This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016M/PRO/11
Consolidated version of the Treaty on European Union#PROTOCOL (No 11) ON ARTICLE 42 OF THE TREATY ON EUROPEAN UNION
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 11) RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 11) RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
JO C 202 de 7.6.2016, p. 278–278
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/278 |
PROTOCOLO (n.o 11)
RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n.o 2 do artigo 42.o do Tratado da União Europeia,
TENDO PRESENTE que a política da União, na aceção do artigo 42.o, não afetará o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que veem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adotada nesse âmbito,
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
A União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.