Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#A.DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES#5.Declaration on the political agreement by the European Council concerning the draft Decision on the composition of the European Parliament

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
5.Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projeto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
5.Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projeto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu

JO C 202 de 7.6.2016, p. 337–337 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_5/oj