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Document 52013XC1030(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE

JO C 316 de 30.10.2013, p. 1–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

30.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 316/01

Data de adoção da decisão

2.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36148 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédits d'impôt cinéma et audiovisuel — modifications pour l'année 2013

Base jurídica

article 220 sexies du code général des impôts:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303577&dateTexte=&categorieLien=cid

articles 46 quater-0 YL à 46 quater-0 YO de l'annexe III au code général des impôts:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0E26D753415B2C68C503E5D6EEBF36FC.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006162354&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20050503

article 33 de la loi 2012-1510 du 29 décembre 2012 de finance rectificative pour 2012:

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000026857857&fastPos=1&fastReqId=900233340&categorieLien=id&oldAction=rechTexte

Décret no 2006-325 du 20 mars 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

 

Orçamento global: 210 000 000 EUR

 

Orçamento anual: 210 000 000 EUR

Intensidade

20 %

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Informação e comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l'image animée

12 rue de Lübeck

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

25.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36249 (13/N-2)

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco

Base jurídica

1)

Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito.

2)

Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se establece el régimen jurídico de las sociedades de gestión de activos.

3)

Acuerdo de la Comisión Rectora del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria, de 30 de julio de 2012, por el que se detallan los criterios y condiciones a los que se ajustará su actuación en los procesos de reforzamiento de los recursos propios de entidades de crédito en el ámbito de la asistencia financiera europea para la recapitalización.

4)

Memorando de Entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA (Banco CEISS)

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Intensidade

Duração

2.5.2013-31.12.2017

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Ministerio de Economía y Competitividad

C/ General Perón, 38-17a planta

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

15.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36333 (13/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgaria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Цифрови телевизионни декодери за лица с ниски доходи в България

Base jurídica

1.

§ 209, ал. 8 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за изменение и допълнение на Закона за електронните съобщения (ДВ, бр. 41/2007 с последващи изменения и допълнения). Приложена е pdf версия;

2.

Постановление № 6 на Министерския съвет от 18 януари 2012 г. и Постановление № 327 на Министерския съвет от 20 декември 2012 г. Приложена е pdf версия;

3.

§ 4 от Преходните и заключителни разпоредби към Закона за държавния бюджет на Република България за 2012 г. (ДВ, бр. 99/16.12.2011) и § 4 от Преходните и заключителните разпоредби на Закона за държавния бюджет на Република България за 2013 г. (ДВ, бр. 102/21.12.2012). Приложена е pdf версия;

4.

Чл. 12, ал. 4 от Закона за социално подпомагане (ДВ, бр. 32, 24.4.2012). Приложена е pdf версия;

5.

Закон за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28 от 2004 г. с последващи изменения и допълнения);

6.

Чл. 2 от Наредба № РД 07-5/2008 за условията и реда за отпускане на целева помощ за отопление. Приложена е pdf версия;

7.

Открита процедура за възлагане на обществена поръчка с предмет: „Избор на изпълнител за продажба срещу ваучери на крайни декодиращи устройства за осигуряване на достъп до цифрово телевизионно радиоразпръскване/цифров телевизионен сигнал на лица със специфични социални потребности“, публикувана в Регистъра за обществени поръчки на Агенцията за обществени поръчки под номер 00042-2012-0021 (съпътстващата документация е представена и като хипервръзка);

8.

Постановление № 58 на Министерския съвет от 6 март 2013 г. за осигуряване на средства за крайни декодиращи устройства на лица със специфични социални потребности за приемане на цифрово телевизионно радиоразпръскване и за провеждане на национална информационна кампания за въвеждане на наземно цифрово телевизионно радиоразпръскване. Приложена е pdf версия;

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 15 000 000 BGN

 

Orçamento anual: 15 000 000 BGN

Intensidade

100 %

Duração

15.7.2013-30.11.2013

Setores económicos

Outras atividades de telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията

Ул. „Дякон Игнатий“ № 9

1000 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

29.8.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36567 (13/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bando per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali — Toscana 2012

Base jurídica

Legge 24 dicembre 2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di Stato — Articolo 47 — Aiuti pubblici per calamità naturali.

Legge 24 dicembre 2012 n. 228 articolo 1 comma 548.

Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23 marzo 2013 — Ripartizione delle risorse di cui all'articolo 1, comma 548, della legge 24 dicembre 2012 n. 228.

Decreto legislativo 6 giugno 2012 n. 74 — Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012.

Legge 24 febbraio 1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Intensidade

75 %

Duração

Até 31.12.2014

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

Piazza Duomo 10

Firenze FI

ITALIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

2.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37097 (13/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Multiplier Giftenaftrek

Base jurídica

Artikel I, onderdeel E (artikel 6.39a van de Wet inkomstenbelasting 2001) Geefwet

Artikel IV, onderdeel D (artikel 16 lid 3 van de Wet op de Vennootschapsbelasting 1969) Geefwet

Amendement Van Vliet

De verlenging zal geregeld worden in Belastingplan 2014 (art. 10b.1, lid 1, Wet IB 2001 en art. 35 Vpb)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da matéria coletável

Orçamento

 

Orçamento global: 5 000 000 EUR

 

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

0 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

1.1.2017-31.12.2017

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


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