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Document 01999R1661-20061107
Commission Regulation (EC) No 1661/1999 of 27 July 1999 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 737/90 on the conditions governing imports of agricultural products originating in third countries following the accident at the Chernobyl nuclear power-station
Consolidated text: Regulamento (CE) n. o 1661/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n. o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
Regulamento (CE) n. o 1661/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n. o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
Este texto consolidado pode ainda não incluir as seguintes alterações:
| Ato modificativo | Tipo de alteração | Subdivisão em causa | Data de efeito |
|---|---|---|---|
| 32006R1792 | alterado por | anexo 4 | 01/01/2007 |
| 32006R1792 | alterado por | anexo 3 | 01/01/2007 |
1999R1661 — PT — 07.11.2006 — 005.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CE) N.o 1661/1999 DA COMISSÃO (JO L 197, 29.7.1999, p.17) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 |
L 306 |
3 |
7.11.2006 |