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Document 12002E176
Treaty establishing the European Community (Nice consolidated version)#Part Three: Community policies#Title XIX: Environment#Article 176#Article 130t - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XIX: O ambiente
Artigo 176º
Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XIX: O ambiente
Artigo 176º
Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
JO C 325 de 24.12.2002, p. 109–109
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
12002E176
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XIX: O ambiente - Artigo 176º - Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0109 - 0109
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0256 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XIX: O ambiente Artigo 176º Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 176.o As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 175.o não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.