22000D0021

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 21/2000

de 25 de Fevereiro de 2000

que altera a anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/97 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1997(1).

(2) A Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 9a (Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "9b. 398 L 0071: Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (JO L 289 de 28.10.1998, p. 28).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 15.o passsa a ter a seguinte redacção: 'Quando o produto tiver sido colocado no mercado de uma parte contratante pelo titular do registo do desenho ou modelo ou com o seu consentimento, os direitos conferidos pelo registo não abrangem os actos relativos a um produto em que foi incorporado ou a que se aplica um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo registo de desenho ou modelo.'".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 316 de 20.11.1997, p. 21.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.10.2000.