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Document 32000R0289
Commission Regulation (EC) No 289/2000 of 3 February 2000 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature
Regulamento (CE) n.o 289/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (CE) n.o 289/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
JO L 33 de 8.2.2000, p. 3–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Regulamento (CE) n.o 289/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2000 p. 0003 - 0005
REGULAMENTO (CE) N.o 289/2000 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2000 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2626/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao regulamento acima referido, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. (3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. (4) É oportuno que as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(4). (5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.o As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3. (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (4) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> >PIC FILE= "L_2000033PT.000402.EPS"> >PIC FILE= "L_2000033PT.000501.EPS">