Arquivamento da denúncia CHAP(2012) 1860

2013/C 134/12

Na sequência da proposta de encerrar o processo, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 57 de 27 fevereiro de 2013 (página 17), e atendendo à ausência de qualquer reação por parte dos autores da denúncia no prazo autorizado de um mês, a Comissão confirma o arquivamento das denúncias registadas com a referência CHAP(2012) 1860 contra a nova legislação na Polónia relativa à gestão de propriedades agrícolas estatais. Esta legislação limita a dimensão dos terrenos agrícolas arrendados e obriga os agricultores a adquirir as suas explorações num prazo de tempo determinado.