DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2009

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2009/718/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As regras de execução do Acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2).

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Genebra, 16 de Setembro de 2009

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:

Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.

Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Carnes ditas “de alta qualidade” de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0202 3090, aditar 9 000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas», mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente ou 20 % + 45 % da taxa do direito específica.

Na posição pautal 0207 1410, aditar 2 500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2 500 toneladas no contingente pautal comunitário para «Pedaços de peruas ou de perus, congelados», mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 300 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 250 000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

O presente acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.

Genebra, 16 de Setembro de 2009

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.