21.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 50/217

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0503),

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0167/2009),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 8 de Janeiro de 2010 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de Janeiro de 2010 (2),

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0169/2010),

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada (3);

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o limite máximo da sub-rubrica 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 (QFP), mas que a margem restante na rubrica 1a para 2011-2013 é muito limitada e que o financiamento de novas actividades não deve comprometer o financiamento de outras prioridades da rubrica 1a; reafirma, portanto, que se impõe proceder a uma reapreciação do QFP, que deve ser acompanhada de propostas concretas para o ajustar e rever antes do final do primeiro semestre de 2010 utilizando todos os mecanismos disponíveis no quadro do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4) (IIA) e, em particular, os previstos nos seus pontos 21 a 23, a fim de garantir o financiamento da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) sem comprometer o financiamento das outras prioridades, e garantindo a manutenção de uma margem suficiente na sub-rubrica 1a;

3.

Realça que as disposições do ponto 47 do AII são aplicáveis à criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); salienta que, caso a decisão da autoridade legislativa seja favorável à criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Parlamento entrará em negociações com o outro ramo da autoridade orçamental com vista a obter um acordo tempestivo sobre o financiamento da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em conformidade com as disposições pertinentes do AII;

4.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

5.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.