COMMISSION REGULATION (EC) No 161/96 of 30 January 1996 concerning applications for export licences for products falling within CN code 1101 00 15 with advance fixing of the refund

REGULAMENTO (CE) Nº 161/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição

REGULAMENTO (CE) Nº 161/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 15 que compreendem a fixação prévia da restituição

JO L 24 de 31.1.1996, p. 17–17 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/161/oj