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Document 32012R0947

Regulamento de Execução (UE) n. ° 947/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

JO L 282 de 16.10.2012, p. 27–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/947/oj

16.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/27


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2012 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012.

(2)

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado.

(3)

Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V.

(4)

Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

(1)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

(2)

O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

(3)

O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

(4)

O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Vice-Presidente


(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.


ANEXO I

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

C.P # 1260

Luanda

Angola

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Australia

BANGLADECHE

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4o andar

70065 - 900 Brasília - DF

Brasil

CANADÁ

 

Internacional:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

 

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 9th floor

Ottawa, Ont.

Canada K1A 0E4

CAMARÕES

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building

Navik Street

P.O. Box 8390

Yaoundé

Cameroon

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley

BP 26

Bangui

Central African Republic

CHINA, República Popular da

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing 100088

People’s Republic of China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

CONGO, República Democrática do

Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

CONGO, República do

Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

BP 2474

Brazzaville

Republic of Congo

CROÁCIA

Ministry of Economy, Labour and Entrepreneurship of the Republic of Croatia

Ulica grada Vukovara 78

10000 Zagreb

Croácia

UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 02/309

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A

Mumbai 400 004

India

INDONÉSIA

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

Ministry of Industry, Trade and Labor

Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tokyo

Japan

COREIA, República da

Export Control Policy Division

Ministry of Knowledge Economy

Government Complex

Jungang-dong 1, Gwacheon-si

Gyeonggi-do 427-723

Seoul

Korea

LAOS, República Democrática Popular do

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirut

Lebanon

LESOTO

Department of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Liberia

MALÁSIA

Ministry of International Trade and Industry

Trade Cooperation and Industry Coordination Section

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MÉXICO

Secretaría de Economía

Dirección General de Política Comercial

Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

Mexico

MAURÍCIA

Import Division

Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

NAMÍBIA

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

NOVA ZELÂNDIA

 

Certificate Issuing authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

 

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

NORUEGA

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

Ministry of Minerals Resources

Gold and Diamond Office (GDO)

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

#0901, The Treasury,

Singapura 179434

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

240 Commissioner Street

Johannesburg 2000

South Africa

SRI LANCA

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Colombo 03

Sri Lanka

SUAZILÂNDIA

Office for the Commissioner of Mines

Ministry of Natural Resources and Energy

Mining department

Lilunga House (3rd floor, Wing B)

Somhlolo Road

PO Box 9,

Mbabane H100

Swaziland

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne / Switzerland

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipei, 100

Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

44/100 Nonthaburi 1 Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

Ministry of Mine, Energy and Water

Head Office of Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TURQUIA

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

06510 Emek - Ankara

Turkey

Import and Export Authority:

Istanbul Gold Exchange

Rıhtım Cad. No:81

34425 Karaköy – İstanbul

Turkey

UCRÂNIA

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

U.A.E Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

United States Kimberley Process Authority

11 West 47 Street 11th floor

New York, NY 10036

United States of America

U.S. Department of State

Room 4843 EB/ESC

2201 C Street, NW

Washington D.C. 20520

United States of America

VIETNAME

Ministry of Industry and Trade

Import-Export Management Department

54 Hai Ba Trung

Hanoi

Vietnam

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe»


ANEXO II

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antwerpen

Tel. (32-2) 277 54 59

Fax (32-2) 277 54 61

E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

The Diamond Office

Hovenierstraat 22

B-2018 Antwerpen

BULGÁRIA

Ministry of Finance

International Financial Institutions and Cooperation Directorate

102 G. Rakovski str.

Sofia, 1040

Bulgaria

Tel. (359-2) 98 59 24 00/98 59 2401

Fax. (359-2) 98 59 24 02

Email: ific@minfin.bg

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praha 4

Česká republika

Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

Fax (420-2) 61 33 38 70

E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pelas seguintes autoridades:

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel. (49-6781) 56 27-0

Fax (49-6781) 56 27-19

E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

Bundesfinanzdirektion Südost

Krelingstraβe 50

D-90408 Nürnberg

Tel. (49-911) 376 3754

Fax (49-911) 376 2273

E-mail: diamond.cert@bfdso.bfinv.de

ROMÉNIA

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

Cod postal (Postal code) 011865

Tel. (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75

Fax (40-21) 318 46 35 / 314 34 62

www.anpc.ro

REINO UNIDO

Government Diamond Office

Global Business Group

Room W 3.111.B

Foreign and Commonwealth Office

King Charles Street

London SW1A 2AH

Tel. (44-207) 008 6903

Fax (44-207) 008 3905

E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»


ANEXO III

«ANEXO IV

Certificado comunitário referido no artigo 2.o

Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.

O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.

Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deverá ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes governamentais e comerciais.

A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades da UE espécimes dos certificados UE originais.

Materiais

Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);

Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/vermelhas);

Sensível a solventes;

Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);

Papel de 95 g/m2.

Impressão

Fundo irisado (sensível a solventes):

O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado.

As tintas utilizadas devem ser "sensíveis a solventes" para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo lixívia).

1 Fundo de 1 cor (permanente e resistente à luz);

Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar.

Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);

A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal.

Bandeira da UE: Impressa em dourado e azul europeu;

Margens em talho-doce;

A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento.

Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;

Imagem latente: KP;

Microtexto com a menção «KPCS»;

O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.

Numeração:

Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.

A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.

Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes - visível e invisível;

O primeiro tipo será uma sequência de 8 algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto

A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.

A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.

O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido) visível à luz ultravioleta.

Língua

Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.

Apresentação e acabamento

Elementos obrigatórios

Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.

(a)

lado esquerdo:

Image

(b)

lado direito:

Image


ANEXO IV

«ANEXO V

Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.o

 

Antwerpsche Diamantkring C.V.,

Hoveniersstraat 2 bus 515

B-2018 Antwerpen

 

Beurs voor Diamanthandel C.V.,

Pelikaanstraat 78

B-2018 Antwerpen

 

Diamantclub van Antwerpen C.V.,

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antwerpen

 

Vrije Diamanthandel NV

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antwerpen

 

London Diamond Bourse and Club

100 Hatton Garden

London EC1N 8NX

Reino Unido»


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