25.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/2

(1)

Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório ou de uma pensão são reembolsados das despesas médicas efectuadas, designadamente, pelos filhos a cargo, até eles perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos, se receberem formação escolar ou profissional a tempo inteiro. No caso dos filhos a cargo portadores de uma doença grave ou de uma doença que os torne incapazes de prover ao seu próprio sustento, haverá toda a conveniência em que esse reembolso possa ser efectuado sem limite de idade.

(2)

Em determinadas condições, os deputados podem ser reembolsados das despesas efectuadas na realização de viagens adicionais, ou seja, na realização de viagens empreendidas no desempenho das suas funções fora do Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Será conveniente que os deputados sejam autorizados a combinar essas viagens adicionais com actividades subsidiárias de cariz não oficial, desde que esse facto não faça aumentar o montante das despesas de deslocação e estadia a reembolsar.

(3)

Se os deputados participarem numa actividade oficial fora do território da União Europeia, recebem, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o reembolso de despesas de estadia efectuadas razoavelmente durante o trajecto. Esse reembolso não cobre as despesas realizadas no Estado-Membro em que foram eleitos. Não obstante, e dado que as referidas despesas são parte integrante das despesas de viagem decorrentes da actividade oficial, não parece adequado deduzi-las do montante a reembolsar relativamente a despesas de estadia efectuadas razoavelmente durante o trajecto.

(4)

Nos termos do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2010 (2), o subsídio de assistência parlamentar sofreu um aumento de 1 500 EUR, para fazer face ao aumento do volume de trabalho dos deputados gerado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. As Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3) («Medidas de Aplicação») foram alteradas em conformidade por Decisão da Mesa de 11 e 23 de Novembro de 2009, 14 de Dezembro de 2009, 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010 (4). Pelo mesmo motivo, foi incluído no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 um segundo aumento de 1 500 EUR. No entanto, esse montante foi mantido na reserva nos termos da Resolução do Parlamento, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 — todas as secções (5). Na sua reunião de 3 de Março de 2011, a Comissão dos Orçamentos decidiu que o segundo aumento deve ser desbloqueado da reserva. A Mesa tomou conhecimento dessa decisão na sua reunião de 7 de Março de 2011 e aprovou a proposta segundo a qual as Medidas de Aplicação devem ser alteradas em conformidade,

1.

No artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 14.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

3.

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

4.

No artigo 24.o, a alínea c) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010. Este montante é fixado em 21 209 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2011.».