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Document E2017P0006
Request for an Advisory Opinion from the EFTA Court by Héraðsdómur Reykjavíkur dated 30 June 2017 in the case of Fjarskipti hf. v Síminn hf. (Case E-6/17)
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 30 de junho de 2017, no quadro do processo de Fjarskipti hf. contra Síminn hf. (Processo E-6/17)
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 30 de junho de 2017, no quadro do processo de Fjarskipti hf. contra Síminn hf. (Processo E-6/17)
JO C 429 de 14.12.2017, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 429/29 |
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 30 de junho de 2017, no quadro do processo de Fjarskipti hf. contra Síminn hf.
(Processo E-6/17)
(2017/C 429/13)
Por carta de 30 de junho de 2017, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 19 de julho de 2017, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Fjarskipti hf. contra Síminn hf., a solicitar um parecer consultivo sobre as seguintes questões:
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1. |
O facto de uma pessoa singular ou coletiva num Estado da EFTA poder invocar o artigo 54.o do acordo junto de um tribunal nacional para reclamar uma indemnização por violação das proibições da referida disposição faz parte da aplicação efetiva do Acordo EEE? |
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2. |
Ao avaliar se estão reunidas as condições para um pedido de indemnização em virtude de uma violação das regras da concorrência, é relevante o facto de as autoridades competentes terem proferido uma decisão final sobre uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE? |
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3. |
Considera-se uma compressão das margens ilegal e, deste modo, uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE, o facto de uma empresa em posição dominante num mercado grossista impor aos seus concorrentes tarifas de terminação com as quais o seu próprio departamento de venda a retalho não obteria lucros da venda das chamadas telefónicas no seu sistema se tivesse de suportar os custos da sua venda nas mesmas circunstâncias, quando a própria empresa dominante é também obrigada a adquirir a terminação a estes mesmos concorrentes a um preço mais elevado do que aquele a que a vende aos seus concorrentes? |
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4. |
O facto de uma empresa estar em posição dominante no mercado grossista relevante é suficiente para que se considere ser culpada de aplicar uma compressão das margens ilegal, em violação do artigo 54.o do Acordo EEE, ou é necessário que a empresa esteja também em posição dominante no mercado retalhista relevante? |