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Document 22019D1621
Decision of the EEA Joint Committee No 212/2017 of 15 December 2017 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement [2019/1621]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621]
JO L 254 de 3.10.2019, p. 8–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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3.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 254/8 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 212/2017
de 15 de dezembro de 2017
que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(6) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(7) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(8) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(10) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(11) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(12) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(13) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(14) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011. |
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(15) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
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(16) |
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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3. |
Ao ponto1zzzzze [Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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4. |
Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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5. |
Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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6. |
Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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7. |
A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/873, (UE) 2017/895, (UE) 2017/896, (UE) 2017/912, (UE) 2017/913, (UE) 2017/930, (UE) 2017/940, (UE) 2017/950, (UE) 2017/961, UE) 2017/962, (UE) 2017/963, (UE) 2017/1007 e (UE) 2017/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14.
(2) JO L 138 de 25.5.2017, p. 120.
(3) JO L 138 de 25.5.2017, p. 123.
(4) JO L 139 de 30.5.2017, p. 30.
(5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 33.
(6) JO L 141 de 1.6.2017, p. 6.
(7) JO L 142 de 2.6.2017, p. 40.
(8) JO L 143 de 3.6.2017, p. 5.
(9) JO L 145 de 8.6.2017, p. 7.
(10) JO L 145 de 8.6.2017, p. 13.
(11) JO L 145 de 8.6.2017, p. 18.
(12) JO L 153 de 16.6.2017, p. 13.
(13) JO L 153 de 16.6.2017, p. 16.
(14) JO L 28 de 2.2.2017, p. 5.
(15) JO L 36 de 7.2.2019, p. 17.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.