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Document 52013XC1030(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the TFEU — Cases where the Commission raises no objections Text with EEA relevance
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 316 de 30.10.2013, p. 1–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 316/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2013/C 316/01
Data de adoção da decisão |
2.7.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.36148 (13/N) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Crédits d'impôt cinéma et audiovisuel — modifications pour l'année 2013 |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Cultura |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
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Intensidade |
20 % |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Setores económicos |
Informação e comunicação |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
25.7.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.36249 (13/N-2) |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA (Banco CEISS) |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Outras formas de participação de capital |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
— |
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Duração |
2.5.2013-31.12.2017 |
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Setores económicos |
Atividades financeiras e de seguros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
15.7.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.36333 (13/N) |
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Estado-Membro |
Bulgária |
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Região |
Bulgaria |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Цифрови телевизионни декодери за лица с ниски доходи в България |
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Base jurídica |
… |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Apoio social a consumidores individuais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
15.7.2013-30.11.2013 |
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Setores económicos |
Outras atividades de telecomunicações |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
29.8.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.36567 (13/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Toscana |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Bando per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali — Toscana 2012 |
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Base jurídica |
Legge 24 dicembre 2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di Stato — Articolo 47 — Aiuti pubblici per calamità naturali. Legge 24 dicembre 2012 n. 228 articolo 1 comma 548. Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23 marzo 2013 — Ripartizione delle risorse di cui all'articolo 1, comma 548, della legge 24 dicembre 2012 n. 228. Decreto legislativo 6 giugno 2012 n. 74 — Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012. Legge 24 febbraio 1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 20 000 000 EUR |
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Intensidade |
75 % |
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Duração |
Até 31.12.2014 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adoção da decisão |
2.10.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.37097 (13/N) |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Multiplier Giftenaftrek |
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Base jurídica |
Artikel I, onderdeel E (artikel 6.39a van de Wet inkomstenbelasting 2001) Geefwet Artikel IV, onderdeel D (artikel 16 lid 3 van de Wet op de Vennootschapsbelasting 1969) Geefwet Amendement Van Vliet De verlenging zal geregeld worden in Belastingplan 2014 (art. 10b.1, lid 1, Wet IB 2001 en art. 35 Vpb) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Cultura |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria coletável |
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Orçamento |
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Intensidade |
0 % — Medida que não constitui auxílio |
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Duração |
1.1.2017-31.12.2017 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm