mobilizou 6 mil milhões de EUR. O seu orçamento operacional total foi adjudicado no final de 2020, com mais de 4 700 milhões de EUR desembolsados até junho de 2022. As suas realizações incluem a satisfação das necessidades básicas de 1,9 milhões de refugiados, a escolarização de 740 000 crianças refugiadas, a construção em curso de 405 escolas e a realização de mais de 22,8 milhões de consultas médicas. A Comissão atribuiu um pacote adicional de 3 500 milhões de EUR para o período de 2020-2023. O pacote incluirá o financiamento da gestão da migração e do controlo das fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental da Turquia.

Tanto a UE como a Turquia continuam a beneficiar da União Aduaneira e a integração económica do país com a UE mantém-se elevada. A Comissão continuou a intensificar o seu diálogo com a Turquia para resolver os diferendos comerciais que impedem o bom funcionamento da União Aduaneira. No entanto, os progressos foram escassos e a grande maioria dos obstáculos ao comércio não foi resolvida.

A política externa unilateral da Turquia continuou a estar em contradição com as prioridades da UE no âmbito da PESC e com os interesses mais vastos da UE, nomeadamente devido às suas intervenções e apoio a ações militares em alguns conflitos regionais. No entanto, o país permaneceu aberto ao diálogo político sobre questões regionais. A taxa de alinhamento da Turquia com a PESC continuou a deteriorar-se. O Conselho Europeu manifestou a expectativa de que a Turquia e todas as partes envolvidas contribuam positivamente para a resolução das crises regionais. A Turquia está ativamente empenhado a nível diplomático em enfrentar os vários desafios relacionados com a agressão da Rússia contra a Ucrânia, procurando desanuviar o conflito, nomeadamente, através de um cessar-fogo. Além disso, tomou uma iniciativa diplomática para facilitar a exportação de cereais ucranianos. O acordo alcançado entre a Ucrânia e a Rússia em julho, em Istambul, sob a égide das Nações Unidas e da Turquia, não teria sido possível sem o papel construtivo de Turquia, que também está envolvida na facilitação da sua aplicação. No entanto, o não alinhamento da Turquia com as medidas restritivas adotadas pela UE contra a Rússia é particularmente preocupante devido à livre circulação de produtos, incluindo produtos de dupla utilização, no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia, sendo suscetível de comprometer as medidas restritivas da UE. As partes devem respeitar plenamente as regras em vigor e evitar comprometer a confiança mútua para garantir que a União Aduaneira continue a funcionar. A Turquia assinou um memorando de entendimento para continuar a desenvolver as suas relações económicas e comerciais com a Rússia.

É essencial manter um diálogo de boa-fé e abster-se de ações unilaterais que sejam contrárias aos interesses da UE e violem o direito internacional e os direitos soberanos de Estados-Membros da UE, a fim de garantir um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e manter uma relação cooperativa e mutuamente benéfica entre a UE e a Turquia. As divergências devem ser resolvidas pelo diálogo pacífico e no respeito do direito internacional.

As ações em Varosha que violam as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas continuaram a comprometer a perspetiva de retomar as negociações e alcançar a resolução global do problema de Chipre. A Turquia deverá reverter imediatamente todas as ações e medidas tomadas em Varosha desde outubro de 2020.

II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE ADESÃO

Espera-se que os países do alargamento avancem de forma constante nas respetivas agendas de reformas nos domínios dos «princípios fundamentais», prosseguindo as reformas e demonstrando progressos concretos em matéria de Estado de direito, economia, funcionamento das instituições democráticas e reforma da administração pública. O facto de alcançar resultados sólidos e irreversíveis em todos estes domínios continua a ser determinante para satisfazer os requisitos de adesão à UE. Em alguns casos, registaram-se progressos na reforma do sistema judicial, no aperfeiçoamento do quadro jurídico sobre direitos humanos e nas reformas da administração pública. Apesar dos progressos realizados, ainda não foi demonstrada uma forte vontade política de estabelecer um historial de execução das reformas. Os progressos em termos de cumprimento dos critérios económicos de adesão têm sido demasiado lentos para reduzir substancialmente a diferença económica em relação à UE. Persiste a resistência política e institucional à mudança, tendo-se observado tendências negativas em alguns países. Essas tendências referem-se, por exemplo, a um ambiente cada vez mais hostil para com a sociedade civil, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, bem como tentativas de exercer influência indevida e interferência política no sistema judicial. A aplicação eficaz dos quadros de luta contra a corrupção deve continuar a ser uma prioridade em todos os países do alargamento, incluindo a integração de medidas de luta contra a corrupção nos setores mais vulneráveis a este problema. São necessários progressos no alinhamento dos contratos públicos pelas normas e boas práticas europeias, mediante o reforço da prevenção de conflitos de interesses e a consolidação da integridade em todo o serviço público. São necessários esforços coerentes e consistentes para conter e abordar eficazmente certos aspetos da captura do Estado por outros interesses. A obtenção de resultados sólidos em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações transitadas em julgado na luta contra a corrupção a todos os níveis e contra a criminalidade grave e organizada continua a ser um objetivo a longo prazo que exige esforços suplementares e coerentes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades estratégicas e operacionais.

Funcionamento das instituições democráticas

A introdução de medidas adequadas para consolidar o funcionamento das instituições democráticas é crucial para o processo de alargamento mas, em muitos casos, ainda não ficou demonstrado que existe uma vontade política genuína de prosseguir as reformas pertinentes. A forte polarização política e a falta de diálogo interpartidário continuam a afetar o funcionamento dos parlamentos, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais, apesar de se terem registado algumas medidas positivas durante o período em apreço.

Na Sérvia, realizaram-se eleições presidenciais, eleições legislativas antecipadas e eleições autárquicas na cidade de Belgrado em 3 de abril de 2022, numa atmosfera predominantemente calma. Participaram todas as forças políticas pertinentes, o que resultou num parlamento mais pluralista e inclusivo em comparação com as eleições de 2020. Além disso, antes das eleições, um vasto leque de intervenientes políticos empenhou-se num diálogo interpartidário construtivo facilitado pelo Parlamento Europeu. No entanto, observadores internacionais liderados pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa deram conta de uma série de problemas nas eleições legislativas. Os atrasos significativos que se registaram na finalização dos resultados eleitorais e, por conseguinte, na formação de um novo governo atrasaram o processo de tomada de decisões. O novo código de conduta foi alterado em setembro de 2021 e, em outubro de 2021, foi criada a comissão de ética. Continuou a ser usada linguagem ofensiva contra opositores políticos e ativistas cívicos no debate parlamentar.

No Montenegro, manteve-se a polarização, a falta de um compromisso construtivo entre os partidos políticos e a incapacidade de chegar a um consenso sobre questões essenciais de interesse nacional, o que levou à queda de dois governos instáveis na sequência de moções de censura. O bom funcionamento das instituições montenegrinas foi gravemente afetado pela volatilidade política, atrasando a tomada de decisões e a execução das reformas. O funcionamento dos principais órgãos judiciais foi enfraquecido pela sua composição incompleta resultante da incapacidade do Parlamento de eleger novos deputados. Em meados de setembro, o Tribunal Constitucional não pôde desempenhar as suas atribuições por falta de quórum, o que agravou a incerteza política. 

No Kosovo, o governo eleito em 2021 gozou de estabilidade política e institucional graças a uma sólida maioria. Tal deveria ter dado ao Kosovo a oportunidade de acelerar os esforços para reforçar a democracia e o Estado de direito, combater a corrupção e intensificar as atividades legislativas, nomeadamente em matéria de reformas relacionadas com a UE. No entanto, a frequente falta de quórum no Parlamento e os boicotes por parte dos partidos da oposição causaram atrasos na adoção de leis fundamentais. São necessários esforços para reforçar o papel do Parlamento enquanto fórum de diálogo político construtivo e de criação de consensos, em particular no que se refere ao programa de reformas da UE. No outono de 2021, as eleições autárquicas decorreram de uma forma geralmente bem gerida, transparente e equitativa, com exceção dos municípios dominados pelos sérvios do Kosovo em que a concorrência política sofreu limitações. Há ainda que solucionar as deficiências de longa data.

Na Albânia, na sequência das eleições legislativas de 2021, os deputados eleitos dos maiores partidos da oposição tomaram posse no Parlamento. Quanto às reformas relacionadas com a UE, o Parlamento chegou a um consenso interpartidário sobre a revisão constitucional a fim de prorrogar o mandato dos órgãos de controlo judicial. No entanto, o conflito interno no seio do maior partido da oposição afetou a atividade parlamentar. A nível governamental, a Albânia continuou a centrar-se globalmente na agenda de reformas da UE.

Na Macedónia do Norte, o Parlamento continuou a ser o principal fórum de diálogo político. Na sequência de intensos debates, o Parlamento adotou conclusões sobre uma proposta que abriu caminho à abertura das negociações de adesão. Contudo, o seu trabalho foi afetado pela polarização política e pelo «bloqueio ativo» levado a cabo pelo principal partido da oposição, facto que afetou a adoção de alguns atos legislativos. O Parlamento e o Governo comprometeram-se a lançar e a realizar, com caráter prioritário, as alterações constitucionais pertinentes, com vista a contemplar na Constituição os cidadãos que vivem dentro das fronteiras do Estado.  

Na Bósnia-Herzegovina, os obstáculos e a polarização política geraram um impasse no trabalho das instituições democráticas e nas reformas na via rumo à adesão à UE. A Presidência, o Conselho de Ministros e o Parlamento continuaram bloqueados até à primavera de 2022. As reuniões de diálogo político com a UE no âmbito do acordo de estabilização e de associação só puderam realizar-se em junho de 2022. A República Sérvia da Bósnia (Republika Srpska) prosseguiu iniciativas para assumir unilateralmente as competências do Estado. Estas iniciativa estão agora suspensas ou sujeitas a fiscalização constitucional. O alto representante exerceu os seus poderes executivos quatro vezes durante o período em apreço para ultrapassar esses obstáculos, nomeadamente para disponibilizar fundos para a organização das eleições de outubro de 2022. O orçamento do Estado só foi adotado no final de junho. As instituições estatais começaram a funcionar na primavera de 2022 tendo sido tomadas medidas iniciais para resolver o atraso das reformas. Os intervenientes políticos demonstraram uma abordagem unificada ao permitir à Bósnia-Herzegovina adotar a legislação em matéria de contratos públicos, bem como tornar-se Estado participante no Mecanismo de Proteção Civil da União. Em 2 de outubro, realizaram-se eleições legislativas; de acordo com as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR, essas eleições foram globalmente equitativas e corretamente organizadas, apesar de marcadas pela desconfiança nas instituições públicas e por uma retórica de divisão étnica. No mesmo dia, o alto representante impôs alterações à constituição da entidade da Federação e à lei eleitoral, com o objetivo de abordar uma série de questões sobre a funcionalidade e a formação atempada do Governo.

Na Turquia, continuaram a registar-se retrocessos durante o período em apreço. Apesar do levantamento do estado de emergência em 2018, a legislação turca continuou a contemplar diversas disposições jurídicas que conferem poderes extraordinários ao Governo e que mantêm vários elementos restritivos do estado de emergência, o que continua a prejudicar a democracia e os direitos fundamentais. Persistem as deficiências estruturais do sistema presidencial. O Parlamento continuou a não dispor dos meios necessários para pedir contas ao Governo.

Sistema judicial e direitos fundamentais

Um sistema judicial independente, imparcial, responsável e profissional, que funcione de forma eficiente e cujas decisões sejam efetivamente executadas constitui a pedra angular do Estado de direito. Em alguns casos, registaram-se alguns progressos graças a reformas judiciais. Contudo, nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, as instituições judiciais continuam a enfrentar muitos desafios. Mais concretamente, continuaram a verificar-se pressões externas indevidas sobre o sistema judicial que põem em em causa a independência dos juízes e procuradores, comprometem o equilíbrio institucional global e que, em última análise, afetam a separação entre os poderes do Estado. Consequentemente, o princípio da igualdade perante a lei continua vulnerável. É essencial realizar progressos decisivos na execução das reformas judiciais, com base numa forte vontade política. A consolidação das funções judiciais, que permita obter um sólido historial a longo prazo, é essencial para continuar a progredir no processo de adesão.

A Albânia continuou a registar progressos satisfatórios a nível da execução da reforma do sistema judicial, tendo continuado a alcançar resultados concretos no processo de verificação. O Tribunal Constitucional continuou a estar plenamente operacional. As nomeações para o Supremo Tribunal permitiram uma primeira diminuição dos processos em atraso. Importa realizar progressos no sistema de gestão de processos e no sistema de formação jurídica.

A Macedónia do Norte realizou alguns progressos graças à execução coerente da sua estratégia judicial. O poder judicial demonstrou o seu empenho em proteger a sua integridade e independência. As instituições judiciais aplicaram de forma coerente as novas regras para a nomeação, promoção, disciplina e destituição de juízes e procuradores. É necessário afetar os recursos necessários para assegurar o pleno funcionamento do sistema automatizado de informação de gestão de processos.

A Sérvia realizou alguns progressos no sentido de reforçar a independência e a responsabilização do poder judicial, dando um passo importante ao aprovar alterações à Constituição em fevereiro de 2022. Como próxima etapa, será importante que as leis de execução que darão pleno efeito à reforma sejam alteradas em conformidade com os prazos constitucionais. A Sérvia criou dois grupos de trabalho de peritos encarregados da elaboração da legislação de execução.

O Kosovo registou alguns progressos na prossecução das reformas judiciais. Foram tomadas medidas para começar a aplicar a estratégia e o plano de ação para o Estado de direito, tendo sido adotado um novo quadro legislativo que rege o sistema de ação penal. No entanto, são necessárias novas medidas para aumentar a eficiência e a independência do poder judicial.

O Montenegro registou progressos limitados na prossecução de reformas judiciais fundamentais. Subsistem preocupações quanto ao funcionamento das instituições e à consolidação dos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público independentes, e os resultados em matéria de responsabilização judicial estão numa fase inicial. As investigações da Procuradoria Especial sobre vários processos de alto nível conduziram à detenção do antigo presidente do Supremo Tribunal e do presidente do Tribunal de Comércio, acusados de corrupção e criminalidade organizada. Os processos que estão a ser investigados ainda não foram levados a julgamento.

A Bósnia-Herzegovina regista atrasos em matéria de reforma do sistema judicial, não tendo registado progressos neste setor. As alterações legislativas destinadas a criar um sistema de verificação das declarações de património dos titulares de cargos judiciais foram rejeitadas pelo Parlamento em maio de 2022. Devido à falta de um verdadeiro compromisso político favorável ao Estado de direito e ao processo de adesão à UE, a integridade global do setor da justiça continuou a deteriorar-se.

A Turquia continuou a registar o retrocesso observado nos últimos anos. A sistemática falta de independência do poder judicial não foi resolvida. Continuou a pressão política sobre o poder judicial, comprometendo a respetiva independência e a qualidade geral. A recusa da Turquia em aplicar os acórdãos pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aumentou ainda mais as preocupações quanto à adesão do país às normas internacionais e europeias. A não execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Kavala, que conduziu à instauração de um processo por infração contra a Turquia pelo Conselho da Europa, suscitou sérias dúvidas quanto à determinação do país em cumprir as suas obrigações enquanto membro do Conselho da Europa. As suspensões e as destituições de juízes e procuradores continuaram a enfraquecer a independência, a eficiência e o profissionalismo do sistema judicial. As autoridades turcas devem solucionar urgentemente uma série de problemas graves do sistema judicial, especialmente no que diz respeito ao direito a um processo equitativo e ao respeito estrito do princípio da presunção de inocência.

A corrupção continua a ser generalizada nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Os progressos na luta contra a corrupção foram irregulares. Foram alcançados alguns progressos em certos países, principalmente em domínios relacionados com a prevenção da corrupção. Continua a ser necessária uma vontade política genuína e um compromisso claro no sentido de manter os esforços de reforma, a fim de melhorar a transparência e a integridade e alcançar resultados concretos, obtendo resultados convincentes em matéria de investigações, ações penais e condenações transitadas em julgado. É necessário continuar a integrar as medidas de luta contra a corrupção em setores-chave com o objetivo de promover reformas e combater a corrupção em todos os domínios de uma forma mais significativa e eficaz. Os setores mais vulneráveis à corrupção exigem avaliações de risco específicas para identificar os riscos de corrupção e as vulnerabilidades, e permitir a adoção de medidas sólidas de luta contra a corrupção. As estratégias e os planos de ação de luta contra a corrupção devem ser implementados de forma sistemática e estruturada, nomeadamente em setores-chave como os contratos públicos, a gestão das finanças públicas, a energia, os transportes, a saúde, a água, as infraestruturas, os recursos naturais e a educação. A corrupção política e a alto nível deve ser combatida de forma mais decisiva, uma vez que persistem sinais de forte interligação entre interesses públicos e privados. Os contratos públicos continuam particularmente expostos à corrupção generalizada. É necessário reforçar os mecanismos de controlo ao longo de todo o processo de adjudicação de contratos públicos e aumentar consideravelmente a transparência graças a medidas sólidas e mais ambiciosas.

A Macedónia do Norte continuou a envidar esforços na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, tendo garantido alguns progressos. A Comissão Estatal para a Prevenção da Corrupção cumpriu o seu mandato de forma proativa. O país continuou a cooperar com os parceiros internacionais e a coordenar com eles as atividades nacionais de luta contra a criminalidade organizada. Na Albânia, a estrutura especial contra a corrupção e a criminalidade organizada (SPAK) conduziu processos penais e investigações financeiras, que resultaram, nomeadamente, em várias condenações proferidas em alguns processos de alto nível; a verificação por parte do poder judicial continua a produzir resultados na luta contra a corrupção no sistema judicial. A Sérvia realizou alguns progressos na aplicação das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO). Há muito que se aguarda a elaboração de uma nova estratégia de luta contra a corrupção, acompanhada de um plano de ação. O Montenegro melhorou os seus resultados em matéria de prevenção da corrupção, mas continua a ser necessária uma resposta credível da justiça penal neste domínio, incluindo quanto à corrupção a alto nível. No Kosovo, registaram-se alguns progressos com a adoção de um importante pacote legislativo anticorrupção, que inclui a nova lei sobre o código do processo penal, a lei sobre organismo de prevenção da corrupção, a lei sobre a declaração de património e a legislação que regula o financiamento dos partidos políticos. O Parlamento da Bósnia-Herzegovina rejeitou uma lei sobre conflitos de interesses, ao passo que o acompanhamento pelas autoridades judiciárias dos casos de corrupção de ressonância pública foi seletivo e não transparente. O número de condenações definitivas em processos de alto nível continua a ser muito reduzido.

Na Turquia não se registaram progressos durante o período em apreço. O quadro jurídico e institucional deve ser melhorado a fim de limitar a influência política indevida na investigação, na ação penal e no julgamento dos casos de corrupção. A maior parte das recomendações do GRECO não foram executadas.

Nos Balcãs Ocidentais, a escassez persistente de recursos humanos e financeiros nas instituições judiciais, bem como a falta de capacidades e conhecimentos especializados específicos em matéria de investigações financeiras, continuam a impedir a investigação e o julgamento eficazes dos casos de criminalidade organizada e de corrupção. Embora estejam disponíveis atividades de reforço das capacidades para o setor da justiça, a insuficiência das estruturas de incentivo, a ineficácia dos sistemas de gestão do desempenho e a vulnerabilidade do setor da justiça às pressões políticas contribuem para a má gestão dos processos, procedimentos morosos e baixas taxas de apreensões e confisco.

Os direitos fundamentais estão amplamente consagrados na legislação dos países dos Balcãs Ocidentais, mas subsistem grandes dificuldades para garantir a sua aplicação efetiva. O quadro político está a ser gradualmente concluído, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a discriminação e violência baseada no género, mas subsistem lacunas sistémicas no financiamento de medidas de promoção e proteção dos direitos humanos e muitos setores são ainda dependentes dos doadores. As instituições do Provedor de Justiça continuam a desempenhar um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos humanos nos Balcãs Ocidentais e nas suas próprias recomendações, bem como nas de outros organismos independentes. Os governos da região têm de seguir de forma coerente todas as recomendações dos organismos internacionais e regionais de controlo do respeito dos direitos humanos, incluindo as recomendações sobre as condições nas prisões e a prevenção de maus tratos. A sociedade civil continua a complementar ou mesmo a substituir a ação do Governo na prestação de serviços aos grupos desfavorecidos. As preocupações e recomendações formuladas nos anteriores relatórios por país continuam a ser válidas na sua maioria e devem ser abordadas urgentemente. Na Turquia, a situação dos direitos humanos continuou a deteriorar-se e a suscitar grandes preocupações.

A liberdade de expressão, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são pilares fundamentais de uma sociedade democrática e devem ser respeitados. Em toda a região dos Balcãs Ocidentais registaram-se progressos limitados a este respeito e em alguns países não se registaram quaisquer progressos. As recomendações de relatórios anteriores continuaram, em grande medida, sem resposta. O pluralismo continua a ser uma característica da maior parte da região, mas a independência dos meios de comunicação social e o desenvolvimento de um jornalismo profissional de qualidade continuam a ser dificultados por interesses empresariais e políticos interligados e por más condições do mercado de trabalho que conduzem à autocensura. Os casos de ameaças, de intimidação e de violência contra jornalistas, bem como as observações depreciativas dos responsáveis públicos, continuam a causar sérias preocupações. Estes casos podem ter um efeito inibidor no exercício da liberdade dos meios de comunicação social, devendo ser intensificado o ritmo das investigações e das ações penais relativas a tais incidentes. Importa garantir a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social e dos organismos públicos de radiodifusão, nomeadamente através do financiamento adequado e de nomeações baseadas no mérito nas estruturas de gestão. É igualmente necessário continuar a apoiar o funcionamento eficaz dos organismos independentes de autorregulação. Todos os países da região devem aumentar a transparência do financiamento dos meios de comunicação social.

Assiste-se a um grave retrocesso na Turquia, uma vez que o exercício da liberdade de expressão e a possibilidade de as vozes da oposição se exprimirem continuam a ser consideravelmente limitados. Prosseguiram os processos penais contra jornalistas, defensores dos direitos humanos, advogados, escritores e meios de comunicação social, bem como as respetivas condenações. Em muitos países dos Balcãs Ocidentais, as autoridades reforçaram os seus quadros estratégicos para cumprir os compromissos assumidos no domínio da igualdade de género e do combate à violência baseada no género, mas tal deve traduzir-se em melhorias práticas: é necessário disponibilizar os fundos necessários e reforçar a assistência às vítimas de todas as formas de violência, uma vez que a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, continua a ser motivo de grande preocupação. Na Turquia, continuam a registar-se retrocessos no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres e das raparigas, tendo-se verificado um aumento do discurso de ódio contra organizações independentes de mulheres.

Em geral, existe legislação e políticas em matéria de não discriminação, mas os organismos e entidades de defesa da igualdade e as entidades responsáveis pela proteção contra a discriminação precisam de dispor dos meios necessários para cumprir o seu mandato. Observa-se uma tendência crescente do discurso de ódio na região e um acompanhamento insuficiente dos casos de discriminação, crimes de ódio e discursos de ódio. Está a ser desenvolvido o quadro legislativo e político para os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexuais e queer (LGBTIQ), mas a adesão de todas as partes da sociedade continua a ser problemática e várias leis continuam num impasse. As leis devem ser respeitadas na prática, uma vez que a discriminação e o discurso de ódio continuam a ser frequentes. Na Turquia, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ não é salvaguardada e os discursos de ódio e as campanhas de difamação contra esta comunidade continuam a ser motivo de grande preocupação.

São necessários esforços para reforçar os direitos da criança e melhorar a coordenação interinstitucional para uma proteção efetiva das crianças e dos seus sistemas de acolhimento em consonância com o interesse superior das crianças. É necessário desenvolver sistemas judiciais adaptados às crianças e utilizar mais sistematicamente alternativas à detenção, que deverá ser utilizada apenas como último recurso. A violência contra as crianças, bem como os casamentos precoces, continuam a ser motivo de grande preocupação.

É necessário proteger melhor os direitos das pessoas com deficiência e dar-lhes a devida atenção. As questões que devem ser abordadas incluem a transição para cuidados de proximidade e uma vida autónoma, em conformidade com os requisitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, regra geral, uma maior aceitação, acessibilidade e inclusão.

A proteção das minorias exige uma melhor coordenação e o respeito do direito à autoidentificação deve ser garantido. Os ciganos continuam a ser a comunidade mais carenciada da região. No entanto, este ano, a maioria dos governos (com exceção da Turquia) demonstrou o seu empenho político na inclusão das comunidades ciganas mediante a adoção de novas estratégias e planos de ação destinados a alinhar-se pelo quadro da UE. Deve agora ser dada prioridade à sua execução, incluindo a afetação dos meios financeiros necessários.

Justiça, liberdade e segurança

A criminalidade organizada continua a ser uma importante ameaça à segurança nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Redes criminosas poderosas continuam a operar dentro e fora da região, desempenhando um papel importante no comércio mundial de mercadorias ilícitas e no contrabando de pessoas para e no interior da União Europeia. Estas redes criminosas revelaram-se muito capazes de tirar partido da pandemia de COVID-19 e existe o risco de as mesmas tirarem partido da invasão russa na Ucrânia, nomeadamente da disponibilidade de grandes arsenais de armas neste último país. Os regimes de concessão de cidadania a investidores e os regimes de residência para investidores disponíveis em alguns países podem ser utilizados para contornar o procedimento de visto de curta duração da UE e a avaliação aprofundada dos riscos individuais em matéria de migração e segurança que este procedimento implica, incluindo a eventual evasão das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como das sanções internacionais. Esses regimes devem ser rescindidos sem demora. Caso se considere que a concessão de cidadania ao abrigo de regimes de concessão de cidadania a investidores representa um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados‑Membros, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso 14 .

Continuou a intensificar-se a cooperação policial entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, incluindo com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na sequência da adoção das conclusões do Conselho em março de 2021, a cooperação policial com países terceiros foi integrada em todos os planos de ação operacionais da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), o que resultou num reforço da participação dos Balcãs Ocidentais nesta plataforma. Em 2022, foram comunicados 300 casos (em comparação com 159 em 2021) em que os parceiros dos Balcãs Ocidentais se comprometeram a participar em ações operacionais. A Albânia continuou a liderar uma ação operacional, tendo o Montenegro e a Albânia liderado conjuntamente quatro e duas ações operacionais, respetivamente, enquanto a Sérvia e a Macedónia do Norte lideraram uma ação operacional cada uma. A Bósnia-Herzegovina é o único parceiro que reduziu a sua participação na EMPACT.

No contexto da EMPACT, os parceiros da região também participaram em várias jornadas de ação conjunta, visando, nomeadamente, a facilitação da imigração irregular, o tráfico de droga e o tráfico de armas de fogo, o que conduziu a resultados imediatos em termos de detenções e apreensão de bens de origem criminosa. Com a ajuda da Europol e da Associação das Chefias de Polícia da Europa do Sudeste, registaram-se progressos satisfatórios no reforço da capacidade da região para realizar análises criminais estratégicas e operacionais de forma harmonizada a nível da UE. Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Sérvia absteve-se de participar numa série de eventos regionais no domínio da segurança.

As estratégias nacionais em matéria de droga estão desatualizadas e devem ser revistas tanto na Sérvia como no Montenegro. No Kosovo e na Macedónia do Norte estão em vigor estratégias e os respetivos planos de ação. A Bósnia-Herzegovina tem uma estratégia em vigor, mas ainda não foi adotado o plano de ação correspondente. Na Albânia, a questão é abordada no âmbito da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada mediante um plano de ação específico. São claramente necessários esforços em toda a região para reforçar o quadro estratégico, incluindo com base numa avaliação adequada, e fazer avançar a execução. Apesar do apoio de longa data prestado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência nesta matéria, os sistemas nacionais de alerta precoce e os observatórios nacionais da droga — contribuintes essenciais para a oferta, a procura e a redução dos danos — ainda não foram criados ou carecem gravemente de recursos e, por conseguinte, não estão operacionais, com exceção da Sérvia. É necessário tomar rapidamente medidas nesta matéria. A recolha de dados nacionais continua parcialmente alinhada com os protocolos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e os conjuntos de dados nacionais apresentados pela maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais estão incompletos ou atrasados. A fraca coordenação institucional entre os organismos nacionais traduz-se, por vezes, em conjuntos de dados fragmentados e incompletos. Recomenda-se, por conseguinte, uma maior sensibilização e a procura de formas alternativas e mais eficientes de motivar os parceiros dos Balcãs Ocidentais a empenharem-se mais e melhor neste domínio de informação a nível político, institucional e técnico. Com o apoio do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, todos os parceiros continuaram a participar ativamente na execução do plano de ação da UE para 2020-2025 sobre o tráfico de armas de fogo, que alinhou os objetivos e os principais indicadores de desempenho do roteiro regional de 2018 para uma solução sustentável no caso de posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais. Os parceiros continuaram a fazer progressos em matéria de alinhamento da legislação pelo acervo da UE.

A prevenção, a ação penal e a cooperação transfronteiras em matéria de tráfico de seres humanos continuam a exigir uma abordagem mais holística, incluindo uma atenção especial às investigações baseadas em informações e proativas. É preciso melhorar a identificação precoce e o encaminhamento das vítimas, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis, para serviços de proteção, apoio e assistência adequados, em consonância com uma abordagem centrada nas vítimas, sensível ao género e às necessidades das crianças.

No entanto, não se registaram alterações na avaliação dos resultados geralmente fracos em matéria de condenações transitadas em julgado no que diz respeito à criminalidade grave e organizada. É preciso um forte apoio interno para reforçar as capacidades estratégicas e operacionais das autoridades policiais e do sistema judiciário para investigar, processar e julgar com êxito processos de criminalidade organizada importantes e, por conseguinte, dissuadir potenciais autores de crimes. As transações penais são regularmente utilizadas em processos complexos de criminalidade organizada grave e de corrupção a alto nível, o que conduz frequentemente a penas desproporcionadamente leves. As investigações financeiras ainda não acompanham sistematicamente os processos penais desde o início e a sua eficácia continua a ser limitada em toda a região. Em consequência, o historial quanto à apreensão e ao confisco de bens de origem criminosa tem de ser substancialmente melhorado. No ano passado, vários processos ilustraram uma vez mais a vulnerabilidade dos organismos policiais e do poder judicial à infiltração de grupos criminosos. Por conseguinte, continua a ser necessária uma ação firme e imediata para prevenir e punir a corrupção, tanto nos Balcãs Ocidentais como na Turquia. A inexistência generalizada de resultados significativos na luta contra a criminalidade e na erradicação da corrupção alimenta um sentimento de impunidade e desigualdade.

A Albânia alcançou novos progressos em matéria de apreensão e confisco de bens de origem criminosa, mas precisa de reforçar a sua capacidade para combater a cibercriminalidade e o abuso sexual de crianças (em linha). A Bósnia-Herzegovina não registou progressos na luta contra a criminalidade organizada e as organizações criminosas que operam no país. A ausência de progressos a todos os níveis aumenta o risco de ocorrerem retrocessos. Apesar de alguns resultados positivos recentes na luta contra a criminalidade organizada, o Kosovo deve melhorar os seus resultados e assegurar resultados concretos, tanto no desmantelamento da rede criminosa como na resolução de processos de alto nível e na realização de investigações mais proativas, nas decisões judiciais transitadas em julgado e no confisco definitivo de bens. A Macedónia do Norte registou alguns progressos, principalmente na cooperação operacional com parceiros internacionais, mas precisa de aumentar os esforços em matéria de recuperação de bens e de luta contra o crime organizado. O Montenegro registou progressos no restabelecimento da plena utilização de medidas especiais de investigação, tendo igualmente alcançado alguns resultados operacionais importantes na luta contra o contrabando de drogas e tabaco. No entanto, é necessário melhorar substancialmente a resposta judicial à corrupção, à corrupção de alto nível e à criminalidade organizada, bem como obter melhores resultados no domínio da corrupção e da corrupção de alto nível, do contrabando de tabaco, do branqueamento de capitais, das investigações financeiras e do confisco de bens. O Montenegro deve também intensificar as medidas destinadas a atenuar o risco de infiltração da criminalidade organizada na polícia e no sistema judicial e tomar medidas para destruir o tabaco apreendido. A Sérvia consolidou um bom nível de cooperação com a Eurojust, a Interpol e a Europol, mas precisa de combater mais eficazmente as redes criminosas e intensificar o confisco de bens. A Turquia realizou progressos limitados e deve ainda alterar a sua legislação em matéria de cibercriminalidade e proteção de testemunhas e criar um serviço de recuperação de bens.

A cooperação com os Balcãs Ocidentais em matéria de luta contra o terrorismo e prevenção da radicalização continua a ser de importância fundamental. Embora o terrorismo e o extremismo violento em todas as suas formas, independentemente da sua origem, continuem a suscitar problemas, durante o período em apreço não ocorreram incidentes de natureza extrema ou violenta. O Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, realizado em outubro de 2020, reiterou a validade do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais e discutiu os progressos e as lacunas na sua execução. As conclusões do Conselho de junho de 2022 sobre o tema «Abordagem da dimensão externa da ameaça terrorista e extremista violenta em constante evolução» 15 sublinharam a necessidade de continuar a reforçar a cooperação com os Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da continuação da execução do plano de ação conjunto. Na primavera de 2022, os parceiros dos Balcãs Ocidentais apresentaram um quarto conjunto de relatórios sobre a execução do plano de ação conjunto, que confirmaram o empenho e a vontade da região de cumprir os compromissos assumidos.

Regra geral, são necessários mais esforços para prevenir todas as formas de radicalização, incluindo de natureza religiosa, etno-nacionalista ou política, bem como para prevenir e combater os riscos de radicalização em linha. Está a ser assegurado apoio estruturado desde janeiro de 2021 através do projeto «RSR nos Balcãs Ocidentais» e será alargado nos próximos 30 meses através do apoio político da RSR. No caso da Albânia e da Macedónia do Norte, uma vez que a maioria das ações já foi executada, foram iniciados debates a nível técnico a fim de atualizar as respetivas modalidades de execução. O objetivo é reforçar a cooperação e as capacidades de luta contra o terrorismo e o extremismo através da execução de ações adicionais.

A Albânia realizou progressos substanciais e as cinco modalidades de execução foram quase totalmente alcançadas. As ações a executar incluem, no caso da Albânia, uma nova estratégia de luta contra o extremismo violento, em fase de preparação, que incluirá comunicação e medidas estratégicas para combater os conteúdos terroristas em linha. Registaram-se progressos em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, mas a Albânia continua incluída na lista do Grupo de Ação Financeira e deve implementar os restantes elementos do plano de ação deste grupo. A concessão de uma amnistia fiscal e penal, contra o parecer da UE e do comité Moneyval em sentido contrário, poderá comprometer os progressos neste domínio. Em dezembro de 2021, o Montenegro adotou uma estratégia de prevenção e repressão do terrorismo, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para 2022-2025, com um plano de ação para 2022-2023, que terá de ser implementado. A Macedónia do Norte continua a realizar progressos substanciais no que diz respeito aos quadros legislativo e institucional e à prevenção/luta contra o extremismo violento. A Bósnia-Herzegovina deve prosseguir os seus esforços na luta contra o terrorismo e na prevenção do extremismo violento e adotar urgentemente uma nova lei em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que seja conforme com o acervo da UE. O ponto de contacto da Europol deve tornar-se plenamente operacional, a fim de facilitar o intercâmbio de informações. Na Sérvia, está a ser elaborada a nova estratégia de luta contra o terrorismo e de prevenção e combate ao extremismo violento. A Sérvia tem de intensificar os esforços para combater e prevenir todas as formas de radicalização e de extremismo violento, incluindo o extremismo violento de direita e o etnonacionalismo. O Kosovo registou alguns progressos na luta contra o terrorismo e na prevenção do extremismo violento, em conformidade com os objetivos enunciados no acordo de execução do Plano de Ação UE-Kosovo de Combate ao Terrorismo nos Balcãs Ocidentais. O Kosovo deve combater mais eficazmente o branqueamento de capitais. São necessários mais esforços na implementação da proteção das infraestruturas críticas a nível regional, sendo o apoio assegurado por um novo projeto regional do IPA. A UE apoia a revisão das estratégias nacionais de luta contra o terrorismo e de prevenção e luta contra o extremismo violento na região.

Os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuaram a repatriar combatentes terroristas estrangeiros e respetivos familiares provenientes do nordeste da Síria. Estão empenhados em instaurar ações penais contra este tipo de combatentes e em promover a sua reintegração sistémica e a sua ressocialização, em especial a das mulheres e das crianças. O acompanhamento das medidas de reintegração e de ressocialização, sobretudo nas prisões, tem de ser melhorado, nomeadamente no que se refere à cooperação entre as instituições a nível nacional e local. O intercâmbio de informações através da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol registou progressos significativos. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais devem continuar a comunicar proativamente, através dos canais adequados, informações sobre o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias.

Estão em vigor em toda a região disposições legais para a ação penal contra os combatentes terroristas estrangeiros após o seu regresso. No Kosovo, a concessão de liberdade condicional de extremistas violentos detidos continua a ser motivo de preocupação, devendo ser envidados mais esforços em matéria de reabilitação e reintegração. Na Bósnia-Herzegovina, a assistência disponível em matéria de abandono do extremismo violento é muito limitada, tanto na prisão como após a libertação. São necessários esforços adicionais significativos para preparar os reclusos para a libertação, incluindo antigos combatentes terroristas estrangeiros. O Montenegro instaurou ações penais contra nacionais que regressam do conflito de 2014 na Ucrânia e do nordeste da Síria, onde os seus nacionais ainda estão presentes.

A Turquia continuou a fazer face a ameaças de diversos grupos terroristas. O país prosseguiu os seus esforços para combater o terrorismo, o que teve como resultado uma redução sustentada das atividades terroristas e uma melhoria da situação em matéria de segurança. A Turquia deu prioridade à luta contra o PKK e ao desmantelamento do movimento Gülen. O PKK continua a constar da lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo. A Turquia tem o direito legítimo de combater o terrorismo. No entanto, os esforços de luta contra o terrorismo devem respeitar o Estado de direito e os direitos e liberdades fundamentais. A alteração da legislação e das práticas da Turquia em matéria de luta contra o terrorismo, em conformidade com as normas da UE, continua a ser uma importante reforma que continua por realizar. Em outubro de 2021, a Turquia foi incluída na lista de jurisdições sujeitas a um controlo reforçado (na «lista cinzenta») pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI). Na sequência desta decisão, a Turquia não foi acrescentada à lista da UE de países terceiros de risco elevado devido ao seu estatuto de país candidato, ao seu compromisso político de alto nível para com a UE no sentido de colmatar as lacunas ainda existentes identificadas pelo GAFI e ao seu objetivo de pleno alinhamento pelo acervo da UE. Para poder ser retirada da lista cinzenta do GAFI, a Turquia deverá continuar a dar resposta às recomendações pendentes.

Desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, as ameaças híbridas tornaram-se um problema ainda mais grave e ameaçador nos países do alargamento. Na região dos Balcãs Ocidentais, os intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente de fora da região, continuaram a praticar atividades de manipulação da informação, incluindo desinformação, a fim de pôr em causa a credibilidade da UE, minar a confiança do público nas instituições democráticas e aprofundar a polarização e as divisões étnicas. As atividades de manipulação da informação, incluindo campanhas de desinformação, têm sido particularmente intensas desde 24 de fevereiro de 2022 e as narrativas anti-UE têm vindo a propagar-se nos Balcãs Ocidentais. A Sérvia deve tomar medidas urgentes para proteger os seus cidadãos contra a manipulação de informações e interferências estrangeiras e contra narrativas anti-UE, nomeadamente no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia, que tem efeitos colaterais óbvios em toda a região. Vários meios de comunicação social patrocinados pelo Estado russo que constam da lista de sanções da UE estão a difundir programas de rádio e multimédia, incluindo o canal de desinformação do Kremlin Sputnik Srbija, bem como o Russia Today, que abriu um gabinete em Belgrado no verão de 2022. No entanto, a maior parte da manipulação da informação na região, incluindo a desinformação, é produzida e disseminada por intervenientes nacionais para fins nacionais e/ou atuando como mandatários de países terceiros com o objetivo de influenciar o discurso público, utilizando a manipulação da informação para antagonizar o público contra a UE e as democracias ocidentais em geral.

Dada a atual situação geopolítica e em consonância com as prioridades da UE no âmbito do quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas, da Estratégia para os Balcãs Ocidentais e da Declaração de Zagrebe, a Comissão e o alto representante aprofundaram o diálogo político e a assistência aos parceiros do alargamento sobre a luta contra as ameaças híbridas, em especial sobre a ciber-resiliência e a cibersegurança, incluindo a proteção das infraestruturas críticas, a segurança alimentar e a segurança energética. No segundo semestre de 2022, a Albânia, o Kosovo e o Montenegro foram sujeitos a ciberataques. É imperativo que a região adote o quadro da UE em matéria de cibersegurança. É igualmente crucial para os Balcãs Ocidentais honrarem o seu compromisso de aplicar o memorando de entendimento sobre a tecnologia 5G assinado na Cimeira Digital dos Balcãs Ocidentais em 2020 em Tirana. No que diz respeito às comunicações estratégicas e à luta contra a manipulação da informação e a desinformação, foi lançada uma ação mais sólida e orientada para objetivos de reforço da resiliência, centrada na sensibilização, no trabalho de literacia mediática e na colaboração com as instituições locais, os intervenientes da sociedade civil e os meios de comunicação social a fim de fazer face a este tipo de ameaça híbrida para as sociedades dos Balcãs Ocidentais e o seu processo de adesão à UE.

Em outubro de 2021, a Macedónia do Norte adotou a estratégia nacional para reforçar a resiliência e enfrentar as ameaças híbridas (2021-2025), juntamente com um plano de ação. As recomendações dos inquéritos sobre os riscos híbridos 16 são abordadas com o apoio da UE. Espera-se um acompanhamento dos inquéritos sobre os riscos em determinados países.

A migração irregular continuou a ser um desafio fundamental para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia. Prosseguiu a cooperação ao longo das rotas migratórias do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. A introdução clandestina de migrantes, os menores não acompanhados, o tráfico de seres humanos e a insuficiente capacidade dos sistemas nacionais de asilo continuam a ser motivos de preocupação. A guerra na Ucrânia e a crise no Afeganistão resultaram num maior número de refugiados ucranianos e afegãos e exigem uma cooperação estreita e contínua entre a UE e os países parceiros. Neste contexto, foram acolhidos refugiados por todos os parceiros na região, em especial no Montenegro, no Kosovo, na Albânia e na Macedónia do Norte.

Em 2022, o número total de chegadas irregulares à UE provenientes dos Balcãs Ocidentais está a aumentar em comparação com 2020, com cerca de 70 770 passagens irregulares das fronteiras registadas nas fronteiras externas da UE nos primeiros sete meses de 2022, quase três vezes mais do que o total no mesmo período no ano anterior. O número total de chegadas irregulares às fronteiras externas da UE provenientes dos Balcãs Ocidentais foi de cerca de 62 000 em 2021, em comparação com 27 000 em 2020. No final de julho de 2022, havia cerca de 9 800 migrantes e refugiados nos centros de acolhimento da região e cerca de 2 900 fora das instalações de acolhimento. A capacidade total de acolhimento é de cerca de 14 500 pessoas. Entre os fatores que influenciam o elevado número de fluxos contam-se os movimentos de migrantes já presentes na região, bem como as pessoas que chegam por via aérea à Sérvia graças a regimes de isenção de vistos. Tendo em conta o forte aumento das chegadas, a Comissão está a acompanhar a situação com uma maior vigilância e a intensificar o seu diálogo com os parceiros dos Balcãs Ocidentais. Embora se registem progressos, são necessários mais esforços nos Balcãs Ocidentais para a criação de instituições, leis e procedimentos mais sólidos nos domínios do asilo, do regresso, da migração legal e da gestão das fronteiras, tendo também em vista a transposição de um acervo da UE complexo e exigente. Estes países devem assumir as suas responsabilidades e apropriar-se de todos os aspetos da migração. É necessário reforçar os sistemas de asilo, intensificar os regressos voluntários e não voluntários e a cooperação em matéria de readmissão com os países de origem, em conformidade com as normas internacionais e as normas da UE. É necessário reforçar a cooperação regional e internacional para combater os grupos de criminalidade organizada envolvidos na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos. A cooperação regional e a coordenação com a UE continuam a ser fundamentais.

Foram concluídos e operacionalizados acordos relativos ao estatuto com a Albânia, o Montenegro e a Sérvia, o que permite à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos para zonas adjacentes à fronteira externa da UE para apoiar as autoridades nacionais de controlo das fronteiras. Foram negociados acordos semelhantes entre a UE e a Bósnia-Herzegovina e entre a UE e a Macedónia do Norte, mas ainda não foram assinados. Estes acordos terão de ser renegociados para ter em conta as alterações no panorama legislativo desde a sua negociação. A fim de ter em conta as referidas alterações, nomeadamente a adoção do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em 2019, a Comissão negociou um novo texto do acordo relativo ao estatuto com a Macedónia do Norte em 2022, que deverá ser assinado antes do final do ano.

Tal como corroborado pelo relatório de 2021 ao abrigo do mecanismo de suspensão de vistos 17 , a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia devem assegurar um maior alinhamento da política de vistos com as listas da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em especial no que diz respeito aos países terceiros que apresentam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE. O alinhamento da política de vistos com a UE é crucial para o bom funcionamento do regime de isenção de vistos destes parceiros com a UE. A Turquia continuou a acolher uma das maiores populações de refugiados do mundo, estando presentes no seu território cerca de 4 milhões de refugiados provenientes da Síria e de outros países. Nos primeiros sete meses de 2022, o número total de chegadas à UE provenientes da Turquia foi de 13 163, em comparação com 7 481 no mesmo período em 2021 (aumento de 76 %). Desses migrantes, 6 225 chegaram a Itália, o que representa um aumento substancial em comparação com o ano anterior, 6 257 à Grécia, 601 à Bulgária e 80 à Roménia. Durante o mesmo período de 2022, foram comunicadas 11 137 chegadas às zonas controladas pelo Governo de Chipre (10 771 através da Linha Verde, 366 por barco), em comparação com 5 118 chegadas através da Linha Verde e por barco no mesmo período do ano passado (aumento de 115 %). A Turquia deve também continuar a harmonizar a sua política de vistos com a política de vistos da UE, incluindo, nomeadamente, um maior alinhamento das suas obrigações neste domínio com as listas da UE de países isentos da obrigação de visto e de países sujeitos a visto.

Tendo em conta a tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão e a perceção dos migrantes entre a população turca, as autoridades turcas estão a aumentar o número de regressos para o Afeganistão e a reforçar as suas infraestruturas fronteiriças ao longo da fronteira com o Irão. As autoridades turcas estão também a aumentar os recursos para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes, mas é necessária uma maior cooperação policial internacional em toda a rota de migração, desde os países de origem até à Turquia, incluindo o Irão, os Balcãs Ocidentais e a UE, para combater as redes de passadores. A prossecução de uma estreita cooperação no domínio da gestão das fronteiras e da luta contra a introdução clandestina de migrantes continua a ser uma prioridade fundamental.

Reforma da administração pública

O relatório de prospetiva estratégica da Comissão Europeia 18 inclui o «reforço da resiliência das instituições» como um dos principais desafios para o futuro da Europa. As instituições e as administrações públicas têm de responder às preocupações da sociedade e ser eficazes na execução das políticas. A modernização das administrações públicas continua a ser uma preocupação fundamental em todos os países do alargamento. A politização continua a minar as capacidades e a atratividade das administrações públicas enquanto empregador. Embora seja sabido que existe uma grande necessidade de reforma para criar administrações mais profissionais e baseadas no mérito em geral, serão necessários mais liderança e esforços para melhorar o planeamento das políticas, as finanças públicas, a gestão das pessoas e a responsabilização. Há exemplos de reformas positivas, por exemplo na prestação de serviços digitais. A melhoria da capacidade administrativa será essencial para desempenhar as funções do Estado, planear e executar investimentos essenciais em infraestruturas estratégicas e reforçar o alinhamento pelo acervo da UE.

A qualidade da elaboração de políticas é da maior importância para orientar o desenvolvimento económico e social de um país e ajudar a atravessar crises persistentes. A elaboração de políticas deve ser tão previsível quanto possível. Deve ser planeada a médio prazo e associada à perspetiva orçamental, basear-se em dados concretos e ser objeto de consulta com as partes interessadas. No entanto, entre os parceiros dos Balcãs Ocidentais, um grande número de leis propostas pelos governos não faz parte dos respetivos programas de trabalho. A coerência do planeamento político e da coordenação entre os governos e os parlamentos poderia ser melhorada. O recurso excessivo a procedimentos abreviados dificulta a qualidade legislativa e a responsabilização democrática. A melhoria do acompanhamento das políticas poderia reforçar a eficácia da administração em toda a região.

As administrações públicas responsáveis estão organizadas de forma racional, são eficazes, eficientes e transparentes e atuam com integridade. Este facto reforça a confiança da sociedade, que é essencial para a cooperação e o desenvolvimento. Nos Balcãs Ocidentais, as estruturas governamentais nem sempre seguem estes princípios. Os organismos governamentais nem sempre são criados e organizados de forma racional ou eficaz (por exemplo, na Albânia e no Kosovo). Em vários locais, os quadros regulamentares e institucionais em matéria de responsabilização melhoraram, mas não a prática concreta de responsabilização (Albânia, Macedónia do Norte e Sérvia). A Macedónia do Norte ainda tem de aprovar uma nova lei sobre a organização do Estado, ao passo que a Bósnia-Herzegovina não começou a desenvolver um quadro jurídico que garanta uma maior responsabilização. O Montenegro deve melhorar a responsabilização e o acesso à informação pública. Na Turquia, prosseguiu a politização da administração, com uma responsabilização limitada perante o público e uma persistente falta de vontade política para introduzir reformas.

Recursos humanos estratégicos e profissionais e a gestão da função pública são de importância crucial para que o setor público possa atrair, desenvolver e reter talentos. Tal inclui uma remuneração justa e competitiva e o recrutamento, a promoção e o despedimento com base no mérito. A falta de pessoal qualificado é uma das principais razões para a reduzida capacidade administrativa e o fraco desempenho das autoridades públicas em toda a região. Todos os países da região continuam a ter dificuldade em controlar o clientelismo político, a fim de construir uma administração pública mais profissional e estável.

A melhoria dos serviços públicos às empresas e ao público em geral ocupa um lugar de destaque em toda a região e é o setor em que se registaram mais melhorias. No entanto, a segurança jurídica para as empresas e os cidadãos deve ser melhorada em toda a região, promovendo uma harmonização efetiva da legislação setorial com as normas da legislação relativa aos procedimentos administrativos gerais. A Sérvia, a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte lançaram iniciativas e serviços de administração pública em linha. A Albânia implantou uma plataforma abrangente para os serviços digitais, mas precisa de garantir um acesso equitativo para os cidadãos com competências digitais limitadas. A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo devem aumentar os esforços para desenvolver uma política global de administração pública em linha e clarificar as responsabilidades institucionais.

A melhoria dos sistemas de contratação pública e de gestão das finanças públicas continua a ser uma prioridade importante para garantir a eficácia e a integridade do Estado em toda a região. O Kosovo, o Montenegro e a Macedónia do Norte alcançaram progressos em matéria de digitalização dos seus sistemas de contratação pública. A Albânia lançou um sistema eletrónico de recursos e queixas. Na Sérvia, as isenções previstas na legislação em matéria de contratos públicos aumentaram substancialmente e suscitam sérias preocupações quanto à inversão dessa tendência e à transparência em geral. A Turquia continua a registar grandes lacunas quanto ao alinhamento da sua legislação pelo acervo da UE, uma vez que o âmbito de aplicação da regulamentação em matéria de contratos públicos é substancialmente reduzido.

A reforma dos sistemas nacionais de governação tendo em vista a boa gestão financeira, a responsabilização dos gestores e a auditoria externa é crucial para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Registaram-se alguns progressos, uma vez que a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia do Norte elaboraram e adotaram novos programas de gestão das finanças públicas. A Albânia tomou medidas para preparar uma nova estratégia de receitas a médio prazo. É agora necessária uma boa execução destes programas. Na Bósnia-Herzegovina, a primeira estratégia global de gestão das finanças públicas aguarda adoção pelo Conselho de Ministros. Na Turquia não se registaram grandes desenvolvimentos no domínio da gestão das finanças públicas.

O reforço dos sistemas e capacidades de gestão do investimento público deve ser encarado como uma clara prioridade para todos os países do alargamento, especialmente no contexto do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais. Contudo, registaram-se poucos progressos no último ano. O Montenegro realizou uma avaliação da gestão do investimento público. É agora essencial reforçar as capacidades. Na Macedónia do Norte, a execução do plano de ação para a gestão do investimento público está atrasada e ainda não foi criada uma unidade de gestão do investimento público. A Sérvia tem de aplicar a metodologia completa do decreto sobre a gestão de projetos de investimento a todos os investimentos de capital. Relativamente a todos os países, é necessário criar um sistema unificado, abrangente, eficaz e transparente de planeamento e gestão dos investimentos de capital.

Os progressos em matéria de controlos internos públicos e de responsabilização dos gestores foram lentos de um modo geral, mas três países realizaram alguns progressos. A Albânia adotou orientações para a auditoria dos pagamentos em atraso e aprovou uma metodologia revista para a auditoria de resultados. Na Bósnia-Herzegovina, os regulamentos e metodologias secundários foram atualizados a todos os níveis e incorporados na aplicação informática para o controlo interno das finanças públicas, gerando relatórios anuais consolidados a todos os níveis. A Sérvia implementou dois exercícios-piloto de análise pelos pares sobre as disposições de auditoria interna e, recentemente, melhorou as orientações em matéria de responsabilização dos gestores.

Todos os países do alargamento devem reforçar a sua capacidade para produzir estatísticas de boa qualidade, em conformidade com os princípios da legislação da UE aprofundados no Código das Estatísticas Europeias, que se baseiem na independência profissional, imparcialidade, fiabilidade, transparência e confidencialidade. É também essencial aumentar o fornecimento de dados ao Eurostat. A Macedónia do Norte e a Turquia realizaram censos populacionais e da habitação em 2021. Os restantes países dos Balcãs Ocidentais devem igualmente realizar censos e afetar recursos suficientes aos seus serviços de estatística. Um setor específico em que todos têm de progredir é o setor das estatísticas macroeconómicas, incluindo as estatísticas sobre as finanças públicas. É necessário reforçar a coordenação do sistema estatístico em cada país.

As autoridades de poder regional e local têm um papel fundamental a desempenhar no processo de alinhamento com a UE e na futura aplicação das normas da UE. Os órgãos de governo regionais e locais estão mais próximos dos cidadãos e desempenham um papel fundamental na prestação de serviços públicos, bem como no reforço da confiança dos cidadãos nas suas instituições estatais. Os governos devem assegurar o equilíbrio entre a administração central, regional e local e a aplicação coerente das regras, dos procedimentos, das normas e da gestão dos recursos humanos em toda a administração pública a todos os níveis. Esta situação tem um impacto direto na qualidade das políticas setoriais, dos serviços públicos e, em última análise, da competitividade e do crescimento, devendo, por conseguinte, ser objeto de maior atenção nos países do alargamento.

Sociedade civil

Continua a existir uma sociedade civil muito ativa e dinâmica nos Balcãs Ocidentais, que acompanha a ação governamental e contribui para a elaboração de políticas. A adoção de medidas jurídicas introduziu melhorias em alguns países dos Balcãs Ocidentais; no entanto, o quadro jurídico deve ser melhorado e aplicado de forma coerente, a fim de assegurar um ambiente propício à sociedade civil, nomeadamente no que diz respeito aos processos de registo, ao reforço da disponibilidade e da transparência do financiamento público (Bósnia-Herzegovina, Macedónia do Norte, Sérvia) e às condições para o voluntariado (Albânia, Kosovo). É essencial que as medidas de segurança não sejam utilizadas de forma abusiva, por exemplo, através de legislação em matéria de luta contra o terrorismo ou de legislação sobre prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça (Turquia), da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Kosovo), de restrições ao livre acesso à informação (Montenegro) ou à liberdade de reunião (Bósnia-Herzegovina).

Subsistem insuficiências nos mecanismos institucionalizados de cooperação entre a sociedade civil e o governo. É essencial que os governos assegurem as condições para uma participação significativa e inclusiva das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas.

A sociedade civil tem sido sujeita a pressões na Sérvia e na República Sérvia da Bósnia‑Herzegovina. Os ataques verbais e as campanhas de difamação contra as organizações da sociedade civil e o seu financiamento continuaram na Sérvia, ao passo que o exercício da liberdade de reunião continua a ser limitado na República Sérvia da Bósnia-Herzegovina. Na Turquia continuaram a registar-se retrocessos graves. A sociedade civil enfrentou uma pressão constante e o seu espaço de manobra continuou a diminuir, com restrições às atividades dos defensores dos direitos humanos e da sociedade civil. As organizações da sociedade civil na região do alargamento também continuam a prestar serviços a grupos desfavorecidos, complementando ou substituindo o trabalho das autoridades públicas.

Economia

Após o forte impacto negativo da pandemia de COVID-19 em 2020, as economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia recuperaram rapidamente em 2021. A robustez da retoma variou consideravelmente entre as economias, com um crescimento do PIB real de dois dígitos no Montenegro (12,4 %), na Turquia (11 %) e no Kosovo (10,5 %), um ritmo de expansão ligeiramente mais lento, mas ainda robusto na Albânia (8,3 %), na Sérvia (7,4 %) e na Bósnia‑Herzegovina (7,1 %), e um crescimento do produto mais moderado na Macedónia do Norte (4 %). O levantamento gradual das medidas de contenção relacionadas com a COVID-19 e o efeito das fortes recessões registadas em 2020 (em especial devido à importância do setor do turismo) desempenharam um papel significativo na recuperação em alguns países, tendo contribuído, em especial, para um forte crescimento no Montenegro. Os principais motores de uma recuperação sólida foram os seguintes: um consumo privado dinâmico, alimentado pelo aumento da procura e pela prossecução de medidas de apoio à atenuação da crise em alguns países; aumento do investimento, em especial das despesas de capital público na Sérvia e na Macedónia do Norte; e um forte crescimento das exportações, especialmente no caso da Turquia.

As perspetivas económicas são mito incertas devido sobretudo às consequências económicas da invasão da Ucrânia pela Rússia, que deverá ter um impacto negativo nas economias, embora em graus variáveis, refletindo diferenças nas relações comerciais diretas e indiretas de cada país, na intensidade energética de cada país, na importância da inflação dos preços dos produtos alimentares e no papel do turismo.

Em todos os países, as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, juntamente com o efeito de contração económica da guerra da Rússia contra a Ucrânia, poderão eventualmente comprometer ou desacelerar a consolidação orçamental. A inflação acelerou substancialmente nos Balcãs Ocidentais, enquanto na Turquia o efeito das pressões sobre os preços a nível mundial foi agravado por decisões de política monetária pouco ortodoxas, desencadeando uma grande depreciação da lira e impulsionando a inflação para um valor máximo de duas décadas (mais de 80 % em julho de 2022).

A necessidade de acelerar as reformas estruturais tornou-se ainda mais importante para promover uma recuperação sustentável a médio prazo e para avançar no sentido do cumprimento de dois critérios económicos para a adesão à UE: assegurar o bom funcionamento da economia de mercado e demonstrar a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na UE.

A maioria dos países dos Balcãs Ocidentais realizou alguns progressos, que nalguns casos foram consideráveis, na promoção de economias de mercado funcionais, com exceção da Bósnia-Herzegovina onde se registou algum retrocesso. A Turquia não registou progressos nesta matéria. Atualmente, nenhum dos parceiros dos Balcãs Ocidentais pode ser considerado uma economia de mercado plenamente operacional e o nível de conformidade varia consoante o país em causa. A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo ainda se encontrem numa fase inicial, ao passo que a Macedónia do Norte já atingiu um bom nível de preparação. A Albânia e o Montenegro são considerados moderadamente preparados, enquanto a Sérvia se situa entre um nível moderado e um bom nível de preparação. A economia de mercado da Turquia está bastante avançada, mas aumentaram as preocupações quanto ao seu funcionamento, uma vez que se verificou um retrocesso em elementos importantes, como a condução da política monetária, o enquadramento institucional e regulamentar, a intervenção na fixação dos preços e a falta de transparência dos auxílios estatais. Em termos da sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado, apenas a Turquia está bastante avançada, estando a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia do Norte num nível moderado de preparação e a Albânia num certo nível de preparação; a Bósnia‑Herzegovina e o Kosovo ainda se encontram numa fase inicial.

O diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia tornou-se, ao longo dos anos, uma plataforma importante para debater e chegar a acordo sobre planos orçamentais a médio prazo bem como estratégias e prioridades de política económica, com base nos programas de reforma económica apresentados anualmente pelos parceiros. O processo culmina em conclusões ministeriais acordadas conjuntamente que contêm orientações políticas específicas por país destinadas a orientar as políticas orçamentais e estruturais nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.

O nível de execução das orientações políticas acordadas conjuntamente piorou nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, passando de 50,8 % em 2020 para 42,9 % em 2021. Esta deterioração está, em parte, ligada ao regresso, em 2021, a orientações estratégicas sobre reformas mais difíceis, após a ênfase em medidas de curto prazo relacionadas com a crise da COVID-19 em 2020. Importa prosseguir os esforços para reforçar a estabilidade orçamental e orientar os orçamentos para uma composição mais orientada para o crescimento, nomeadamente através da promoção das transições digital e ecológica e do desenvolvimento do capital humano. A redução da vulnerabilidade a choques externos e o aumento da segurança alimentar e energética tornaram-se cruciais. A melhoria do ambiente empresarial e o aprofundamento da integração económica regional com base nas regras e normas da UE aumentariam também significativamente a atratividade da região dos Balcãs Ocidentais enquanto destino de investimento e contribuiriam ainda mais para o seu crescimento económico. Na Turquia, o restabelecimento da independência funcional das autoridades reguladoras económicas e financeiras constitui um desafio fundamental.

Os mercados de trabalho nos Balcãs Ocidentais e na Turquia continuam a caracterizar-se por uma atividade e emprego globalmente baixos (sobretudo entre as mulheres e os jovens), bem como por um elevado nível de informalidade e desemprego. Em 2020, as disparidades entre homens e mulheres no emprego nos países do alargamento variaram entre cerca de 13 e 15 p.p. (pontos percentuais) no Montenegro, na Sérvia e na Albânia e cerca de 33 p.p. no Kosovo e 38 p.p. na Turquia, muito acima da média da UE-27 de 11 pontos percentuais. Existe uma clara necessidade de melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho pouco orientadas para ajudar as pessoas a encontrar trabalho ou formação. Neste contexto, os parceiros dos Balcãs Ocidentais comprometeram-se, em julho de 2021, a criar, implementar e reforçar gradualmente os instrumentos da Garantia para a Juventude, seguindo o modelo da UE, e a maioria criou grupos interministeriais de peritos a fim de desenvolver planos de execução da Garantia para a Juventude.

Persistem inadequações estruturais em matéria de competências devido à fragilidade dos sistemas de ensino e ao subinvestimento em capital humano. As reformas e os investimentos nos sistemas educativos, bem como a melhoria das competências e a requalificação, são fundamentais para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e fazer face à crescente escassez de mão de obra qualificada. A digitalização da economia e o desenvolvimento das competências digitais de todos os segmentos da sociedade são cruciais para impulsionar a empregabilidade e promover a economia digital. Os elevados níveis de pobreza continuam a ser um problema em todas as economias parceiras, agravados pela pandemia de COVID-19 e pelas elevadas despesas privadas com os cuidados de saúde, prevendo-se que os níveis de pobreza sejam ainda agravados pelo recente aumento dos preços dos alimentos e da energia. Por conseguinte, a melhoria da eficácia dos sistemas de proteção social e a orientação das despesas sociais para os segmentos mais pobres da população tornaram-se ainda mais importantes.

III. CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO    

O alinhamento no domínio do mercado interno 19 permitirá a estes países beneficiar plenamente dos acordos de estabilização e de associação e reforçar ainda mais a sua integração comercial com a UE, que continua a ser de longe o principal parceiro comercial da região. Tornará também os investimentos da UE mais atrativos e facilitará as sinergias na cadeia de abastecimento, a criação de emprego e o acesso ao capital.

Em geral, os países dos Balcãs Ocidentais atingiram um nível moderado de preparação em muitos dos domínios do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos, a Albânia realizou progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte não realizaram quaisquer progressos. A Albânia e o Kosovo realizaram alguns progressos em matéria de livre circulação de serviços, enquanto a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia registaram apenas progressos limitados. A Macedónia do Norte realizou progressos satisfatórios em matéria de livre circulação de capitais; a Albânia, o Kosovo e Montenegro realizaram alguns progressos neste domínio. No domínio da política de concorrência, o Kosovo e o Montenegro realizaram alguns progressos, a Albânia e a Sérvia realizaram progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte não realizaram quaisquer progressos. A Albânia realizou progressos satisfatórios em matéria de direitos de propriedade intelectual, tendo o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizado alguns progressos. A Albânia realizou progressos satisfatórios no domínio dos serviços financeiros, tendo o Kosovo, a Macedónia do Norte e o Montenegro também registado progressos. A cooperação regional e os quadros de cooperação regional inclusivos, como a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica ou a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, continuaram a facilitar os preparativos para uma eventual participação no mercado interno da UE. Esses quadros promovem a capacidade administrativa em diferentes políticas da UE, incluindo a política de coesão, e proporcionam uma plataforma de cooperação para os diferentes níveis de governação. O mercado comum regional dos Balcãs Ocidentais, que se baseia nas regras e normas da UE, constitui um ponto de partida para a integração mais estreita da região no mercado único da UE antes da adesão. A Turquia registou alguns progressos no domínio dos serviços financeiros e progressos limitados nos domínios da livre circulação de mercadorias, dos direitos de propriedade intelectual e da proteção dos consumidores e da saúde. O país está bastante avançado nos domínios do direito das sociedades, tendo igualmente um nível de preparação satisfatório no domínio da livre circulação de mercadorias, da proteção dos consumidores e da saúde e do direito de propriedade intelectual. No entanto, a quantidade de contrafações continua a ser motivo de preocupação, sendo necessária uma melhor aplicação. Continua numa fase inicial de preparação nos domínios da livre circulação de serviços e da livre circulação de trabalhadores, onde não se registaram progressos.

As reformas no domínio da competitividade e do crescimento inclusivo 20 são extremamente relevantes para os programas de reforma económica dos Balcãs Ocidentais e recebem apoio através do Plano Económico e de Investimento, uma vez que contribuirão para aumentar a competitividade e a atratividade da região para as empresas, bem como para reduzir o fosso existente em relação à economia da UE. A fim de apoiar a competitividade do setor privado, foi lançado em fevereiro de 2022 o primeiro convite à apresentação de propostas de financiamento misto do setor privado no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. Durante a reunião do Comité de Gestão realizada em Roma em junho de 2022, as duas primeiras operações de financiamento misto e dois projetos de assistência técnica no valor de 47 milhões de EUR para o setor privado receberam parecer positivo do Comité. A Comissão apresentou igualmente três propostas de garantia no valor de 125 milhões de EUR durante o primeiro Comité de Gestão do FEDS+, em abril de 2022. Os regimes de garantia que apoiam as micro, pequenas e médias empresas, os empresários agrícolas e as medidas para a eficiência energética e a transição digital começarão a ser aplicados no início de 2023.

A maioria dos parceiros dos Balcãs Ocidentais tem um nível moderado de preparação nos domínios ligados a este grupo de capítulos. No entanto, a Bósnia-Herzegovina permanece numa fase inicial em diversos domínios. No domínio da fiscalidade, o Montenegro e a Macedónia do Norte realizaram alguns progressos, a Albânia, o Kosovo e a Sérvia realizaram progressos limitados e a Bósnia-Herzegovina não realizou quaisquer progressos. No domínio da união aduaneira, a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte registaram alguns progressos, ao passo que a Albânia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia registaram progressos limitados. No domínio da educação e da cultura, a Albânia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos. No domínio da ciência e da investigação, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos. O Kosovo registou alguns progressos no domínio da transformação digital e dos meios de comunicação. Registaram-se também alguns progressos no domínio da política económica e monetária por parte do Kosovo e da Macedónia do Norte e no domínio da política social e do emprego por parte da Albânia, do Kosovo, da Macedónia do Norte e do Montenegro. No domínio da política empresarial e industrial, a Albânia, o Kosovo, a Macedónia do Norte e o Montenegro realizaram alguns progressos. Em termos gerais, a região deve empreender reformas socioeconómicas para ultrapassar as deficiências estruturais, a baixa competitividade, a elevada taxa de desemprego e o impacto da pandemia de COVID-19. Os progressos no alinhamento com as regras da UE nos domínios do IVA, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade direta ajudariam a incentivar o comércio intrarregional e internacional. A região precisa também de reforçar significativamente o seu ecossistema de investigação e inovação, a fim de permitir que as economias acompanhem os progressos, nomeadamente no domínio das tecnologias digitais e ecológicas. A Turquia continuou a alinhar-se pelo acervo da UE apenas de forma limitada e registou retrocessos nos domínios da transformação digital e da comunicação social, da política económica e monetária, da política social e do emprego e da política industrial. A Turquia realizou bons progressos nos domínios da ciência e investigação e alguns progressos no domínio da educação e da cultura, devendo o país continuar a tomar medidas para tornar a educação mais inclusiva, especialmente para as raparigas. Os preparativos da Turquia no domínio da ciência e da investigação estão bastante avançados. A integração comercial da Turquia com a UE é elevada e existe um bom nível de preparação para a União Aduaneira, mas os progressos foram limitados, nomeadamente na sua aplicação. Continuam os desvios por parte da Turquia em relação às obrigações que lhe incumbem por força da União Aduaneira, contribuindo para um número elevado de obstáculos às trocas comerciais.

A Agenda Verde e a conectividade sustentável 21 são fundamentais para uma recuperação sustentável e preparada para o futuro, bem como para a integração económica na região e com a UE, o que beneficiará tanto as empresas como o público em geral. Estes objetivos estão também consagrados no Plano Económico e de Investimento.

A Albânia, a Macedónia do Norte e a Sérvia estão moderadamente preparadas no domínio da energia, enquanto o Montenegro se encontra num bom nível de preparação. No domínio das redes transeuropeias, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo têm algum nível de preparação, a Sérvia está moderadamente preparada, o Montenegro está moderadamente preparado/tem um bom nível de preparação e a Macedónia do Norte tem um bom nível de preparação. A Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia têm um certo nível de preparação no que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas. A Bósnia-Herzegovina melhorou significativamente o seu sistema de proteção civil e demonstra um compromisso claro no domínio da gestão de catástrofes; em setembro de 2022, o país aderiu ao Mecanismo de Proteção Civil da União como membro de pleno direito. A Albânia também tomou as medidas necessárias para poder aderir ao Mecanismo. O Kosovo e o Montenegro realizaram alguns progressos no domínio da política de transportes, enquanto a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte e a Sérvia registaram progressos limitados. No que diz respeito à energia, o Kosovo e o Montenegro registaram alguns progressos, enquanto os outros parceiros dos Balcãs Ocidentais registaram apenas progressos limitados. No atinente às redes transeuropeias, a Albânia, o Kosovo e a Sérvia realizaram alguns progressos, ao passo que se registaram progressos limitados na Bósnia-Herzegovina, na Macedónia do Norte e no Montenegro. No que diz respeito ao ambiente e às alterações climáticas, os progressos foram limitados em todos os países dos Balcãs Ocidentais pelo segundo ano consecutivo. Por conseguinte, são necessárias medidas urgentes em toda a região para acelerar o alinhamento pelo acervo da UE e reforçar a implementação, a aplicação da lei e os investimentos. A capacidade administrativa no setor deve ser significativamente reforçada e as reformas estruturais devem ser implementadas.

A crise energética afetou os países dos Balcãs Ocidentais e Turquia de forma diferente, dependendo do seu grau de dependência dos combustíveis fósseis russos. Os países que não importam petróleo ou gás da Rússia foram indiretamente afetados pela crise energética e pela agressão da Rússia. Os países têm vindo a enfrentar a crise energética aumentando a eficiência energética, produzindo mais energia a partir de recursos locais, trabalhando no sentido de diversificar as suas fontes de aprovisionamento, aumentando o armazenamento ou acelerando a implantação das energias renováveis. Por exemplo, em janeiro de 2022 foi dado início às obras de construção da interligação de gás entre a Sérvia e a Bulgária. Este projeto, financiado em grande parte pela UE, permitirá à Sérvia diversificar o seu aprovisionamento de gás até ao próximo ano. O Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais proporcionou um forte apoio a iniciativas emblemáticas em toda a região, como o gasoduto transadriático, o desenvolvimento da produção fotovoltaica flutuante em reservatórios de centrais hidroelétricas ou a reabilitação eficiente do ponto de vista energético dos jardins de infância, escolas e outros edifícios. A Turquia acelerou as importações de gás do Azerbaijão e de outros países, embora continue a depender do gás da Rússia. Continua também a contar com a Rússia para a construção e subsequente exploração da sua primeira central nuclear. Em geral, serão necessários mais esforços para diversificar ainda mais o aprovisionamento energético, em especial de gás natural e de energias renováveis, e reforçar a segurança energética, nomeadamente através de uma maior eficiência energética. Será necessária uma coordenação mais estreita das ações e da cooperação entre os países e com a UE para fazer face à crise energética.

A Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais foi aprovada pelos dirigentes dos Balcãs Ocidentais na Cimeira de Sófia, em novembro de 2020, tendo sido aprovado um plano de ação mais específico em Brdo, na Eslovénia, em outubro de 2021. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu 22 , a agenda é um motor da transição para economias modernas, neutras em termos de carbono, resilientes às alterações climáticas e eficientes em termos de recursos, bem como para libertar o potencial da economia circular, dos sistemas alimentares sustentáveis, da luta contra a poluição e da melhoria da gestão dos resíduos, rumo a um futuro mais limpo, mais seguro e mais saudável.

A Turquia está moderadamente preparada em termos de políticas de transportes e de energia. Deve prosseguir os esforços no que diz respeito à liberalização do mercado do gás e desenvolver a cooperação em matéria de segurança e proteção nuclear. Realizou alguns progressos nas redes de energia e de transportes, estando ainda em curso a construção da linha ferroviária Halkali-Kapikule que liga a fronteira búlgara a Istambul. A Turquia tem um certo nível de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas mas enfrenta desafios ambientais e climáticos críticos, tanto no que diz respeito à atenuação como à adaptação. O país ratificou o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (estando pendente a apresentação do seu instrumento de ratificação às Nações Unidas). A Turquia também manifestou a sua disponibilidade para cooperar com a UE no que respeita aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Estes desenvolvimentos são encorajadores. No entanto, foram tomadas muito poucas medidas concretas para traduzir estes objetivos em legislação nacional e a integração da ação climática noutras políticas continua a ser limitada.

Não se registam avanços nos domínios dos recursos, agricultura e coesão 23 . A Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia estão moderadamente preparados na maioria dos capítulos deste grupo. A Albânia e o Kosovo têm, na maioria dos casos, algum nível de preparação, enquanto a Bósnia-Herzegovina se encontra ainda numa fase inicial na maioria dos capítulos. No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, a Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia realizaram alguns progressos, ao passo que o Kosovo registou progressos limitados. No domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, o Kosovo e a Macedónia do Norte registaram alguns progressos; a Albânia e a Sérvia registaram progressos limitados. No que diz respeito às pescas, a Albânia registou progressos satisfatórios. No que diz respeito à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte e a Sérvia não realizaram quaisquer progressos, ao passo que os outros países dos Balcãs Ocidentais registaram progressos limitados.

A política de apoio agrícola da Turquia afastou-se dos princípios da política agrícola comum da UE. O país alcançou progressos satisfatórios no domínio das pescas e alguns progressos na política regional e coordenação dos instrumentos estruturais. Realizou progressos limitados no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, relativamente aos quais existem preocupações quanto ao nível de resíduos de pesticidas nas exportações de produtos alimentares para a UE.

O grupo de capítulos sobre relações externas abrange as relações externas (Capítulo 30) e a política externa, de segurança e de defesa (Capítulo 31). Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais têm um bom nível de preparação ou estão moderadamente preparados no domínio das relações externas, à exceção da Bósnia-Herzegovina, que tem algum nível de preparação. No domínio da política externa, de segurança e de defesa, a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte têm um bom nível de preparação, a Sérvia está moderadamente preparada e a Bósnia-Herzegovina tem algum nível de preparação. No que diz respeito às relações externas, a Albânia registou progressos satisfatórios, o Kosovo e a Macedónia do Norte realizaram progressos limitados e a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina não registaram quaisquer progressos. Em matéria de política externa, de segurança e de defesa, a Macedónia do Norte realizou progressos muito satisfatórios, a Albânia e o Montenegro realizaram progressos satisfatórios, a Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos e a Sérvia registou retrocessos. Prosseguiu a estreita cooperação entre a UE e os Balcãs Ocidentais em matéria de política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (PESC/PCSD), em especial através dos seus importantes contributos para as missões e operações da PCSD da UE. Aumentou a importância do alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE enquanto parte do processo de integração na UE na sequência da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. A Albânia e o Montenegro mantiveram o seu pleno alinhamento; a Macedónia do Norte juntou-se aos dois países, tendo-se alinhado plenamente, a título retroativo, com todas as declarações do alto representante em nome da UE e as medidas restritivas impostas pela UE e continuado a manter uma taxa de 100 % na sequência da agressão da Rússia. A Bósnia-Herzegovina melhorou a sua taxa de alinhamento, aderindo formalmente às declarações do alto representante e às medidas restritivas na sequência da agressão da Rússia, embora subsistam desafios significativos em matéria de execução. O Kosovo também se alinhou unilateralmente por essas medidas. A Sérvia tem-se recusado até à data a alinhar-se com as medidas restritivas adotadas pela UE contra a Rússia, não tendo subscrito a maioria das declarações proferidas pelo alto representante em nome da UE sobre a Federação da Rússia. Mais grave ainda, a Sérvia continuou a manter relações estreitas com a Rússia. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais e a Turquia alinharam-se com a grande maioria da comunidade internacional, incluindo a UE, tendo votado duas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como por ocasião da votação sobre a suspensão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos.

A Turquia está moderadamente preparada no domínio das relações externas e tem um certo nível de preparação no domínio da política externa, de segurança e de defesa; realizou progressos limitados em matéria de relações externas. A taxa de alinhamento do país pela PESC voltou a deteriorar-se para 7 % a partir de agosto de 2022 (11 % em 2021 e 2020 e 21 % em 2019). De um modo geral, a política externa cada vez mais assertiva da Turquia continuou a ser contrária às prioridades da PESC da UE. Embora a Turquia e a UE tenham retomado o diálogo sobre política externa e de segurança e sobre questões regionais, a Turquia deve ainda tomar medidas decisivas para melhorar significativamente o alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho.

IV. COOPERAÇÃO REGIONAL E RELAÇÕES DE BOA VIZINHANÇA

Nos Balcãs Ocidentais, as relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização e de associação, bem como do alargamento.

Após a introdução bem sucedida da «itinerância como em casa» («roam like at home») nas seis economias dos Balcãs Ocidentais em 1 de julho de 2021, foram tomadas novas medidas preparatórias com o objetivo de reduzir as tarifas de roaming entre os Balcãs Ocidentais e a UE. Foi elaborado um roteiro para reduzir os custos de roaming entre a UE e os Balcãs Ocidentais, com base numa combinação de acordos comerciais voluntários e de novas reformas no domínio digital nos Balcãs Ocidentais. O objetivo final do processo é reduzir os preços dos serviços de roaming na UE para um nível próximo dos preços nacionais até 2027. Existem duas vertentes paralelas neste processo: implementação de um conjunto de reformas políticas pelos governos dos Balcãs Ocidentais com o objetivo de melhorar o ambiente empresarial na região e atividades preparatórias com os operadores móveis dos Balcãs Ocidentais e da UE a fim de facilitar a implementação da trajetória de descida proposta a partir de janeiro de 2023.

Em outubro de 2021, os seis países chegaram a acordo sobre um «quadro regional para ao livre fluxo de dados na região dos Balcãs Ocidentais» e trabalharão em conjunto na harmonização da legislação, nomeadamente o alinhamento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as decisões de adequação do RGPD entre os países, a livre circulação de dados não pessoais e de dados abertos e a reutilização de informações do setor público. Os Balcãs Ocidentais devem garantir o alinhamento da legislação nacional com o regulamento da UE relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Relativamente a este tema, os seis países assinaram uma declaração conjunta sobre a interoperabilidade dos Balcãs Ocidentais em 13 de outubro de 2021.

Tem sido realizado um trabalho técnico significativo em todos os domínios abrangidos pela iniciativa relativa ao mercado comum regional. Esse trabalho, realizado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional, do CEFTA e do Fórum de Investimento das Câmaras de Comércio e Indústria dos seis países dos Balcãs Ocidentais, visa ajuda permitir a livre circulação de pessoas e de profissionais e a prestação de serviços eletrónicos, bem como facilitar o comércio e aligeirar os procedimentos aduaneiros na região. A título de exemplo, foram criados corredores verdes nos pontos de passagem das fronteiras rodoviárias e ferroviárias na região, facilitando o trânsito de mercadorias prioritárias, ao passo que, em julho deste ano, teve início um projeto-piloto entre a Grécia e a Macedónia do Norte para alargar a iniciativa «corredores verdes» entre os Balcãs Ocidentais e a UE. No entanto, as divergências em matéria de estatuto entre Belgrado e Pristina continuaram a impedir a adoção formal de acordos 24 . A região deve demonstrar liderança política para concluir este trabalho e adotar acordos ou decisões juridicamente vinculativos entre todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em benefício dos seus cidadãos e empresas. Para tal, é necessário colocar conjuntamente a tónica na criação do mercado comum regional, com base nas regras e normas da UE, e evitar medidas unilaterais que ponham em causa este trabalho. A falta de progressos na implementação do mercado comum regional conduziu à iniciativa Balcãs Abertos, que deu os primeiros passos para aplicar as quatro liberdades entre a Albânia, a Macedónia do Norte e a Sérvia. Desde que a iniciativa esteja em consonância com o quadro do mercado comum regional, cumpra as normas da UE e seja totalmente aberta e inclusiva, constitui um passo útil para o desenvolvimento de um mercado comum entre as seis economias da região.

A execução da agenda dos Balcãs Ocidentais em matéria de inovação, investigação, educação, cultura, juventude e desporto continuou a apoiar o desenvolvimento socioeconómico sustentável da região e a criar novas oportunidades para estudantes, investigadores, inovadores e empresários aumentarem as suas competências e acederem a novos mercados. Foi concluída a associação dos parceiros dos Balcãs Ocidentais aos programas Horizonte Europa e Europa Criativa e prosseguiram os trabalhos sobre o desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente. A Sérvia e a Macedónia do Norte estão ambas associadas ao Erasmus+, estando esta última também associada ao Corpo Europeu de Solidariedade. Até à data, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo e o Montenegro ainda não se associaram, embora beneficiem da dimensão internacional do Erasmus+, financiada através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III (IPA III), com um montante específico de 374 milhões de EUR para o período 2021-2027.

Além disso, foi criada uma nova parceria reforçada com as organizações e estabelecimentos de ensino dos Balcãs Ocidentais não associados ao programa Erasmus+. Esta parceria dá-lhes a oportunidade de participar em importantes ações estratégicas, nomeadamente a iniciativa Universidades Europeias. O alargamento e o acesso de todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais a essas ações emblemáticas reforçam ainda mais a cooperação com a região.

O Gabinete de Cooperação Regional da Juventude continuou a desempenhar um papel importante no desenvolvimento da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, proporcionando oportunidades de cooperação e intercâmbio aos jovens dos Balcãs Ocidentais.

A reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 23 de junho constituiu uma oportunidade para reafirmar a perspetiva da UE dos parceiros na região e intensificar a agenda de cooperação e integração. Foi dada especial atenção à integração dos Balcãs Ocidentais nas medidas da UE para reduzir o impacto negativo da agressão russa contra a Ucrânia em termos de abastecimento alimentar e energético e independência, bem como às medidas de apoio ao reforço das capacidades em matéria de cibersegurança e à agenda social, nomeadamente envolvendo os jovens na economia. A referida reunião constituiu também uma oportunidade para debater o aprofundamento da cooperação política, o alinhamento dos Balcãs Ocidentais pelas posições e medidas da UE e a possível conceção e funcionamento de uma comunidade geopolítica europeia.

A normalização global das relações entre a Sérvia e o Kosovo através do diálogo facilitado pela UE continua a ser fundamental para o seu futuro europeu e para a estabilidade de toda a região. O processo continuou durante o período em apreço, tendo sido realizadas reuniões mensais a nível de negociadores principais e organizada uma reunião de alto nível em Bruxelas, em 18 de agosto de 2022. Apesar dos progressos alcançados nos domínios da energia, da gestão integrada das fronteiras e da liberdade de circulação, as relações entre o Kosovo e a Sérvia permanecem tensas. Ambas as partes devem empenhar-se de forma mais construtiva no sentido da conclusão de um acordo de normalização abrangente juridicamente vinculativo que aborde todas as questões pendentes entre elas e de aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo.

Os acordos bilaterais existentes, incluindo o acordo de Prespa entre a Macedónia do Norte e a Grécia e o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação com a Bulgária, devem continuar a ser aplicados de boa-fé por todas as partes.

É essencial superar o legado do passado e resolver os litígios decorrentes dos conflitos da década de 1990. Há ainda que resolver importantes questões bilaterais pendentes, nomeadamente questões relativas às fronteiras, a necessidade de fazer justiça as vítimas de crimes de guerra, de identificar pessoas que continuam desaparecidas e de elaborar um registo exato das atrocidades cometidas no passado a nível regional. Não há lugar na União para discursos incendiários nem para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer das partes.

A cooperação territorial permite aos países dos Balcãs Ocidentais cooperarem com os Estados‑Membros vizinhos em setores sociais e económicos fundamentais. Mais especificamente, os programas de cooperação transfronteiriça criam oportunidades de diálogo e cooperação a nível da administração local, com a participação das comunidades, do setor privado e das organizações da sociedade civil. Como tal, representam instrumentos fundamentais para as relações de boa vizinhança e a reconciliação nas zonas fronteiriças. Tendo em conta a sua ênfase no desenvolvimento local, os programas de cooperação transfronteiriça também trazem o Plano Económico e de Investimento e a Agenda Verde para o nível local, contribuindo para a recuperação económica das zonas mais remotas.

A situação no Mediterrâneo Oriental voltou a estar mais tensa. A Turquia não realizou atividades de perfuração não autorizadas durante o período em apreço. No entanto, foram comunicados incidentes relacionados com as atividades de prospeção na Zona Económica Exclusiva cipriota e com violações do espaço aéreo nacional da República de Chipre. Prosseguiram os exercícios militares da Turquia nas zonas marítimas de Chipre. As relações com a Grécia deterioraram-se em abril de 2022, na sequência de repetidas violações do espaço aéreo grego por aviões de combate turcos e veículos aéreos não tripulados no mar Egeu, incluindo um elevado número de voos em zonas habitadas, bem como de declarações turcas ameaçadoras sobre a soberania das ilhas gregas. Deve ser incentivado o desanuviamento no Mediterrâneo Oriental. A UE tem repetidamente instado a Turquia a evitar todos os tipos de ameaças, fontes de fricção ou ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos litígios, tendo reiterado esse apelo no Conselho Europeu de junho de 2022.

A UE continua empenhada em defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros, bem como em apoiar a estabilidade regional. Em novembro de 2021, na sequência da segunda revisão do quadro de medidas restritivas, o Conselho prorrogou o regime por mais um ano. Atualmente, há duas pessoas sujeitas a sanções.

Os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE incluem, nomeadamente, o direito de concluir acordos bilaterais e de explorar os recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e com o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A soberania e os direitos soberanos sobre o espaço aéreo e as zonas marítimas de todos os Estados costeiros vizinhos, incluindo aqueles a que as suas ilhas têm direito, devem ser respeitados, e a delimitação de zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deve ser tratada em conformidade com o direito internacional através de um diálogo de boa-fé e visando estabelecer relações de boa vizinhança.  É absolutamente necessário manter um diálogo de boa-fé e abster-se de ações unilaterais que sejam contrárias aos interesses da UE e violem o direito internacional e os direitos soberanos do seus Estados-Membros, a fim de garantir um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e o desenvolvimento de uma relação cooperativa e mutuamente benéfica entre a UE e a Turquia. A Turquia deve pronunciar-se de forma inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, de acordos internacionais e da resolução pacífica de litígios, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça.

A firme determinação da Turquia e o seu contributo concreto para as negociações que visam uma resolução da questão cipriota justa, global e viável sob os auspícios das Nações Unidas e em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assumem enorme importância. É importante que a Turquia reafirme o seu empenhamento e compromisso construtivo nas conversações sobre a resolução da questão de Chipre conduzidas pelas Nações Unidas, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo os seus aspetos externos. Não devem ser tomadas medidas unilaterais que possam suscitar tensões na ilha e comprometer o regresso à mesa das conversações. A Turquia deve reverter imediatamente todas as ações e medidas tomadas em relação a Varosha desde outubro de 2020 que violam as resoluções e declarações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre.

As relações de boa vizinhança e a reconciliação estão intrinsecamente ligadas ao Estado de direito, à governação económica e à cooperação regional. O objetivo específico do IPA III neste domínio é contribuir para a coesão social e a resiliência, abordando o legado dos conflitos do passado e trazendo justiça a todas as vítimas dos conflitos. Do mesmo modo, a melhoria das relações de boa vizinhança promove a confiança dos cidadãos e contribui para eliminar os obstáculos ao intercâmbio político, económico e social e à cooperação. A Comissão já adotou as primeiras decisões de financiamento a título do IPA III a fim de a) apoiar a ação penal por crimes de guerra a nível nacional através da disponibilização de conhecimentos especializados às autoridades judiciárias; b) sensibilizar o público para os crimes cometidos anteriormente, nomeadamente através do diálogo e do intercâmbio entre um vasto leque de partes interessadas.

V. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos relativos a cada país que figuram em anexo, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

I

1.A invasão brutal da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, alterou radicalmente o panorama geopolítico e tem posto à prova a ordem assente nas normas de direito. Neste contexto, a política de alargamento da UE é, mais do que nunca, um investimento geoestratégico na paz, na estabilidade e na segurança a longo prazo de todo o continente e, por conseguinte, ocupa um lugar de destaque na agenda política da UE. Baseada em condições estritas mas justas e no princípio do mérito próprio, continua a incentivar a transformação e a modernização dos países parceiros e a aproximá-los da UE. Os Balcãs Ocidentais fazem parte da família europeia. É do interesse estratégico da UE, e essencial para a sua própria estabilidade e prosperidade, que todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais continuem a avançar na via da plena adesão à UE, adotando plenamente e defendendo a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que estão no cerne dos valores da UE. O futuro destes países e dos seus cidadãos está na União Europeia.

2.No último ano, registaram-se importantes desenvolvimentos na agenda de alargamento da UE. A primeira conferência intergovernamental com a Albânia e uma conferência intergovernamental política com a Macedónia do Norte, com o objetivo de apresentar as próximas etapas do processo de alargamento após a adoção do quadro de negociação, tiveram lugar em 19 de julho de 2022. Abriu-se um novo capítulo na política de alargamento da UE.

O Conselho Europeu reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia. Os dirigentes da UE decidiram conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia e à República da Moldávia e o estatuto de país candidato à Geórgia logo que tenham sido abordadas as prioridades especificadas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão deste país.

3.A Turquia continua a ser um parceiro fundamental da União Europeia em domínios essenciais de interesse comum como a migração, a luta contra o terrorismo, a economia, o comércio, a energia, a segurança alimentar e os transportes. Prosseguiram os diálogos de alto nível e intensificou-se o empenhamento nestes domínios. Em junho de 2019, o Conselho reiterou que a Turquia continua a afastar-se cada vez mais da União Europeia, e que, por conseguinte, as negociações de adesão com a Turquia tinham chegado a um impasse e não era de prever que viessem a ser abertos ou encerrados novos capítulos. Os factos que conduziram a esta apreciação continuam válidos. Aumentaram as tensões bilaterais com alguns Estados‑Membros. A Turquia facilitou o diálogo entre a Rússia e a Ucrânia e desempenhou um papel fundamental no acordo sobre a exportação de cereais. No entanto, decidiu igualmente aumentar as relações comerciais e financeiras com a Rússia e não se alinhou com as medidas restritivas impostas pela UE. Esta questão é motivo de crescentes preocupações que exigem um acompanhamento rigoroso por parte da UE.

4.A guerra da Rússia contra a Ucrânia sublinhou ainda mais a importância do alinhamento pela PESC enquanto aspeto fundamental do processo de integração na UE. O alinhamento a 100 % da Albânia, do Montenegro e da Macedónia do Norte com a PESC continua a ser um sinal forte do seu empenho e da sua escolha estratégica de integração na UE, ao passo que a melhoria significativa da Bósnia-Herzegovina em matéria de alinhamento pela PESC e o alinhamento unilateral do Kosovo são louváveis e devem ser reconhecidos. A Sérvia e a Turquia prosseguiram a sua política de não alinhamento pelas medidas restritivas impostas contra a Rússia. Ambos os países devem tomar medidas decisivas para melhorar o alinhamento com a PESC, incluindo as medidas restritivas impostas pela UE, e evitar ações que contrariem o objetivo declarado de ambos os países de aderirem à UE.

5.A atual crise energética que a Europa enfrenta é um desafio para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia, bem como para a UE. A UE convidou os Balcãs Ocidentais a aderirem à plataforma da UE de aquisições conjuntas de energia. A Sérvia e a Macedónia do Norte participaram na primeira reunião do grupo de trabalho regional do Sudeste da Europa. O grupo de trabalho regional já aprovou um plano de ação, nomeadamente para melhorar os fluxos transfronteiriços de energia. A UE presta apoio aos Balcãs Ocidentais na orientação do apoio financeiro para investimentos em energias renováveis e eficiência energética, a fim de reduzir o consumo e os custos de energia. Ao mesmo tempo, espera que todos os parceiros da região se alinhem plenamente com a legislação e as prioridades políticas da UE no domínio da energia, incluindo as que integram o plano REPowerEU, e que reduzam a sua dependência dos combustíveis fósseis da Rússia o mais rapidamente possível. Sob reserva de reformas regulamentares, a UE também está a abrir o seu mercado da eletricidade aos Balcãs Ocidentais através da Comunidade da Energia.

6.A descarbonização é um dos principais pilares da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, tendo sido integrada no Plano Económico e de Investimento. Na sequência da adoção, em outubro de 2021, do plano de ação de Brdo para implementar a Agenda Verde, esperam-se novos avanços. A UE tem apoiado a região na execução da Agenda Verde, nomeadamente promovendo o desenvolvimento de abordagens regionais; a cooperação regional é um pré‑requisito essencial para fazer face às alterações climáticas e aos desafios e oportunidades em matéria de ambiente.

7.O ano de 2021 foi o primeiro ano completo de execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais (PEI), com vista a uma integração mais estreita e a colmatar o fosso socioeconómico entre a região e a UE, apoiando-a na sua recuperação pós‑COVID e aproximando os Balcãs Ocidentais do mercado único da UE. Esse esforço é apoiado por um pacote de 9 mil milhões de EUR de subvenções da UE e pelo mecanismo de garantia para os Balcãs Ocidentais para atrair até 20 mil milhões de EUR em investimentos. Desde o seu lançamento, foi aprovado um total de 1 300 milhões de EUR em subvenções ao investimento relacionadas com o PEI ao abrigo do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, para o financiamento de 24 projetos emblemáticos com um valor de investimento total de 3 300 milhões de EUR. O PEI é fundamental para ajudar a região a responder ao impacto da guerra da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente através da aceleração da transição energética para fontes renováveis, da diversificação do aprovisionamento e da melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos e privados. Com 500 milhões de EUR adotados em 2021 para a aplicação de medidas no setor agrícola ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD), os parceiros da região estão mais bem preparados para fazer face ao possível impacto das crises de segurança alimentar e de abastecimento.

8.Na sequência da adoção do quadro jurídico do IPA III em 2021, a programação da assistência a título do IPA seguiu uma abordagem sólida orientada para as políticas, com especial destaque para os requisitos fundamentais para a adesão.

9.Os parlamentos dos Balcãs Ocidentais reiteraram o seu empenhamento no processo de Berlim. A próxima cimeira do processo de Berlim, a realizar em novembro, deverá constituir uma ocasião para eliminar os obstáculos ainda existentes à integração económica regional inclusiva e assegurar a plena realização dos objetivos fixados nas cimeiras anteriores.

10.Atualmente, a incapacidade de as partes no mercado comum regional acordarem e aplicarem decisões e acordos tecnicamente concluídos que tenham um impacto tangível nos produtores e consumidores de toda a região constitui um obstáculo aos potenciais benefícios que o mercado poderá trazer. Será importante que todos trabalhem de forma construtiva para desbloquear o processo de tomada de decisão e permitir que as medidas entrem em vigor. A iniciativa Balcãs Abertos, lançada pela Albânia, pela Macedónia do Norte e pela Sérvia, pode desempenhar um papel positivo neste processo, desde que esteja em consonância com o quadro do mercado comum regional, se baseie nas regras da UE e seja inclusiva em relação a todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais.

11.Os atuais desafios geopolíticos exigem o reforço da nossa cooperação com a região, cuja segurança está, em última análise, ligada à segurança da própria UE. Há muito que a UE é o parceiro económico mais importante dos Balcãs Ocidentais. Com a adoção da Bússola Estratégica da UE, foram lançadas as bases para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a reforçar o seu papel enquanto principais parceiros da região em matéria de segurança e defesa, atuando também em estreita cooperação com agentes da segurança internacional que partilham as mesmas ideias. O reforço das capacidades contra ameaças híbridas, como a cibersegurança, o reforço da resiliência das infraestruturas críticas e a luta contra a desinformação, são prioridades fundamentais.

II.

12.No Montenegro, o empenhamento político das autoridades no processo de adesão é apresentado de forma regular e sistemática como a principal prioridade do país e, de um modo geral, reflete-se em decisões políticas concretas. Esse empenhamento incluiu uma taxa de alinhamento de 100 % com a política externa e de segurança comum da UE. No entanto, a volatilidade política, a instabilidade do governo e as tensões travaram os processos de tomada de decisão e a execução das reformas, conduzindo a um abrandamento das negociações.

A Comissão considera que, em conformidade com o quadro de negociação, é assegurado atualmente um equilíbrio global entre, por um lado, os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e, por outro, os progressos realizados nas negociações de adesão no que respeita aos diferentes capítulos.

A prioridade no que respeita à continuação da realização de progressos gerais nas negociações de adesão, antes de se proceder ao encerramento provisório de outros capítulos ou grupos de capítulos, continua a ser o respeito dos critérios provisórios relativos ao Estado de direito enunciados nos capítulos 23 e 24. A fim de alcançar este marco, o Montenegro deve intensificar os seus esforços para resolver as questões pendentes, nomeadamente nos domínios críticos da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, bem como da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e garantir a funcionalidade e a credibilidade do sistema judicial.

Para tal, é preciso estabilidade política e um empenhamento construtivo de todas as partes interessadas, conduzindo à criação de um governo estável, firmemente empenhado na direção estratégica da UE e num amplo consenso político no Parlamento sobre as principais reformas, mantendo a funcionalidade institucional e reforçando a ênfase nos principais resultados para fazer avançar na prática a agenda de integração da UE.

13.Embora as autoridades sérvias tenham continuado a declarar que a integração europeia é o seu objetivo estratégico, também mantiveram relações estreitas com a Rússia.

A Sérvia fez um importante avanço na sua trajetória de adesão à UE, com a abertura das negociações no âmbito do grupo 4 (Agenda Verde e conectividade sustentável) em dezembro de 2021, na sequência dos progressos em matéria de reformas, nomeadamente quanto à reforma constitucional no setor do sistema judiciário. A Sérvia deu um passo importante em termos de independência e responsabilização do poder judicial com a aprovação das alterações pertinentes à Constituição. A dissolução do Parlamento em fevereiro de 2022 e a realização de eleições legislativas antecipadas conduziram a uma legislatura mais pluralista. No entanto, os resultados eleitorais registaram atrasos significativos, a formação do novo governo ainda não está concluída e o ritmo das reformas relacionadas com a adesão à UE abrandou, não se tendo registado progressos em matéria de liberdade de expressão. A Sérvia deve, com caráter prioritário, criar um governo firmemente empenhado na orientação estratégica europeia e no processo de reforma.

O alinhamento da Sérvia pela política externa e de segurança comum da UE diminuiu significativamente. Até à data, o país recusou-se a alinhar-se pelas medidas restritivas da UE adotadas contra a Federação da Rússia. Algumas declarações e ações de altos funcionários sérvios foram diretamente contrárias às posições da UE em matéria de política externa, nomeadamente em setembro de 2022, com a assinatura de prioridades comuns sobre política externa entre a Sérvia e a Rússia para 2023-2024.  A UE espera que a Sérvia defenda princípios, valores e segurança comuns, intensificando os seus esforços de alinhamento progressivo com as posições da UE em matéria de política externa, incluindo declarações e medidas restritivas, em consonância com o quadro de negociação.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia tem-se mantido geralmente empenhada no diálogo. No entanto, o Governo sérvio deve honrar os seus compromissos anteriores e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo. A fim de avançar, a Sérvia deve também envidar esforços para evitar ações que comprometam a estabilidade e a retórica que prejudica o diálogo. O país deve contribuir para criar um ambiente propício à celebração de um acordo de normalização juridicamente vinculativo com o Kosovo, incluindo no quadro das suas relações internacionais. Espera-se que a Sérvia se empenhe de forma mais construtiva nas negociações sobre o acordo de normalização juridicamente vinculativo no próximo período e mostre disponibilidade para chegar a um compromisso a fim de realizar progressos rápidos e concretos.

No que diz respeito ao Estado de direito, são necessários mais esforços e compromissos políticos para prosseguir e aprofundar as reformas e colmatar as lacunas, em especial nos domínios fundamentais do sistema judicial, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da liberdade dos meios de comunicação social, da liberdade de reunião e do tratamento, a nível nacional, dos crimes de guerra. Mais concretamente, a Sérvia deverá adotar a legislação necessária para aplicar na prática as alterações constitucionais nos prazos previstos, reforçar eficazmente a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público e combater as influências indevidas.

Para além das reformas, as autoridades sérvias devem assumir a responsabilidade por uma comunicação pró-ativa e objetiva sobre a UE, que é o principal parceiro político e económico do país, em conformidade com o seu objetivo estratégico declarado de integração europeia. A Sérvia tem também de combater com firmeza todas as formas de desinformação e de manipulação de informação por intervenientes estrangeiros.

Os progressos da Sérvia no domínio do Estado de direito e da normalização das relações com o Kosovo continuarão a determinar o ritmo geral das negociações de adesão. A Comissão considera que, em conformidade com o quadro de negociação, é assegurado atualmente um equilíbrio global entre, por um lado, os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo e, por outro, os progressos realizados nas negociações de adesão no que respeita aos diferentes capítulos.

A avaliação da Comissão segundo a qual a Sérvia cumpriu tecnicamente os critérios de referência para abrir os conjuntos de capítulos n.º 3 (Competitividade e crescimento inclusivo) e n.º 4 (Agenda Verde e conectividade sustentável) continua a ser válida. É essencial que a Sérvia demonstre inequivocamente o seu empenho no objetivo estratégico de integração europeia, tal como estabelecido no quadro de negociação.

14.O lançamento do processo de negociações de adesão à UE com a Macedónia do Norte durante este ano constituiu um avanço importante e marcou o início de uma nova fase nas relações entre a UE e a Macedónia do Norte. A primeira conferência política intergovernamental com a Macedónia do Norte teve lugar em 19 de julho, na sequência da aprovação pelo Conselho do quadro de negociação. Tratou-se de um reconhecimento claro dos progressos alcançados pelo país para fazer avançar a agenda de reformas da UE e produzir resultados tangíveis e sustentados, nomeadamente no âmbito do conjunto de capítulos relativo aos aspetos fundamentais. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Macedónia do Norte confirmou a sua forte e clara orientação estratégica na direção da UE, alinhando-se plenamente com todas as decisões e declarações em matéria de política externa e de segurança comum da UE, tendo mantido desde então uma taxa de alinhamento de 100 %. Com esta atuação, o país demonstrou a sua vontade de avançar na via da adesão à UE como um parceiro fiável.

Tendo em vista fazer avançar o processo de negociações de adesão da Macedónia do Norte em conformidade com o quadro de negociação, a Comissão deu imediatamente início ao exame analítico (screening), que constitui o primeiro passo do processo de negociação. A Macedónia do Norte demonstrou um elevado nível de empenhamento e o processo de análise está a decorrer sem problemas. Ao longo de todo o processo, é importante assegurar a coordenação entre todas as instituições, bem como uma abordagem inclusiva, trabalhando com todas as partes interessadas e a sociedade civil e comunicando regularmente com o público em geral.

Enquanto país em negociações de adesão, a Macedónia do Norte tem novas responsabilidades mas também novas oportunidades. Esta nova fase, que é exigente, requer um empenhamento construtivo por parte do Governo e da oposição, bem como de outras partes da sociedade, promovendo um amplo consenso sobre as reformas relacionadas com a UE. O país precisa de continuar a apresentar resultados em termos de prioridades relacionadas com as reformas, incluindo em domínios fundamentais como o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O país constitui um bom exemplo de uma sociedade multiétnica. A alteração da Constituição, em consonância com os compromissos assumidos pela Macedónia do Norte, fará avançar ainda mais os direitos fundamentais.

15.O lançamento do processo de negociações de adesão à UE com a Albânia durante este ano constitui um avanço importante e marcou o início de uma nova fase nas relações entre a UE e este país. A primeira conferência intergovernamental sobre negociações de adesão realizada com a Albânia em 19 de julho constituiu um reconhecimento claro dos progressos alcançados pelo país no sentido de fazer avançar a agenda de reformas da UE e produzir resultados tangíveis e sustentados.

A Albânia continuou a registar progressos nas reformas no conjunto de capítulos relativo às questões fundamentais. Prosseguiu a implementação de uma reforma aprofundada no setor da justiça. O empenho do país no reforço do Estado de direito, na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada é louvável. A Albânia tem participado ativamente nos trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto membro não permanente, incluindo como co-redator de resoluções que condenam a agressão da Rússia contra a Ucrânia. O pleno alinhamento da Albânia com a política externa e de segurança comum da UE é um forte sinal da sua escolha estratégica de adesão à UE e do seu papel de parceiro fiável.

Tendo em vista fazer avançar o processo de negociações de adesão da Albânia, em conformidade com o quadro de negociação, a Comissão deu imediatamente início ao exame analítico (screening), que constitui o primeiro passo do processo de negociação. A Albânia demonstrou um elevado nível de empenhamento e o exame analítico está a decorrer sem problemas.

Enquanto país em negociações de adesão, a Albânia tem novas responsabilidades mas também novas oportunidades. Embora já tenha sido realizado um trabalho preparatório sólido, esta nova e exigente fase exige um empenhamento sustentado da Albânia e uma coordenação eficaz entre todas as suas instituições, bem como um empenhamento contínuo do Governo e da oposição, bem como de outras partes da sociedade. O país tem de evitar tomar medidas que sejam contrárias ao Estado de direito. A Albânia deve intensificar os seus esforços em domínios fundamentais como a reforma do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a luta contra a criminalidade organizada, bem como a liberdade de expressão, os direitos de propriedade e as questões relativas às minorias.

16.Em junho de 2022, o Conselho Europeu declarou-se disposto a conceder o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina e, para o efeito, convidou a Comissão a apresentar sem demora um relatório sobre a implementação das 14 prioridades essenciais estabelecidas no seu parecer, prestando especial atenção às que constituem um conjunto substancial de reformas a fim de que o Conselho Europeu volte a decidir sobre a matéria.

Apesar da turbulência política e das próximas eleições legislativas, os dirigentes dos partidos políticos representados na Parlamento da Bósnia-Herzegovina, em junho de 2022, comprometeram-se a respeitar os princípios que garantem uma Bósnia-Herzegovina funcional que avance na via da adesão à União Europeia. As partes acordaram em aplicar estes compromissos com urgência e, o mais tardar, seis meses após a constituição de todas as autoridades, na sequência das eleições de 2 de outubro.

Subsequentemente, em conformidade com as 14 prioridades fundamentais, a Bósnia-Herzegovina adotou alterações à lei dos contratos públicos em agosto e alterações à estratégia global de gestão das finanças públicas por todos os níveis de governo, em junho e julho. O diálogo político com a UE, ao abrigo do acordo de estabilização e de associação, foi também retomado após muitos meses de impasse, devido a um bloqueio por parte dos partidos políticos baseados na República Sérvia da Bósnia de instituições legislativas e executivas a nível estatal. A Presidência ratificou vários acordos internacionais, nomeadamente os programas Horizonte e Europa Criativa e o Mecanismo de Proteção Civil da União. Foram dados passos significativos para melhorar a gestão das migrações. A Bósnia-Herzegovina registou um importante avanço em termos de melhoria do seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, até 81 % no final de agosto de 2022. No entanto, o pleno alinhamento continua pendente.

No que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a Bósnia‑Herzegovina registou progressos significativos. A operacionalização do ponto de contacto da Europol está quase concluída. Além disso, os preparativos para a formalização da cooperação entre o país e a Eurojust também avançaram.

O Governo da Federação permaneceu em funções durante todo o período de 2018-2022 enquanto governo de gestão. Os partidos políticos não conseguiram chegar a acordo sobre reformas constitucionais e eleitorais, e o alto representante, por sua própria iniciativa, utilizou os Poderes de Bona por quatro vezes, incluindo em matéria de normas eleitorais, financiamento de eleições e alterações à Constituição da Federação. A realização de reformas em matéria de Estado de direito foi adiada e está atrasada. O Conselho Europeu de junho de 2022 exortou os dirigentes da Bósnia-Herzegovina a finalizarem urgentemente as reformas constitucionais e eleitorais pendentes. Essas reformas devem ser efetuadas com a máxima prioridade.

Por conseguinte, a Comissão recomenda que o Conselho conceda à Bósnia-Herzegovina o estatuto de país candidato, no pressuposto de que sejam tomadas as seguintes medidas:

-adoção, com caráter prioritário, de alterações em matéria de integridade na legislação que rege atualmente o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público;

-adoção de uma nova lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e adoção da lei relativa aos tribunais;

-adoção da lei sobre a prevenção de conflitos de interesses;

-tomada de medidas decisivas para reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

-esforços consistentes no sentido de garantir uma coordenação eficaz, a todos os níveis, da capacidade da gestão das fronteiras e da migração e o funcionamento do sistema de asilo.

-garantia da proibição da tortura, nomeadamente através da criação de um mecanismo nacional de prevenção contra a tortura e os maus tratos;

-garantia da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e proteção dos jornalistas, nomeadamente garantia do acompanhamento judicial adequado dos casos de ameaças e de violência exercida contra jornalistas e profissionais da comunicação social.

-garantia da obtenção de resultados no funcionamento a todos os níveis do mecanismo de coordenação sobre questões ligadas à UE, nomeadamente elaborando e adotando um programa nacional de adoção do acervo da UE.

A Comissão está pronta a continuar a apoiar os esforços da Bósnia-Herzegovina na sua trajetória europeia mediante um reforço do diálogo político e a criação de um fórum político de alto nível para acompanhar a execução das medidas acima referidas bem como a apresentação de um relatório sobre os progressos realizados no terreno. O cumprimento das 14 prioridades fundamentais permitirá à Comissão recomendar a abertura de negociações de adesão à UE com a Bósnia-Herzegovina.

17.O Kosovo gozou de estabilidade política, tendo as autoridades continuado a demonstrar visivelmente o seu empenho na via europeia do país. Este clima político contribuiu para que o Kosovo intensificasse a execução das reformas relacionadas com a UE e o acordo de estabilização e de associação. As eleições autárquicas realizadas em outubro e novembro de 2021 foram, de um modo geral, bem organizadas, transparentes e competitivas. O Kosovo deve intensificar os seus esforços para reforçar a democracia, a administração pública, o Estado de direito e a luta contra a corrupção. Deve igualmente avançar com a aplicação da sua nova estratégia energética, a fim de reforçar a resiliência energética.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo tem-se mantido geralmente empenhado no diálogo. No entanto, o governo do Kosovo deve honrar os seus compromissos anteriores e comprometer-se a aplicar plenamente todos os acordos celebrados anteriormente no âmbito do Diálogo. Para avançar, o Kosovo deve também envidar esforços para evitar ações que comprometam a estabilidade e a retórica que prejudica o diálogo. O Kosovo deve contribuir para um ambiente propício à celebração de um acordo de normalização juridicamente vinculativo com a Sérvia, incluindo no quadro das suas relações internacionais. Espera-se que o Kosovo se empenhe de forma mais construtiva nas negociações sobre o acordo de normalização juridicamente vinculativo no próximo período e mostre disponibilidade para chegar a um compromisso a fim de realizar progressos rápidos e concretos.

A proposta da Comissão relativa à liberalização do regime de vistos está ainda pendente no Conselho e deve ser tratada com urgência. A Comissão mantém a avaliação que fez em julho de 2018, segundo a qual o Kosovo cumpre todos os critérios de referência relativos à liberalização do regime de vistos e acolhe com satisfação a retoma das negociações no Conselho.

18.O Conselho Europeu reiterou repetidamente o seu interesse estratégico em que exista um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e em que seja desenvolvida uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia. Em junho de 2022 o Conselho Europeu manifestou a sua profunda preocupação com as recentes ações e declarações repetidas da Turquia. A Turquia deve respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados‑Membros da UE. Recordando as suas anteriores conclusões e a declaração de 25 de março de 2021, o Conselho Europeu salientou as suas expectativas de a Turquia respeitar plenamente o direito internacional, desanuviar as tensões no interesse da estabilidade regional no Mediterrâneo Oriental e promover relações de boa vizinhança de forma sustentável. Continuou a ser intensificado o diálogo nos principais domínios de interesse comum.

No que diz respeito à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a Turquia procurou facilitar conversações diretas, tendo envidado esforços para incentivar o desanuviamento e alcançar um cessar-fogo. Além disso, tomou uma importante iniciativa diplomática juntamente com as Nações Unidas para facilitar a exportação de cereais ucranianos. O acordo alcançado em julho de 2022, em Istambul, abriu o caminho para as exportações comerciais de produtos alimentares a partir dos principais portos ucranianos e deverá ajudar a prevenir a escassez alimentar de milhões de pessoas em todo o mundo.

O não alinhamento da Turquia com as medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia é motivo de preocupação devido à livre circulação de produtos, incluindo produtos de dupla utilização, no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia. Esta questão é motivo de crescentes preocupações que exigem um acompanhamento rigoroso por parte da UE. Além disso, a Turquia assinou um memorando de entendimento para continuar a desenvolver as suas relações económicas e comerciais com a Rússia. A UE está empenhada em salvaguardar a eficácia das medidas restritivas adotadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

A Turquia deverá apoiar ativamente as negociações com vista a uma resolução justa, global e viável da questão cipriota sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e com os princípios em que a UE se funda. No que diz respeito a Varosha, a Turquia deve reverter imediatamente as ações unilaterais anunciadas e todas as medidas tomadas desde outubro de 2020 que violam as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Mais ainda, é urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de assegurar a aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Associação UE-Turquia e que suprima todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições a que estão sujeitas as ligações de transporte diretas com a República de Chipre.

Existem graves deficiências no funcionamento das instituições democráticas da Turquia. As profundas preocupações manifestadas pela UE quanto à deterioração contínua da democracia, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e do sistema judicial não foram devidamente tidas em conta pela Turquia. O país deve, prioritariamente, inverter esta tendência negativa a fim de fazer face ao enfraquecimento do sistema de equilíbrio de poderes no seio do seu sistema político. O diálogo sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia.

A Declaração UE-Turquia de março de 2016 continuou a produzir resultados e a Turquia continuou a desempenhar um papel fundamental na gestão dos fluxos migratórios ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental. No entanto, os regressos das ilhas gregas ainda não foram retomados e a migração irregular para Chipre e Itália aumentou substancialmente. A Turquia prosseguiu os seus enormes esforços para acolher uma grande população de refugiados e a UE continuou a demonstrar a sua solidariedade, nomeadamente através de uma contribuição financeira adicional para os refugiados e as comunidades de acolhimento no país (cerca de 10 mil milhões de EUR desde 2016).

No que diz respeito à economia, aumentaram as preocupações quanto à acumulação de desequilíbrios macroeconómicos, ao bom funcionamento da economia de mercado e à falta de independência das autoridades reguladoras. Tanto a UE como a Turquia continuam a beneficiar da União Aduaneira. Apesar dos poucos desenvolvimentos positivos, a Turquia deve continuar a aprofundar o seu diálogo com a Comissão para resolver os diferendos comerciais que impedem o bom funcionamento da União Aduaneira.

VI. ANEXOS

1.Resumos das conclusões dos relatórios

2.Execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais

3.Dados estatísticos

4.Indicadores de terceiros relacionados com o estatuto da democracia, da boa governação e do Estado de direito nos países candidatos e potenciais candidatos

(1)

  COM(2022) 405 final , COM(2022) 406 final , COM(2022) 407 final

(2)

  https://www.consilium.europa.eu/media/57465/2022-06-2324-euco-conclusions-pt.pdf  

(3)

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4)

Em conformidade com o pedido da República da Turquia relativo à utilização da nova denominação oficial do país em inglês, a versão inglesa do presente documento utiliza o nome «Türkiye» em vez de «Turkey». Esta alteração administrativa limita-se à nomenclatura utilizada nos documentos da UE, não tem efeitos retroativos e não produz quaisquer efeitos jurídicos. Esta abordagem não prejudica a nomenclatura utilizada pelos Estados-Membros.

(5)

  COM(2020) 641 final

(6)

COM(2022) 230 final  

(7)

JOIN/2022/23 final

(8)

  SWD(2020) 223 final

(9)

  Conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia  

(10)

Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2021 que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

(11)

  COM(2020) 57 final

(12)

COM(2019) 261 final

(13)

JOIN(2021) 8 final/2

(14)

Ver a este respeito a Decisão (UE) 2022/366 do Conselho de 3 de março de 2022 relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 69 de 4.3.2022, p. 105).

(15)

  https://www.consilium.europa.eu/media/57229/st10179-en22.pdf  

(16)

 No âmbito da ação 18 do quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas, foram lançados inquéritos sobre os riscos híbridos com 7 parceiros, incluindo quatro parceiros dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Kosovo, Macedónia do Norte e Montenegro).

(17)

  COM/2021/602 final

(18)

  Comissão Europeia, «Relatório de prospetiva estratégica 2021: A capacidade e a liberdade de ação da UE

(19)

O conjunto de capítulos do mercado interno abrange: a livre circulação de mercadorias (Capítulo 1); a livre circulação dos trabalhadores (Capítulo 2); a liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços (Capítulo 3); a livre circulação de capitais (Capítulo 4); o direito das sociedades (Capítulo 6); o direito da propriedade intelectual (Capítulo 7); a política de concorrência (Capítulo 8); os serviços financeiros (Capítulo 9); a proteção dos consumidores e da saúde (Capítulo 28).

(20)

O conjunto de capítulos «Competitividade e crescimento inclusivo» abrange: transformação digital e comunicação social (Capítulo 10); fiscalidade (Capítulo 16); política económica e monetária (Capítulo 17); política social e emprego (Capítulo 19); política industrial (Capítulo 20); ciência e investigação (Capítulo 25); educação e cultura (Capítulo 26); alfândegas (Capítulo 29).

(21)

O grupo de capítulos Agenda verde e conectividade sustentável abrange: política dos transportes (Capítulo 14); energia (Capítulo 15); redes transeuropeias (Capítulo 21); ambiente e alterações climáticas (Capítulo 27).

(22)

  COM(2019) 640 final

(23)

O grupo de capítulos «Recursos, agricultura e coesão» abrange: agricultura e desenvolvimento rural (Capítulo 11); segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária (Capítulo 12); pescas (Capítulo 13); política regional e coordenação dos instrumentos estruturais (Capítulo 22); disposições financeiras e orçamentais (Capítulo 33).

(24)

Os quatro acordos emblemáticos ainda por adotar são os seguintes: 1) Acordo sobre a livre circulação e permanência nos Balcãs Ocidentais (ID Travel); 2) Acordo sobre a livre circulação de nacionais de países terceiros nos Balcãs Ocidentais; 3) Acordo sobre o reconhecimento das qualificações académicas nos Balcãs Ocidentais; 4) Acordo sobre o reconhecimento de uma série de qualificações profissionais nos Balcãs Ocidentais.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.10.2022

COM(2022) 528 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2022 sobre a política de alargamento da UE

{SWD(2022) 332 final} - {SWD(2022) 333 final} - {SWD(2022) 334 final} - {SWD(2022) 335 final} - {SWD(2022) 336 final} - {SWD(2022) 337 final} - {SWD(2022) 338 final}

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2022 sobre a política de alargamento da UE

Anexo 1 - Resumos das conclusões dos relatórios

Montenegro

No que respeita aos critérios políticos, subsistiram as tensões políticas, a polarização, a falta de um compromisso construtivo entre os partidos políticos e a incapacidade de alcançar um consenso sobre questões fundamentais de interesse nacional, o que provocou a queda de dois governos instáveis sujeitos a moções de censura. O bom funcionamento das instituições do Montenegro tem sido prejudicado pela volatilidade política, pela instabilidade governamental, pelas tensões no seio das maiorias no poder, pelo bloqueio dos processos de tomada de decisão e pela execução das reformas. Os principais órgãos judiciais, incluindo o Tribunal Constitucional, têm funcionado com uma composição incompleta devido à impossibilidade de o Parlamento eleger novos membros, o que compromete o seu bom funcionamento. Em meados de setembro, o Tribunal Constitucional não podia exercer as suas atribuições por falta de quórum, o que agravou a incerteza política.

A celebração do acordo fundamental com a Igreja Ortodoxa Sérvia teve sérias repercussões políticas e agravou ainda mais as tensões. Regra geral, os sucessivos governos e o parlamento não conseguiram demonstrar na prática o seu empenho em relação às reformas relacionadas com a UE.

Não foram registados progressos quanto a uma reforma abrangente do enquadramento jurídico e institucional eleitoral, nomeadamente quanto às recomendações formuladas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), na sequência da missão de observação das eleições legislativas de 2020. A comissão parlamentar para uma reforma eleitoral abrangente não funcionou entre junho e novembro de 2021, tendo-se reunido apenas por duas vezes em 2022 e o seu mandato terminado em julho de 2022. Foram realizadas eleições autárquicas em cinco municípios. Em maio de 2022, o Parlamento adotou alterações à lei da autonomia local, permitindo que as restantes eleições autárquicas pudessem ter lugar no mesmo dia. Em julho, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais estas alterações. Falta ainda assegurar uma resposta institucional credível, independente e eficaz à chamada «questão da dotação».

Os trabalhos do Parlamento têm sido afetados por boicotes, tanto por parte da maioria no poder como da oposição, pelas mudanças de governos e pela alteração, por duas vezes, do seu presidente. O processo legislativo foi significativamente prejudicado. Não foi mantido qualquer diálogo político credível nem assumidos compromissos construtivos pelos partidos políticos com vista a reforçar a responsabilização parlamentar e o controlo da ação do Governo. Precisa de ser regulamentada a cooperação entre o Governo e o Parlamento, a fim de reforçar a participação e a supervisão pelo último do processo de adesão à UE.

O Parlamento continuou a reforçar a sua transparência, tendo criado vários serviços orientados para os cidadãos. É necessário reforçar a sua capacidade para integrar e supervisionar as questões da igualdade de género.

O papel da sociedade civil é reconhecido e promovido, embora o quadro jurídico e institucional em vigor precise de ser melhorado a fim de reforçar os mecanismos de consulta e cooperação entre as instituições estatais e a sociedade civil no quadro do processo de adesão à UE.

O Montenegro está moderadamente preparado no que respeita à reforma da administração pública. De um modo geral, registaram-se progressos limitados, incluindo quanto à adoção da nova estratégia 2022-2026 para a reforma da administração pública. Em contrapartida, continuaram a fazer-se sentir os efeitos da reorganização da administração pública e das alterações à lei sobre os funcionários públicos adotadas em 2021, com mudanças de pessoal, uma perda de know-how sobre questões relacionadas com o processo de adesão à UE e um abrandamento geral do ritmo das reformas. Os requisitos menos exigentes introduzidos por estas alterações são uma fonte de preocupação permanente quanto ao recrutamento com base no mérito, a competência e a independência dos funcionários públicos. Por outro lado, o projeto de alteração da lei relativa à autonomia local poderá suavizar igualmente essas exigências a nível do poder local. As alterações à lei relativa ao acesso à informação ainda não foram adotadas no Parlamento. Também não foram estabelecidas linhas eficazes de responsabilização no quadro da administração pública. Será necessária uma forte determinação política para resolver eficazmente os problemas relacionados com o recrutamento de funcionários com base no mérito, a modernização da administração pública e a responsabilização efetiva dos administradores.

O Montenegro continua moderadamente preparado no que se refere ao sistema judicial. Globalmente, foram realizados progressos limitados durante o período em apreço. A execução das principais reformas judiciais continua parada. Foram realizadas algumas nomeações judiciais de alto nível há muito pendentes, encontrando-se várias outras ainda por fazer, incluindo para o Tribunal Constitucional (que requer maioria qualificada no Parlamento). Subsistem as preocupações quanto ao desempenho institucional e à consolidação dos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público independentes. Os resultados em matéria de responsabilização judicial continuam a ser escassos. A independência, a integridade, a responsabilização e o profissionalismo efetivos do poder judicial têm de ser reforçados, nomeadamente através da aplicação do quadro constitucional e jurídico pertinente e da adoção de alterações legislativas conformes com as normas europeias. A eficiência do sistema judiciário também precisa de ser reforçada. Ainda não foi adotada a nova estratégia para a racionalização da rede judiciária, nem aplicada a estratégia das TIC para o sistema judiciário. O país continuou a fazer progressos no tratamento interno dos crimes de guerra.

O Montenegro já alcançou um certo grau de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Os progressos foram limitados durante o período em apreço e as recomendações formuladas no ano passado só parcialmente foram cumpridas. Continuaram a ser alcançados resultados positivos em matéria de prevenção da corrupção, nomeadamente devido aos esforços envidados pela Agência de Luta contra a Corrupção. No entanto, importa efetuar mais esforços para garantir a integridade, a imparcialidade e a responsabilização da Agência, bem como melhorar os seus resultados e reforçar a confiança do público, em conformidade com as recomendações da missão de avaliação pelos pares levada a cabo em 2021. Para dar uma resposta credível em termos de justiça penal, o Montenegro deverá melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações transitadas em julgado na luta contra a corrupção, incluindo a alto nível. Além disso, terá de melhorar o quadro jurídico e institucional em conformidade com o acervo da UE e as normas europeias, nomeadamente para a utilização eficaz das investigações financeiras e da apreensão e confisco de bens nesse tipo de processos. Os setores mais vulneráveis à corrupção exigem avaliações de risco direcionadas e ações específicas.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o Montenegro atingiu um certo grau de preparação/está moderadamente preparado. Registaram-se alguns progressos quanto à resposta às recomendações do ano passado, nomeadamente no que diz respeito à eficiência das investigações criminais. Foi restabelecida a plena utilização de medidas especiais de investigação. As alterações legislativas introduziram salvaguardas contra a influência política na nomeação ou destituição do diretor da polícia. Foi criado um registo dos beneficiários efetivos. Foi melhorado o enquadramento administrativo das armas de fogo e adotada uma nova estratégia em matéria de prevenção do terrorismo, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Foram detidas algumas figuras centrais da criminalidade organizada, tendo sido batido um novo recorde de apreensões de droga. Foi criada a primeira equipa de investigação conjunta com um país terceiro. O número de condenações transitadas em julgado em processos por criminalidade organizada tem vindo a aumentar. Importa, contudo, melhorar o balanço das sentenças judiciais proferidas quanto ao contrabando de tabaco, ao branqueamento de capitais, a utilização de investigações financeiras e a capacidade de confiscar os produtos do crime. O Montenegro tem ainda de suprir algumas carências fundamentais e sistémicas que se fazem sentir todos os níveis do sistema de justiça penal, incluindo a forma como os tribunais tramitam os processos contra o crime organizado. Tal requer uma política sancionatória mais dissuasora e uma reapreciação do recurso a sentenças negociadas nos processos por criminalidade grave e organizada.

O Montenegro está moderadamente preparado no domínio dos direitos fundamentais. O enquadramento legislativo e institucional já se encontra, em grande medida, em vigor e o país tem continuado a cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. No entanto, será necessário envidar esforços adicionais para a sua plena aplicação. No que respeita à liberdade de expressão, o país tem um ambiente mediático pluralista e já atingiu um certo grau de preparação. Foram registados progressos limitados quanto às recomendações formuladas no ano passado. O enquadramento legal da proteção dos jornalistas e dos outros profissionais da comunicação social foi melhorado graças à introdução de alterações no Código Penal que estabelecem penas mais pesadas contra ataques e ameaças a jornalistas ou atos que dificultem ou impeçam o seu trabalho. No entanto, a falta de um acompanhamento judicial eficaz nos processos antigos mais importantes continua a suscitar grande preocupação. Ainda não foram concretizadas a revisão do enquadramento jurídico e a elaboração de uma nova estratégia para a comunicação social, a fim de assegurar a sua coerência mútua e a harmonização plena com o acervo da UE e com as normas europeias pertinentes. São necessários esforços sustentados para combater a desinformação e limitar os efeitos do assédio na Internet e do discurso de ódio, sem limitar desproporcionadamente a liberdade de expressão. O organismo público de radiodifusão RTCG continuou a produzir conteúdos politicamente equilibrados e diversificados. Persiste a profunda polarização política no panorama mediático, enquanto a crescente concorrência entre os principais media regionais exerceu pressão adicional sobre o mercado local da comunicação social.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou bons progressos e está moderadamente preparado para desenvolver uma economia de mercado que funcione corretamente. Após a grave recessão de 2020, a economia montenegrina recuperou fortemente em 2021, tendo continuado a crescer a um ritmo constante durante o primeiro semestre de 2022, à medida que o levantamento das restrições impostas pela COVID-19 impulsionou a procura interna e externa. A retoma gerou um aumento das receitas e uma melhoria muito significativa do saldo orçamental. Até à data, as consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia têm sido limitadas, apesar do contributo muito significativo destes dois países para o turismo montenegrino no passado. Impulsionada pelo aumento dos preços mundiais das matérias-primas, a inflação registou um forte aumento. O Governo adotou um ambicioso programa de reforma orçamental (denominado Europa Now) para apoiar a recuperação pós-pandemia e adotou medidas de estímulo orçamental que aliviam os encargos para os agregados familiares resultantes do aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares. Os desequilíbrios externos diminuíram significativamente graças à retoma do turismo, tendo a situação do mercado laboral começado a melhorar, apesar de persistirem problemas estruturais. O sistema bancário manteve-se estável e o crédito malparado não aumentou significativamente após o termo, em 2021, da moratória quanto aos empréstimos decretada durante a crise provocada pela pandemia de COVID-19.

Quanto à capacidade para fazer face à pressão da concorrência e das forças de mercado no interior da UE, o país registou alguns progressos e está moderadamente preparado para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. Os dois últimos governos procuraram melhorar as capacidades de inovação e estabelecer as bases para a transição ecológica e digital, num esforço para diversificar a produção limitada do Montenegro. Mais concretamente, têm sido levados a cabo projetos de modernização das telecomunicações e projetos ambiciosos no domínio da energia verde. Subsistem, contudo, algumas lacunas a nível das infraestruturas, uma vez que as capacidades administrativas e financeiras do país para efetuar grandes investimentos públicos continuam a ser limitadas. O sistema de ensino continua a enfrentar vários problemas, dada a crónica escassez de licenciados em ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Além disso, o baixo valor acrescentado dos produtos nacionais, a pequena dimensão das empresas montenegrinas e o baixo nível de participação nas exportações obstam ao aumento da produtividade e da competitividade destas empresas.

No que diz respeito às relações de boa vizinhança e à cooperação regional, o Montenegro mantém, regra geral, boas relações bilaterais com outros países do alargamento da região e com os Estados-Membros da UE vizinhos, caracterizadas pela continuação da cooperação e pela realização de várias visitas de alto nível. Embora as relações com a Sérvia continuem a ser problemáticas, ambas as partes têm demonstrado maior vontade em normalizá-las e em resolver as questões pendentes. De um modo geral, o Montenegro participa ativamente na cooperação regional.

Quanto à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o país prosseguiu os esforços de harmonização com o acervo da UE em vários domínios, embora os progressos realizados tenham sido geralmente limitados.

O conjunto de capítulos sobre o mercado interno é crucial para o país se preparar para poder cumprir os requisitos da UE neste domínio, assumindo grande importância para a integração precoce e o desenvolvimento do mercado comum regional. Todos os nove capítulos se encontram ainda abertos, com critérios de referência de encerramento ainda por preencher em cada um deles. Foram realizados progressos em vários domínios no âmbito deste conjunto de capítulos, nomeadamente: i) fiscalização, acreditação e normalização do mercado; ii) reforço da capacidade da agência de emprego na rede europeia de serviços de emprego; iii) continuação da harmonização com a Diretiva Serviços; iv) legislação em matéria de contabilidade; v) alinhamento pelo acervo em matéria de direitos de propriedade intelectual e vi) transparência dos auxílios estatais e recuperação de auxílios estatais ilegais. Foi igualmente reforçada a estabilidade do setor bancário, assim como a harmonização legislativa em matéria de defesa do consumidor e a adoção de legislação de execução no domínio da proteção da saúde.

O conjunto de capítulos competitividade e crescimento inclusivo e as reformas pertinentes têm importantes ligações ao programa de reforma económica do Montenegro. Os oito capítulos encontram-se abertos, tendo sido definidos critérios de referência de encerramento para todos, com exceção de dois, designadamente os capítulos 25 (ciência e investigação) e 26 (educação e cultura), ambos encerrados provisoriamente. Em relação aos outros seis capítulos, continuam por preencher alguns critérios de referência de encerramento. Foram registados progressos em vários domínios, nomeadamente no que se refere à harmonização com a Diretiva relativa à redução do custo da banda larga, à legislação fiscal e à cooperação administrativa e assistência mútua. Foram registados progressos igualmente na prossecução da aplicação da política industrial revista. Em contrapartida, os progressos foram lentos quanto aos preparativos para a adesão à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum, à execução das ações previstas na estratégia de facilitação do comércio 2018-2022 e à execução do plano de ação para a harmonização com o acervo da UE quanto às políticas económica e monetária.

O conjunto de capítulos sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável estão no cerne da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais e estão estreitamente ligados ao programa de reformas económicas do Montenegro e ao Plano Económico e de Investimento (PEI) da Comissão. Todos os quatro capítulos se encontram ainda abertos, com critérios de referência de encerramento ainda por preencher em cada um deles. Foram registados alguns progressos na criação de um mercado diário da energia e na preparação para a adesão ao memorando de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto. Registaram-se poucos progressos na revisão e aplicação da estratégia de desenvolvimento dos transportes, na gestão da água e na melhoria da comunicação de informações sobre as alterações climáticas.

O conjunto de capítulos recursos, agricultura e coesão inclui políticas ligadas aos fundos estruturais da UE e ao desenvolvimento da capacidade para assumir as responsabilidades decorrentes da futura adesão à UE. Abrange igualmente alguns dos principais domínios estratégicos cruciais para garantir sistemas alimentares sustentáveis e ajudar a desenvolver e a diversificar economicamente as comunidades rurais. Todos os cinco capítulos se encontram ainda em aberto, com critérios de referência de encerramento ainda por preencher em cada um deles. Registaram-se progressos em vários domínios, nomeadamente nos setores da agricultura, da alimentação e das pescas, tendo sido reforçado o apoio prestado aos estabelecimentos agrícolas e às empresas rurais do setor alimentar para se harmonizarem com as normas da UE, bem como na aplicação do IPARD. No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, foram alcançados progressos através da melhor coordenação e gestão dos recursos próprios.

No que diz respeito ao conjunto de capítulos respeitante às relações externas, o Montenegro encerrou provisoriamente o capítulo 30 e tem ainda de preencher o critério de referência de encerramento único respeitante ao capítulo 31. O Montenegro tem prosseguido o seu alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE, nomeadamente quanto às medidas restritivas impostas pela UE na sequência da agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia. Tem igualmente coordenado as suas posições com a UE, nomeadamente no âmbito da OMC, mantendo uma boa cooperação com as organizações internacionais. Foram realizados progressos quanto à adoção da Lei sobre o controlo das exportações de bens de dupla utilização, em conformidade com o acervo da UE, e à ratificação do protocolo adicional n.º 6 do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre. As posições expressas pelo país nas Nações Unidas em matéria de cibercriminalidade são plenamente convergentes com as da UE e dos seus Estados-Membros. No domínio da migração, o Montenegro assinou um roteiro de cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente a Agência da UE para o Asilo), tendo aderido, a qualidade de observador, à Rede Europeia das Migrações, uma rede de peritos em migração e asilo. O prazo necessário para tratar os pedidos de asilo foi reduzido. A política de vistos do Montenegro ainda não foi plenamente harmonizada com a da UE e o país ainda não pôs termo ao seu programa de concessão de cidadania a investidores, apesar das recomendações formuladas e dos compromissos já assumidos. O Montenegro é o parceiro dos Balcãs Ocidentais que acolhe, proporcionalmente, o maior número de nacionais ucranianos que fugiram da guerra. O país adotou uma decisão que concede proteção temporária durante um ano às pessoas que fogem da Ucrânia, ao abrigo da qual se registaram até à data mais de 5 552 nacionais ucranianos, na sua maioria mulheres e crianças.

Sérvia

No que diz respeito aos critérios políticos, todos os intervenientes políticos relevantes participaram nas eleições legislativas antecipadas de 3 de abril de 2022, que deram origem a um parlamento mais pluralista. O ambiente político e mediático permaneceu, contudo, muito polarizado, continuando a ser dominado pelo Partido Progressista da Sérvia (SNS) e pelo presidente em exercício. Continuou a ser utilizada linguagem ofensiva contra os opositores políticos, tanto no Parlamento como durante a campanha eleitoral. Antes das eleições, um vasto leque de intervenientes políticos envolveu-se no diálogo interpartidário facilitado pelo Parlamento Europeu.

As eleições presidenciais e as eleições legislativas antecipadas de abril de 2022 tiveram lugar num ambiente geralmente calmo e pacífico, tendo as liberdades fundamentais sido amplamente respeitadas. Os observadores internacionais assinalaram, contudo, uma série de insuficiências. De acordo com o relatório final da Missão Internacional de Observação Eleitoral, essas insuficiências geraram desigualdade das condições de concorrência, que favoreceram os partidos no poder. É fundamental aplicar na íntegra as recomendações, novas ou pendentes, do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) e dos órgãos do Conselho da Europa, num processo transparente, muito antes da realização de novas eleições, com a participação e após consulta de organizações especializadas da sociedade civil.

Em 1 de agosto de 2022, foi constituído um novo parlamento mais pluralista. Dados os atrasos significativos na finalização dos resultados eleitorais, para além da tomada de posse do Presidente, não houve qualquer atividade parlamentar durante um período superior a cinco meses. O anterior parlamento participou de forma construtiva no diálogo interpartidário e na aplicação das medidas identificadas nesse contexto. O recurso a procedimentos urgentes manteve-se em cerca de 9 %. O código de conduta deverá ser utilizado mais eficazmente para prevenir e sancionar a utilização de linguagem ofensiva e inadequada no parlamento.

Será necessário envidar novos esforços para assegurar uma cooperação sistemática entre o Governo e a sociedade civil. É também necessário criar um ambiente propício ao desenvolvimento e ao financiamento das organizações da sociedade civil no terreno, uma vez que continuaram os ataques verbais e as campanhas de difamação contra essas organizações.

A Sérvia está moderadamente preparada no que se refere à reforma da administração pública. De um modo geral, registaram-se progressos limitados neste domínio durante o período em apreço, desde o início da aplicação do novo quadro estratégico. No que respeita à gestão dos recursos humanos, cerca de metade dos lugares de chefia superior ainda são ocupados a título interino. No que diz respeito ao desenvolvimento e coordenação de políticas, não existe ainda qualquer mecanismo para verificar se as observações do Secretariado de Política Pública foram incorporadas nas versões finais dos projetos-lei e documentos políticos apresentados para aprovação pelo Governo. No que diz respeito à gestão das finanças públicas, é necessário adotar medidas para aplicar plenamente a recomendação relativa a um mecanismo único para dar prioridade a todos os investimentos, independentemente do tipo e da fonte de financiamento.

A Sérvia tem um certo grau de preparação no que se refere ao seu sistema judicial. Globalmente, registaram-se alguns progressos durante o período em apreço. Em fevereiro de 2022, a Sérvia deu um passo importante no sentido de reforçar a independência e a responsabilização do poder judicial, ao aprovar as alterações à Constituição, juntamente com a lei constitucional que estabelece as medidas e os prazos para a sua concretização. A Comissão de Veneza foi consultada duas vezes durante este processo, tendo concluído que as consultas públicas haviam sido suficientemente inclusivas e transparentes. A maior parte das recomendações específicas formuladas pela Comissão de Veneza foi tida em conta. As alterações em causa preveem que todas as nomeações judiciais (com exceção do futuro procurador-geral) passarão a ser da competência do futuro Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, reforçando as salvaguardas contra eventuais influências políticas. A fim de dar efeito prático às alterações constitucionais, na próxima etapa deve ser aprovada a respetiva legislação de execução. De acordo com o direito constitucional, a legislação deve ser adotada no prazo de um ano para as leis judiciais e de dois anos para a harmonização de qualquer outra legislação pertinente. Em abril de 2022, foram criados dois grupos de trabalho de peritos (um para os procuradores e outro para os tribunais), encarregados de elaborar a legislação de execução. Um primeiro conjunto de projetos de lei sobre o poder judicial foi finalizado em setembro de 2022 e enviado à Comissão de Veneza para parecer. A nova estratégia de recursos humanos e o plano de ação de execução foram adotados em dezembro de 2021. A sua aplicação encontra-se atualmente em curso.

A Sérvia alcançou um certo grau de preparação na luta contra a corrupção. Globalmente, registaram-se alguns progressos durante o período em apreço, nomeadamente quanto às recomendações formuladas no ano passado. Continuou a ser aplicada a recomendação sobre a prevenção da corrupção, tendo o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa concluído, em março de 2022, que a adoção de alterações à lei sobre a prevenção da corrupção colmatara as lacunas anteriormente identificadas e era suficiente para reforçar o quadro destinado a prevenir e combater os conflitos de interesses dos deputados, juízes e procuradores. A Sérvia ainda tem de elaborar uma nova estratégia de luta contra a corrupção e um plano de ação nesta matéria, bem como criar um mecanismo de coordenação eficaz para pôr em prática os objetivos da política de prevenção e repressão e combater eficazmente a corrupção. O número de acusações e condenações em primeira instância em processos de corrupção de alto nível aumentou ligeiramente. A Sérvia deve reforçar a prevenção e a repressão da corrupção, nomeadamente aumentando o confisco definitivo de bens associados à corrupção. Os setores mais vulneráveis à corrupção requerem avaliações de risco direcionadas e ações específicas.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país já atingiu um certo grau de preparação. Durante o período em apreço, registaram-se poucos progressos nesta matéria. O número de novos processos e de condenações transitadas em julgado aumentou em 2021, em relação a 2020, embora o número de acusações e de condenações em primeira instância tenha diminuído. O número de processos que implicam a apreensão e o confisco definitivo de bens continua a ser limitado. O confisco alargado não tem sido aplicado sistematicamente. Melhorou, contudo, o nível de compreensão e abordagem da instrução dos processos, o que deverá permitir alcançar melhores resultados no futuro. A Sérvia deve passar de uma abordagem casuística para uma estratégia contra as organizações criminosas, e de uma abordagem centrada nos casos de baixa ou média importância para os casos de grande visibilidade, a fim de desmantelar as grandes organizações internacionais e apreender os seus ativos.

O quadro legislativo e institucional destinado a assegurar o respeito dos direitos fundamentais já se encontra, em grande medida, em vigor. A Sérvia adotou novas estratégias de luta contra a discriminação e para promover a inclusão das comunidades ciganas, assim como planos de ação para a igualdade de género e a inclusão das minorias ciganas. Os planos de ação, assim como o respetivo financiamento, estavam previstos para julho de 2021 (violência contra as mulheres) e abril de 2022 (luta contra a discriminação; desinstitucionalização), estando atrasados. Será necessário envidar mais esforços para cumprir a lei relativa ao sistema de planeamento, que exige que os planos de ação sejam adotados no prazo de três meses a contar da adoção das estratégias a que dizem respeito. A Sérvia tem de reforçar as instituições de direitos humanos, disponibilizando os recursos financeiros e humanos necessários e criando procedimentos para assegurar o cumprimento das medidas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo as medidas cautelares. Em setembro de 2022, o desfile Europride foi organizado pela primeira vez nos Balcãs Ocidentais, designadamente na cidade de Belgrado. O trajeto do desfile foi proibido e a sua realização esteve em dúvida até ao último momento. As autoridades invocaram preocupações de segurança relacionadas com ameaças por parte de grupos de extrema-direita como fundamento da sua decisão. Foi igualmente proibida uma manifestação anti-Europride e antiocidental. Em 17 de setembro de 2022, o desfile acabou por ser realizado, com um trajeto mais curto, sem quaisquer incidentes graves. Embora tenha sido protegido por um elevado número de agentes policiais, foram cometidos alguns atos de violência contra os participantes. O período que antecedeu o desfile foi marcado pela incerteza jurídica e política. A comunicação por parte das autoridades foi contraditória, tendo sido anunciado a alto nível que o mesmo seria proibido e decretada pelo Ministério do Interior a proibição do seu trajeto. Alguns políticos importantes abordaram a Conferência Europride sobre os Direitos Humanos e organizaram uma receção antes da realização do desfile. Embora as autoridades tenham mantido contacto com os organizadores para encontrar uma solução, não assumiram qualquer compromisso quanto à autorização oficial da realização do desfile.

No que se refere à liberdade de expressão, não foram registados progressos durante o período em apreço. Os dois grupos de trabalho sobre a segurança dos jornalistas continuaram a reunir-se. Em vários casos de ataques e ameaças, a polícia e o Ministério Público reagiram rapidamente, também graças à coordenação facilitada por esses grupos. No entanto, os casos de ameaças e violência contra jornalistas continuam a ser motivo de preocupação, sendo necessário reforçar na prática o ambiente geral para o exercício da liberdade de expressão. A aplicação da estratégia para a comunicação social acumulou cada vez mais atrasos, tendo sido afetadas até as medidas mais importantes, como a alteração da lei sobre a informação e os meios de comunicação social públicos e a lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos. Em julho de 2022, a Entidade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos atribuiu as quatro frequências nacionais, por um período de oito anos, aos mesmos canais de televisão que as detinham no período anterior, durante o qual todos esses canais foram alvo de avisos da entidade reguladora por incumprimento das suas obrigações legais. Em agosto de 2022, foi publicado um convite à apresentação de propostas para uma quinta licença. Esse processo deverá ser tratado de forma transparente, respeitando o princípio do pluralismo dos meios de comunicação social consagrado na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. No seu relatório final de 19 de agosto de 2022 sobre as eleições de abril, o ODIHR concluiu que «os organismos de radiodifusão públicos nacionais tinham coberto as atividades de campanha de todos os concorrentes de forma equitativa, embora tenham proporcionado uma ampla cobertura noticiosa acrítica aos funcionários públicos que se haviam candidatado. Os meios de comunicação social privados de âmbito nacional apresentaram a campanha eleitoral sem alterações editoriais significativas, centrando a cobertura noticiosa nos funcionários do Estado.» O ODIHR constatou ainda que, «apesar de ser responsável por supervisionar os meios de radiodifusão, a entidade reguladora permaneceu geralmente passiva durante a campanha»

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia tem um grau de preparação bom ou moderado, tendo realizado progressos no desenvolvimento de uma economia de mercado viável. Após uma contração relativamente ligeira em 2020, a economia sérvia recuperou fortemente em 2021, tendo registado alguma desaceleração no primeiro semestre de 2022. Após a diminuição em 2020, os desequilíbrios externos começaram a agravar-se no segundo semestre de 2021, em especial devido às elevadas importações de energia. A inflação dos preços no consumidor aumentou no segundo semestre de 2021, impulsionada sobretudo pelos preços dos produtos energéticos e alimentares, o que levou o banco central a adotar uma política mais restritiva. A estabilidade do setor bancário foi preservada e os empréstimos continuaram a crescer apesar da eliminação progressiva das medidas de reforço da liquidez. A recuperação económica e a diminuição das medidas de apoio orçamental contribuíram para melhorar substancialmente o equilíbrio orçamental em 2021, apesar do novo aumento das despesas de capital. O ligeiro aumento da taxa de desemprego em 2021 refletiu, em particular, o aumento da participação no mercado laboral devido à recuperação em relação à crise da COVID-19.

Registaram-se alguns progressos no domínio das reformas da administração fiscal e da privatização das empresas públicas. Contudo, outras reformas estruturais da administração pública e da governação das empresas públicas avançaram lentamente, prolongando as ineficiências de longa data e aumentando a pressão orçamental. Não se registaram progressos quanto ao reforço das regras orçamentais para consolidar a política orçamental. O Estado continua a ter uma forte influência na economia e o setor privado está subdesenvolvido, sendo entravado pelas carências quanto ao Estado de direito, nomeadamente a corrupção, a ineficiência do sistema judicial e o cumprimento das regras de concorrência leal. As recomendações formuladas no ano passado foram parcialmente aplicadas.

A Sérvia está moderadamente preparada e realizou alguns progressos para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da UE. A estrutura da economia tem continuado a melhorar e a integração económica com a UE tem sido prosseguida. No entanto, apesar de terem sido efetuados alguns progressos, a qualidade e a pertinência do ensino e da formação não são totalmente adequadas às necessidades do mercado laboral. Foram reforçados os investimentos públicos a fim de colmatar as graves lacunas a nível das infraestruturas resultado de vários anos de subinvestimento. As pequenas e médias empresas (PME) continuam a deparar com uma série de obstáculos, nomeadamente a desigualdade das condições de concorrência, em comparação com as grandes empresas e os investidores estrangeiros. As recomendações formuladas no ano passado foram parcialmente aplicadas.

No que se refere às relações de boa vizinhança e cooperação regional, a Sérvia continuou globalmente empenhada em melhorar as relações bilaterais com os outros países candidatos, potenciais candidatos e Estados-Membros da UE vizinhos. As relações com a Croácia encontram-se, contudo, sob pressão crescente, tendo ocorrido desentendimentos políticos ocasionais. Embora as relações com o Montenegro continuem a ser problemáticas, ambas as partes têm demonstrado maior vontade em normalizá-las e em resolver as questões pendentes. Em geral, a Sérvia participa ativamente na cooperação regional.

O diálogo facilitado pela UE sobre a normalização das relações com o Kosovo prosseguiu durante o período em apreço, tendo sido realizadas reuniões mensais a nível de negociadores principais e organizada uma reunião de alto nível em Bruxelas, em 18 de agosto de 2022. Ainda não foram alcançados progressos concretos nas negociações sobre um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo. Durante a reunião de alto nível, o presidente Vučić e o primeiro-ministro Kurti acordaram na realização de reuniões periódicas a nível de dirigentes para fazer avançar as negociações. O Kosovo e a Sérvia foram instados a empenhar-se de forma construtiva e a fazer avançar sem demora as negociações para a conclusão de um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo. A conclusão desse acordo tem caráter é urgente e é indispensável para que ambos os países possam realizar progressos nas respetivas trajetórias europeias.

No que se refere à capacidade da Sérvia para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o país prosseguiu os esforços para harmonizar a sua legislação com o acervo da UE em vários domínios, nomeadamente em matéria de direito das sociedades, direitos de propriedade intelectual, investigação e inovação e controlo financeiro.

O conjunto de capítulos sobre o mercado interno é fundamental para o país poder cumprir os requisitos do mercado interno da UE, sendo extremamente relevante para a sua integração precoce e para o desenvolvimento de um mercado comum regional. Registaram-se progressos em vários domínios deste conjunto de capítulos, nomeadamente quanto à harmonização legislativa na área do direito das sociedades, livre circulação dos trabalhadores mediante a coordenação dos sistemas de segurança social, e harmonização legislativa em matéria de livre circulação de mercadorias.

O conjunto de capítulos competitividade e crescimento inclusivo tem ligações estreitas ao programa de reforma económica da Sérvia. Foram realizados progressos em alguns domínios no âmbito deste conjunto de capítulos, nomeadamente: no domínio da política social e do emprego, graças às medidas adotadas com vista à criação da Garantia para a Juventude; da política económica e monetária através da melhoria do processo orçamental; da política industrial empresarial, graças ao plano de ação para a estratégia sobre a propriedade estatal e a gestão das entidades empresariais detidas pela República da Sérvia e da criação do portal de consulta eletrónica; do desenvolvimento científico e tecnológico, graças à nova estratégia para o desenvolvimento de um ecossistema de empresas em fase de arranque; e da educação, graças às medidas para assegurar a conformidade do sistema de garantia da qualidade no ensino superior com as recomendações formuladas pela Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior.

O conjunto de capítulos sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável estão no cerne da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais 1 e estão estreitamente ligados ao programa de reforma económica da Sérvia e ao Plano Económico e de Investimento da Comissão 2 . O conjunto de capítulos, assim como todos os outros capítulos conexos, foram abertos em dezembro de 2021, após a Sérvia ter cumprido os restantes requisitos, nomeadamente a adoção de planos de ação sobre as reservas de petróleo e a desagregação no setor do gás. Os progressos realizados foram geralmente modestos, com exceção das redes transeuropeias, tendo o país realizado progressos na modernização das infraestruturas com o início das obras da interligação de gás Sérvia-Bulgária, um projeto estrategicamente muito importante, tanto para a Sérvia como para o resto da Europa. 

O conjunto de capítulos recursos, agricultura e coesão inclui políticas ligadas aos fundos estruturais da UE e ao desenvolvimento da capacidade para assumir as responsabilidades decorrentes da futura adesão à UE. Abrange igualmente alguns dos principais domínios estratégicos cruciais para garantir sistemas alimentares sustentáveis e ajudar a desenvolver e a diversificar economicamente as comunidades rurais. Encontram-se abertos dois dos cinco capítulos (capítulos 13 e 33), estando ainda por cumprir alguns critérios de referência de encerramento em cada capítulo. A Comissão considerou que tinham sido cumpridos os critérios de referência para a abertura dos capítulos 11 e 22, ao passo que a Sérvia ainda não preenchera os três critérios de referência para a abertura do capítulo 12. Registaram-se progressos limitados em certos domínios, nomeadamente: a apresentação do programa IPARD III para 2021-2027; a adoção e a aplicação da lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos; a classificação dos estabelecimentos do setor alimentar ou que manuseiam subprodutos animais; as disposições financeiras e orçamentais relativas aos domínios de intervenção subjacentes que afetam o correto funcionamento do sistema de recursos próprios; assim como na política regional, no que diz respeito à gestão financeira.

No que respeita às relações externas, a Sérvia ainda não finalizou a adesão à Organização Mundial do Comércio, que constitui um dos critérios de referência para a abertura do capítulo 30. A Sérvia deverá também abster-se de adotar unilateralmente medidas que restrinjam as trocas comerciais sem consular previamente a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de estabilização e associação. Na sequência da agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a Sérvia não se alinhou com as medidas restritivas adotadas pela UE contra a Rússia nem subscreveu a maioria das declarações proferidas pelo alto representante em nome da UE sobre esta matéria. A taxa de alinhamento da Sérvia com as declarações pertinentes do alto representante em nome da UE e com as decisões do Conselho diminuiu, por conseguinte, de 64 % em 2021 para 45 % em agosto de 2022. Uma série de atos e declarações da Sérvia contrariaram as posições da UE em matéria de política externa. A Sérvia deve, a título prioritário, cumprir os seus compromissos e alinhar-se progressivamente com a política externa e de segurança comum da UE, nomeadamente com as medidas restritivas impostas pela UE, em consonância com o quadro de negociação UE-Sérvia.

A Sérvia continuou a contribuir para a gestão dos fluxos migratórios mistos para a UE, cooperando eficazmente com os países vizinhos e com os Estados-Membros da UE. Com o apoio da UE, prosseguiram os esforços para acolher e alojar um número considerável de nacionais de países terceiros. Em 17 de março de 2022, a Sérvia decidiu conceder proteção temporária durante um ano aos nacionais ucranianos que fugiram da guerra da Rússia contra a Ucrânia. O país continuou também a aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o seu plano de ação na matéria. A Sérvia não tomou medidas para se conformar com a lista da UE de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, nomeadamente os países terceiros que suscitam riscos de migração irregular ou de segurança para a UE, como fora recomendado no relatório de agosto de 2021 da Comissão sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

Macedónia do Norte

O período em análise foi caracterizado por esforços intensos, que permitiram dar início ao processo das negociações de adesão. A realização da primeira Conferência Intergovernamental, em julho de 2022, constituiu um momento histórico, que assinalou uma nova fase no processo de adesão da Macedónia do Norte. Tratou-se de um reconhecimento claro da determinação do país em aplicar as reformas relacionadas com a UE.

No atinente aos critérios políticos, a Macedónia do Norte prosseguiu os esforços envidados para consolidar a democracia e o Estado de direito, apesar de subsistirem alguns problemas. O país demonstrou empenho em continuar a obter resultados em aspetos fundamentais do processo de adesão. Em outubro de 2021 foram realizadas eleições autárquicas. O Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) considerou que as eleições foram justas e que as liberdades fundamentais tinham sido amplamente respeitadas. No entanto, durante o período em apreço, foram registados progressos limitados na resposta às recomendações pendentes formuladas pela OSCE/ODIHR e pela Comissão de Veneza. Tal como referido nos relatórios anteriores, a legislação eleitoral deve ser alvo de uma revisão aprofundada a fim de resolver as incoerências existentes, devendo ser adotada legislação pertinente de forma atempada, inclusiva e transparente, muito antes da realização das próximas eleições. A este respeito, as autoridades devem intensificar os seus esforços e demonstrar vontade política para continuar a aperfeiçoar o processo eleitoral.

O trabalho do Parlamento ficou marcado pela polarização política, que atrasou a adoção de muitos atos legislativos. Na sequência de vivos debates, o Parlamento adotou conclusões sobre a proposta, abrindo assim caminho à abertura das negociações de adesão. O Parlamento deverá desempenhar um papel ativo e positivo no processo de negociação da adesão à UE. São necessários esforços conjuntos e céleres de todas as partes, com caráter prioritário, para reforçar o papel do parlamento enquanto fórum de diálogo político construtivo, nomeadamente quanto ao programa de reformas da UE. O Parlamento e o Governo comprometeram-se a lançar e a concretizar, com caráter prioritário, as alterações constitucionais pertinentes, com vista a incluir na Constituição os cidadãos que vivem dentro das fronteiras do Estado. É necessário consultas e um planeamento adequados para limitar o recurso a procedimentos acelerados, a fim de permitir um escrutínio e consultas eficazes sobre a legislação. A supervisão da ação do executivo através da colocação de perguntas parlamentares aos ministros deve ter lugar mais frequentemente. As propostas de reforma interna do Parlamento, acordadas durante a terceira ronda do Diálogo Jean Monnet, no início de 2020, deverão ser postas em prática sem demora. A responsabilidade penal das pessoas que orquestraram ou cometeram atos de violência no ataque ao Parlamento em 27 de abril de 2017 continuou a ser apurada, nomeadamente através das sentenças proferidas em segunda instância. O Governo continuou a envidar esforços quanto ao programa de reformas da UE e para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e da guerra na Ucrânia. Serão necessários esforços consideráveis para impulsionar as reformas e fazer avançar o processo de negociação de adesão à UE. Importa prestar especial atenção à garantia da aplicação efetiva da legislação em vigor, em detrimento da adoção de iniciativas pontuais. As relações interétnicas permaneceram estáveis e o Acordo-Quadro de Ocrida continuou a ser aplicado.

As organizações da sociedade civil continuam a funcionar num ambiente propício, nomeadamente graças à adoção da estratégia de cooperação e de desenvolvimento da sociedade civil 2022-2024. A sociedade civil continuou a desempenhar um papel importante nos processos de tomada de decisão e no acompanhamento das atividades do Estado. No entanto, são necessários esforços para melhorar a transparência na elaboração de políticas e a inclusividade dos processos de consulta. Os quadros jurídico e financeiro devem ser reforçados e aplicados na prática.

A Macedónia do Norte levou a cabo uma reforma abrangente dos serviços de informações. O país precisa, contudo, de reforçar a capacidade de controlo do Parlamento sobre esses serviços.

A Macedónia do Norte continua moderadamente preparada no que diz respeito à reforma da administração pública. O país realizou progressos limitados na aplicação das recomendações formuladas no ano passado. Foi adotado o novo programa de reforma da gestão das finanças públicas para o período 2022-2025. No entanto, foi adiada a adoção da legislação sobre a organização e o funcionamento dos órgãos administrativos do Estado e do novo quadro jurídico para a gestão dos recursos humanos (revisão da lei relativa aos funcionários administrativos e da lei sobre os funcionários públicos e nova lei sobre o serviço dos quadros dirigentes). O novo quadro visa melhorar a gestão dos recursos humanos em toda a administração e proporcionar uma maior garantia de recrutamento, promoção e despedimento assentes no mérito, incluindo a nível dos quadros superiores. A nova lei orgânica do orçamento foi adotada em setembro de 2022. A Comissão Estatal para a Prevenção da Corrupção tem sido proativa na resolução de casos de nepotismo, clientelismo e influência política no processo de recrutamento de funcionários públicos e na nomeação de membros dos conselhos de administração e de fiscalização.

O sistema judicial da Macedónia do Norte atingiu um certo grau de preparação/está moderadamente preparado. Foram realizados alguns progressos quanto ao sistema judicial, mediante a aplicação contínua da estratégia de reforma do sistema judicial, respondendo assim às recomendações formuladas pela Comissão de Veneza e pelo grupo de peritos de alto nível sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito. Começou a ser preparada uma nova estratégia para a reforma do sistema judicial, de forma inclusiva, com base nos ensinamentos retirados da estratégia anterior. Embora tenha sido prosseguida a execução do plano de ação atualizado sobre a estratégia de reforma do sistema judicial, esta deverá tornar-se mais sistemática. O poder judicial demonstrou o seu empenho em proteger a sua integridade e independência. Importa acelerar o ritmo de execução das estratégias de recursos humanos para os serviços judiciais e para o Ministério Público. As instituições judiciais aplicaram com coerência as novas regras para a nomeação, promoção, disciplina e destituição de juízes e procuradores. As promoções nos tribunais superiores sofreram algum atraso e as reformas previstas reduziram ainda mais o número de juízes e de procuradores. O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público continuaram a aplicar os planos estratégicos. Qualquer novo projeto de lei sobre a academia de formação de juízes e procuradores deverá mantê-la como único ponto de entrada no sistema judicial e no Ministério Público e garantir um acesso justo e transparente a estas profissões. Foram envidados esforços para modernizar o software com o objetivo de pôr em prática as disposições da Lei sobre a gestão do fluxo dos processos judiciais para a distribuição automática e aleatória dos processos pelos diferentes tribunais, através do sistema de gestão automatizada da informação dos processos dos tribunais (ACCMIS).

O país atingiu um certo grau de preparação/está moderadamente preparado em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. Foram registados alguns progressos, tendo continuado a ser consolidados os resultados em matéria de investigação, ação penal e julgamento de vários casos de corrupção, incluindo a alto nível. Os processos iniciados pela anterior Procuradoria Especial continuaram a avançar, tendo sido apurada a responsabilidade pelas escutas ilegais. Vários processos foram objeto de sentenças proferidas em primeira instância. Em conformidade com as recomendações formuladas em anos anteriores, a Comissão Estatal para a Prevenção da Corrupção tem sido proativa na prestação de orientações políticas às instituições públicas sobre a prevenção da corrupção, tendo aberto uma série de processos, incluindo contra altos funcionários. As conclusões formuladas por essa comissão nos seus relatórios periódicos deverão ser abordadas na íntegra. Devem ser prosseguidos os esforços para melhorar o funcionamento da referida comissão, disponibilizando-lhe novos recursos financeiros e humanos. Devem também ser disponibilizados recursos humanos e financeiros adicionais ao Ministério Público, aos centros de investigação e às unidades da polícia responsáveis pela luta contra a corrupção. Os setores mais vulneráveis à corrupção requerem avaliações de risco direcionadas e ações específicas.

A Macedónia do Norte alcançou um certo grau de preparação na luta contra a criminalidade organizada. O país realizou alguns progressos, principalmente na cooperação operacional com parceiros internacionais, assim como na melhoria da coordenação das atividades de luta contra o crime organizado. Será necessário envidar mais esforços para melhorar a repressão de certos crimes, como o branqueamento de capitais e os crimes financeiros. Devem ser reforçados os centros de investigação do Ministério Público, a fim de aumentar a eficácia das investigações e melhorar a coordenação entre os procuradores, a polícia e outros organismos competentes.

Registaram-se alguns progressos na luta contra o terrorismo e na prevenção/luta contra o extremismo violento, em conformidade com os objetivos enunciados no plano de ação conjunto de combate ao terrorismo nos Balcãs Ocidentais e nas respetivas disposições de aplicação bilaterais. Em 2021, foi adotada uma estratégia nacional de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (2021-2023). Devem ser prosseguidos os esforços em matéria de reintegração e ressocialização das pessoas repatriadas, assim como sobre a desradicalização nas prisões.

O quadro jurídico relativo à proteção dos direitos fundamentais é, em grande medida, conforme com as normas europeias. O processo de desinstitucionalização tem registado progressos graças à reinstalação de pessoas com deficiência em centros de cuidados de proximidade. O Ministério do Trabalho e da Política Social continuou a investir em serviços comunitários, nomeadamente prestando apoio às vítimas da violência de género. É particularmente importante aplicar integralmente a Lei sobre a prevenção e proteção em relação à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Foram observadas melhorias contínuas na integração da perspetiva de género e no respeito dos direitos das mulheres. As recomendações formuladas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura quanto ao tratamento dos detidos e dos reclusos não foram devidamente tidas em conta. É necessário melhorar a aplicação da legislação sobre o discurso de ódio e do plano de ação nacional para a aplicação das disposições da Convenção de Istambul. O mecanismo externo civil de supervisão da polícia ainda não está plenamente operacional, não tendo sido nomeados representantes das organizações da sociedade civil.

A Macedónia do Norte alcançou um certo grau de preparação/está moderadamente preparada no domínio da liberdade de expressão. Globalmente, durante o período em apreço, o país realizou progressos limitados para satisfazer as recomendações já formuladas anteriormente. O contexto geral é favorável à liberdade da comunicação social, favorecendo uma cobertura mediática crítica, embora se tenham verificado algumas tensões durante as eleições autárquicas de 2021. Será necessário retomar os esforços de autorregulação da comunicação social, a fim de obter resultados concretos na promoção das normas profissionais do jornalismo. Importa garantir uma maior transparência quanto respeito à publicidade das instituições públicas e dos partidos políticos nos meios de comunicação social. As autoridades nacionais devem intensificar os esforços para reformar o serviço público de radiodifusão, garantindo a sua independência, profissionalismo e sustentabilidade financeira. O processo de reforma do organismo de radiodifusão de serviço público, em conformidade com a sua estratégia de desenvolvimento quinquenal, tem sido condicionado pelos atrasos na nomeação dos membros do seu conselho de programação. O conselho da Agência de serviços de comunicação social áudio e audiovisual ainda não foi nomeado. Os direitos laborais dos jornalistas ainda não foram acautelados.

No que diz respeito à cooperação regional, o país manteve boas relações com outros países do alargamento e continuou a empenhar-se nas iniciativas regionais. Os acordos bilaterais existentes, incluindo o acordo de Prespa entre a Macedónia do Norte e a Grécia e o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação com a Bulgária, devem continuar a ser aplicados de boa-fé por todas as partes.

Quanto aos critérios económicos, a Macedónia do Norte realizou alguns progressos e alcançou um bom grau de preparação quanto ao desenvolvimento de uma economia de mercado que funcione corretamente. Em 2021, a economia recuperou em grande medida dos efeitos da pandemia de COVID-19. O Governo continuou a aplicar medidas de apoio orçamental para incentivar a retoma. Graças à recuperação das receitas fiscais, o défice orçamental caiu para 5,4 % do PIB em 2021, enquanto os níveis da dívida estabilizaram após terem aumentado consideravelmente em 2020. Com o aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia a acelerar no início de 2022, o Governo adotou um novo conjunto de medidas orçamentais para conter o impacto negativo na economia, embora as medidas orçamentais pudessem ter sido mais bem direcionadas. Atendendo às crescentes pressões inflacionistas, o banco central reforçou a sua orientação orçamental. As importantes reformas políticas destinadas a melhorar a governação orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas estão paralisadas. Após longos atrasos, em meados de setembro, o Parlamento adotou finalmente a nova lei orgânica do orçamento, que prevê regras orçamentais e um conselho orçamental. A gestão do investimento público deve ser melhorada. O setor bancário manteve-se sólido. As medidas normativas destinadas a aliviar os requisitos de contração de empréstimos foram gradualmente eliminadas em 2021. O ambiente empresarial continua a ser prejudicado pela dimensão importante da economia informal e pela lentidão dos progressos na racionalização dos encargos parafiscais.

Quanto à sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e das forças de mercado no interior da UE, a Macedónia do Norte registou alguns progressos, encontrando-se moderadamente preparada. A integração com a UE em termos de comércio e de investimentos manteve-se a um nível elevado em 2021, apesar dos confinamentos e das perturbações nas cadeias de abastecimento tanto a nível interno como nos países parceiros comerciais. A percentagem de produtos de elevado valor nas exportações continuou a aumentar. Registaram-se novos progressos no sentido de melhorar a formação profissional, embora persista uma grave escassez de competências para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, o que implica uma longa transição do ensino para o mundo laboral. Estas questões, bem como as graves lacunas nas infraestruturas de transportes e de energia, o baixo nível de investimento e das despesas de inovação impedem o desenvolvimento de todo o potencial de crescimento do país. A digitalização da economia tem avançado, embora a competitividade das empresas nacionais possa ser melhorada através de uma oferta mais ampla de serviços públicos na Internet.

No que diz respeito à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Macedónia do Norte está moderadamente preparada na maioria dos domínios abrangidos pelo conjunto de capítulos 2 relativo ao mercado interno, nomeadamente a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, a propriedade intelectual, a política de concorrência, os serviços financeiros e a proteção dos consumidores e da saúde. O país alcançou um bom grau de preparação em matéria de direito das sociedades, embora ainda esteja numa fase inicial no que se refere à livre circulação de trabalhadores. No período em apreço, a Macedónia do Norte realizou progressos satisfatórios em matéria de livre circulação de capitais e alguns progressos no domínio do direito das sociedades e dos serviços financeiros. Não foram registados progressos em matéria de política de concorrência. De um modo geral, serão necessários mais progressos no próximo ano nos domínios abrangidos por este conjunto de capítulos, uma vez que irá contribuir para os preparativos do país para satisfazer os requisitos do mercado interno da UE. Os trabalhos sobre este conjunto de capítulos são extremamente importantes para o desenvolvimento do mercado comum regional.

De um modo geral, o país está moderadamente preparado na maior parte das áreas abrangidas pelo conjunto de capítulos 3 sobre competitividade e crescimento inclusivo, incluindo a transformação digital e a comunicação social, a fiscalidade, a política empresarial e industrial, a educação e cultura e a política económica e monetária. A Macedónia do Norte alcançou um bom grau de preparação quanto à ciência e investigação e à união aduaneira. Foram registados alguns progressos na maior parte dos domínios abrangidos por este conjunto de capítulos. Na sequência da adoção da Lei Orgânica do Orçamento, em setembro de 2022, foram registados progressos satisfatórios no domínio da política económica e monetária. No entanto, são necessários mais esforços, em especial nos domínios em que se registaram progressos limitados, como a transformação digital e a comunicação social, assim como a educação e a cultura.

No que respeita ao conjunto de capítulos 4 sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável, a Macedónia do Norte alcançou um bom grau de preparação no que se refere às redes transeuropeias. O país está moderadamente preparado em termos de política de transportes e energia e alcançou um certo grau de preparação no que se refere ao ambiente e às alterações climáticas. Registaram-se alguns progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas. São necessários esforços substanciais nos domínios em que se registaram progressos limitados, como a energia, a política de transportes e as redes transeuropeias. Nos próximos tempos, o país deve acelerar a execução do plano económico e de investimento e da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais.

A Macedónia do Norte está moderadamente preparada na maior parte dos domínios do conjunto de capítulos 5 sobre recursos, agricultura e coesão. Alcançou um grau de preparação satisfatório no domínio da segurança alimentar e da política sanitária e fitossanitária, encontrando-se numa fase inicial de preparação quanto às disposições financeiras e orçamentais. Durante o período em apreço, registaram-se alguns progressos nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. No entanto, são necessários esforços suplementares, nomeadamente nos domínios em que os progressos foram limitados ou inexistentes, como no domínio das pescas, das disposições financeiras e orçamentais, da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais.

No que diz respeito ao conjunto de capítulos 6 sobre relações externas, a Macedónia do Norte está moderadamente preparada em termos de relações externas, tendo atingido um bom grau de preparação no que se refere à política externa e de segurança comum. Durante o período em apreço, o país realizou progressos limitados quanto à política comercial comum. A Macedónia do Norte realizou progressos muito satisfatórios ao alinhar-se plenamente pela política externa e de segurança comum da UE na sequência da agressão da Rússia contra a Ucrânia. Ao fazê-lo, demonstrou que pode ser um parceiro fiável.

A Macedónia do Norte continua a ser uma das principais rotas dos fluxos migratórios. O país continua a desempenhar um papel construtivo na gestão dos fluxos migratórios mistos. Coopera eficazmente com os países vizinhos e os Estados-Membros da UE, nomeadamente com agentes convidados dos Estados-Membros da UE no terreno. Prosseguiram os esforços no intuito de garantir condições de vida e serviços básicos a todos os migrantes que permanecem no país. O registo dos migrantes e uma definição de perfis adequada continuam a ser prioritários, devendo ser efetuados de forma mais sistemática. Em agosto de 2022, a Comissão negociou um acordo relativo ao estatuto com a Macedónia do Norte, que permitirá à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) destacar para o país membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O acordo deverá ser assinado antes do final do ano. A Macedónia do Norte deve adotar uma abordagem mais sistemática para combater a introdução clandestina de migrantes.

Albânia

No que respeita aos critérios políticos, os membros eleitos dos principais partidos da oposição tomaram posse no Parlamento no quadro da nova legislatura que resultou das eleições de 2021, realizadas na sequência do acordo interpartidário de 5 de junho de 2020. O Parlamento elegeu o novo presidente da República. O conflito interno no seio do maior partido da oposição (DP) prejudicou a vida parlamentar. No que respeita às reformas orientadas para a adesão à UE, o Parlamento aprovou uma prorrogação constitucional, limitada no tempo, do mandato dos órgãos de verificação e nove leis que visam assegurar o alinhamento pelo acervo da UE. O Governo manteve a tónica nas reformas relacionadas com a trajetória de adesão do país à UE, tendo reforçado a estrutura de coordenação para a integração na UE, embora deva continuar a fazer avançar a agenda de reformas da UE, juntamente com a oposição e com todos os estratos da sociedade. A criação de vários organismos governamentais em torno do gabinete do primeiro-ministro, sem um quadro de orientação abrangente e sem que seja sistematicamente prestada atenção às linhas de supervisão e de comunicação de informações, suscita algumas questões quanto ao funcionamento da administração pública. Ainda não foi adotada a nova estratégia de descentralização pós-2022, sendo crucial assegurar a consulta prévia a nível local. Apesar das melhorias registadas em termos de financiamento, foram realizados poucos progressos na concretização do roteiro para a criação de um ambiente favorável à sociedade civil.

A Albânia está moderadamente preparada para a reforma da administração pública. O país realizou progressos limitados no reforço da capacidade dos ministérios competentes para executar as avaliações do impacto regulamentar e realizar consultas públicas. Já foram iniciados os preparativos para a reforma salarial e alargado o sistema automático de processamento de salários. Prosseguiu a execução da reforma da administração pública 2015-2022 e das estratégias de reforma da gestão das finanças públicas 2014-2022. Os sistemas informáticos para o planeamento integrado ainda não estão plenamente operacionais. Continuaram, contudo, a ser criados organismos dependentes dos ministérios sem haver um quadro de orientação abrangente, sem ser prestada sistematicamente atenção à supervisão e sem linhas de comunicação claras. Isto agravou ainda mais o problema da atribuição de tarefas a pessoal contratado ao abrigo do Código do Trabalho e não a funcionários públicos. As disposições da lei da função pública relativas ao recrutamento com base no mérito ainda não foram aplicadas na íntegra, em especial no que se refere aos cargos superiores. Embora o número de serviços prestados pela Internet tenha continuado a aumentar, tal tem suscitado algumas questões quanto ao acesso equitativo dos cidadãos com competências digitais limitadas.

O sistema judicial da Albânia atingiu um grau moderado de preparação. Prosseguiu a reforma global da justiça, tendo sido registados progressos globalmente satisfatórios. Em março e setembro de 2022, foram nomeados dois novos juízes para o Tribunal Constitucional, o que melhorou a capacidade do tribunal para desempenhar as suas atribuições. Registaram-se igualmente progressos no Supremo Tribunal, que tem agora 15 juízes em funções, o que lhe permitiu reduzir o número de processos em atraso pela primeira vez em seis anos, assim como começar a unificar a jurisprudência e a nomear juízes para o Tribunal Constitucional. Aguardam-se novas nomeações para o Supremo Tribunal. No entanto, a morosidade dos processos, a baixa taxa de resolução de processos e o grande número de processos em atraso continuam a ter um impacto negativo na eficácia do sistema judicial. Para ajudar a resolver estes problemas, na sequência de consultas, foi adotado um novo mapa judicial. Será necessário envidar esforços adicionais para o pôr em prática, bem como para melhorar o sistema de gestão de processos e o sistema de formação dos magistrados.

A reavaliação temporária a que todos os juízes e procuradores estão sujeitos (processo de verificação) continuou a avançar a bom ritmo. Sob a égide da Comissão Europeia, a Operação de Controlo Internacional continuou a supervisionar o processo de forma independente. Até 12 de setembro, as instituições responsáveis pela verificação haviam concluído 554 processos em primeira instância. Cerca de 64 % dos processos de verificação processados até à data deram origem a destituições, demissões ou cessação do mandato dos magistrados sujeitos ao processo de verificação. As instituições responsáveis pela verificação devem continuar a remeter os processos para os serviços do Ministério Público sempre que existam indícios da prática de infrações penais.

A Estrutura Especializada contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (SPAK), que inclui o Ministério Público Especial e o Gabinete Nacional de Investigação, prosseguiu as suas operações. Após um aumento do orçamento em 2021, os serviços do Ministério Público dispõem agora de 17 procuradores, estão em vias recrutamento oito inspetores das finanças, tendo o Gabinete Nacional de Investigação atingido a sua plena capacidade operacional, dispondo de 60 inspetores após uma segunda ronda de recrutamentos.

A Albânia tem um certo grau de preparação no que respeita à luta contra a corrupção. O país prosseguiu os esforços para tirar partido dos resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações proferidas na luta contra a corrupção, tendo obtido alguns resultados. Esses esforços devem ser prosseguidos. No entanto, continua a ser necessária maior determinação política, esforços mais estruturados e disponibilizar recursos e competências adequados. O Estrutura Especializada contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada proferiu várias decisões importantes sobre quadros superiores do Estado, incluindo um antigo ministro do Interior e um antigo procurador-geral. Embora a verificação dos membros do poder judicial seja um processo administrativo, tem continuado a contribuir para a obtenção de resultados na luta contra a corrupção no âmbito do sistema judicial. Foi criada a Direção-Geral de Combate à Corrupção no Ministério da Justiça. Regra geral, embora tenham sido registados alguns progressos, a corrupção continua a ser motivo de grande preocupação. O aumento do número de condenações transitadas em julgado em relação a quadros superiores da administração continua a ser prioritário para se poder combater a cultura de impunidade. Os setores mais vulneráveis à corrupção exigem avaliações de risco direcionadas e medidas específicas.

A Albânia alcançou um certo grau de preparação na luta contra a criminalidade organizada. Efetuou alguns progressos no cumprimento das recomendações formuladas no ano passado. A boa cooperação com os Estados-Membros da UE, a Europol e a Eurojust permitiu obter resultados palpáveis. A Albânia continua empenhada em combater a produção e o tráfico de canábis. Registaram-se bons progressos em matéria de apreensão e confisco de bens relacionados com o crime organizado. Esses esforços devem ser prosseguidos. É igualmente necessário continuar a envidar esforços para assegurar o aumento das ações penais e das condenações transitadas em julgado, especialmente a nível dos quadros superiores. A luta contra a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais continuam a ser domínios em que importa alcançar mais resultados. O abuso sexual de crianças pela Internet continua a ser motivo de preocupação. O país progrediu de forma constante na aplicação do plano de ação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) para melhorar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais, embora tenha continuado a fazer parte da lista de jurisdições sob controlo reforçado. Os processos penais deverão ser sistematicamente acompanhados de investigações de caráter financeiro. Em dezembro de 2020, a Albânia adotou uma nova estratégia nacional transetorial de luta contra o terrorismo e um novo plano de ação.

No que se refere aos direitos fundamentais, a Albânia respeita globalmente os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, tendo ratificado a maioria das convenções internacionais sobre proteção dos direitos fundamentais. Foram registados alguns progressos no recurso a soluções alternativas à detenção, nomeadamente a liberdade condicional, que continua a ser muito utilizada, nomeadamente a liberdade condicional para jovens delinquentes. A Albânia adotou um novo plano de ação para os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais, intersexuais e queer (LGBTIQ), que contempla medidas para combater a discriminação, melhorar o acesso aos serviços e aprovar a lei sobre o reconhecimento legal do género, bem como um plano de ação nacional para a igualdade, a inclusão e a participação das comunidades ciganas. Será necessário redobrar os esforços para consolidar os direitos de propriedade através do registo e da digitalização dos dados cadastrais. Este setor continua a ser alvo de corrupção, tendo o processo de indemnização sido interrompido. No que diz respeito à proteção das minorias nacionais, a Albânia adotou um novo ato legislativo de execução que cria um fundo para projetos da sociedade civil em prol dos direitos das minorias. No entanto, falta adotar a restante legislação de execução, incluindo sobre a liberdade de autoidentificação como membro de uma determinada minoria nacional e a utilização de línguas minoritárias. Embora tenham prosseguido os preparativos para os censos da população e da habitação há muito aguardados e já tenham sido efetuados censos-piloto em zonas populacionais minoritárias, os censos foram adiados para 2023. Importa adotar mais medidas para reforçar a proteção de dados e harmonizar a legislação nacional com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A Albânia alcançou um certo grau de preparação/está moderadamente preparada no domínio da liberdade de expressão. Não se registaram progressos no período em apreço. O cruzamento entre interesses políticos e empresariais continuou a prejudicar a independência da comunicação social e a qualidade do jornalismo. A desinformação, incluindo as campanhas de difamação, é recorrente, especialmente na imprensa online, cuja autorregulação deve ser assegurada. A situação quanto aos ataques verbais, campanhas de difamação e atos de intimidação contra jornalistas não registou melhorias. Qualquer alteração à Lei da Comunicação Social deve ser conforme com o parecer da Comissão de Veneza e ser transmitida às organizações de comunicação social para consulta. Continua a ser importante assegurar que os meios de comunicação social tenham acesso direto e transparente às instituições governamentais e às atividades das mesmas. Importa melhorar o desempenho normativo da Autoridade Reguladora do Audiovisual (AMA) e reforçar a independência e os recursos do organismo de radiodifusão de serviço público.

A Albânia adotou uma nova estratégia nacional, mais bem orçamentada, para a igualdade de género, tendo prosseguido os seus esforços para assegurar um financiamento estatal adequado para a sua execução a nível central e local. São necessários esforços para assegurar que todas as estratégias nacionais, a nível central e local, integram a perspetiva de género e aplicam uma orçamentação sensível a estas questões. Em matéria de cidadania, a Albânia deve abster-se de criar um regime de concessão de cidadania a investidores (vistos gold), uma vez que tal pode suscitar riscos em termos de segurança, branqueamento de capitais, evasão fiscal, financiamento do terrorismo, corrupção e infiltração pela criminalidade organizada, sendo incompatível com o acervo da UE.

Em matéria de migração, o quadro jurídico foi, em grande medida, harmonizado com o acervo da UE, embora deva ser atualizado e proporcionar um quadro claro para a gestão e coordenação da migração. O número de migrantes irregulares detetados na Albânia em 2021 diminuiu cerca de 15 % em relação a 2020. Não se registaram progressos quanto ao encaminhamento para o procedimento de asilo e à aplicação dos procedimentos de regresso em conformidade com o quadro jurídico. A política de vistos da Albânia deverá ser harmonizada com a da UE.

O número de cidadãos albaneses que apresentam pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE permanece inferior ao pico registado em 2015, embora tenha aumentado significativamente no verão de 2021, pelo que continuam a ser necessários esforços contínuos e sustentados. Prosseguiu o diálogo e a cooperação com os países mais afetados, para além dos controlos exaustivos nas fronteiras e da sensibilização para os direitos e obrigações decorrentes do regime de isenção de vistos. A Albânia deve continuar a combater o fenómeno dos menores não acompanhados. A Comissão tem acompanhado muito atentamente a tendência no quadro do mecanismo de acompanhamento na sequência da liberalização dos vistos.

Quanto aos critérios económicos, a Albânia efetuou progressos satisfatórios, estando moderadamente preparada para desenvolver uma economia de mercado que funcione corretamente. O impacto da pandemia de COVID-19 na economia, no défice orçamental e no rácio da dívida pública foi inferior ao esperado, embora a guerra da Rússia contra a Ucrânia tenha provocado aumentos de preços e uma diminuição das trocas comerciais. A margem de manobra orçamental continua a ser limitada. As reformas relacionadas com as receitas progrediram, mas as despesas de investimento continuam a ser limitadas. As revisões orçamentais frequentes têm prejudicado a credibilidade orçamental. A inflação aumentou mais do que o esperado. Os progressos em termos de digitalização dos serviços públicos, inclusão financeira e inspeções do trabalho beneficiaram o ambiente empresarial e a formalização da economia, mas a economia informal continua a ter uma dimensão considerável. A consulta das populações continuou a ser limitada. A Albânia realizou alguns progressos, tendo alcançado um certo grau de preparação para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na UE. As infraestruturas de energia e de transportes, a digitalização e a educação registaram algumas melhorias, mas os conhecimentos empresariais e tecnológicos continuam a ser limitados, sendo necessário efetuar investimentos consideráveis em recursos humanos e materiais, suprir as lacunas existentes em termos de qualificações e de educação e aumentar as despesas em I &D. A baixa diversificação das exportações agrava a vulnerabilidade a choques externos. A integração regional e as exportações aumentaram, mas ficaram aquém do seu potencial.

No que diz respeito aos contratos públicos, a Albânia está moderadamente preparada, tendo efetuado progressos significativos, nomeadamente adotando nova legislação de execução e lançando um sistema eletrónico de recursos e de apresentação de reclamações. No que diz respeito às estatísticas, a Albânia está também moderadamente preparada, tendo efetuado progressos limitados na harmonização com as normas do sistema europeu de contas de 2010, na publicação e transmissão mais rápidas ao Eurostat, mas a adoção da lei relativa aos censos populacionais foi novamente adiada. A Albânia está moderadamente preparada na maior parte dos domínios do controlo financeiro, tendo o país realizado alguns progressos, nomeadamente no que se refere ao controlo interno das finanças públicas e à auditoria interna.

A Albânia está moderadamente preparada na maior parte das áreas respeitantes ao mercado interno, nomeadamente a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, o direito das sociedades e a política de concorrência. O mesmo se aplica no que diz respeito aos serviços financeiros e à legislação em matéria de propriedade intelectual, ambos capítulos em que o país realizou progressos significativos graças à redução do crédito malparado e à adoção de legislação sobre os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial. A Albânia realizou alguns progressos com a adoção de uma nova lei sobre estrangeiros e com o cumprimento de algumas das recomendações formuladas no relatório do comité Moneyval. No domínio da política de concorrência, contudo, importa garantir a independência da autoridade responsável pelos auxílios estatais, devendo esta ser dotada dos recursos necessários. Em matéria de proteção dos consumidores e da saúde, os preparativos encontram-se numa fase inicial, tendo o país realizado progressos limitados.

A Albânia alcançou um grau moderado de preparação em muitos domínios relacionados com a competitividade e o crescimento inclusivo, nomeadamente a transformação digital e a comunicação social, a fiscalidade, a política económica e monetária, a política empresarial e industrial, a educação e a cultura. O mesmo se aplica no que diz respeito à união aduaneira, em que já são aplicadas as regras de origem pan-euromediterrânicas, tendo sido reforçados os organismos envolvidos na luta contra o contrabando e a contrafação de mercadorias, assim como a cooperação entre os mesmos. A concessão de uma amnistia fiscal e penal, contra os conselhos da UE e do comité Moneyval, poderá comprometer os progressos neste domínio e a luta contra o branqueamento de capitais. A Albânia tem um certo grau de preparação em matéria de política social e emprego, bem como de investigação e inovação. O país realizou progressos no domínio da educação, graças à adoção da nova Estratégia Nacional para a Educação e o Plano de Ação 2021-2026, embora estes tenham sido limitados no que se refere à política económica e monetária.

No que diz respeito à Agenda Verde e à conectividade sustentável, a Albânia está moderadamente preparada em matéria de energia, ambiente e alterações climáticas. O país tem um certo grau de preparação nos domínios da política de transportes e das redes transeuropeias, tendo sido realizados progressos no desenvolvimento das redes de transportes e de energia. A Albânia efetuou progressos em matéria de proteção civil, estando pronta para aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da União. O país realizou progressos limitados nos outros domínios abrangidos por este conjunto de capítulos, devendo ser prosseguidos os esforços atuais para resolver as questões relacionadas com o controlo dos navios pelo Estado de pavilhão e para harmonizar a legislação. Registaram-se progressos limitados no alinhamento do acervo da UE em matéria de gestão dos recursos hídricos, produtos químicos e problemas ambientais. O impacto dos investimentos estratégicos na biodiversidade e na proteção da natureza requer atenção. Este conjunto de capítulos e as respetivas reformas têm ligações significativas ao Programa de Reforma Económica da Albânia, ao Plano Económico e de Investimento da Comissão e à Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, aprovada pela Albânia em dezembro de 2020.

A Albânia tem alguma preparação na maioria dos domínios relacionados com recursos, agricultura e coesão, nomeadamente a agricultura e o desenvolvimento rural, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, as pescas e as disposições financeiras e orçamentais. O país está moderadamente preparado em termos de política regional e de coordenação dos instrumentos estruturais. A Albânia realizou alguns progressos em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, nomeadamente com a criação de um registo das explorações agrícolas e o reforço da capacidade administrativa para o desenvolvimento rural. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das pescas, com a continuação da operacionalização do sistema de localização dos navios por satélite e a afetação de recursos humanos para acompanhar e comunicar as atividades dos navios de pesca. Enquanto parte contratante na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, a Albânia, tem aplicado na íntegra as recomendações formuladas quanto ao esforço de pesca. Foram registados alguns progressos em matéria de disposições financeiras e orçamentais. Os progressos foram, contudo, limitados em matéria de segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais. A este respeito, é necessário melhorar a coordenação interagências da assistência de pré-adesão e abordar questões relacionadas com o planeamento estratégico, a execução e a capacidade de acompanhamento dos projetos de infraestruturas no âmbito do Plano Económico e de Investimento.

A Albânia alcançou um bom grau de preparação quanto às relações externas, à segurança externa e à defesa. No que diz respeito ao capítulo das negociações relativo às relações externas, a Albânia realizou alguns progressos, uma vez que prosseguiu a harmonização da sua legislação no domínio dos bens de dupla utilização e a aplicação dos protocolos adicionais do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre. No que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum da UE, a Albânia manteve o pleno alinhamento por todas as decisões e declarações pertinentes da UE, nomeadamente as medidas restritivas impostas pela UE na sequência da agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia. Membro não permanente desde janeiro de 2022, a Albânia participa ativamente no Conselho de Segurança das Nações Unidas na promoção e defesa de uma ordem internacional assente nas normas de direito.

Bósnia-Herzegovina

No que se refere aos critérios políticos, os partidos baseados na República Sérvia da Bósnia (Republica Srpska) bloquearam as instituições legislativas e executivas a nível do Estado até à primavera de 2022, o que provocou a suspensão quase total das reformas durante esse período. O Governo da Federação permaneceu em funções durante todo o período de 2018-2022 enquanto governo de gestão. Durante uma parte significativa do período em apreço, a República Sérvia da Bósnia procurou assumir unilateralmente competências do Estado (incluindo em matéria fiscal, judicial, de defesa e segurança) e desmantelar as instituições estatais, comprometendo as perspetivas de adesão do país à UE, como estabelecido no parecer da Comissão. Foram tomadas algumas medidas legislativas para retirar a República Sérvia da Bósnia dos principais organismos estatais e criar organismos paralelos a nível das entidades que compõem o país. Estas leis encontram-se agora suspensas e sujeitas a fiscalização constitucional.

Os partidos parlamentares não conseguiram chegar a acordo sobre uma solução quanto às reformas constitucionais e eleitorais destinadas a tornar a Constituição conforme com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do acórdão Sejdić-Finci e outros acórdãos conexos, apesar dos intensos esforços de intermediação por parte da UE e dos EUA. As alterações destinadas a melhorar as normas eleitorais foram rejeitadas pelo Parlamento. Algumas decisões do Tribunal Constitucional ainda não foram plenamente aplicadas. O Conselho de Ministros ainda não tomou medidas para elaborar um programa nacional para a adoção do acervo da UE. Devido a obstrução política, o Ministério das Finanças e do Tesouro impediu a correta realização das eleições de outubro de 2022 retendo os recursos financeiros necessários. Foram realizadas eleições legislativas em 2 de outubro; segundo as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR, foram globalmente equitativas e corretamente organizadas, embora tenham ficado marcadas pela desconfiança nas instituições públicas e por retórica etnicamente fraturante. No mesmo dia, o alto representante impôs alterações significativas à Constituição da Federação e à lei eleitoral da Bósnia-Herzegovina, com o objetivo de resolver uma série de questões funcionais e permitir a constituição atempada das autoridades. Não se registaram progressos no sentido de criar condições propícias à sociedade civil. As autoridades da República Sérvia da Bósnia defenderam uma posição de neutralidade em relação à agressão da Rússia contra a Ucrânia, tendo contestado o alinhamento do país com as declarações da UE e obstruído a aplicação integral das medidas restritivas impostas à Rússia. A Presidência ratificou vários acordos internacionais, nomeadamente o Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA III), os programas Horizonte e Europa Criativa, bem como o Mecanismo de Proteção Civil da União.

A Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase inicial de preparação, tendo realizado progressos limitados em matéria de reforma da administração pública. Foram tomadas algumas medidas positivas no domínio da gestão das finanças públicas: i) foi adotada uma estratégia global e à escala nacional para a gestão das finanças públicas, que deverá agora ser aplicada; ii) todos os níveis de governo começaram a aplicar estratégias desse tipo; iii) as instituições estatais melhoraram algumas ações de formação profissional; e iv) a entidade federal alterou os respetivos procedimentos administrativos. No entanto, a falta de um órgão de decisão política para orientar a gestão das finanças públicas e a execução insuficiente do plano de ação e das capacidades necessárias para a implementar comprometem o bom funcionamento da administração pública em todos os níveis de governo. As leis relativas à função pública não são coerentes nem respeitam o princípio do mérito, ao passo que o controlo da gestão dos recursos humanos não permite verificar eventuais irregularidades. Em conformidade com a prioridade n.º 14 do parecer, a Bósnia-Herzegovina deve completar as medidas essenciais em matéria de reforma da administração pública, assegurando uma função pública profissional e despolitizada e uma abordagem coordenada a nível nacional quanto à elaboração de políticas, criando simultaneamente um órgão de decisão política para orientar a gestão das finanças públicas.

O país encontra-se numa fase inicial de preparação quanto ao sistema judicial. Durante o período de referência, não foram registados progressos neste contexto. A independência e a imparcialidade do poder judicial não registaram quaisquer melhorias. Os poderes executivo e legislativo não adotaram salvaguardas adicionais. A aplicação das normas relativas à nomeação, à responsabilidade disciplinar, à progressão na carreira e aos conflitos de interesses dos juízes e procuradores tem sido incoerente e discricionária. O procurador-geral da Bósnia-Herzegovina e o procurador-geral da República Sérvia da Bósnia foram destituídos por infrações disciplinares cometidas durante o período em apreço. O Parlamento rejeitou as alterações relativas à integridade da lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, que permitiria criar um sistema credível e rigoroso para verificar as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos judiciais. A República Sérvia da Bósnia lançou uma iniciativa legislativa para criar um Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público distinto a nível dessa entidade; caso seja adotada, constituirá uma violação da ordem jurídica e constitucional. São necessárias medidas urgentes para restabelecer a confiança do público no sistema judicial e reforçar a integridade do mesmo. A falta de empenho político na reforma judicial e o mau funcionamento do sistema judicial continuaram a comprometer o exercício dos direitos pelos cidadãos, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

A Bósnia-Herzegovina encontra-se na fase inicial de preparação/tem um certo grau de preparação em matéria de prevenção e luta contra a corrupção e o crime organizado. Durante o período de referência, não foram registados progressos neste contexto. O Parlamento rejeitou uma lei sobre os conflitos de interesses. Os dirigentes políticos e as instituições judiciais não conseguiram combater a corrupção generalizada, tendo bloqueado ativamente os progressos, o que gerou um impasse a longo prazo e sinais crescentes de captura do poder político por outros interesses. Se não forem registados progressos a todos os níveis agravar-se-á o risco de retrocessos. Os dirigentes políticos e as instituições judiciais devem resolver urgentemente esta situação. Embora, no período em apreço, tenha sido deduzida acusação em vários processos de corrupção a alto nível, os resultados globais em matéria de prevenção e repressão da corrupção (incluindo a alto nível) continuam a ser insignificantes, dada a ineficiência operacional e a ingerência política. Existem insuficiências sistémicas na cooperação operacional entre os serviços policiais que combatem o crime organizado, devido à falta de harmonização da legislação penal, à falta de coordenação institucional e ao intercâmbio muito limitado das informações. As organizações criminosas que operam no país aproveitam-se das lacunas jurídicas e administrativas existentes. A polícia é vulnerável a ingerências políticas. As investigações financeiras e as apreensões de bens são também, em grande medida, ineficazes. Continua a ser fundamental adotar uma abordagem proativa para combater a infiltração da criminalidade no sistema político, jurídico e económico. O ponto de contacto para a cooperação com a Europol ainda não está operacional, estando em curso medidas preparatórias. Não existe cooperação sistemática com a Eurojust. A Bósnia-Herzegovina deve prosseguir os seus esforços na luta contra o terrorismo e o tráfico de droga e aumentar as suas capacidades neste domínio. É urgente adotar uma nova lei relativa à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que seja conforme com o acervo da UE.

Embora o enquadramento legislativo e institucional em matéria de direitos fundamentais já esteja, em grande medida, em vigor, não existe um quadro estratégico abrangente. A adoção de planos de ação sobre a inclusão social dos ciganos, em abril de 2022, e sobre os direitos das pessoas LGBTIQ, em julho de 2022, foi um passo positivo a este respeito. Ainda falta proceder a reformas importantes para garantir a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem os seus direitos políticos e garantir uma educação não discriminatória, inclusiva e de qualidade para todos, bem como para acabar com a prática de «duas escolas diferentes sob o mesmo teto». Não foram realizados progressos para garantir a liberdade de expressão e da comunicação social, a fim de proteger os jornalistas das ameaças e da violência, nem para garantir a sustentabilidade financeira do sistema público de radiodifusão. Subsistem problemas quanto à liberdade de reunião, em especial na República Sérvia da Bósnia.

A Bósnia-Herzegovina tomou medidas significativas para melhorar a gestão da migração. O Ministério da Segurança prosseguiu os esforços para melhorar a coordenação com as autoridades locais e reforçou a cooperação internacional. No entanto, algumas insuficiências continuam a comprometer a prestação da assistência necessária. A Bósnia-Herzegovina deve adotar urgentemente a estratégia e o plano de ação em matéria de migração, intensificar os esforços para garantir o acesso ao asilo e reforçar a gestão das fronteiras.

Quanto aos critérios económicos, o país está ainda numa fase inicial do desenvolvimento de uma economia de mercado que funcione corretamente. A cooperação e a coordenação das políticas económicas a nível do Estado e entre as duas entidades políticas que o compõem deterioraram-se ainda mais. Consequentemente, o mercado interno do país continua fragmentado. O programa de reforma económica do país não prevê medidas credíveis a nível nacional suficientes para fazer face aos grandes problemas económicos estruturais, nomeadamente o ambiente empresarial, a economia informal, as empresas públicas, as transições ecológica e digital e o desemprego. De um modo geral, o desempenho económico do país continua a ser inferior ao seu potencial, uma vez que a elaboração de políticas é dificultada pelo impasse político, pela orientação para o curto prazo e pela falta de medidas estratégicas para promover o crescimento.

A Bósnia-Herzegovina continua numa fase inicial em termos de capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da UE, não tendo realizado progressos significativos neste domínio. A qualidade do ensino manteve-se baixa e não foram tomadas medidas suficientes para melhorar as infraestruturas dos transportes e da energia. Em resposta à forte procura externa, os setores do comércio e dos transportes cresceram em termos de importância económica relativa (valor acrescentado), enquanto a dimensão do setor público na economia diminuiu ligeiramente, na mesma proporção.

A Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase inicial/tem algum nível de preparação quanto à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE. O país deve acelerar consideravelmente a harmonização com o acervo da UE, aplicando e fazendo cumprir a legislação necessária. Os progressos registados durante o período em apreço quanto aos diferentes capítulos do acervo da UE foram limitados ou inexistentes.

No domínio dos contratos públicos, o país tem um certo nível de preparação e realizou alguns progressos, tendo as alterações adotadas em agosto continuado a harmonizar a sua legislação com o acervo da UE. Trata-se de um primeiro passo importante para cumprir os compromissos assumidos em 12 de junho, contribuindo para dar resposta à prioridade n.º 7. Registaram-se progressos limitados em matéria de estatísticas: os preparativos para o próximo recenseamento praticamente não avançaram e a elaboração de estatísticas macroeconómicas continua a divergir do acervo da UE. Foram realizados alguns progressos a nível do controlo interno das finanças públicas, tendo ambas as entidades que compõem o país adotado estratégias neste domínio.

São necessárias medidas importantes para harmonizar o quadro jurídico global com o acervo da UE em matéria de mercado interno (livre circulação de mercadorias, trabalhadores, serviços e capitais, direito das sociedades, propriedade intelectual, política de concorrência e serviços financeiros, proteção dos consumidores e da saúde). A Bósnia-Herzegovina fez poucos ou nenhuns progressos quanto a este conjunto de capítulos. A existência de procedimentos e legislação divergentes entre as duas entidades criam obstáculos à competitividade e ao crescimento. O país deve reforçar a estabilidade financeira, melhorando a coordenação entre as autoridades competentes e criando um fundo de estabilidade financeira no âmbito do quadro de resolução bancária. Este conjunto de capítulos é fundamental para o país se preparar para satisfazer os requisitos do mercado único da UE, sendo muito importante tanto para a integração numa fase precoce como para o desenvolvimento do mercado comum regional.

A Bósnia-Herzegovina realizou poucos ou nenhuns progressos na maioria dos domínios respeitantes à competitividade e crescimento inclusivo (fiscalidade, transformação digital e comunicação social, política social e de emprego, política empresarial e industrial, ciência e investigação, educação e cultura) e alguns progressos no que diz respeito à união aduaneira. O país registou retrocessos nalgumas áreas, nomeadamente quanto à política económica e monetária, em que se encontra numa fase inicial ou atingiu um certo grau de preparação. Estes domínios têm ligações significativas ao programa de reforma económica do país. O país deve empreender reformas socioeconómicas para ultrapassar as deficiências estruturais (nomeadamente a baixa competitividade e a elevada taxa de desemprego), assim como o impacto da pandemia de COVID-19.

A Bósnia-Herzegovina realizou alguns ou poucos progressos quanto ao conjunto de capítulos sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável, encontrando-se numa fase inicial em matéria de energia, ambiente e alterações climáticas. O país tem um certo grau de preparação nos domínios dos transportes e das redes transeuropeias. São necessárias novas medidas em matéria de reforma da conectividade e de harmonização com os regulamentos relativos à rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e às redes transeuropeias de energia (RTE-E). A transição ecológica e a conectividade sustentável são fundamentais para a integração económica na região, bem como com a UE. Deve ser acelerada a execução do plano económico e de investimento 3 e da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais 4 . A Bósnia-Herzegovina melhorou significativamente o seu sistema de proteção civil, tendo demonstrado um forte empenho em matéria de gestão de catástrofes. Em setembro de 2022, o país aderiu ao Mecanismo de Proteção Civil da União enquanto membro de pleno direito.

A Bósnia-Herzegovina tem algum grau de preparação nos domínios relacionados com recursos, agricultura e coesão, nomeadamente a agricultura e o desenvolvimento rural, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, as pescas e as disposições financeiras e orçamentais, nos quais a preparação se encontra predominantemente numa fase inicial. O país deve intensificar os seus esforços para preparar e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento rural pós-2021, harmonizar a sua legislação em matéria de segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária e reforçar as suas capacidades administrativas. São também necessários mais esforços para preparar e adotar uma estratégia à escala nacional para as pescas e a aquicultura e harmonizar a recolha de dados. A Bósnia-Herzegovina deve ainda começar a preparar uma estratégia de desenvolvimento regional à escala nacional.

A Bósnia-Herzegovina tem um certo nível de preparação e realizou alguns progressos no domínio das relações externas, nomeadamente alinhando-se com as declarações de política externa da UE e as medidas restritivas adotadas, atingindo um grau de harmonização de 81 % no final de agosto de 2022. O país deve aplicar os protocolos adicionais do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) sobre a facilitação do comércio e o comércio e os serviços, e adotar rapidamente o protocolo adicional sobre a resolução de litígios. A Bósnia-Herzegovina continuou a participar ativamente na cooperação regional e a manter relações de boa vizinhança.

Em 2021, o país beneficiou de 73 milhões de EUR a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 2021-2027 (IPA III), que presta apoio a programas nos domínios da migração e da gestão das fronteiras, do processo eleitoral, da energia, dos transportes, do emprego e da proteção social, bem como do setor privado e do desenvolvimento regional. Este primeiro conjunto de programas, complementado por um pacote de programas plurinacionais, contribui significativamente para relançar a execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais e da Agenda Verde. A adoção de estratégias setoriais a nível nacional continua a ser fundamental para o país poder beneficiar plenamente do financiamento do IPA no futuro.

Kosovo

O período em apreço coincidiu com o primeiro ano completo de exercício de funções do Governo liderado pelo partido Vetëvendosje. O Kosovo beneficiou da estabilidade política proporcionada pela sólida maioria de apoio no Parlamento.

Embora o Governo seja apoiado por uma sólida maioria parlamentar, os trabalhos no Parlamento continuaram a ser prejudicados pela atmosfera política polarizada e pela dificuldade em alcançar o quórum deliberativo. Tal deveu-se, em parte, à má gestão da agenda legislativa por parte da maioria, mas também ao facto de os deputados da oposição se terem abstido de votar, de modo a impedir a adoção de legislação.

As eleições autárquicas de 2021 foram, em geral, bem organizadas, transparentes e justas. O processo eleitoral do Kosovo continua a requerer um reforço global para ultrapassar as deficiências de longa data de todo o processo eleitoral, tal como identificadas pelas sucessivas missões de observação eleitoral da UE desde 2014.

A situação no norte do Kosovo continua a ser problemática, sobretudo em termos de corrupção, 
crime organizado e liberdade de expressão.

Existe um certo nível de preparação no domínio da reforma da administração pública, embora os progressos neste domínio tenham sido limitados. Foram tomadas algumas medidas positivas graças à definição de estratégias globais para a reforma da administração pública e a gestão das finanças públicas durante o período 2022-2026, à adoção de legislação para avançar com a primeira vaga de racionalização dos organismos públicos e à adoção de uma nova lei relativa aos salários. Foram registados poucos progressos na aplicação do quadro legislativo em vigor para a reforma da administração pública. 

O Kosovo encontra-se ainda numa fase inicial da criação de um sistema judicial que funcione corretamente. Embora tenham sido registados progressos, a administração global da justiça continua a ser lenta, ineficiente e vulnerável a influências indevidas. Foram tomadas medidas para começar a aplicar a estratégia e o plano de ação em matéria de Estado de direito e para reformar o enquadramento legislativo que regula a ação penal mediante a alteração da Lei relativa ao Conselho Superior do Ministério Público. Importa proceder à reforma da justiça, em primeiro lugar melhorando a aplicação dos instrumentos existentes para salvaguardar a integridade, a independência e a eficiência do sistema judicial. É de saudar o compromisso do Governo em aplicar plenamente o parecer da Comissão de Veneza quanto ao documento de reflexão sobre o processo de verificação dos juízes e procuradores, em estreita cooperação com a UE.

No que respeita à luta contra a corrupção, o Kosovo está na fase inicial/realizou progressos limitados. Durante o período em apreço, registaram-se alguns progressos graças à adoção de importante legislação de luta contra a corrupção. É necessário melhorar a aplicação do quadro jurídico global. São necessários esforços sustentados para realizar investigações mais proativas, assegurar o trânsito em julgado das sentenças e garantir o confisco definitivo de bens. Apesar dos esforços já envidados, será necessária forte vontade política para fazer face eficazmente à corrupção sistémica e assegurar uma resposta forte da justiça penal à corrupção a alto nível.

No domínio da luta contra o crime organizado, o Kosovo está ainda numa fase inicial, tendo sido realizados progressos limitados quanto à investigação e ao exercício da ação penal em relação ao crime organizado. Ainda não se tira todo o partido dos poderosos instrumentos previstos no Código Penal e na lei sobre os poderes alargados de confisco. Foram realizadas com êxito várias operações contra o crime organizado, envolvendo cooperação internacional e transfronteiriça. A luta contra o crime organizado no norte do país continua a ser problemática.

Registaram-se progressos na luta contra o terrorismo e na luta e prevenção do extremismo violento, em consonância com os objetivos enunciados no acordo de execução UE-Kosovo do Plano de Ação Conjunto de Luta contra o Terrorismo para os Balcãs Ocidentais. As autoridades do Kosovo devem ser mais eficazes nos seus esforços de luta contra o branqueamento de capitais e a legislação aplicável deve ser harmonizada com o acervo da UE e com as normas internacionais em vigor. O quadro jurídico relativo à proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais é, em grande medida, conforme com as normas europeias. O Kosovo mostrou-se empenhado em combater a desigualdade de género. Importa envidar mais esforços para garantir efetivamente os direitos das pessoas que pertencem a minorias, incluindo os ciganos 5 , os ascális e as pessoas deslocadas, a fim de assegurar na prática a igualdade entre homens e mulheres e fazer avançar a proteção do património cultural. A falta de instruções administrativas para aplicar a lei relativa à proteção das crianças dificulta a realização de progressos neste domínio. No que diz respeito à liberdade de expressão, o Kosovo tem um certo nível de preparação e beneficia de um ambiente mediático pluralista e dinâmico. Subsistem, contudo, algumas preocupações quanto às campanhas de difamação pública, às ameaças e aos ataques físicos a jornalistas. A falta de autonomia financeira torna os meios de comunicação social, incluindo o organismo público de radiodifusão, vulneráveis aos interesses políticos e empresariais.

As autoridades do Kosovo continuaram a registar progressos na gestão da migração. A governação da migração e do asilo devem ser reforçados.

O Kosovo realizou progressos quanto aos critérios económicos e encontra-se numa fase inicial 
do desenvolvimento de uma economia de mercado viável. A economia demonstrou resiliência durante a pandemia. No entanto, os desafios estruturais de longa data, nomeadamente a generalização da economia informal, a elevada prevalência da corrupção e a fragilidade do Estado de direito, continuam a entravar o desenvolvimento do setor privado.

Embora as normas orçamentais tenham sido suspensas desde 2020, a retoma económica e a maior formalização da economia geraram um forte aumento das receitas fiscais e um baixo défice público em 2021. Impulsionada pelo aumento dos preços das matérias-primas, a inflação registou um forte aumento. O setor financeiro manteve-se estável e os empréstimos continuaram a expandir-se. Apesar da forte oposição política, o Governo adotou posições fiscalmente prudentes quanto às pensões dos veteranos de guerra e à segurança social do país.

O Kosovo realizou progressos limitados e encontra-se numa fase inicial em termos de capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da UE. Registaram-se poucos progressos quanto à melhoria da qualidade do ensino e à correção de desfasamentos de competências no mercado laboral. O Kosovo realizou alguns progressos na melhoria das infraestruturas rodoviárias e no aumento do investimento em energias renováveis, mas o aprovisionamento energético baseado no carvão, obsoleto e pouco fiável, continua a ser motivo de preocupação. O Kosovo ainda não dispõe de uma estratégia energética a longo prazo. O país realizou alguns progressos na digitalização da economia.

No que diz respeito às relações de boa vizinhança e à cooperação regional, o Kosovo continuou a 
participar na maioria das instâncias regionais. O Kosovo manteve, de um modo geral, boas relações com a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte. Não houve alterações nas relações formais entre o Kosovo e a Bósnia-Herzegovina, país que não reconhece a independência do Kosovo. Ambos os países mantêm regimes de vistos muito rigorosos.

Prosseguiu o diálogo facilitado pela UE sobre a normalização das relações com a Sérvia, tendo sido realizadas reuniões mensais a nível de negociadores principais e organizada uma reunião de alto nível, em 18 de agosto de 2022. Em junho de 2022, as Partes adotaram um roteiro para a aplicação dos acordos no domínio da energia e, em agosto de 2022, chegaram a acordo quanto à possibilidade de se circular apenas com bilhete de identidade entre o Kosovo e a Sérvia. O Kosovo deve empenhar-se de forma construtiva e envidar esforços consideráveis quanto à aplicação de todos os acordos anteriores, contribuindo para se alcançar um acordo global e juridicamente vinculativo com a Sérvia. A conclusão de tal acordo é urgente e essencial para o Kosovo e a Sérvia poderem realizar progressos nas respetivas trajetórias europeias.

Durante o período em apreço, foram registados alguns progressos na harmonização com as normas europeias no domínio das estatísticas e do controlo financeiro, tendo sido realizados progressos limitados no que diz respeito às normas europeias no domínio dos contratos públicos. Na maior parte das áreas relacionadas com o mercado interno, o Kosovo tem um certo nível de preparação, incluindo em matéria de concorrência. No período em apreço, o Kosovo realizou progressos em todos os domínios, exceto no que diz respeito à política dos consumidores e à proteção da saúde, onde registou apenas progressos limitados.

O Kosovo realizou alguns progressos nos domínios da competitividade e do crescimento inclusivo (alfândegas, fiscalidade, política económica e monetária, transformação digital e comunicação social, política empresarial e industrial, política social e emprego, educação e cultura) e progressos limitados no domínio da investigação.

No que respeita à Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais e à conectividade sustentável, o país efetuou alguns progressos no domínio dos transportes e progressos limitados nas áreas da energia, do ambiente e das alterações climáticas. No domínio dos recursos e da agricultura, realizou alguns progressos em matéria de segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, embora tenha apenas efetuado progressos limitados no domínio da agricultura.

No que diz respeito às relações externas e à política comercial, o Kosovo realizou progressos limitados durante o período em apreço e encontra-se numa fase inicial de preparação. Ainda não ratificou os protocolos adicionais do Acordo de Comércio Livre da Europa Central sobre a facilitação do comércio e o comércio de serviços. O Kosovo introduziu restrições à exportação de uma série de produtos alimentares agrícolas sem qualquer justificação nem consulta prévia da Comissão.

De um modo geral, para assegurar a aplicação efetiva do acervo da UE, o Kosovo deverá melhorar as suas capacidades administrativas e a coordenação em todos os setores.

Turquia

Existem graves deficiências no funcionamento das instituições democráticas na Turquia. Durante o período em apreço, continuaram a registar-se retrocessos democráticos, persistindo as deficiências estruturais do sistema presidencial. As principais recomendações do Conselho da Europa e dos seus organismos ainda não foram aplicadas. O Parlamento continuou a não dispor dos meios necessários para fiscalizar a ação do Governo. A arquitetura constitucional continuou a centralizar os poderes a nível da Presidência sem assegurar uma separação clara e efetiva entre os poderes executivo, legislativo e judicial. Na falta de um mecanismo eficaz de equilíbrio de poderes, a responsabilização democrática do poder executivo continua limitada à realização de eleições.

Apesar do levantamento do estado de emergência em julho de 2018, mantiveram-se em vigor algumas disposições jurídicas que conferem poderes extraordinários aos membros do Governo e mantêm em vigor algumas das restrições impostas durante o estado de emergência. A comissão de inquérito sobre o estado de emergência ainda não terminou a análise dos processos relativos aos funcionários públicos despedidos por decreto durante o período em que vigorou o estado de emergência. Em julho de 2021, o Parlamento aprovou um projeto de lei que prorroga por mais um ano algumas das restrições impostas durante o estado de emergência.

O poder judicial continuou a visar sistematicamente os membros da oposição no Parlamento quanto à prática de alegados crimes relacionados com o terrorismo. O quadro jurídico aplicável às eleições e aos partidos políticos continua a suscitar problemas. O limiar eleitoral foi reduzido de 10 % para 7 %. A Turquia ainda não deu cumprimento às restantes recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE e da Comissão de Veneza.

A pressão exercida pelo governo de coligação sobre os autarcas da oposição enfraqueceu ainda mais a democracia a nível do poder local. Alguns autarcas têm sido alvo de inquéritos administrativos e judiciais. A democracia a nível do poder local no Sudeste da Turquia continua a deparar com graves problemas. Nesta região, alguns autarcas foram destituídos à força para serem, posteriormente, substituídos por administradores nomeados pelo Governo.

A situação no Sudeste do país continua a ser muito preocupante. Em outubro de 2021, o Parlamento prorrogou por mais dois anos o mandato das forças armadas para levar a cabo operações transfronteiriças contra o terrorismo na Síria e no Iraque. O Governo turco prosseguiu as operações militares e de segurança interna e transfronteiriças no Iraque e na Síria. A situação em matéria de segurança continua a ser precária nas zonas fronteiriças, com frequentes atos terroristas cometidos pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que continuou a constar da lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo. A UE condenou inequivocamente os ataques do PKK e manifestou a sua solidariedade para com as famílias das vítimas. Embora o Governo tenha o direito legítimo e a responsabilidade de combater o terrorismo, é essencial que o faça em conformidade com o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. As medidas adotadas para combater o terrorismo devem ser proporcionadas. Não se registou qualquer evolução quanto ao relançamento de um processo político credível que permita encontrar uma solução sustentável.

Continuaram a verificar-se graves retrocessos quanto à sociedade civil. As organizações da sociedade civil enfrentam uma pressão crescente, vendo o seu espaço de manobra reduzido em virtude das limitações impostas à liberdade de expressão, associação e reunião. A aplicação da lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça veio impor novas restrições às organizações da sociedade civil.

O controlo civil das forças de segurança não foi consolidado. A responsabilização dos serviços militares, policiais e de informações continuou a ser muito limitada. Importa reforçar a supervisão do Parlamento sobre as instituições de segurança. Em julho, o Parlamento prorrogou a idade de reforma do chefe do Estado-Maior de 67 para 72 anos, permitindo assim ao seu titular em exercício continuar a exercer funções durante mais um ano enquanto os comandantes da Força Aérea e da Armada se reformaram.

A Turquia atingiu um certo nível de preparação/está moderadamente preparada quanto à reforma da administração pública. Não se registaram progressos durante o período em apreço. O país continua a carecer de um programa de reformas abrangente para a administração pública e a gestão das finanças públicas, não tendo o Governo iniciado qualquer reforma global da administração pública. A responsabilização da administração é insuficiente, devendo a gestão dos recursos humanos ser melhorada. A elaboração de políticas requer métodos baseados em dados concretos e mecanismos participativos. Prosseguiu a politização da administração pública. A representatividade das mulheres nos cargos de chefia da função pública manteve-se reduzida.

O sistema judicial da Turquia encontra-se numa fase inicial de preparação. Durante o período em apreço prosseguiram os graves retrocessos registados desde 2016. Subsistem certas preocupações, em especial quanto à falta sistémica de independência do poder judicial. Agravaram-se as preocupações quanto ao cumprimento das normas internacionais e europeias pelo poder judicial e, nomeadamente, quanto à recusa em aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Prosseguiu a execução do plano de ação em matéria de direitos humanos de 2021 e da estratégia de reforma do sistema judicial de 2019. No entanto, a aplicação destes dois documentos não permitiu resolver as principais insuficiências do sistema judiciário, não tendo sido elaborado qualquer plano para melhorar significativamente o funcionamento global do sistema judicial. Apesar de vários juízes ou procuradores destituídos na sequência da tentativa de golpe de Estado terem sido absolvidos, apenas 515 foram reintegrados. Persistem as preocupações quanto à falta de critérios objetivos, uniformes, assentes no mérito e pré-estabelecidos para o recrutamento e a promoção dos juízes e procuradores.

No que se refere à luta contra a corrupção, a Turquia permaneceu numa fase inicial, não tendo realizado quaisquer progressos durante o período em apreço. O país não criou um organismo de luta contra a corrupção como lhe impunham as obrigações internacionais assumidas. É necessário desenvolver o quadro jurídico e a arquitetura institucional para limitar pressões políticas e indevidas nos processos penais e no julgamento dos processos por corrupção. Importa igualmente melhorar a responsabilização e a transparência das instituições públicas. A inexistência de uma estratégia e de um plano de ação de luta contra a corrupção revela falta de vontade de combater decisivamente a corrupção. Não foi aplicada a maior parte das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa. Regra geral, a corrupção é generalizada e continua a ser motivo de preocupação.

A Turquia alcançou um certo grau de preparação em matéria de luta contra o crime organizado, mas os progressos foram, em geral, limitados. Uma vez que a legislação nacional em matéria de proteção de dados ainda não é conforme com o acervo da UE, ainda se encontra pendente a celebração de um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades turcas responsáveis por combater a criminalidade grave e o terrorismo. Importa melhorar o quadro jurídico que regula a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em consonância com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e as da Comissão de Veneza quanto à lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça.

A situação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais continuou a deteriorar-se. Muitas das medidas introduzidas durante o estado de emergência foram mantidas em vigor. O quadro jurídico em vigor prevê garantias gerais quanto ao respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, embora a legislação e a sua aplicação prática ainda não tenham sido harmonizadas com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa continuou a acompanhar o respeito pelo país dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. A recusa continuada da Turquia em aplicar alguns acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nomeadamente nos processos Selahattin Demirtaş e Osman Kavala, é fonte de sérias preocupações quanto ao cumprimento das normas internacionais e europeias pelo poder judicial e ao empenho o país em promover o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais. O processo por infração intentado pelo Conselho da Europa contra a Turquia em fevereiro de 2022, por incumprimento do acórdão proferido no processo Kavala, assinala um afastamento cada vez maior da Turquia das normas em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais subscritas pelo país enquanto membro do Conselho da Europa. Em julho, o Tribunal de Justiça declarou que a Turquia não cumprira o acórdão proferido em 2019 pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Kavala.

Continuou a ser aplicado o plano de ação em matéria de direitos humanos adotado em 2021, embora o mesmo não aborde algumas questões críticas e não tenha suscitado uma melhoria da situação global em matéria de direitos humanos.

No que diz respeito à liberdade de expressão, persistiram os graves retrocessos observados nos últimos anos. A aplicação das leis penais relativas à segurança nacional e à luta contra o terrorismo continuou a violar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e outras normas internacionais e a divergir da jurisprudência assente pelo tribunal. As medidas restritivas aplicadas pelas instituições estatais e o aumento das ameaças judiciais e administrativas continuaram a prejudicar o exercício da liberdade de expressão. Prosseguiram os processos penais e as consequentes condenações contra jornalistas, defensores dos direitos humanos, advogados, escritores, políticos da oposição, estudantes, artistas e utilizadores das redes sociais.

Registaram-se novos retrocessos em matéria de liberdade de reunião e de associação. Foram impostas frequentes restrições, tendo sido feito um uso desproporcionado da força e das intervenções em manifestações pacíficas, das investigações, dos processos judiciais e das coimas aplicadas contra manifestantes acusados de praticar atos relacionados com o terrorismo ou de violarem a lei sobre as manifestações e protestos.

É necessário proteger melhor proteção os direitos das pessoas mais desfavorecidas e dos membros de minorias. Os ciganos continuaram a ser, em grande medida, excluídos do trabalho formal, tendo visto as suas condições de vida deteriorar-se gravemente. A violência baseada no género, a discriminação, os discursos de incitação ao ódio contra as minorias, os crimes de ódio e as violações dos direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LGBTIQ) continuam a ser motivo de séria preocupação.

A Turquia efetuou alguns progressos quanto à política de migração e asilo. A Declaração UE-Turquia continuou a constituir o principal quadro de cooperação entre a UE e o país, tendo sido aprofundadas as relações entre as partes no domínio da migração. Foram registados alguns progressos no reforço da capacidade de vigilância e proteção da fronteira terrestre com o Irão. Continuou suspenso o regresso de migrantes em situação irregular nas ilhas gregas ao abrigo da Declaração UE-Turquia, como sucede desde março de 2020. Em 2021, o número de chegadas de migrantes em situação irregular aumentou na maior parte das rotas, em comparação com 2020. Esse aumento pode ter ficado a dever-se, pelo menos parcialmente, ao levantamento das medidas impostas pelos países da região em 2020 para conter a pandemia de COVID-19. Embora o número de chegadas irregulares à Grécia tenha diminuído em comparação com os números anteriores à pandemia de COVID-19, as chegadas irregulares a Itália e às zonas de Chipre controladas pelo Governo aumentaram substancialmente no último ano, tendo sido criadas novas rotas de introdução clandestina de migrantes. A Turquia ainda não aplicou as disposições relativas aos nacionais de países terceiros previstas no acordo de readmissão UE-Turquia, que entrou em vigor em outubro de 2017. De um modo geral, o número de pessoas que atravessam ilegalmente a fronteira Turquia-Grécia permaneceu bastante inferior ao que se verificava antes da adoção da Declaração UE-Turquia.

O país continuou a envidar esforços consideráveis para acolher e dar resposta às necessidades de uma das maiores comunidades de refugiados do mundo. Do orçamento operacional total de 6 000 milhões de EUR ao abrigo do Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados, foram desembolsados até junho de 2022 mais de 4 700 milhões de EUR. São necessárias medidas de integração eficazes para fazer face à presença prolongada de refugiados no país. Deve ser reforçado o acesso dos migrantes e refugiados aos serviços de saúde pública. Não foi satisfeito qualquer dos critérios de referência em matéria de liberalização. A Turquia deve continuar a harmonizar a sua legislação pelo acervo da UE em matéria de política de vistos.

A política externa unilateral da Turquia continuou a contrariar as prioridades da UE no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC), nomeadamente devido à sua intervenção militar na Síria e no Iraque e à falta de alinhamento com as medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia. A Turquia manteve uma taxa muito baixa de alinhamento com as posições da UE quanto à política externa e de segurança (7 % em agosto de 2022). O apoio militar prestado pela Turquia à Líbia, incluindo o destacamento de combatentes estrangeiros no terreno, assim como as críticas persistentes e a falta de cooperação com a Operação IRINI, prejudicam o contributo efetivo da UE para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas e geraram abordagens contraditórias em relação à Líbia. A Turquia continua a desempenhar um papel decisivo na crise síria e partilha com a UE o objetivo de uma Síria estável e próspera. As suas tropas mantiveram, contudo, presença significativa na região e noutras partes do norte da Síria. As preocupações em termos de segurança do país no norte da Síria devem ser resolvidas por vias políticas e diplomáticas, e não através de ações militares, dentro do pleno respeito do direito internacional humanitário.

A guerra de agressão russa contra a Ucrânia foi reconhecida pela Turquia como um estado de guerra, tendo o país condenado a agressão da Rússia. A Turquia aplicou a Convenção de Montreux, nos termos da qual a passagem de navios de guerra deve ser limitada aos navios às embarcações que regressam às bases. As empresas turcas continuaram a vender equipamento militar à Ucrânia. A Turquia procurou facilitar as conversações entre a Ucrânia e a Rússia, promovendo o desanuviamento e a busca de um cessar-fogo. Tomou ainda uma iniciativa diplomática para facilitar a exportação de cereais ucranianos: o acordo celebrado entre a Ucrânia e a Rússia em 22 de julho, em Istambul, e viabilizado pelas Nações Unidas e pela Turquia, não teria sido possível sem o papel construtivo do país, que também está envolvido na facilitação da aplicação do acordo. A Turquia absteve-se, contudo, de se alinhar com as sanções impostas pela UE contra a Rússia. O país assinou um memorando de entendimento a fim de desenvolver as suas relações económicas e comerciais com a Rússia.

A melhoria das relações UE-Turquia, registada desde dezembro de 2020, na sequência do desanuviamento no Mediterrâneo Oriental, prevaleceu durante vários meses antes de terem recomeçado as tensões no mar Egeu, em abril de 2022. Em novembro de 2021, na sequência da segunda revisão do quadro de medidas restritivas, o Conselho prorrogou esse regime por mais um ano, até 12 de novembro de 2022. Atualmente, duas pessoas estão sujeitas a medidas restritivas. Embora durante o período em análise a Turquia não tenha efetuado qualquer atividade de perfuração não autorizada no Mediterrâneo Oriental, as tensões têm vindo a aumentar. Navios de guerra turcos impediram ilegalmente atividades de prospeção dentro da zona económica exclusiva de Chipre. A Turquia prosseguiu os exercícios militares em zonas marítimas de Chipre. Apesar da condenação expressa pela comunidade internacional, nomeadamente pela UE, das medidas unilaterais adotadas pela Turquia, o país continuou a adotar medidas para reabrir a cidade abandonada de Varosha, em Chipre.

A Turquia deve pronunciar-se de forma inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, de acordos internacionais e da resolução pacífica dos litígios, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça.

O Conselho Europeu de junho de 2022 manifestou a sua profunda preocupação com as ações e declarações recentemente reiteradas pela Turquia. Recordou as suas conclusões anteriores e a declaração de março de 2021 e afirmou que a Turquia deve respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados-Membros da UE. Espera que a Turquia respeite plenamente o direito internacional, desanuvie as tensões no interesse da estabilidade regional no Mediterrâneo Oriental, promova relações de boa vizinhança de forma sustentável, cumprindo o direito internacional na íntegra. O Conselho Europeu recordou repetidamente por diversas vezes o interesse estratégico da UE num ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental e no desenvolvimento de relações de cooperação mutuamente benéficas com a Turquia. Reafirmou ainda a sua disponibilidade para colaborar com a Turquia de forma faseada, proporcionada e reversível numa série de domínios de interesse comum, desde que o país cumpra as condições fixadas em anteriores conclusões do Conselho Europeu e que se mantenha o desanuviamento no Mediterrâneo Oriental.

No que diz respeito aos critérios económicos, a economia turca está bastante avançada, mas não registou progressos durante o período em apreço. Subsistem sérias preocupações quanto à continuação do bom funcionamento da economia de mercado do país, uma vez que houve retrocessos em relação a aspetos importantes, como a condução da política monetária e o enquadramento institucional e normativo. A economia recuperou fortemente da crise gerada pela pandemia de COVID-19, tendo crescido 11,4 % em 2021 e mais de 7 % no primeiro semestre de 2022, apesar dos efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia. A política monetária excessivamente permissiva do país e a falta de credibilidade política enfraqueceram a lira e levaram a inflação oficial para máximos de duas décadas, superando os 80 %. O aumento dos preços das importações de produtos de base agravaram os desequilíbrios externos, que continuam a suscitar forte vulnerabilidade nas situações de maior incerteza e um baixo nível de reservas internacionais. Embora a execução orçamental tenha superados os planos, a dívida pública aumentou e a política orçamental tem sido cada vez mais pressionada pelas tentativas infrutíferas para travar o aumento da inflação e sustentar a moeda nacional.

O quadro institucional e regulamentar continua a ser frágil, nomeadamente quanto à previsibilidade, à transparência e à aplicação da regulamentação. Foram tomadas algumas medidas importantes para melhorar a resolução dos litígios comerciais. Apesar de se ter registado uma diminuição progressiva, o setor informal continua a representar uma parte significativa da atividade económica. Persiste a intervenção do Estado nos mecanismos de fixação de preços. A concessão de auxílios estatais carece de regras adequadas em matéria de execução, fiscalização e transparência. O setor bancário manteve-se estável, em grande medida, e a adequação dos fundos próprios acima dos requisitos regulamentares. O crédito malparado diminuiu e a rendibilidade melhorou, embora a dolarização e os riscos para a estabilidade financeira tenham aumentado. O mercado de trabalho recuperou da pandemia, mas subsistem problemas estruturais profundos, nomeadamente disparidades de género muito significativas, uma elevada taxa de desemprego entre os jovens e grandes disparidades regionais.

A Turquia tem um bom nível de preparação, tendo realizado alguns progressos no período em apreço a fim de desenvolver a sua capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado no interior da UE. Apesar de terem sido registados alguns progressos quanto à formação profissional, persiste o desfasamento entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado laboral. As despesas em investigação e desenvolvimento continuaram a aumentar muito lentamente, permanecendo muito abaixo dos objetivos do Governo. O investimento abrandou no segundo semestre de 2021. Continuaram a ser registados progressos quanto à diversificação do aprovisionamento energético e ao aumento da quota de energia produzida a partir de fontes renováveis. O alargamento das práticas em matéria de requisitos de conteúdo local suscita preocupação. A Turquia suprimiu alguns dos direitos aduaneiros adicionais que havia introduzido em violação dos compromissos assumidos no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia. Contudo, os grandes desvios em relação às obrigações que lhe incumbem por força da União Aduaneira entravam as trocas comerciais bilaterais.

A Turquia está moderadamente preparada no domínio dos contratos públicos, mas não efetuou quaisquer progressos no período em apreço, subsistindo graves lacunas na harmonização com o acervo da UE. A Turquia manteve em vigor a vantagem discriminatória em matéria de preços no mercado interno, continuando a compensar as práticas que favorecem a integração de conteúdo local. O país está moderadamente preparado no domínio das estatísticas, tendo realizado progressos limitados durante o período em apreço. As mudanças frequentes de gestão ocorridas no Instituto de Estatística da Turquia ao longo dos últimos anos, incluindo durante o período em apreço, comprometeram significativamente a credibilidade desta instituição. A fiabilidade dos dados económicos fundamentais tem sido repetidamente posta em causa. A Turquia atingiu um bom grau de preparação em matéria de controlo financeiro, embora não se tenham registado progressos durante o período em apreço. O documento de orientação sobre o controlo interno das finanças públicas ainda não foi atualizado nem foi restabelecida a rede de serviços de coordenação antifraude (AFCOS).

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a harmonização da Turquia com o acervo da UE continuou a ser muito limitada e pontual.

O grupo de capítulos relativo ao mercado interno é fundamental para o bom funcionamento da União Aduaneira UE-Turquia e para a integração do país no mercado único da UE. Os preparativos nos domínios da livre circulação dos trabalhadores e do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços encontram-se numa fase inicial, uma vez que muitas profissões estão vedadas a nacionais da UE. A Turquia atingiu um bom grau de preparação quanto à livre circulação de mercadorias. Persistem alguns obstáculos técnicos ao comércio. A Turquia está moderadamente preparada para a livre circulação de capitais, uma vez que ainda existem restrições à participação estrangeira e à circulação de capitais. O país deve continuar a abordar as questões ainda pendentes no seu quadro jurídico que rege a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A Turquia está bastante avançada no domínio do direito das sociedades mas deve continuar a efetuar progressos na harmonização com o acervo da UE. O país atingiu um bom grau de preparação em matéria de direitos de propriedade intelectual, embora deva melhorar a fiscalização do respeito desses direitos. O país alcançou um certo grau de preparação no domínio da política de concorrência. Subsistem sérias preocupações quanto ao enquadramento legislativo, à capacidade de fiscalização do cumprimento do mesmo e à transparência no domínio dos auxílios estatais. A Turquia atingiu um bom grau de preparação no domínio dos serviços financeiros, tendo efetuado progressos, nomeadamente graças à criação de novos instrumentos de financiamento alternativos. Existe um bom nível de preparação em termos de harmonização legislativa no domínio da proteção dos consumidores e da saúde, tendo sido registados alguns progressos, nomeadamente quanto à harmonização com o acervo da UE e ao reforço da cooperação intersetorial.

Quanto ao conjunto de capítulos sobre competitividade e crescimento inclusivo, a Turquia tem um certo grau de preparação no domínio da transformação digital e dos meios de comunicação social mas continuou a registar retrocessos. Os preparativos no domínio da ciência e da investigação estão bastante avançados, tendo o país realizado progressos satisfatórios durante o período em apreço, nomeadamente com a celebração do acordo de associação para o Horizonte Europa 2021-2027. A Turquia está moderadamente preparada em matéria de educação e cultura, tendo efetuado alguns progressos, nomeadamente no que diz respeito ao ensino profissional, aos sistemas nacionais de qualificações e à sua participação nos programas da UE.

Quanto aos capítulos relacionados com a economia, continuou a haver retrocessos em matéria de política económica e monetária, em virtude da estratégia ineficaz para garantir a estabilidade dos preços e travar a inflação. O banco central continua sob uma pressão política considerável e importa restabelecer a sua independência funcional. A Turquia realizou progressos limitados em matéria de política empresarial e industrial, devendo resolver os principais problemas relacionados com as medidas incompatíveis com os princípios da política industrial da UE. Durante o período em apreço, não houve progressos no domínio da política social e laboral, subsistindo as preocupações quanto aos direitos sindicais, à falta de um genuíno diálogo social e à persistência de elevados níveis de atividade económica informal.

Embora o país esteja moderadamente preparado em matéria de fiscalidade, não efetuou quaisquer progressos durante o período em apreço, continuando a ser necessário definir uma estratégia clara que previna as alterações frequentes das taxas de imposto e permita o intercâmbio de informações fiscais com todos os Estados-Membros da UE. A Turquia atingiu um bom grau de preparação para a união aduaneira, embora tenha realizado progressos limitados, tendo suprimido alguns direitos adicionais aplicados às importações de produtos originários de países terceiros. No entanto, continua a desviar-se em relação às suas obrigações no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia, o que cria vários obstáculos às trocas comerciais.

No que respeita ao conjunto de capítulos sobre a Agenda Verde e a conectividade sustentável, o país está moderadamente preparado no domínio da política de transportes. Realizou poucos progressos durante o período em apreço, principalmente relacionados com a adoção de um plano para aumentar significativamente a utilização do transporte ferroviário. A Turquia está moderadamente preparada em termos no domínio da energia, tendo realizado poucos progressos em geral. Houve progressos na implantação das energias renováveis, nas reformas no setor do gás natural e na harmonização legislativa em matéria de segurança nuclear. O país está bastante avançado nas redes transeuropeias, tendo realizado alguns progressos, sobretudo nas redes de energia, graças ao bom funcionamento do gasoduto transanatoliano. Prosseguiu a construção da linha ferroviária Halkali-Kapikule que liga a fronteira búlgara a Istambul. A Turquia tem um certo grau de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas, embora não tenha realizado progressos globais durante o período em apreço. O país enfrenta desafios ambientais e climáticos críticos, tanto em termos de atenuação como de adaptação. É necessário elaborar e aplicar políticas ambientais e climáticas mais ambiciosas e mais bem coordenadas. A Turquia precisa de aumentar e de concretizar o seu contributo para o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e concluir a harmonização com o acervo em matéria de ação climática.

No que respeita ao grupo de capítulos que abrange os recursos, a agricultura e a coesão, a Turquia atingiu um certo grau de preparação no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. Durante o período em apreço, o país registou novos retrocessos, uma vez que a sua política agrícola continuou a afastar-se dos princípios fundamentais da política agrícola comum da UE, tendo o país continuado a impor restrições às importações de produtos agrícolas da UE. A Turquia é um importante exportador de produtos alimentares para a UE, tendo realizado durante o período em análise alguns progressos no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. A plena implementação do acervo da UE neste domínio requer que esforços adicionais consideráveis. A Turquia está moderadamente preparada no domínio das pescas e continuou a realizar progressos satisfatórios, nomeadamente quanto à aplicação da nova legislação em matéria de pescas, à gestão dos recursos e das frotas, bem como em matéria de inspeção e controlo. O país está moderadamente preparado no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, tendo continuado a realizar progressos no sentido de acelerar a absorção dos fundos do IPA II. Tem um certo nível de preparação no domínio das disposições financeiras e orçamentais, embora não tenha realizado quaisquer progressos durante o período em apreço.

Em matéria de relações externas, a Turquia está moderadamente preparada no domínio das relações externas, tendo realizado progressos limitados no período em apreço, nomeadamente devido à persistência do desvio em relação à Pauta Aduaneira Comum. Persistiram as divergências em relação ao Sistema de Preferências Generalizadas da UE, em violação da União Aduaneira UE-Turquia. A ajuda pública ao desenvolvimento disponibilizada pela Turquia foi, em grande medida, orientada para o apoio humanitário a atividades relacionadas com a Síria no próprio território turco. A Turquia alcançou um certo grau de preparação nos domínios da política externa, de segurança e de defesa. De um modo geral, a política externa do país continuou a contrariar as prioridades da UE no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC). O não alinhamento do país com as medidas restritivas impostas pela UE contra a Rússia é particularmente preocupante dada a livre circulação de produtos, incluindo de dupla utilização, no âmbito da União Aduaneira UE-Turquia. Esta situação pode comprometer a eficácia das medidas restritivas adotadas pela UE. Para que a União Aduaneira possa continuar a funcionar, as partes devem cumprir integralmente as regras em vigor e evitar comprometer a confiança mútua.

De um modo geral, vários domínios requerem esforços consideráveis para se harmonizar a legislação turca com o acervo da UE. A implementação e a fiscalização do cumprimento devem ser substancialmente melhoradas em todos os domínios. A garantia da independência das autoridades reguladoras e o desenvolvimento da capacidade administrativa são fundamentais para a Turquia poder realizar novos progressos.

Anexo 2. Execução do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais

2021 foi o primeiro ano completo de execução do Plano Económico e de Investimento (PEI) para os Balcãs Ocidentais, que fora adotado em 6 de outubro de 2020. O plano visa reforçar a integração e colmatar o fosso socioeconómico entre esta região e a UE, apoiando a sua recuperação ecológica e digital na sequência da pandemia de COVID-19 e aproximando os Balcãs Ocidentais do mercado comum da UE. Constitui também o quadro adequado para apoiar os Balcãs Ocidentais na resposta à crise energética e às consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Centra-se em investimentos emblemáticos e iniciativas políticas que respondem às prioridades estratégicas e às linhas de ação da UE. Apoia a conectividade dentro da região, assim como com a UE, nos domínios da energia, dos transportes e da economia digital. Apoia igualmente o desenvolvimento do setor privado e do capital humano, incluindo a inovação. Assenta num pacote de 9 mil milhões de EUR de subvenções da UE e no Mecanismo de Garantia para os Balcãs Ocidentais, procurando captar até 20 mil milhões de EUR em investimentos.

Espera-se que o impacto destes investimentos na economia da região seja amplificado por progressos concretos na execução do projeto relativo ao mercado comum regional e dos programas de reforma económica, assim como pela continuação de realização de progressos em matéria de Estado de direito, gestão das finanças públicas e reforma da administração pública.

A execução das prioridades do PEI passa por um reforço da ação política e do diálogo sobre as estratégias a adotar nestes domínios, bem como pela disponibilização de uma assistência financeira mais direcionada da UE através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III). O PEI fornece igualmente instrumentos adequados para ajudar a região a lidar com o impacto económico da agressão russa contra a Ucrânia, nomeadamente fazendo avançar a transição energética e promovendo uma maior diversificação das fontes de energia.

A aplicação prática do plano teve início em fevereiro de 2022 com a adoção de um total de 1,3 mil milhões de EUR em subvenções ao investimento a título do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, para o financiamento de 24 projetos de investimento emblemáticos com um valor de investimento total de 3,3 mil milhões de EUR 6 . Este montante acresce a um aprovisionamento de 100 milhões de EUR a título do programa regional de eficiência energética (REEP+) nos próximos anos, a fim de alargar aos Balcãs Ocidentais a iniciativa Vaga de Renovação na Europa. A Comissão aprovou igualmente uma contribuição da UE no valor de 560 milhões de EUR ao longo de um período de sete anos para os programas IPARD para a Albânia, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia. Estes programas apoiam a transição ecológica e digital do setor agroalimentar e das explorações agrícolas, bem como a aplicação de modelos mais sustentáveis de produção alimentar no âmbito do PEI. O IPA III contribui para a execução do PEI através de programas bilaterais e regionais com todas as economias dos Balcãs Ocidentais.

A conectividade nos transportes centra-se no desenvolvimento das infraestruturas necessárias para o transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável, de acordo com as prioridades das redes transeuropeias, assim como na modernização e ecologização das infraestruturas já existentes, a fim de contribuir para soluções de mobilidade inteligente, em consonância com a Agenda Verde. Esta prioridade é implementada através das iniciativas emblemáticas n.os 1, 2 e 3 do PEI, centradas, respetivamente, na ligação norte-sul, na ligação leste-oeste e na ligação das regiões costeiras.

Prosseguiram os trabalhos sobre todos os projetos de investimento em conectividade adotados no âmbito da agenda para a conectividade em anos anteriores, tendo sido concluídos vários projetos, nomeadamente ao longo do corredor rodoviário do Mediterrâneo, do corredor ferroviário Oriente-Mediterrâneo Oriental e de duas pontes transfronteiriças (Svilaj e Gradiska). O conselho de administração do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais aprovou igualmente o financiamento de 13 novos projetos de investimento em infraestruturas de transportes, com um financiamento da UE superior a mil milhões de EUR.

Um marco importante para a região foi a adoção dos cinco planos de ação setoriais (caminhos-de-ferro, estradas, segurança rodoviária, facilitação dos transportes, transporte por vias navegáveis e multimodalidade) e da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente para os Balcãs Ocidentais, elaborados em coordenação com o Secretariado Permanente do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. O plano de trabalho evolutivo de cinco anos já aprovado pelos seis parceiros constitui um instrumento adicional de planeamento das medidas de reforma e dos investimentos em infraestruturas a que a região deverá dar prioridade nos próximos anos.

A Comissão, juntamente com o BEI e com o BERD, está a desenvolver um programa de transportes seguros e sustentáveis no valor de 80 milhões de EUR destinado a apoiar soluções de mobilidade inteligente e sustentável através da descarbonização e da digitalização. Será prestado apoio a projetos respeitantes, nomeadamente, à melhoria da segurança nas passagens de nível, à modernização de determinadas passagens de fronteira, à melhoria dos troços rodoviários de alto risco, à criação de sistemas de transporte inteligentes e de infraestruturas para combustíveis alternativos, assim como medidas relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, a proteção da biodiversidade e a redução da poluição.

Na sequência da criação com êxito de corredores verdes na região durante a pandemia de COVID-19, estão em curso trabalhos para criar igualmente corredores verdes entre os Balcãs Ocidentais e a UE no âmbito das medidas de facilitação dos transportes. Na prática, os corredores verdes reduzem os tempos de espera e simplificam os controlos nos pontos de passagem das fronteiras, reduzindo igualmente as formalidades e os custos. Em 7 de julho de 2022, foi assinado um memorando de entendimento visando a criação de um corredor verde funcional entre a Macedónia do Norte e a Grécia.

Estão também em curso obras para modernizar a rede da RTE-T nos Balcãs Ocidentais, que deverá estar concluída até final de 2022, a fim de atualizar a lista das redes principais e globais de transporte.

Em termos de autorizações financeiras no âmbito dos programas bilaterais e plurinacionais a título do IPA 2021, foi autorizado um total de 350 milhões de EUR para os transportes e a mobilidade inteligente.

A conectividade e a transição energéticas são apoiadas por três iniciativas emblemáticas, relacionadas com o investimento em fontes de energia renováveis, a eficiência energética no quadro da iniciativa Vaga de Renovação e a facilitação da transição do carvão para outras fontes de energia. São também são apoiadas a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento no contexto da guerra em curso na Ucrânia.

Durante o período em apreço, foram aprovados seis projetos de energias renováveis para financiamento ao abrigo do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, incluindo a reabilitação da central hidroelétrica de Fierza na Albânia, três projetos de centrais solares na Macedónia do Norte e na Albânia e um projeto de contadores inteligentes para o sistema de distribuição elétrica na Sérvia. Foi igualmente atribuído financiamento à construção de um troço do corredor de eletricidade transbalcânico.

A fim de promover as fontes de energia renováveis e a eficiência energética e apoiar os progressos na renovação de edifícios públicos e privados, a Comissão reaprovisionou o programa regional de eficiência energética em 100 milhões de EUR, devendo ser assinado até ao final de 2022 um acordo de execução com o BERD e o banco alemão de desenvolvimento KfW. Em abril de 2022, o conselho de administração do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais emitiu parecer positivo quanto ao financiamento de um mecanismo de garantia específico para projetos relacionados principalmente com a eficiência energética e as energias renováveis no valor de 45 milhões de EUR.

Nos termos do Tratado da Comunidade da Energia, até ao final de 2022, os Balcãs Ocidentais deverão assumir os seus objetivos em matéria de descarbonização até 2030, devendo definir estratégias para os alcançar através de planos individuais integrados em matéria de energia e clima. A transição do carvão para outras fontes de energia nesta região, extremamente dependente dos combustíveis fósseis, constituirá um importante desafio socioeconómico. Consequentemente, a Comissão tem apoiado a criação e o funcionamento de uma plataforma de cooperação para as regiões carboníferas em transição nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, refletindo a iniciativa análoga da UE. Foram mantidos vários intercâmbios bilaterais com as regiões da UE, estando outros a ser planeados. Está prevista uma conferência plenária da plataforma para finais de 2022.

Em termos de autorizações financeiras no âmbito da programação do IPA 2021, a Comissão autorizou 114 milhões de EUR para projetos no domínio das energias limpas, tanto a nível regional como bilateral.

A transição digital apoia a região na sua transformação digital, através da assistência técnica e do investimento. Centra-se nas reformas normativas conducentes ao desenvolvimento de um mercado de serviços digitais e na promoção do investimento em soluções digitais inovadoras e nas infraestruturas digitais. Neste último aspeto, esta prioridade é apoiada pela iniciativa emblemática n.º 8 do PEI (infraestrutura digital).

Em termos de reformas do quadro jurídico, a Comissão mantém com a região um diálogo anual sobre política digital, apoiando as cimeiras digitais anuais de alto nível dos Balcãs Ocidentais. As seis economias subscreveram a Declaração sobre o Futuro da Internet, de 28 de abril de 2022 7 . Já assinada por mais de 60 parceiros internacionais, a referida declaração define a visão e os princípios para garantir uma Internet fiável. A região foi também plenamente associada aos trabalhos do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas. A Comissão, juntamente com o Conselho de Cooperação Regional, foi determinante para garantir o acordo sobre a itinerância (roaming) regional, que introduziu na região o sistema «itinerância como em casa» (roam-like-at-home) a partir de 1 de julho de 2021. Na sequência da definição de um roteiro para a redução gradual das tarifas de roaming entre a região e a UE em 2021, estão atualmente em curso negociações entre os países dos Balcãs Ocidentais e os operadores de telecomunicações da UE para uma redução voluntária dessas tarifas, com uma possível primeira redução a partir de 2023.

Paralelamente, a UE tem promovido o desenvolvimento de novas soluções digitais em vários aspetos da economia dos Balcãs Ocidentais, incluindo os transportes, a energia, a logística, a administração pública, o comércio, etc. Uma iniciativa importante para promover essas soluções é o evento anual intitulado Balkathon, que apoia projetos inovadores em matéria de transição digital. A UE tem apoiado igualmente o desenvolvimento de competências digitais entre as populações da região. Está atualmente a ser concluída uma avaliação do défice de competências digitais para as seis economias.

O Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais apoia diversos estudos de viabilidade e investimentos no domínio digital. Em fevereiro de 2022, foi concluído um estudo de viabilidade do desenvolvimento da banda larga no Montenegro, tendo sido lançados dois novos projetos: uma subvenção ao investimento para a implantação da banda larga nas zonas rurais da Sérvia e uma subvenção de assistência técnica à Albânia para um estudo de viabilidade sobre o estabelecimento de computação de alto desempenho para instituições públicas.

A cibersegurança continuou a ser um elemento crucial do Plano Económico e de Investimento (PEI). Foi concluída uma avaliação das necessidades em termos de cibersegurança para a região, estando a ser levados a cabo vários eventos de assistência técnica através do instrumento TAIEX, a fim de reforçar a preparação para ciberincidentes. Está a ser ponderada a possibilidade de se disponibilizar outras dotações para esse efeito ao abrigo de diferentes instrumentos da Comissão.

No âmbito dos programas bilaterais e plurinacionais do IPA 2021, a Comissão autorizou um montante global superior a 50 milhões de EUR para projetos de transição digital, que deverá alavancar investimentos significativos das instituições financeiras internacionais e de fontes privadas.

As prioridades do PEI nos domínios dos transportes, da energia e da digitalização beneficiam igualmente do apoio da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais 8 . O referido documento foi adotado juntamente com o PEI e aprovado pelos dirigentes dos Balcãs Ocidentais em novembro de 2020, através da Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde. A agenda, que contempla cinco pilares, prevê a realização de reformas legislativas na região, de modo a assegurar a harmonização com as ambições do Pacto Ecológico Europeu, bem como investimentos relacionados com a gestão dos resíduos e das águas residuais, a transição energética e os transportes sustentáveis. A execução da agenda é apoiada pelas primeiras sete das dez iniciativas emblemáticas do PEI, respeitantes aos transportes, à transição energética e à gestão dos resíduos e das águas residuais.

Durante o período em apreço, a região elaborou, com o apoio do Conselho de Cooperação Regional, um plano de ação pormenorizado para executar a agenda, que foi aprovado pelos dirigentes dos Balcãs Ocidentais na cimeira de Brdo, em outubro de 2021. Embora o Conselho de Cooperação Regional continue a desempenhar um papel fundamental na coordenação das iniciativas regionais no âmbito da Agenda Verde, a Comissão concluiu igualmente um programa regional EU4Green no valor de 11 milhões de EUR com a Ministério do Ambiente da Áustria, a fim de ajudar os parceiros da região a desenvolverem as respetivas estratégias e reformas. O programa foi lançado no início de 2022.

No âmbito do pacote de investimentos do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, de fevereiro de 2022, a Comissão aprovou o financiamento de dois projetos diretamente relacionados com a agenda relativos às estações de tratamento de águas residuais de Podgoritza e de Skopje (para além dos cinco projetos de transição energética a seguir referidos). Esses projetos dão início à execução da iniciativa emblemática n.º 7 do PEI (gestão dos resíduos e das águas residuais).

Estão a ser envidados esforços para efetuar o levantamento de todas as intervenções previstas ou em curso na região que sejam pertinentes para a Agenda Verde, bem como criar um instrumento para acompanhar a sua execução. Estão também a ser preparados instrumentos regionais em matéria de infraestruturas verdes e de prevenção da poluição por plásticos e lixo marinho. No final de 2022, os nossos parceiros serão convidados a declarar os respetivos objetivos de descarbonização no âmbito da Comunidade da Energia e a refleti-los, subsequentemente, nos respetivos planos nacionais em matéria de energia e clima.

Em termos de autorizações financeiras, no âmbito da programação do IPA III 2021, foi autorizado um total de 165 milhões de EUR para apoiar a execução da Agenda Verde em projetos bilaterais e plurinacionais.

O apoio ao setor privado é executado através da iniciativa emblemática n.º 9 do PEI, centrada no financiamento direcionado através de um mecanismo específico que visa assegurar que as PME têm condições para lançar a sua atividade, inovar e tornar-se competitivas. É igualmente prestado apoio semelhante às empresas agrícolas rurais através do instrumento IPARD.

A criação de condições adequadas para o desenvolvimento e o crescimento do setor privado, nomeadamente das micro, pequenas e médias empresas, é um aspeto fulcral do diálogo sobre política económica mantido anualmente com os parceiros dos Balcãs Ocidentais através do exercício dos programas de reforma económica e das recomendações de política económica deles resultantes. Durante o período em apreço, esse processo foi atualizado, a fim de refletir melhor as prioridades do PEI, assim como os desafios suscitados pela crise gerada pela pandemia de COVID-19 e o impacto dos recentes acontecimentos geopolíticos. O diálogo político é igualmente alimentado pelo índice de políticas da OCDE relativo às pequenas e médias empresas, financiado pela UE em 2022.

O apoio ao setor privado, especialmente orientado para a promoção da inovação e o reforço da dupla transição ecológica e digital, é prestado através de regimes de garantia específicos preparados em 2021/2022 no seguimento da recessão económica causada pela pandemia de COVID-19. O instrumento Growth 4All e o mecanismo de partilha de riscos na agricultura são dois exemplos dessas garantias. A Comissão aprovou ainda um pacote de 40 milhões de EUR de financiamento misto para projetos inovadores do setor privado em domínios como a transição ecológica e a inclusão social.

A Comissão apoia também o funcionamento do Fórum das Câmaras de Comércio para o Investimento nos Seis Países dos Balcãs Ocidentais (WB6), a fim de promover os interesses económicos da região, dentro e fora dos Balcãs Ocidentais. Mais concretamente, financia o novo programa de desenvolvimento de fornecedores regionais, que visa facilitar a criação de interligações/oportunidades para os fornecedores nacionais.

Por último, a Comissão tem estado a preparar o lançamento do Mecanismo de Garantia para os Balcãs Ocidentais no âmbito mais vasto do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+). Este instrumento prestará apoio às instituições que concedem empréstimos ao setor privado da região nos domínios do desenvolvimento socioeconómico e das alterações climáticas. Espera-se que permita mobilizar até 20 mil milhões de EUR em investimentos para estimular o desenvolvimento económico nos Balcãs Ocidentais.

Em termos de programação do IPA 2021, a Comissão comprometeu-se com cerca de 148 milhões de EUR em apoio ao setor privado, incluindo atividades agrícolas nos Balcãs Ocidentais.

O PEI também apoia o desenvolvimento dos recursos humanos e da inovação na região, visando nomeadamente a juventude, a educação e a inovação. Na reunião ministerial que teve lugar em Brdo, em 8 de julho de 2021, os ministros e os respetivos representantes para Emprego e os Assuntos Sociais da região aprovaram uma declaração em que assumem o compromisso de as respetivas economias respeitarem os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e implementarem a iniciativa emblemática Garantia para a Juventude do PEI. Na cimeira UE-Balcãs Ocidentais de outubro de 2021 foi lançado um programa global para a região nos domínios da inovação, investigação, educação, cultura, juventude e desporto, tendo a reunião dos dirigentes de junho de 2022 proporcionado a oportunidade de se fazer o balanço das várias ações dirigidas aos jovens.

A iniciativa Garantia para a Juventude tem sido implementada na UE desde 2014 e foi reforçada a partir de 2020. Sendo atualmente umas das iniciativas emblemáticas do PEI, a Garantia para a Juventude nos Balcãs Ocidentais é um regime de ativação para garantir que os jovens dos Balcãs Ocidentais têm acesso a boas ofertas de emprego, educação contínua, aprendizagem ou formação durante um período determinado após terem ficado desempregados ou terminado o ensino formal. O programa envolve um vasto leque de interessados, incluindo organizações de juventude e parceiros sociais. Em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e a Fundação Europeia para a Formação, a Comissão criou um mecanismo de assistência técnica para apoiar os esforços envidados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais. A iniciativa Garantia para a Juventude tem potencial para impulsionar a reforma dos serviços públicos de emprego das economias dos Balcãs Ocidentais e reduzir a fuga de cérebros que afeta a região. Exige a realização de reformas e o reforço das capacidades em vários domínios, desde a educação e a formação profissional ao emprego, aos serviços laborais e à proteção social. Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, com exceção da Bósnia-Herzegovina (onde os trabalhos ainda se encontram em curso), já criaram mecanismos de coordenação da iniciativa Garantia para a Juventude ou estão a desenvolver planos de execução pormenorizados, tendo alguns deles começado já a pô-los em prática.

No domínio da educação e da cultura, estão a ser realizados diagnósticos pormenorizados ao setor da educação, tendo dois países (Sérvia e Macedónia do Norte) já sido associados ao programa Erasmus+, enquanto o processo de associação dos restantes ainda se encontra em curso. A região também passou a estar plenamente associada ao programa Europa Criativa, embora seja necessário envidar esforços para assegurar a sua harmonização com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. No âmbito do Ano Europeu da Juventude - 2022, os Balcãs Ocidentais foram incluídos em vários eventos e iniciativas da UE neste contexto, tendo a cidade de Tirana sido escolhida como Capital Europeia da Juventude de 2022.

Em termos da agenda social, foi concluída uma análise exaustiva da situação da proteção social na região, tendo as conclusões contribuído para a orientação estratégica dos programas económicos e de reforma. O plano de ação da UE para a economia social, de 2021, está a ser adaptado como uma iniciativa paralela a lançar igualmente nos Balcãs Ocidentais. Cinco dos parceiros da região (todos com exceção do Kosovo) adotaram igualmente novas estratégias e planos de ação para as minorias ciganas, a fim de se harmonizarem com o enquadramento da UE para 2020-2030. A partir de 2022, o mecanismo de assistência técnica especializado no emprego e na proteção social SOCIEUX+ estará disponível nos Balcãs Ocidentais. Prestará apoio às instituições públicas a nível nacional, regional e local e reforçará as capacidades institucionais e individuais mediante intercâmbios com instituições homólogas dos Estados-Membros da UE.

A assistência da UE neste domínio inclui ainda uma estreita cooperação com a região em matéria de saúde, nomeadamente no quadro da pandemia de COVID-19 e da doação de vacinas (foram doadas ou revendidas pelos Estados-Membros da UE à região cerca de 6,5 milhões de doses), bem como o reforço do apoio prestado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). A região continua a estar estreitamente associada ao trabalho do Comité de Segurança da Saúde da UE e do ECDC e dispõe de acesso à aquisição conjunta de material médico. A UE financia um projeto para aumentar a resiliência às crises sanitárias nos Balcãs Ocidentais, levado a cabo com o apoio da Organização Mundial da Saúde, tendo sido aprovado um novo projeto de investimento no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais a fim de ampliar o hospital pediátrico universitário de Belgrado.

O principal instrumento em matéria de inovação é o programa Horizonte Europa, estando agora os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais a ele associados. A região tem igualmente acesso ao mecanismo de apoio à IDT, sendo ativamente incentivada a participar nas iniciativas de investigação da UE, nomeadamente a COST e a EUREKA. A Sérvia e Montenegro já adotaram estratégias de especialização inteligente, enquanto os outros parceiros ainda beneficiam da assistência técnica da UE para as finalizar (Macedónia do Norte) ou desenvolver (Albânia, Kosovo e Bósnia-Herzegovina). Até à data, o Fundo de Desenvolvimento Económico e de Inovação dos Balcãs Ocidentais tem prestado assistência técnica a cerca de 50 projetos, através do regime de «validação do conceito», estando atualmente a ser avaliado um novo convite à manifestação de interesse.

Por último, a UE tenciona associar plenamente os Balcãs Ocidentais à iniciativa Novo Bauhaus Europeu, que promove a inovação, a sustentabilidade, a inclusão e a estética nas infraestruturas e noutros projetos, nomeadamente os relacionados com a implementação da Agenda Verde. A intenção é alargar o prémio Bauhaus anual previsto aos Balcãs Ocidentais a partir de 2023.

As autorizações IPA de 2021 no âmbito de programas bilaterais e plurinacionais no domínio do desenvolvimento do capital humano e da inovação elevam-se a 62 milhões de EUR.

As seis prioridades são sustentadas – e o seu impacto amplificado – pelo empenho da região (e o apoio da UE) em criar um mercado regional comum nos Balcãs Ocidentais 9 , assente nas quatro liberdades de circulação. Todas as partes deverão desempenhar um papel construtivo para fazer avançar a iniciativa do mercado regional. O êxito do Plano Económico e de Investimento (PEI) dependerá igualmente dos progressos realizados por todos os parceiros na implantação de boas práticas no domínio do Estado de direito, das finanças públicas e da gestão dos investimentos, assim como na promoção de uma administração pública profissional e eficaz. Os progressos realizados quanto a ambos estes aspetos são abordados nas secções correspondentes da presente comunicação.

Fonte: Eurostat e autoridades estatísticas dos Balcãs Ocidentais e da Turquia