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Document 32014R0845
Commission Regulation (EU) No 845/2014 of 31 July 2014 establishing a prohibition of fishing for sandeel in Union waters of IIa, IIIa and IV — Management areas 1, 2, 3 and 4 by vessels flying the flag of Germany
Regulamento de Execução (UE) n. °845/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 , que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 por navios que arvorem o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) n. °845/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 , que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 por navios que arvorem o pavilhão da Alemanha
JO L 232 de 5.8.2014, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2014
5.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 232/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 845/2014 DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2014
que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 por navios que arvorem o pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Lowri EVANS
Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).
ANEXO
N.o |
19/TQ43 |
Estado-Membro |
Alemanha |
Unidade populacional |
SAN/2A3A4., SAN/234_1, SAN/234_2, SAN/234_3, SAN/234_4 |
Espécie |
Galeota (Ammodytes spp.) |
Zona |
Águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 |
Data |
15.7.2014 |