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Document 11975R030
TREATY AMENDING CERTAIN FINANCIAL PROVISIONS OF THE TREATIES ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITIES AND OF THE TREATY ESTABLISHING A SINGLE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, CHAPTER V FINAL PROVISIONS, ARTICLE 30
Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo V - Disposições finais, Artigo 30°.
Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo V - Disposições finais, Artigo 30°.
JO L 359 de 31.12.1977, p. 17
(DA, DE, EN, FR, IT, NL)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/finan_1975/art_30/sign
11975R030
Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo V - Disposições finais, Artigo 30°.
Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0017
Artigo 30 . O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Se o presente Tratado entrar em vigor no decurso do processo orçamental, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, tomará as medidas necessárias para facilitar a aplicação do presente Tratado ao processo orçamental ainda por completar.