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Document 11992E012
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COMMUNITY # PART THREE : COMMUNITY POLICIES # TITLE I : FREE MOVEMENT OF GOODS # CHAPTER I: THE CUSTOMS UNION # SECTION 1 : ELIMINATION OF CUSTOMS DUTIES BETWEEN MEMBER STATES # ARTICLE 12
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE
TITULO I : A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS
CAPITULO 1 : A UNIAO ADUANEIRA
SECCAO 1 : A ELIMINACAO DOS DIREITOS ADUANEIROS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
ARTIGO 12
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE
TITULO I : A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS
CAPITULO 1 : A UNIAO ADUANEIRA
SECCAO 1 : A ELIMINACAO DOS DIREITOS ADUANEIROS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
ARTIGO 12
/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
In force
11992E012
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO I : A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - CAPITULO 1 : A UNIAO ADUANEIRA - SECCAO 1 : A ELIMINACAO DOS DIREITOS ADUANEIROS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS - ARTIGO 12 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0012
Artigo 12o Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e de aumentar aqueles que já aplicam nas suas relações comerciais mútuas.