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Document 12002E226
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Five: Institutions of the Community#Title I: Provisions governing the institutions#Chapter 1: The institutions#Section 4: The Court of Justice#Article 226#Article 169 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 169 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 226º
Artigo 169º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 169º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte V: A Instituições da Comunidade
Título I: Disposições institucionais
Capítulo 1: As Instituições
Secção 4: O Tribunal de Justiça
Artigo 226º
Artigo 169º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 169º - Tratado CEE
JO C 325 de 24.12.2002, p. 125–125
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E226
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 4: O Tribunal de Justiça - Artigo 226º - Artigo 169º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 169º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0125 - 0125
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0271 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0061 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 4: O Tribunal de Justiça Artigo 226º Artigo 169º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 169º - Tratado CEE Artigo 226.o Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.