Commission Regulation (EC) No 174/1999 of 26 January 1999 laying down special detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 804/68 as regards export licences and export refunds in the case of milk and milk products

Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 174/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

Regulamento (CE) n.° 174/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1999/174/2000-10-26